PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro nº 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
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Ofício nº316/2022
Mococa, 02 de maio de 2022.
Excelentíssima Senhora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI cm remete
Presidente da Câmara Municipal de | CÂMARA MUNICIPAL
Mococa - SP - MOGOCA -
PROTOCOLO
NUMERO |
Senhora Presidente,
| COMA
DATA
Cajcó 22
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei nº 4.953/2021 —
Orçamento Anual, para adequações necessárias nas despesas orçamentárias.
Senhores Vereadores,
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito especial, criando as despesas
orçamentárias correspondentes, em razão de recurso Estadual, Convênio nº
101232/2022, , conforme documentação do Termo de Convênio anexa, para reforma de
Unidade Escolar —- EMEB Alice Resende Bernardes.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGÊNCIA, e
nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria e por conter de ações que agregam valores.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
€ EDUARDO RIBEIRO BARISON
i unicipal
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PROJETO DE LEINº 055 , DE 02 DE MAIO DE 2022.
“Autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras
providências”.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Ordinária
realizada no dia de de 2.022, aprovou o Projeto de Lei nº
/2022, de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo
Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2022, no valor
de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), em razão de recurso Estadual, Convênio nº
101232/2022, observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática
e econômica, aberta:
10 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.365.0078.2.064 - REFORMA DE UNIDADE ESCOLAR - EMEB ALICE RESENDE
BERNANRDES
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações (Ficha 685)... R$ 700.000,00
FONTE DE RECURSO: 02 — Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0210 — Educação Infantil
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 02 DE MAIO DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa — São Paulo.
Tol.:(19) 3686-5565] 3686-5584 - Portal da Cidadania, www mococa,sp gov.br
Ofício Especial
Mococa, 29 de abril de-2022
AIC: Sra, Patrícia María Accaul Dabus
Assessoria de Planejamento
Preféitura Municipal de Mococa
Com os meus respeitosos cumprimentos, solicito de Vossa Senhoria a
elaboração da minuta de Projeto de-Lei visando a inclusão ao Orçamento do Município
de Mococa, os valores abaixo de acordo com: os novos convênios firmados com o
Governo do Estado de São Paulo:
Convênio nº 101231/2022
Objeto: Recapeamento Asfáltico de Diversas Ruas de Mococa
Secretaria de Desenvolvimento Regional do Estado de -São Paulo
Valor do repasse estadual: R$500.000,00 cum» fidunu
Valor da contrapartida municipal: R$117.075,43 qudis. «to
“=> Convênio nº 101232/2022
Objeto: Reforma de Unidade Escolar - EMEB “Alice Resende Bemardes”
Secretaria de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo
Valor do repasse estadual: R$700.000,00 (..6: - fodas 85
Valor da contrapartida municipal: R$28.982,67 Jus. . 357
Tee d
há Sagem
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro —- Mococa — São Paulo
Tel: (19) 3666-5565 | 3686-5564 - Portal da Cidadania: www.mococa spgov.br
Aproveito a oportunidade para renovar os votos de estima e consideração.
/72:2
Chefe de Gabinete
Atenciosamente,
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO SECRETARIO
TERMO DE CONVÊNIO 101232/2022
CONVÊNIO QUE ENTRE Si CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DÊ
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ESTA POR SUA SUBSECRETARIA DE CONVÊNIOS COM MUNICÍPIOS E
ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS, E O MUNICÍPIO DE MOCOCA.
