CÂMARA MUNICIPAL
. MOCOCA -
PROTOCOLO
NUMERO DATA RUBRICA
CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº /2022
PL AVANTE ATLETA
“Autoriza o poder executivo a criar o
BOLSA ATLETA MUNICIPAL, que atenderá
a todos os atletas representantes do
município de Mococa”.
INSTITUI O PROGRAMA BOLSA-ATLETA MUNICIPAL EM MOCOCA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO |
DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS
Art. 1º. Fica o poder executivo municipal autorizado a criar o Programa Bolsa-
Atleta Municipal no âmbito do Município de Mococa, com o objetivo de:
| - Valorizar e apoiar atletas e para-atletas participantes do desporto de
rendimento;
Il — Incentivar jovens valores;
Ill - Desenvolver a prática do esporte como meio de promoção social, mediante a
concessão de bolsas remuneradas.
$ 1º. O desporto não profissional é prioritário, podendo, a Fundação Municipal de
Esporte e Lazer, cooperar para o desporto profissional.
8 2º. O Programa Bolsa-Atleta Municipal atenderá às modalidades olímpicas e
paralímpicas, bem como aquelas que integram o quadro oficial das competições
das FEDERAÇÕES E CONFEDERAÇÕES, devidamente cadastradas, com
prioridade àqueles vem representando o município em eventos oficiais de âmbito
municipal, estadual, nacional e internacional.
Art. 2º. O Programa de que trata esta Lei consistirá em apoio financeiro para
atletas, para-atletas não profissionais e atleta-guia, por meio de cadastramento no
Departamento Esporte Recreação e Lazer (DERLA) de Mococa.
Art. 3º. O benefício atinente ao Programa Bolsa-Atleta Municipal será concedido
por um prazo máximo de 12(Doze) meses, com a comprovação trimestral de
participação em eventos.
Parágrafo único. O apoio financeiro será repassado mensalmente aos atletas,
para-atletas não profissionais e atleta-guia, o que trata o artigo 3º desta lei.
CAPÍTULO Il
Art. 4º. Para pleitear a concessão do benefício do Programa Bolsa-Atleta
Municipal, o interessado deverá preencher cumulativamente os seguintes
requisitos:
| — Estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva e paradesportiva ou
entidade de administração desportiva da respectiva modalidade como trata o $ 2º
do Art. 1º desta Lei.
Il — Ter participado de competições esportivas e paradesportivas oficiais em âmbito
estadual e obtido, em representação ao Município de Mococa, resultados de
primeiro, segundo ou terceiro colocados, em ano imediatamente anterior ao da
competição em que tiver sido pleiteada a concessão da Bolsa-Atleta;
Ill - não receber qualquer tipo de patrocínio de pessoas físicas e jurídicas sem
prévia anuência do Departamento de Esporte, Recreação e Lazer (DERLA) de
Mococa;
IV — Apresentar plano anual de participação em, no mínimo, uma competição
oficial da modalidade e categoria, e de preparação ou treinamento para
competições de âmbito Regional, Joguinhos Abertos, Estadual, Nacional, Mundial
e Olímpico.
V— Apresentar autorização do pai ou responsável e comprovante de matrícula em
instituição de ensino público ou privada, no caso de atleta com menos de 18
(dezoito) anos de idade;
VI —- Não receber salário de entidade de prática desportiva ou similares;
VII — não estar cumprindo punição imposta por Tribunais de Justiça Desportiva,
Federação ou Confederação das modalidades correspondentes.
8 1º. Com o deferimento da concessão do benefício do Programa Bolsa-Atleta
Municipal, o requerente compromete-se a representar o Município ou entidades
municipais, em competições promovidas ou consideradas de interesse do
Departamento de Esporte, Recreação e Lazer ou de interesse desportivo estadual.
$ 2º. O atleta beneficiado com a Bolsa-Atleta oferecerá, em contrapartida, a
autorização para o uso de sua imagem, voz, nome e/ou apelido esportivo em
imagens e anúncios oficiais do Município, bem como usará o brasão do Município
de Mococa e do Departamento de Esporte, Recreação e Lazer em seus uniformes
e nas demais matérias de divulgação e marketing.
8 3º. Poderá a qualquer tempo ser dispensado o requisito do inciso II, por
decisão da Comissão do Programa Bolsa-Atleta Municipal, ao atleta ranqueado
entre os três primeiros colocados nas competições consideradas nesta Lei e que
representou outro munícipio, limitando-se tal dispensa a dois atletas por equipe.
S 4º. O atleta-guia, para pleitear a concessão do benefício que trata esta Lei,
deverá atender aos dispostos previstos nos incisos | a VII deste artigo e ainda,
apresentar documento fornecido por pessoa ou órgão competente, que o para-
atleta com quem compete necessita de atleta-guia.
