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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Data Rubrica
25/04/2022 4
REQUERIMENTO Nº 1244 /2022.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
DESPACHO
APROVADO
25/04/2022
Presidente
Solicita ao Poder Executivo o levantamento e
disponibilização do número de atendimentos
realizados Conselho Tutelar, no exercício de 2021.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Douto Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, através do departamento pertinente, levante
e disponibilize a esta Casa de Leis o quantitativo de atendimentos realizados pelo Conselho Tutelar
Municipal, no exercício de 2021.
No gozo da prerrogativa constitucional parlamentar de acompanhar os atos
praticados pelo Poder Executivo e objetivando manter os legítimos representantes da população informados
sobre os assuntos de natureza pública, solicito as informações, fundado no inciso IX do artigo 9º. da Lei
Orgânica do Município, de modo a atingir os necessários esclarecimentos em torno do tópico.
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