materia nº 236/2022

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO /|
Data E 18/04/2022, vos)
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18/04/2022 aa
ELISÂNGELA
REQUERIMENTO Nº 236 /2022. Solicita à Presidência da Casa a inclusão do
Projeto de Lei Nº 01/2022 na Ordem do Dia da
próxima sessão plenária ordinária.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, que Vossa Excelência inclua, após o devido processo legislativo, na
Ordem do Dia da sessão plenária subsequente o Projeto de Lei Nº 01/2022, de autoria do Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, que acrescenta os artigos 2º-A e 2º- B na Lei Nº 4.881/2021.
A matéria legislativa que se pretende apreciar regulamenta a Lei Nº 4.881,
de 9 de junho de 2021, que “Dispõe sobre medidas que amenizam o desconforto da espera no
atendimento ao público, nos estabelecimentos que especifica, durante o período do Novo Coronavirus”,
acrescentando a ela os artigos 2º-A e 2º-B, os quais impõem penalidades na hipótese de descumprimento
da norma vigente.
Ocorre que o projeto foi protocolizado no dia 24 de janeiro do corrente ano
e, até a presente data, não tramitou nas Comissões Permanentes da Casa, tampouco foi colocado para
deliberação dos vereadores.
Importante registrar que, apesar da flexibilização das medidas de contenção
da Covid — 19, decretadas pelos governos de diferentes esferas, em nossa cidade persiste o inconveniente
das longas filas na parte externa das agências bancárias estabelecimentos afins, restando claro que a
norma vigente, por si só, é ineficaz e carece de regulamentação (conforme PL nº 01/2022).
Ante o exporto, apresento o requerimento e aguardo a tomada das
providências cabíveis, na brevidade que o caso requer.