materia nº 221/2022

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubrica
] 1% 18/04/2022
Presidente
REQUERIMENTO Nº FADA 1/2022. Solicita informações ao Poder Executivo a
respeito dos terrenos particulares em más
condições de limpeza localizados no bairro Vale
Verde.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe a respeito
dos terrenos particulares em más condições de limpeza localizados no bairro Vale Verde.
Considerando a Lei nº 2.185 de 27 de novembro de 1991, que “Dispõe sobre
serviço de limpeza de terrenos no município de Mococa e dá outras providências” pergunta-se:
1) A Prefeitura Municipal está notificando os proprietários para que procedam
a devida manutenção dos imóveis, conforme dispõe o artigo 4º?
1.1) Caso negativo, justificar.
1.2) Em caso notificação ineficaz, há a aplicação das multas previstas no
artigo 5º?
O artigo 7º da referida norma estabelece que a Prefeitura comunicará o
responsável para a efetuar a liquidação do valor pecuniário correspondente.
Quais as providências que a Administração Municipal pretende adotar para
que haja a aplicação, de fato, desse dispositivo?
Tendo em vista que a limpeza urbana deve ser tratada como prioridade e encarada
como questão de saúde pública e defesa do meio ambiente, na posição de agente político fiscalizador das
ações do Poder Executivo, requeiro as informações acima.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 18 de abril de 2022.
Zé df Cobra — Vereador / PL