materia nº 48/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 36564410
www.mococa.sp.gov.br
Ofício no26712022
Mococa, 19 de abril de 2022
Excelentíssima Sen hora
ELTSANGELA MAZtNt MAZTERO BREGANOLT
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
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Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de Iei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotaçÕes orçamentárias, relativas à Lei no 4.95312021 -
Orçamento Anual, para adequações necessárias nas despesas orçamentárias.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito especial suplementar, criando as
despesas orçamentárias correspondentes, para aquisição de material pedagógico e
equipamentos para o novo ensino médio.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGTME DE URGÊNCIA, e
nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria e por conter de açÕes que agregam valores, proporcionando melhor qualidade de
vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
BEIRO BARISON
Municipal
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DATA
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EDUARDO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 36564410
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PROJETO DE LEI No oQl . DE 19 ABRIL DE 2022.
"Autoriza a abertura de crédito especial suplementar, e dá outras
providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Ordinária realizada no dia de de 2.022, aprovou o
Projeto de Lei no 12022, de autoria do Prefeito Municipal de
Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art.lo - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Especial Suptementar no orçamento do exercício financeiro de
2022, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), em razáo de adequações
necessárias nas despesas orçamentárias, observadas as seguintes classificações
institucional, funcional programática e econômica, abertas:
1O - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
06 - MANUTENÇÃO DO ENSTNO MÉD|O
12.362.0073.2.040 - MANUTENÇÃO DO ENSTNO MÉD|O
3,3.90.30.00 - Material de Consumo (Ficha 682)...........................R$ 60.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados cÓDlco DE APLTCAÇÃO: O23O - Ensino Médio
1O - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
06 - MANUTENÇÃO DO ENSTNO MÉDIO
12.362.0073.2.040 - MANUTENÇÃO DO ENSINO MÉD|O
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente (Ficha 683)..,.......
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados cÓDlco DE APLICAçÃO: O23O - Ensino Médio
..R$ 60.000,00
AÍt.2o - Os valores dos Créditos Adicionais abertos no artigo 1o
serão cobertos com os recursos financeiros provenientes das anulações parciais
totais das seguintes dotações do orçamento vigente.
1O - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01 - MANUTENÇÃO DIRETORIA DE EDUCAÇÃO E DEPENDÊNCHS
12.361.0078.2.029 - MANUTENÇÃO DA DtRETOR|A DE EDUCAÇÃO
3.1.90.11,00 - Vantagens e Vencimentos Fixas - Pessoal Civil (Ficha 269)..
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cÓDtco DE ApLlcAÇÃo: o2oo - Educação
R$ 60.000,00
10 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01 - MANUTENÇÃO DIRETORIA DE EDUCAÇÃO E DEPENDÊNCnS
12.361.0078.2.029 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (Ficha 277).
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
R$ 40.000,00
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cóDtco DE ApLtcAÇÃo: o2oo - Educação
1O - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01 - MANUTENÇÃO D|RETOR|A DE EDUCAÇÃO E DEpENDÊruCrnS
12.361.0078.2.030 - MANUTENÇÃO ENSTNO - PESSOAL DE ApOrO
3.1.90.11.00 - Vantagens e Vencimentos Fixas - Pessoal Civil (Ficha 283).....
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDtco DE ApLtcAÇÃo: o2oo - Educação
..R$ 20.000,00
Art. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 19 DE ABRIL DE2022
BEIRO
Municipal
EDUARDO
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ReHoflo de Comprovante de Abertura de Processos
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