PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
Ofício no31412022
Mococa, 29 de abril de 2022.
Excelentíssima Sen hora
Presidente da Câmara Municipal Oe
Mococa - SP
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Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, diante a necessidade de adequação dos elementos de despesa constantes na Léi no 4.gsgt2o21 - orçamenio Anual para 2022, para operacionalização da execução orçamentária vigente.
A suplementação se dará , tendo em vista a necessidade do Departamento de
9'1d9, readequar as dotações orçamentárias de acordo com as demandas no exercício de 2.022.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa acolhida da presente materia, a qual pedimos que tramite em REGIME óíüRGÊNCIA, e
nos termos do AÉigo 39, da Lei Orgânica do híunicípio, em virtude da relevância da matéria, por conter de ações que agiegam valores, proporcionando uma melhor qualidade de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
RO BARISON
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EDUARDO RI
Prefeito
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PROJETO LEI NO A53. DE 29 DE L DE 2022.
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, e dá
outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão ordináriarealizadanodiade-de2.022,aproVouo
Projeto de Lei no _t202\ de autoria do Prefeito Municipal de
Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art.1o - Fica o Poder Executivo Municipa! de Mococa, Estado de São Pauto,
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de
2022, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observadas as seguintes classificações
institucional, funcional programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04 . ATENÇÃO DE MÉDA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.302.0079.2.í06 - BLOCO MAC - SAUDE MENTAL
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais (Ficha 2i9).......... .....R$ 1O.0OO,OO
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências Convênios Federais - Vinculados
cóDtco DE APLIoAÇÃo: o3oo - saúde
AÉ. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro proveniente da anulação parcial e/ou total da seguinte
dotação do orçamento vigente.
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04 - ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.302.0079.2,023 - BLOCO MAC - CENTRO ATENDIMENTO CAPS I
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais (Ficha Z1t)..........
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências Convênios Federais - Vinculados
cóDrco DE APLIcAÇÃo: o3oo - saúde
......R$ 10.000,00
Art. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianua! e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 DE ABRIL DE2022.
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