materia nº 4/2012

e
Câmara Municip sal de Mocdc
PODER ECA ATO
Projeto de Resolução 04, de 3 de setembro de 2012
“Cria a Procuradoria Especial da Mulher,
como órgão não vinculado à Procuradoria
da Câmara Municipal de Mococa e dá outras
providências”
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa aprovou, em
sessão realizada dia de de 2012, Projeto de Resolução de
autoria da vereadora Débora Perucello Ventura e eu, nos termos
regimentais, promulgo a seguinte
Resolução:
Artigo 1º A Procuradoria Especial da Mulher não tem vinculação
com a Procuradoria da Câmara Municipal de Mococa, sendo Orgão
independente, formado por Procuradoras Vereadoras, quando houver, que
contará com o suporte técnico de toda a estrutura da Casa.
Artigo 2º A Procuradoria Especial da Mulher será constituída de
01 (uma) Procuradora Especial da Mulher e de 01 (uma) Procuradora
Adjunta, quando houver, designada pelo Presidente da Câmara, a cada 02
(dois) anos, no início da legislatura.
| - À Procuradora Adjunta terá a designação de Primeira, e
nessa ordem substituirá a Procuradora Especial da Mulher em seus
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impedimentos e colaborarão no cumprimento das atribuições da
Procuradoria;
Il - Não havendo vereadoras eleitas, os vereadores escolherão
entre si a composição da Procuradoria, podendo, ao não haver interessados,
convocar uma cidadã do município, preferencialmente vinculada ao poder
legislativo, para exercer a função, com o mesmo suporte técnico e
funcional caso houvesse uma vereadora.
Artigo 3º Compete à Procuradoria Especial da Mulher zelar pela
participação mais efetiva dos Vereadores nos órgãos e nas atividades da
Câmara e ainda:
| - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes
- denúncias de violência e discriminação contra a mulher;
Il - fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo
municipal, que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a
implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito
municipal e, eventualmente, regional;
Ill - integrar-se aos conselhos e programas estaduais e federais,
com o objetivo de atualizar os conhecimentos e as informações acerca das
questões das mulheres;
IV - cooperar com organismos nacionais e internacionais,
públicos e privados, voltados à implementação de políticas públicas para as
mulheres;
V - promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre
violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit
de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e
fornecimento de subsídio às Comissões da Câmara Municipal de Mococa.
pao —
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Artigo 4º Toda iniciativa provocada ou implementada pela
Procuradoria Especial da Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de
comunicação da Câmara Municipal de Mococa.
Artigo 5º Fica vedada a participação de Vereadoras convocadas,
em caráter de substituição, para integrar a Procuradoria Especial da
Mulher.
Artigo 6º A presente resolução entra em vigor na data de sua
publicação, com a nomeação imediata das Procuradoras.
Parágrafo único: Os mandatos acompanharão a periodicidade
- da eleição da Mesa Diretora.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, em 3 de setembro de 2012.
Mala Pruclh ddio-
Débora Perucello Ventura
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
O espaço da mulher na política vem sendo conquistado com
coragem e dedicação. Infelizmente, ainda existem preconceitos e violências
no cotidiano feminino, mesmo que reduzidos após a criação da Lei Maria da
Penha.
Ocorre que tal dispositivo legal não pode ser o único instrumento
de defesa feminina, uma vez que ainda existem inúmeras diversidades a
serem tratadas no tocante a políticas públicas voltadas para a mulher,
tendo como base a saúde, comportamento, vida profissional e pessoal.
Os dispositivos legais vigentes devem ser analisados e
aperfeiçoados, sendo a Casa Legislativa um canal importante entre o poder
- público e a sociedade.
É de suma importância o apoio desta Casa para a criação e
implementação de políticas para as mulheres, promovendo debates,
palestras, seminários e audiências públicas com objetivo de melhor
informação, formação e intercâmbio entre as mulheres e a Politica por
meio da Câmara Municipal de Mococa.
A Procuradoria terá a missão de representar e defender todas as
mulheres paulistas, recebendo e encaminhando denúncias de violência e
discriminação, fiscalizando e acompanhando a execução de programas do
governo municipal que visem à igualdade de gênero, bem como cooperar
com organismos municipais, estaduais, nacionais e internacionais, além de
promover pesquisas e estudos sobre a questão da violência e discriminação
contra a mulher, em geral.
A criação da Procuradoria Especial da Mulher no âmbito do
Legislativo Municipal objetiva contribuir para a redução da desigualdade de
gênero na cidade, no Estado de São Paulo e no Brasil, como instrumento de
fortalecimento da democracia, aproximando as cidadãs da participação
política perante o poder público, fazendo com que esta Casa de Leis
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cumpra ainda mais a sua função democrática perante a sociedade civil
organizada e, também, como um todo.
A apreciação deste projeto é fundamental e baseado em
legislação existente. A Câmara Federal já possui a sua Procuradoria Especial
da Mulher. A Assembleia Legislativa de São Paulo também conta com igual
atribuição. Cabe, portanto, implementar esta mesma propositura na
Câmara Municipal de Mococa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva em 3 de setembro de 2012.
HOhgua Peruehio Vinlino-
Débora Perucello Ventura
Vereadora