PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
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Ofício no31012022
Mococa, 29 de abril de 2022
Excelentíssima Senhora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP *Srn* J-+.R& ãkltrzuEcÍP.&L
Íl.d PffiüY{it0É- ü
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de leí em epígrafe, diante a necessidade de
adequação dos elementos de despesa constantes na Lei no 4.953t2021 - Orçamento
Anual para2022, para operacionalizaçáo da execução orçamentária vigente.
A suplementação se dará , tendo em vista a necessidade do Departamento de
Saúde, readequar as dotações orçamentárias devido ao aumento per capita do SAMU,
conforme ata de reunião geral de prefeitos do consórcio de desenvoivimenio da região de
governo de são João da Boa Vista - CONDERG, que segue em anexo.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGÊNCIA, e
nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria, por conter de açÕes que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade
de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente
RO BARISON
NÚÍvtÊRo
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BRICA
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DATA
2q loll
ARDO RIB
Prefeito nicipal
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PROJETO LEI NO DE DE ABRIL DE 2022.
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, e dá
outras providências".
EDUARDO RlBElRo BARlsoN, Prefeito MunicÍpa! de Mococa, Estado
de São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão ordináriarealizadanodiade-de2.O22,aprovouo
Projeto de Lei no l2o22je autoria doffi Municipal de Mococa,
sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promurgo a seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de
2022, no valor de R$ 870.000,00 (oitocentos e setenta mil reais), observadas as
seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
04 - ATENÇÃO Oe MÉDA E ALTA COMPLEXTDADE AMBULATORTAL
10.302.0079_2.021- BLOCO MAC - SAMU
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais (Ficha 214).......... .....R$ BTO.OOO,OO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CODIGO DE APLTCAÇÃO: O31O - Saúde Gerat
AÍ1. 20 - O valor do Credito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com os recursos financeiros provenientes das anulações parciais e/ou totais das
seguintes dotações do orçamento vígente.
09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
01 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUN. DA SAUDE E DEPENDÊNC|nS
10.301.0079.2.013 - MANUTENÇÃO DA DTRETORIA DE SAúDE
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas -
pessoal civil (Ficha 146)
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDtco DE ApLtcAÇÃo: o31o - saúde Gerat
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
01 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUN. DA SAUDE E DEpENDÊruCnS
10.301 .0079.2.013 - MANUTENÇÃO DA DtRETOR|A DE SAUDE
3.1.90.16.00 - outras Despesas variáveis -
pessoar civir (Ficha 149)........,
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDtco DE ApLtcAÇÃo: 031o - saúde Geral
09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
01 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUN. DA SAUDE E DEPENDÊNC|nS
10.301 .0079.2.013 - MANUTENÇÃO DA DtRETORIA DE SAUDE
3.3.90.30.00 - Material de Consumo (Ficha 151)............
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDtco DE ApLtcAÇÃo: 031o - saúde Gerat
......,.....R$ 145.
...R$ 130.000,00
...R$ 40.000,00
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09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
01 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUN. DA SAUDE E DEpENDÊruCnS
10.301.0079.2.013 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE SAUDE
3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (Ficha 153)........R$ 244.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDtco DE ApLtcAçÃo: 0310 - saúde Gerat
09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
01 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUN. DA SAúDE E DEPENDÊNCIRS
10.301 .0079.2.013 - MANUTENÇÃO DA D|RETOR|A DE SAúDE
3.3.90.36.00 - outros serviços de Terceiros -
pessoa Jurídica (Ficha 15s)................R$ 4o.ooo,oo
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDtco DE ApLtcAçÃo: o31o - saúde Gerat
09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
01 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUN. DA SAUDE E DEPENDÊNCnS
10.301 .0079.2.013 - MANUTENçÃO DA DtRETOR|A DE SAUDE
1!p9!?.90 - Equipamentos e Materiat permanente (Ficha 162)..........................R$ 18.OOO,OO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDlco DE ApLtcAÇÃo: o31o - saúde Gerat
09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
03 -ATENÇÃO BÁS|CA
10.301 .007e.2.016 - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO eÁSlCn
3.1.90.11.00 - vencimentos e vantagens Fixas -
pessoal civil (Ficha 170)............R$ 14o.ooo,oo
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDtco DE ApLtcAÇÃo: o31o - saúde Gerat
09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
03 - ATENÇÃO BASTCA
10.301.0079.2.016 - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO AnSlCn
3.1.90.16.00 - outras Despesas variáveis -
pessoar civir (Ficha 173).....................R$ s0.ooo,oo
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDtco DE ApLtcAçÃo: o31o - saúde Gerat
09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
03 - ATENÇÃO BASTCA
10.301.0079.2.016 - MANUTENÇÃO DA ATENÇAO BÁSICA
1.!:99.!2.00 - Equipamentos e Materiat permanente (Ficha 1g6)
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDlco DE ApLlcAÇÃo: o31o - saúde Gerat
.R$ 7
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03 - ATENÇÃO BÁS|CA
10.30í .0079,2.106 - BLOCO MAC - SAUDE MENTAL
3. 3.50.41 .00 - Contribuições
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDtco DE ApLtcAÇÃo: o31o - saúde Gerat
09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
05 - VGIúNCIA EM SAÚDE
1 0. 302.0079.2.024 - DST/A| DS
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
(Ficha 187).... R$ 30.000,00
(Ficha 220). .R$ 20.000,00
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cóDtco DE ApLtcAÇÃo: o31o - saúde Gerat
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
05 - VIGIúNCIA EM SAUDE
1 0.305.007 9.2.027 - Vtct úNCA Ept DEMTOLóctCA
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais (Ficha 243)
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDtco DE ApLtcAÇÃo: 0310 - saúde Gerat
...........R$ 6.000,00
Art. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 2022
IRO BARISON
Prefeito unicipal
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