materia nº 338/2014

Número
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
EMENTA
Solicita informações ao Ministério das
Cidades, acerca da possibilidade de
mudança na legislação de concessão de
financiamento do Programa Minha Casa
Minha Vida.
REQUERIMENTO Nº. 338 /2014.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Ministério das Cidades, para que,
informa a esta Casa de Leis, acerca da possibilidade de mudança na legislação de concessão de
financiamento do Programa Minha Casa Minha Vida.
*Flexibilização das normas de concessão do financiamento, excluindo-se
da renda os proventos provenientes de horas extras, e demais vantagens provisórias percebidas no
contra-cheque.
Justificativa:-
Ocorre que estamos enfrentando esse problema em nossa cidade. O
programa Minha Casa Minha Vida tem como meta reduzir o déficit habitacional brasileiro, um dos
problemas mais crônicos do país. A meta do programa, que entra agora em sua segunda fase (2011-
2014), é construir dois milhões de unidades habitacionais, das quais 60% voltadas para famílias de baixa
renda. Em 2010, após um ano de atividade, o Minha Casa Minha Vida atingiu a meta inicial de um milhão
de contratações. n :
O programa, na área urbana, é dividido por 3 faixas de renda mensal: até
R$ 1.600 (faixa 1), até R$ 3.100 (2) e-até R$ 5 mil (3). Na área rural, as faixas de renda são anuais: até
R$ 15 mil (1), até R$ 30 mil (2) e até R$ 60 mil (3). Além da construção das unidades habitacionais
propriamente dita (Minha Casa Minha Vida), fazem parte desse eixo as áreas Sistema Brasileiro de
Poupança e Empréstimo (SBPE,. :
Ocorre que muitos dos interessados pelo Programa são eliminados após
seus vencimentos brutos atingirem acima de R$ 1.600,00, e muitas vezes com valores praticamente
irisórios, como R$ 1.610,00, R$ 1.650,00, R$ 1.700,00, isso é R$ 10,00, R$ 50,00, e R$ 100,00 são
motivos para desclassificar uma família que deseja seu lar, e muitas vezes esses valores são
ultrapassados em face de proventos oriundos de horas extraordinárias, abonos, vantagens, enfim alguns
são benefícios temporários, e a família em face desse valor irrisório que ultrapassa o limite são
desclassificados.
Por se tratar de um programa social, nada mais justo e humano que seja
realizada as adaptações necessárias para contemplar as famílias que realmente necessitam de moradia.
É preciso um acompanhamento mais de perto para além do simples papel, o Programa veja além, e vá
conhecer o seio familiar, para uma constatação mais humana e social daqueles que realmente lutam e
trabalham dia a dia em busca do sonho da casa própria. :
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 31 de março de 2014.
==" UIZ BRAZ MARIANO
Vereador/PSC