8 5º. Consideram-se como competições oficiais, para fins de ranqueamento do
Programa Bolsa-Atleta Municipal, as etapas Regionais, Joguinhos Abertos,
Estadual, Nacional, Mundial e Olímpico.
CAPÍTULO III
DO BENEFÍCIO
Art. 5º. A Bolsa-Atleta Municipal é benefício mensal a ser concedido a atletas,
para-atletas e atletas-guias campeões, vice-campeões e terceiros colocados, nas
etapas estaduais, Nacionais, Mundiais e Olímpicos.
Parágrafo único. A concessão do benefício mensal será subdividida da seguinte
forma:
|- As Etapas Regionais, Joguinhos Abertos, Estadual, Nacional, Mundial e
Olímpico.
a) Primeiro colocado (ouro): 1 UFMM (uma Unidade Fiscal do Município de
Mococa);
b) Segundo colocado (prata): 75% UFMM (uma Unidade Fiscal do Município de
Mococa);
c) Terceiro colocado (bronze): 55% UFMM (uma Unidade Fiscal do Município de
Mococa);
Art. 6º. A concessão de Bolsa-Atleta Municipal não gera vínculo laboral, trabalhista
ou de qualquer natureza com à Administração Pública Municipal, nem com
Departamento de Esporte, Recreação e Lazer (DERLA) de Mococa;
Art. 7º. A concessão da Bolsa-Atleta Municipal ficará limitada a um único benefício por
atleta, para-atleta e atleta-guia, sendo facultado àqueles que se enquadrarem em mais de
um inciso do artigo 5º desta Lei, a escolha pela Bolsa-Atleta de maior valor.
CAPÍTULO IV ,
DAS INSCRIÇÕES E DA COMISSÃO DO PROGRAMABOLSA-ATLETA
Art. 8º. A inscrição no Programa Bolsa-Atleta dar-se-á mediante preenchimento de
formulário próprio e encaminhamento de currículo esportivo, até o décimo quinto dia do
mês de janeiro de cada ano, acompanhados dos seguintes documentos:
| - Cópia de documento de identidade e do Cadastro de Pessoa Física do
Ministério da Fazenda;
Il - Comprovante de residência;
Ill - comprovante de renda familiar;
IV — Carta de recomendação do técnico, no caso de atleta, para-atleta ou atleta-
guia;
V - Declaração da entidade estadual, nacional de administração do desporto da
respectiva modalidade, atestando que o interessado:
a) está regularmente inscrito junto a ela;
b) mantém vínculo com entidade de prática regularmente filiada; e
c) tomou conhecimento em competição esportiva de âmbito estadual, nacional ou
no exterior, no ano imediatamente anterior àquele em que pleiteia a concessão do
benefício;
Art. 9º. O processo de seleção dos inscritos, conduzido pela Comissão da Bolsa-
Atleta, será feito com base no mérito dos atletas, aos quais serão atribuídas as
seguintes pontuações:
a) Cinco pontos por cada título de campeão nas etapas estaduais, Nacionais,
Mundiais e Olímpicos;
b) Quatro pontos por cada título de vice-campeão nas etapas estaduais, Nacionais,
Mundiais e Olímpicos;
c) Três pontos por cada título de terceiro colocado nas etapas estaduais,
Nacionais, Mundiais e Olímpicos;
d) Dois pontos por cada título de atleta destaque nas etapas estaduais, Nacionais,
Mundiais e Olímpicos;
e) Um ponto por cada título de campeão em demais eventos oficiais em âmbito
estadual.
Parágrafo único. Os pontos serão somados e, em caso de empate, será utilizado o
critério socioeconômico para desempate, prevalecendo o atleta de menor renda
familiar.
Art. 10. A Comissão do Programa Bolsa-Atleta Municipal será composta por 4
(quatro) membros do Departamento de Esporte, Recreação e Lazer (DERLA) de
Mococa;
| - Superintendente;
Il - Superintendente Adjunto;
Ill — Diretor Técnico;
IV — Professor vinculado ao quadro funcional da Fundação.
CAPÍTULO V
DO DESLIGAMENTO DO PROGRAMA
Art. 11. O processo de desligamento do Programa Bolsa-Atleta respeitará os
princípios do contraditório e da ampla defesa.
Parágrafo único. Em caso de desligamento, a Comissão da Bolsa-Atleta convocará
o atleta subsequente na lista de espera, na ordem de classificação do processo
seletivo, que será beneficiado pelo tempo restante para a conclusão do período
concedido ao substituto.
Art. 12. Será desligado do Programa Bolsa-Atleta Municipal o atleta, para-atleta e o
atleta-guia que:
| - Não apresentar a documentação comprobatória de participação nas
competições previstas no calendário das Federações e Confederações que são
devidamente registradas e constituídas.
|| - Quando convocado, deixar de participar das competições sem motivo
previamente justificado e aceito pela comissão do Departamento de Esporte,
Recreação e Lazer (DERLA) de Mococa;
|!l - Deixar de atender ao disposto no artigo 4º desta Lei;
IV - For transferido para representação de outro município, estado ou país sem
anuência do Departamento de Esporte, Recreação e Lazer (DERLA) de Mococa;
V- Sofrer punição disciplinar aplicada por qualquer órgão de Justiça Desportiva da
respectiva modalidade, por período superior a 90 (noventa) dias.
