materia nº 223/2022

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data
] 4% 18/04/2022 ELA MÁZIERO
a
Presidente
EMENTA
A Solicita ao Poder Executivo informações acerca
ERES raia, da execução da emenda impositiva nº 27/2020
que destina recursos à Obras Sociais Paróquia
Santa Luzia — Centro de Atendimento CAPS —
Saúde Mental.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento competente, informe acerca da execução da emenda impositiva nº
27/2020 que destina recursos à Obras Sociais Paróquia Santa Luzia — Centro de Atendimento CAPS —
Saúde Mental, de autoria do então vereador Edimilson Manoel. Pergunta-se:
1. Qual o prazo para que a Municipalidade execute a referida emenda
impositiva individual?
2. Tendo em vista a não execução do recurso público em foco no ano de 2021,
questionamo-nos se a execução do montante está na Programação do
Executivo para este ano de 2022. Justificar em caso de negativa.
Justificativa:
De fato, o uso do instrumento das Emendas Impositivas pelos vereadores traz
grandes benefícios à população, tendo em vista a alocação de recursos em projetos extremamente
necessários ao Município, em prol da população. Considerando que tais emendas devem, necessariamente,
ser executadas pela Administração Pública, consoante o dispositivo da Lei Orgânica Municipal, em seu
Art. 139-A, sob o risco de implicações em infração político-administrativa, tal questionamento é oportuno,
visando a sanar quaisquer dúvidas acerca do assunto.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 18 de abril de 2022.
PAULO SÉRGIO MIQUELIN
Vereador/PSD
” ar
Câmara M unicipal de
PODER LEGISLATIVO
EMENDAS IMPOSITIVAS — RCL — ESTIMATIVA À MENOR R$ 204.5?77-006-
PL 036/2020 — 0,3% DA RCL ANO ANTERIOR — ESTIMATIVA R$ 613.731,00/15= R$
40.915,40,SENDO 50% SAÚDE = R$ 20.457,70 CONFORME ARTIGO 139-A DA LEI
ORGANICA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 036/2020
EMENDAS IMPOSITIVAS — ARTIGO 139-A DA LOM
EMENDA IMPOSITIVA Nº 27/2020
ESSA MP OSITIVA Nº 27/2020
Autor: Vereador EDIMILSON MANOEL
= teteador ELIMILSON MANOEL
Fica suplementada a dotação da funcional programática, constante da tabela abaixo, para
O exercicio de 2021:
ORGÃO ENTIDADE BENEFICIADO: OBRAS SOCIAIS PARÓQUIA SANTA LUZIA t
01 Prefeitura Municipal de Mococa
09.00 Departamento de Saúde
09.04 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial
10.302.0079.2.023 BLOCO MAC - CENTRO ATEND CAPS - SAÚDE MENTAL
Crédito - Atividades/CUSTEIO - R$ 40.915,40
Pelo equilibrio orçamentário e, para atender as legislações vigentes, o aumento da despesa
acima, será coberta pela redução orçamentária nos seguintes elementos de despesas:
01 Prefeitura Municipal de Mococa
09.00 Departamento de Saúde
09.04 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial
10.302.0079.2.017 Média e Alta Complexidade
Crédito Anulado - Atividades - R$ 40.915,40
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 30 de NOVEMBRO de 2020.
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Edimilson Manoel Em |) Discussão por f2rAy 2ÃUS
Vereador Autor Sessão Jo! (4 1024
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro - CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa sp.leg br