materia nº 47/2022

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATTVO
PRoJETo DE LEI N " e:!I l 2022.
MUITIGIPA!. 'Cria a Carteira de ldentiÍicação da
Pessoa con Transtorno do Espectro
Autista (Ciptea), no Município de
Mococa e dá outras providências., &
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessáo realízad,a
no dia _ de de 2022, aprovou o Projeto de Lei
no 2022, de autoria dos vereadores Nilton césar Greghi e clayton
Divino Boch e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 10 Fica criada a Carteira de IdentiÍicaçáo da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista (Ciptea) no Município de Mococa, com vistas a garantir
atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no
acesso aos serviços publicos e privados, em especial nas áreas de saúde,
educação e assistência social.
Art. 20 A ciptea será expedida mediante requerimento, acompanhado de
relatório médico, com indicaçáo do código da Classificaçáo Estatística
Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saude (CID), e deverá
conter, no mínimo, as seguintes informações:
- nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de
identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CpF),
tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do
identificado;
- fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros (cm)
e assinatura ou impressão digital do identiÍicado;
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DATA
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NUMERO
I
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISII\TTVO
- nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone
e e- mail do responsável legal ou do cuidador;
- identiÍicação da unidade da Federaçáo e do órgáo expedidor e assinatura
do dirigente responsável.
AÍt. 3" A ciptea terá validade de s (cinco) anos, devendo ser mantidos
atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com
o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas com
transtorno do espectro autista.
Art. 40 o Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 5o Esta Lei entra em vigar na data de sua publicação
Plenário venerando Ribeiro da silva, 1g de abril de 2Cl22.
DIVINO BOCH
Prof. Clayton -
Vereador/R E p U BLt CAN OS
NILTON CÉSAR GREGHI
Prof. Batata -
Vereador/REPU BLTCANOS
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISII\TTVO
JUSTIFICATTVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo criar a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) no Município de Mococa.
A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista visa à garantia de atenção integral, pronto atendimento e
prioridade no acesso e atendimento aos serviços públicos e privados, em
especial nas áreas de saúde, educaçáo e assistência social.
o rranstorno do Espectro Autista (TEA) é uma disfunção neurológica cujos sintomas englobam diferentes características como a
diÍiculdade de comunicaçáo por deficiência no domínio da linguagem, a
dificuldade de formar o raciocínio lógico, a diÍiculdade de socialização, além
de prejuízos a respeito do desenvolvimento de comportamentos restritivos e
repetitivos.
Neste intuito, o principal escopo da Carteira de Identificação do Autista (CIA) é facilitar a identiÍicação das pessoas autistas para que tenham
assegurados seus direitos, inclusive o atendimento preferencial, haja vista
que o autismo não é
atendimento a eles.
fácil ser identificado, portanto irâ facilitar o
Cumpre ressaltar que esta iniciativa contempla também a já
manifesta vontade de Vereadores dessa casa Legislativa.
Diante do exposto, submete-se a presente matéria a apreciação e
votaçáo dos nobres pares que integram o poder Legislativo.
Ple Ribeiro da Silva, 1 de 2022.
CLA DIVI O BOCH
Prof. Clayton -
Veread orlRE P U BLt CAN OS
NILTON CÉSAR GREGHI
Prof. Batata -
Vereador/RE PU BLI CANOS
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