PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Praça Marechal Deodoro nº 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
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PROJETO DE LEI Nº , DE 18 DE ABRIL DE 2022.
“Autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras
providências”.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão ordinária realizada no dia ____ de __________ de
2.022, aprovou o Projeto de Lei nº ____________ de
autoria do Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2022, no valor
de R$ 79.677,12 (setenta e nove mil seiscentos e setenta e sete reais e doze centavos ),
em razão de recursos recebidos do Governo Federal, Portaria GM/MS nº 3.829, de 22 de
dezembro de 2.021 – Deliberação CIB nº 178, de 28 de dezembro de 2.021, observadas
as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica, abertas:
09 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04 – ATENÇÃO DE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.302.0079.2.018 – BLOCO MAC – IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais (Ficha 213).............................R$ 79.677,12
FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0300 – Saúde
Art. 2º - O valore do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Art. 3° - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA/SP, 18 de abril de 2022.
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
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Ofício nº 262/2022
Mococa/SP, 18 de abril de 2022.
Excelentíssima Senhora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei nº 4.953/2021 –
Orçamento Anual, para adequações necessárias nas despesas orçamentárias.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito especial, com as despesas
orçamentárias correspondentes, de acordo com recursos recebidos do Governo Federal,
Portaria GM/MS nº 3.829, de 22 de dezembro de 2.021 – Deliberação CIB nº 178, de 28
de dezembro de 2.021.
O recurso tem como objetivo principal o fortalecimento das SES e SMS na
retomada dos procedimentos cirúrgicos eletivos, fortemente impactados, especilamente
em virtude do cenário epidemiológico da COVID - 19 .
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGÊNCIA, e
nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria e por conter de ações que agregam valores, proporcionando uma melhor
qualidade de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal