Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubrica
Oz 18/04/2022 &)
REQUERIMENTO Nº Z 32 /2022. Reitera informações ao Poder Executivo acerca de
processo licitatório que tenciona a prestação dos
serviços de transporte público coletivo no município.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REITERO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Douto Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, mediante os órgãos da estrutura do
Município, atenda às disposições legais da Lei Orgânica, no que concerne a prestação de informações sob
sua custódia, relacionados ao processo licitatório que visa a contratação dos serviços de transporte público
coletivo no âmbito de Mococa, fornecendo a integralidade da documentação e a data precisa de realização
do certame, bem como que sejam sanados os questionamentos indagados via Requerimento nº 162/2022,
cujo prazo para resposta se encontra esgotado à data deste expediente.
O artigo 9º, inciso IX cumulado com seu parágrafo único, bem como o artigo 63, X, da
Lei Orgânica do Município determinam que o Prefeito Municipal deve prestar esclarecimentos sobre as
informações solicitadas pela Câmara Municipal, no prazo de 15 dias.
Havendo decorrido o prazo legalmente previsto, este ato omissivo se reveste de
desrespeito aos princípios democráticos da República Federativa do Brasil, incorrendo nas disposições do
inciso II do parágrafo único do artigo 9º da LOM e do caput do artigo 11 da Lei nº 8.429/92, além de
representar obstrução da função de fiscalização do Poder Legislativo.
Por essas razões, requeiro o imediato atendimento do pedido.
Tidi Thai - Vereador/REPUBLICANOS
Câmara Municipal de Mococa
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te,
PROTOCOLO DESPACHO »
APROVADO
Número Data Rubrica 28/03/2022 é
28/03/2022 ra ELISÂNGELA MAZÍERO
Presidente
EMENTA
Solicita informações ao Poder Executivo, acerca de
processo licitatório que tenciona a prestação dos
serviços de transporte público coletivo no município.
REQUERIMENTO Nº [6x /2022.
VERBAL
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Douto Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison. para que Sua Excelência, através dos Departamentos competentes.
remeta a esta Casa de Leis informações aptas a esclarecer a situação do processo licitatório que tenciona a
prestação dos serviços de transporte público coletivo no município, a saber:
* Quala quantidade de linhas licitadas no iminente edital? E a quantidade
de veículos?
“Será a abrangência territorial dos serviços contratados a nível integral,
de cobertura total do município?
* Para quando está prevista a abertura do novo edital?
No exercício da prerrogativa constitucional parlamentar de fiscalizar os atos praticados
pelo Poder Executivo e respaldado pelas disposições da Lei Orgânica do Município, solicito as informações
acima, pautado pelo interesse público e coletivo, certo de que receberei a devida atenção ao pleito.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 28 de março de 2022.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
OFÍCIO N.º 046/2022/PRES/CMM.
Mococa, 29 de março de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
Eduardo Ribeiro Barison
Prefeito Municipal de
Mococa/SP
Assunto: Proposituras Sessão do dia 28/03/2022.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexas ao presente, para as providências necessárias, cópias das seguintes matérias
legislativas, apresentadas em sessão ordinária do dia 28 de março último.
* Requerimentos n.ºs 157, 158, 159, 160, 161, 162 e 163/2022;
* Indicações n.ºs 38, 39, 40, 41, 42, 43 e 44/2022.
Atenciosamente,
ái O TIDIDO f
A)
ELISÂNGELA MAZINI MAZIÉRO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 18.730-047 - Mococa - SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: contato(Qmococa.sp.leg.br
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