VI — O atleta-guia que abandonar o para-atleta com quem competia ao pleitear o
benefício perderá o direito à Bolsa-Atleta.
$ 1º. Em caso punição disciplinar aplicada por qualquer órgão da Justiça
Desportiva por período inferior ou igual a 90 (noventa) dias, haverá a imediata
suspensão do benefício durante o período de punição.
$ 2º. A concessão do benefício da Bolsa-Atleta possui caráter individual, eventual,
temporário e perdurará enquanto o beneficiado atender às condições
estabelecidas nos critérios de avaliação.
$ 3º. A Comissão do Programa Bolsa-Atleta possui autonomia para determinar o
cancelamento do benefício instituído por esta Lei ao seu beneficiário por qualquer
outro motivo justo e relevante, respeitado o disposto no caput do artigo 11.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta dos
recursos orçamentários previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) ou através
de recursos estaduais e federais destinados, que garantem os recursos para
manutenções, melhorias ou inovações do Departamento de Esporte, Recreação e
Lazer (DERLA) de Mococa;
Art. 14. Se a prefeitura decidir executar o programa através de próprios recursos, o
número de bolsas a ser concedido anualmente dependerá do valor reservado em
dotação orçamentária especifica, o qual não poderá ser reajustado em mais de
10% (dez por cento), de um exercício financeiro para outro.
Art. 15. No caso de modalidades coletivas, limita-se o número de bolsas a 12
(doze) atletas por modalidade.
Art. 16. Departamento de Esporte, Recreação e Lazer (DERLA) de Mococa,
enviará à Câmara Municipal Mococa, até 1º de dezembro de cada ano, relatório
constando nome, modalidade e colocação dos atletas beneficiados por esta lei.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte.
Mococa 15ge Abril de 2022
Luis Fernahdo dos Santos
TIDI THAI - VEREADOR
REPUBLICANOS
Estado eat Para
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
PARECER JURIDICO
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N.º 06/2018
Esse Parecer tem a finalidade de analisar o Projeto de Lei 06/2018, de autoria Do
vereador Andersom Mendes dos Reis, que institui o Programa Bolsa Atleta
municipal e dá providências.
Em mensagem Justificativa, intorma o nobre verador que o público beneficiário são
atletas da cidade que são vinculados a alguma entidade de prática desportiva e
paradesportiva ou entidade de administração desportiva, e que tenham participado
de competições esportivas e paraesportivas oficiais em âmbito municipal, estadual,
nacional ou internacional, que o Bolsa Atleta atenderá atletas e paratletas que tenham
obtido bons resultados e sem necessidade de intermediários, que o programa passará
por avaliação continua e aperfeiçoamento — constante visando a atender
satisfatoriamente aos interessados e aos objetivos do esporte em nosso município,
pois vários são os talentos esportivos da nossa região, que não se sobressaíram por
falta de condições financeiras, e que agora poderão deslanchar.
Em sintese, é o relatório,
Ab initio, impende salientar que a emissão de Parecer por essa Assessoria Jurídica não
substitui o Parecer das Comissões Especializadas, porquanto essas são compostas
pelos representantes eleitos e constituem em manifestação efetivamente legítima do
Parlamento. Dessa forma a opinião jurídica exarada nesse parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros
dessa Casa.
Inicialmente observa-se que o referido Projeto de Lei esta redigido em termos claros,
objetivos e concisos, devidamente subscrito por seus autores, além de trazer O
assunto sucintamente registrado e ementa. Verifica-se ainda a existência de
mensagem justificativa escrita. A distribuição do texto esta dentro dos padrões
exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
Destarte cumpridos os requisitos de admissibilidade. É A
Quanto a iniciativa o Projeto de Lei, atende as exigências da Lei Orgânica Municipal
de Canaã dos Carajás e Regimento Interno dessa Casa.
| N
Ru Tancredo Neves. Nº 516, Centro + CEP: 68,587-000 = Canaã dos Caragás/PA,
Estado do Para ]
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS Ê
CAMARA MUNICIPAL PODER LEGISLATIVO ,
Camata dos Carajas Pura
Recomenda-se, que seja cumprido fielme
Casa, quanto à sua tramitação e análise das Comissões a que estiver subordinado
este Projeto. /| ]
Canaã dos Carajás/PA, 30 de maio dk 2018.
Andréia
OAB/PA 18.234
Rua Tancredo Neves NES lt, Centro CER: 6857-000 = Canai dos Cart Ps