PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro nº 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
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PROJETO DE LEI Nº , DE 18 DE ABRIL DE 2022.
“Autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras
providências”.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão ordinária realizada no dia ____ de __________ de
2.022, aprovou o Projeto de Lei nº ____________ de
autoria do Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2022, no valor
de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em razão de recursos recebidos do Governo
Federal, Portaria nº 731, de 05 de abril de 2022, observadas as seguintes classificações
institucional, funcional programática e econômica, abertas:
09 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04 – ATENÇÃO DE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.302.0079.2.017 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 208)..........R$ 200.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0300 – Saúde
09 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04 – ATENÇÃO DE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.302.0079.2.018 – BLOCO MAC – IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais (Ficha 213)................................R$ 100.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0300 – Saúde
Art. 2º - Os valores dos Créditos Adicionais abertos no artigo 1º desta Lei,
serão cobertos com os recursos financeiros oriundos de crédito especial.
Art. 3° - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA/SP, 18 de abril de 2022.
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
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Ofício nº 261 /2022
Mococa/SP, 18 de abril de 2022.
Excelentíssima Senhora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei nº 4.953/2021 –
Orçamento Anual, para adequações necessárias nas despesas orçamentárias.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito especial, com as despesas
orçamentárias correspondentes, de acordo com recursos recebidos do Governo Federal,
Portaria nº 731, de 05 de abril de 2.022.
O recurso é referente ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção
Especializada à Saúde.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGÊNCIA, e
nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria e por conter de ações que agregam valores, proporcionando uma melhor
qualidade de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal