PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4414
www.mococa.sp.gov.br
Ofício no31312022
Excelentíssima Sen hora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Mococa, 29 de abril de 2022.
CÂMARA MUNI.GIPAL
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PR TOGOLG
NÚUeno
os56
OATA
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Senhora Presidente, b
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei no 4.95312021 -
Orçamento Anual, para adequações necessárias nas despesas orçamentárias.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito especial, com as despesas
orçamentárias correspondentes, de acordo com recursos recebidos do Governo Federal,
Portaria no 2.975, de 28 de outubro de 2.020.
O recurso tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e
alta complexidade para atenção à saúde da população.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pédimos que tramite em REGIME DE URGÊNGIA, e
nos termos do AÉigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria e por conter de ações que agregam valores, proporcionando uma melhor
qualidade de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
IRO BARISON
Prefeito unicipal
EDUARDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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PROIETO DE LEI Nor?áal , DE 29 DE ABRIL DE2022.
"Autoriza a abeÉura de crédito especial, e dá outras
providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em sessão
ordinária realizada no dia de de 2.022, aprovou o
Projeto de Lei no 12022, de autoria do Prefeito Municipal de
Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
AÉ.1o - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2022, no valor
de R$ 327.000,00 (trezentos e vinte e sete mil reias), em razão de recursos recebidos do
Governo Federal, Portaria no 2.975, de 28 de outubro de 2.020, observadas as seguintes
classificações institucional, funcional programática e econômica:
09. DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04 - ATENÇÃO DE ALTA E MÉDrA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.302.0079.2.106 - BLOCO MAC - SAUDE MENTAL
3.3.50.43.00 - Subvençôes Sociais (Ficha 219)...........................R$ 327.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
cóDtco DE APLtcAÇÃo: o3oo - saúde
AÍt.2o - O valore do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
AÉ. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
AÉ. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA 29 DE ABRIL DE2022.
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Prefe
EDUARDO
unicipal
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SloP$do
DA §lLvÀ
§liria naí95 fe§Bá
FB§
Exmo, Senhor
Mococa, qg do abÍil ds 2022
lÍlu r{nl*r
A§SUHTO: §ollcltaçüo üe çrêdito sr{rlonilÇnttr.
ReepeitosarÍtente rnelo dsst§,
Para reforçar valores de do
de Mowca §P. confonne
§g§#âRTÂTIEHT§ T}E SAÚO§
04- ATENçÃo oe MÉD1A E ALTA cottlPLEXtDADE ATIBULATORIAL
ssm maiE Farâ a môrnent§, colocamo-nos a intreira dlsPoqi§üo Fsra qualsquer
esdarecimentoe que se feerem rwssârfoa
Atendosarnente
de §aúde
Ed$Edo Rlbairo Barleon
Prefeito Municipal de Mococa§P
StÀnru
§odãi §AÜOE TI€NTÀL 10-302.007§ 2.'t 00-3.350.#).00.m.00.ür.00.§.800
TUIü}GOGâ
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PORTARIA HC Z§75, OT 28 DT OUTUBÊO DEzOzO
;.:
Habllita Servlçns Residencials Terapêuticos (sRT) e estabelece recurso do Soco de
ManutençÊn dat 1ções e:§errrlços Pübllçsç de §úds - GÍups de Attn$o espcdallfadrf 'í §Êí ,,,r ' , ,
tncorporado ao Íimlte financelro de MÉdia e AIta Camplexidade {iltÀC} de Estrdo$ e
Munlclplar"
o {\,ilN{§ISO OE E§rADO §À SAÚDE, no u5§ das adbul$e que lhe confersm os lnçlsos le ll do
Barágrafs únlçç do art- 87 da Constitulso, e
.
