materia nº 45/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA 
Gabinete do Prefeito 
Praça Marechal Deodoro nº 44 - Centro 
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410 
www.mococa.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº , DE 18 DE ABRIL DE 2022.
“Autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras 
providências”. 
 
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de 
Mococa, Estado de São Paulo, 
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em 
sessão ordinária realizada no dia ____ de __________ de 
2.022, aprovou o Projeto de Lei nº ____________ de 
autoria do Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e 
promulgo a seguinte LEI: 
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, 
autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2022, no valor 
de R$ 2.289.723,84 (dois milhões duzentos e oitenta e nove mil setecentos e vinte e três 
reais e oitenta e quatro centavos ), em razão de recursos recebidos do Governo Federal, 
Portarias GM/MS nº 404, de 25 de fevereiro de 2.022 e Portaria GM/MS nº 220 de 27 de 
janeiro de 2.022, observadas as seguintes classificações institucional, funcional 
programática e econômica, abertas: 
09 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE 
04 – ATENÇÃO DE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL 
10.302.0079.2.018 – BLOCO MAC – IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA 
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais (Ficha 213).............................R$ 2.289.723,84 
FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados 
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0300 – Saúde 
Art. 2º - O valore do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será 
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial. 
Art. 3° - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica 
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às 
alterações ora implementadas. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA/SP, 18 de abril de 2022. 
EDUARDO RIBEIRO BARISON 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA 
Gabinete do Prefeito 
Praça Marechal Deodoro nº 44 - Centro 
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410 
www.mococa.sp.gov.br 
Ofício nº 263/2022 
Mococa/SP, 18 de abril de 2022. 
Excelentíssima Senhora 
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI 
Presidente da Câmara Municipal de 
Mococa - SP 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a 
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei nº 4.953/2021 – 
Orçamento Anual, para adequações necessárias nas despesas orçamentárias. 
 
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito especial, com as despesas 
orçamentárias correspondentes, de acordo com recursos recebidos do Governo Federal, 
Portarias GM/MS nº 404, de 25 de fevereiro de 2.022 e Portaria GM/MS nº 220 de 27 de 
janeiro de 2.022. 
O recurso deverá ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta 
Complexidade (MAC) para cobertura do reajuste das diárias de UTI e estabelece recurso 
financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de 
Atenção Especializada . 
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa 
acolhida da presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGÊNCIA, e 
nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da 
matéria e por conter de ações que agregam valores, proporcionando uma melhor 
qualidade de vida aos nossos munícipes. 
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e 
respeito. 
Atenciosamente, 
EDUARDO RIBEIRO BARISON 
Prefeito Municipal