Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica 25/04/2022
Su 25/04/2022 ; ELISÂNGELA MAZIERO
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº «46 /2022. Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal
informações sobre fiscalização de bicicletas e
infrações de trânsito relacionadas aos ciclistas.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento de Trânsito, esclareça sobre a fiscalização de bicicletas e infrações
de trânsito relacionadas aos ciclistas e aponte soluções viáveis para os problemas de trânsito ocasionados
pelos ciclistas que invadem passeios e não respeitam sinalizações. Outrossim, perguntamos se a Lei nº
3.567 de 21 de dezembro de 2005 vem sendo cumprida a contento.
Justificativa:
Munícipes têm flagrado diversos ciclistas invadindo o calçamento, em que |
circulam muitos pedestres, entre crianças e idosos, em alta velocidade. Em muitos casos, os ciclistas ainda
transitam fazendo malabarismos ou equilibrando-se em apenas uma roda (o que é proibido segundo o CTB,
Art. 244). O desrespeito à sinalização de trânsito pelos ciclistas, principalmente, por adolescentes,
infelizmente, é presenciado em diversos bairros do município.
De acordo com o artigo 59 do Código de Trânsito Brasileiro, não é permitida a
circulação de bicicletas pela calçada — a menos que haja sinalização permissiva, pelo órgão público
responsável. Quando não houver ciclovia, ciclofaixa, ou acostamento, a circulação deverá ocorrer nos
bordos da pista de rolamento, no mesmo sentido de circulação da via (artigo 58). Deve-se levar em
consideração, ainda, que a prioridade é do pedestre.
Dito isto, requeiro as informações acima e, sobretudo, providências para este quadro
crítico, junto aos órgãos ou instâncias competentes.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 25 de abril de 2022.
Zé da Cobra — Vereador/PL
"a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito e
REVOGA A ||
LEIN?. 2.383/73.
LEI Nº 3.567, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do
cadastramento e identificação de bicicletas,
ciclomotores e carroças de tração animal no
Município de Mococa e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Extraordinária realizada no dia 12 de
dezembro de 2005, aprovou Projeto de Lei nº
107/2005, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
An. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de
cadastramento e identificação visual de bicicletas, ciclomotores e
carroças de tração animal no Município de Mococa.
Parágrafo 1º - O cadastramento das bicicletas, dos
* ciclomotores e das carroças de tração animal e de seus proprietários deverá
conter todos os dados de identificação que permitam seu reconhecimento.
Parágrafo 2º - As biciletas, ciclomotores e carroças de
tração animal cadastrados receberão uma placa de identificação, passando a
figurar no cadastro próprio da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 2º - As bicicletas, os ciclomotores e as carroças
de tração animal em tráfego após a vigência desta Lei e do prazo para sua
regulamentação, serão apreendidos e somente liberados após o respectivo
cadastramento e identificação.
Parágrafo Único - O cadastro e identificação são
definitivos, sem necessidade de renovação anual, devendo acompanhar o
veículo ao longo do tempo.
Art. 3º - As bicicletas, os ciclomotores e as carroças
de tração animal recolhidos por qualquer infração à presente Lei e sua
regulamentação serão encaminhados ao pátio designado pela Administração
Municipal por intermédio de comprovante de recolhimento.
Parágrafo Único — As disposições contidas no caput
não se aplicam às bicicletas, aos ciclomotores e às carroças de tração animal
que estiverem sendo conduzidos exclusivamente por crianças, nos termos do
artigo 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, até 12 (doze) anos de
idade incompletos.