: .. ,,,,,:,
Conslderando o disposto no an- 35 da Lel nt 8.08O, de 19 de setembro de 1990, que
ertabelece a corrblnação,de crit*dos segundo.a an*lise tçcnlca d* prograrnas e pro]etos para o
estabeletlmento de valores;
Considerando o dispogo no art. 3e e 4c da Lei ns 8.14?, de 28 de derembro de 19!0, que
determlnam a forma de repasse de recur:sos Êos Eitado§, Muníe{pios Ê Oktrito Federal e as
condi$es paía que o, entâs reÊebam §§ recur§o§l
Consideraodo a Lel Complementar ne 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabelêee os
çltérlos de ratçlo do: resur§o* de lransferênciar da Eaúde s as Íxlnnãs de fkcalkaÊo,
. ,,1 :
arraliação e conrole das despesas com saúde nas esferas de gowmo, especialmerrte o
dloposta no paré;rafo único de sÊu art, 12, que condlclona a entrêga dos r*cu§os â lnrd§$$o
r ao funcion.mêills do Sunds e do Conselho de Saúde no ârnbito do ente de federaçã* * à
*labo6o do Plano de §aúdq
condderando o oecretq nr 1232, de 3o de âgosto d€ 1!Xt4, que dlsp'õe sobre as condÇõe e a
brma dç rep333e regutar e autonrátbo de rffiIros & Fundo t{adond de srÚde $à6,'rll
ündogdr saúd€'êstsduôií munkipêI§ü {§ Üktri!ü F€d§r§l;
ConsHerando o D*creto nl 7§*7, de 27 dc lunhs de ?Cll' quâ dispóe robre a nrotrimsrtafro
dos recursoç federals úaruferidos;
tonsiderando ú AnêxÕ V, Tituta I e Título ll, Çapltula I na Fcrfaria da ConsolldãÇâQ. nt'
,, j.::
3/CM/furtt de ?8 de sÉt*mbrs de 2017, qur consolida as noímas sobre ar redes do §r§tsma
únlco de SaúdE E defin* a Red* de Atendo Prirossoctal;
'Conslderando a Portaria de CcnsolidaÉo nc ÊICM/MS, dt 28 de retembro de. 2017, que
dkpõe çolre a consolldação dar nonnar.xobre o ffnanclarnenro e a tranEferênch dos rsfirr§og
. i
federals para 8s açõe e os serviços de saúde do Sistema Únlco de Saúde;
Con:iderando a Portaria nc 3.5S81§MIUS, Oe ll de deremhro de ?017, que alt*re'as Portartas .
de Co,nsoÍtdação nr 3/GMIMS e nr 6/6M1M5. de 18 de 5etembro de 2017, para dbporsobra a
fiede dç Atenção,Psirossoclal e dá outras providêrrcias;
Conslderando a Portaria nc 828/GM/MS, de 1.7 de abrll de 202Q que ahera a Portarla de
Consotldaçâo nq 6IGM/MS de 18 de satembrn de 2.§1?, parr dlspor rnbr* os Grupcr de
ldentificação Transíerências federais de recursos da saúde;
Con*derendo a necessidade de aperfri{roamÊnto c adaqrl.São do modclo dc atçqFc
oÍerecida pelo §btema tlnt6o de SaúdE (5U$,ra,s uÍüâr1os de dlcool e outr § drngrc a dt
ssfuuÍ!çXo ê Íurtãt€dmqflto de uma rada dt
assodrda â rcdç da scrrriços de saúde e soçiat$
§
Çonslderends ô ÉoÍY§ÊF{}ndantq avallação pla
qnqi§ OroÊÊ* tepaÊarneCIto d§
Cgfrf*OlOopeif*pglhis constente no ÍrlUP-§El ne 25O00.0É912U202g.9; resolwi
AÍL ls Flcam habtlttador os genriços Restdençlds Terap{udcu {SRT) no6 munldpbs
no ônâ((l I esta forErla,
Àrt.2e Flca esnbeleddo recurso do Bloco ds ManUtm$o drt Â@est Serv{ços Públkos de
Parágnfo ürlco. o rccurso relativo so ê§tabeladm€ota cons§prdo ao prqirmri de Eá§lh
O*ãr* *nalldade o custelo de qualsquer aç&§ e §eÍYlçÔ§ dt mádh e elta cornplufiade:
perã üên& à Íõúdedã ponulaÉo' desde queEBró&amanutenÉo da unl&de'
ArL 4r O recuro orçamentário, obleto dÊsta Portada. correrá por conta do orçamento do
hrtinisr&F da saüde, derendo onerar o Progpm* de Trlbalho lo*l§ols"ot: f*-l,',', I
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§Eú& de pEgul*çãO pra Pme-dtnrentos *rn Mêdi* eâha Camdrnrldrdt - ÍÚrrm eçü@Ío
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Arf 5*,!ɧ PoÍtaria $*rr Êm Yt§ff ns dets dn,g$Ê Publk§$4, Con sfeftoç ÍkrançÊhoq á
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