materia nº 232/2022

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO |)
Número Data Rubrica 18/04/2022 AM
bia 18/04/2022 LA
V/6
AB afé
ELISÂNGEI As fAZIERO
Presidente
Solicita informações ao Poder Executivo sobre a
contratação de responsável pelo recolhimento de
animais, previsto na Lei que cria o Programa do
Bem-Estar Animal.
REQUERIMENTO Nº 237/2022.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Douto Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, através dos Departamentos competentes,
remeta a esta Casa de Leis informações aptas a esclarecer a situação do processo licitatório que objetiva a
contratação de empresa responsável pelo recolhimento de animais no âmbito municipal, disciplinado pela
Lei nº 4.977/22, que dispõe sobre a criação do Programa Bem-Estar Animal, a saber:
= Prestar esclarecimentos acerca da situação do Processo Licitatório nº
059/2022 (Pregão Eletrônico 20/2022) e fornecer a integralidade dos
documentos relacionados.
s Remeter relatório das atividades já aplicadas pela Municipalidade em relação
aos mandamentos legais da norma citada.
No exercício da prerrogativa constitucional parlamentar de fiscalizar os atos praticados
pelo Poder Executivo e respaldado pelas disposições da Lei Orgânica do Município, solicito as informações
acima, pautado pelo interesse público e coletivo, certo de que receberei a devida atenção ao pleito.
Plenário/Venerando Ribeiro da Silva, 18 de abril de 2022.
|
Vereador