PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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PROJETO DE LEI Nº , DE 18 DE ABRIL DE 2022.
“Autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário, e dá
outras providências”.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão ordinária realizada no dia ____ de __________ de
2.022, aprovou o Projeto de Lei nº ____________ de
autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo
Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro
de 2022, no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), em razão de recursos
recebidos do Ministério da Saúde, conforme Portaria GM/MS nº 679, de 30 de março de
2022, observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e
econômica:
09 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.122.0054.1.038 – COMBATE A PANDEMIA COVID 19
3.3.50.41.00 – Contribuições (Ficha 670)............................R$ 10.500,00
FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 – Saúde COVID 19
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito extraordinário.
Art. 3° - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA/SP, 18 de ABRIL de 2022.
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
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Ofício nº /2022
Mococa/SP, 18 de abril de 2022.
Excelentíssima Senhora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei nº 4.953/2021 –
Orçamento Anual, para operacionalização de recursos recebidos provenientes das
transferências do Ministério da Saúde, para ações de combate ao enfrentamento do
COVID19.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário, com as
despesas orçamentárias correspondentes, conforme recursos recebidos do Ministério da
Saúde, Portaria GM/MS nº 679, de 30 de março de 2022.
O recurso, de acordo com a Portaria supracitada, é para que o Município de
Mococa custeie ações e serviços de saúde para o enfrentamento da Epidemia da COVID19.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGÊNCIA, e
nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria, por conter de ações que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade
de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal