PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Ofício nº 285/2022
Mococa, 25 de Abril de 2022.
Excelentíssima Senhora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI rapa
Dresidanta da Camara Mimicinaldo CMARA MUNICIP AS,
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, diante da necessidade de
adequação dos elementos de despesa constantes na Lei nº 4.953/2021 — Orçamento
Anual para 2022, para operacionalização da execução orçamentária vigente,
especialmente diante da necessidade do imediato pagamento dos Precatórios, conforme
Ofício do Tribunal de Justiça - DEPRE, sem o que as transferências voluntárias ao
Município ficarão comprometidas, afetando substancialmente as ações da Administração.
O Orçamento para 2022 foi elaborado com uma Estimativa de Receita calculada diante da
instabilidade econômica que se desenhava e que caracterizava uma diminuição da
arrecadação. Porém, comparando o comportamento da receita com o mesmo período do
ano passado, verifica-se que em 2022 a arrecadação segue no mesmo ritmo permitindo,
assim uma revisão da mesma, adequando o orçamento ao momento atual, inclusive com
a possibilidade de Revisões Bimestrais, segundo a Lei.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito suplementar, conforme
recursos oriundos de excesso de arrecadação verificado no exercício, nos termos do Art.
43, 81º da Lei 4.320/64.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGÊNCIA, e
nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria.
Na oportunidade, apresentamos nossos sinceros votos de estima e respeito.
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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PROJETO DE LEI Nº + DE 25 ABRIL DE 2022.
“Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, e dá outras
providências”.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Ordinária realizada no dia de de 2.022, aprovou o
Projeto de Lei nº /2022, de autoria do Prefeito Municipal de
Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2022, no
valor de R$ 18.000.000,00 (Dezoito milhões de reais), observadas as seguintes
classificações institucional, funcional programática e econômica:
06 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
01 — MANUTENÇAO DA DIRETORIA DE FINANÇAS E DEPENDÊNCIAS
04.123.0066.2.009 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE FINANÇAS
3.3.90.91 — Sentenças Judiciais ( Ficha 101) . esses R$ 18.000.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO 0100 — Geral
Art. 2º - O valor do Crédito Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro proveniente da tendência de excesso de arrecadação
verificado no período, nos termos do Art. 43, 81º da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 25 DE ABRIL DE 2022.