materia nº 230/2022

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica 18/04/2022
D35 18/04/2022 4)
REQUERIMENTO Nº Z3O /2022. Solicita informações ab-Poder Executivo com
relação ao processo licitatório para contratação de
obras de reforma do prédio original da Unidade de
Pronto Atendimento.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Douto Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, através dos Departamentos competentes,
remeta a esta Casa de Leis informações aptas a esclarecer a atual situação do processo licitatório que
objetiva a contratação de obras de reforma do prédio original da Unidade de Pronto Atendimento à Avenida
Monsenhor Demósthenes Pontes, munidas de documentações relacionadas ao certame e da data pontual
para lançamento do edital.
O presente requerimento tem fundamento no inciso IX do artigo 9º da Lei Orgânica
do Município, o qual atribuí ao Poder Executivo o dever de prestação de informações, solicitadas pela
Câmara Municipal. Além do mais, é essencial que esta Casa de Leis tenha amplo conhecimento acerca das
ações movidas pela Municipalidade.
Portanto, considerando o lapso temporal desde o evento que deu causa à necessidade
de reforma do imóvel, bem como a relevância do assunto, em observância ao princípio da publicidade,
apresento o requerimento e aguardo a devida elucidação dos dados requeridos.
LUÍS FE
Tidi Thai -