materia nº 5/2022

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 02 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
007/2022
CÂMARA MUNICIPAL
a ) “ o
PROTOCOLO
NUMERO| DATA [RÚBRICA
0194 Jaslosaa [5%
Art. 1º O inciso I, art. 3º, do Projeto de Lei Complementar nº 007/2022 passa a vigorar
com a seguinte redação:
Altera redação do inciso 1 art. 3º do Projeto de Lei
Complementar nº 007/2022.
Art. 3º (...)
1- Para a construção de edificações verticais, os recuos laterais e de
fundo deverão ser de, no mínimo 3 (três) metros para todas as zonas e
os recuos frontais de, no mínimo 4 (quatro) metros para as Zonas ZRI,
ZR2, ZR3, ZR4 e ZC e de, no mínimo 6 (seis) metros para as demais
zonas, sendo aplicada aos recuos laterais e de Jundos a equação H/6,
onde H será a altura entre a laje de piso do primeiro pavimento até a
laje de piso do último pavimento, e o recuo frontal fica dispensado da
aplicação da equação H/6,1 sendo que as guaritas de segurança
poderão estar localizadas nas áreas de recuos;
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A E Pç por IS Av
JUSTIFICATIVA
Esta emenda foi solicitada em Audiência Pú
de 2022.
JOSÉ ROBERT ) TRA - BOB
Vereador
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
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