dos 28 dias do mês de abril de 2022, o Estado de São Paulo, por intermédio de sua Secretaria de Desenvolvimento
Regional, neste ato representada pelo Titular dá Pasta, nos termos da autorização constante do Decreio nº 81.229, de
17 de abri de 2015, combinado com o Decreto nº 64.059, de 4º de janeiro de 2019 e do daspacho publicado no DOE
de 27/04/2022, doravante designado ESTADO, eo Município de MOCOCA, insorito.no CNPJ/MF sob nº
44,763.928/0001-01, neste ato representado pelo seu Prefeito EDUARDO RIBEIRO: BARISON, doravante designado
apenas MUNICÍPIO, com base nos dispositivos constitucionais e legais vigentes, celebram o presente convênio, que sê
regorá pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, pela Lei Estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, é
em conformidade com as cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O presente convênio tem como objeto a transferência de recursos financeiros
para Edificação, de acordo Com o correspondente plano ds trabalho, que Integra o presente Instrumento,
PARÁGRAFO ÚNICO: O Secretário de Desenvolvimento Regional, após marifestação favorável do responsável pola
Subsecrataria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais, amparada em pronunciamento do setar
técnico da Unidade, poderá autorizar modificações incidentes sobre o plano de trabalho de que trata o “capur”, para sua
melhor adequação técnica ou financeira, vedadas a alteração do objeto do ajuste ou acréscimo de valor.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO: O controle e a fiscalização da
execução do presente ajuste incumbirão, pelo ESTADO, à Secretaria de Desenvolvimento Region:
ecu ; vimenl al, por sua
Subsecretaria de'Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais (SDR/SCMENGI), e, pelo MUNICÍPIO,
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES: Para a execução do presente convenio, o ESTADO
eo MUNI terão as seguintes obrigações:
|- COMPETE AO ESTADO:
&) analisar é aprovar a documentação técnica e administrativa exigida previamante à celebração do convênio, bem
Assim as prestações de contas dos recursos repassados e os laudos de Vistoria técnica da obra;
b)supervisionar a execução da obra objeto do presente convênio, de responsabilidade técnica do MUNICIPIO:
S) repassar recursos financeiros ao MUNICÍPIO, de acordo com as cláusulas quarta e quinta da presônie convenio:
Il- COMPETE AO MUNICÍPIO:
3) executar, direta ou indiretamente; Sob sua exclusiva responsabilidade, a obra de que cuidaa cláusula priméita deste
conformidacio com plano de trabalho e com observância da legisiação pertinente, bem como dos melhores padrões
de qualidade e economia aplicáveis á espécio;
dh pumprir o disposto na Lei estadual nº 9.938, de 17 ce abri de 1998, com relação à acessibilidade para pessuas com
deficiência;
9) aplicar os recursos financeiros recebidos do ESTADO exclusivamente para os fins aludidos no presênte convério;
SDRTER20221012220M.
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO SECRETÁRIO
d) colocar à disposição do ESTADO a documentação referente à aplicação dos recursos financeiros, permitindo ampla
e) prestar contas da aplicação dos recursos financeiros recebidos, conforme Manual de Orientação fornecido pelo
ESTADO, sem prejuízo do ateridimento às instruções especificas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo:
8) responsabilizar-so pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e outros, resultantes da execução:
do objeto do presente convênio; e por eventuais danos ou prejuízos caúsados a terceiros, isentando o ESTADO de
h) colocar e manter placa de identificação; de acordo com o modelo oficial fornecido pelo ESTADO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO; A prestação ds contas a que se rafere a alinea *e” do inciso l desta cláusula será
encaminhada pelo 1020 ESTADO, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do recebimento dos
tecúrsos financeiros, conforme estabelecido no tronograma fisico-financeiro, e sorá encartada sos autos do processô
correspondente para exame por parte do órgão competente.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do presente convênio, não tendo
Scomido à utilização total dos recursos financeiros recebidos do ESTADO, fica o MUNICÍPIO obrigado a restituir, no
prazo ;
contas especial do responsável, os financeiros remanescentes, os provenientes das receitas obtidas
das eiras, acrescidos da remunaração da cademeta de poupança, computada desde a data do
repasse e até a data da efetiva devolução, ido encaminhar o comprovante de depósito bancário à
PARÁGRAFO TERCEIRO: O ESTADO informatá 2 MUNICIPIO sobre eventuais Irregularidades encontradas na
prestação de contas, as quais deverão ser sanadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados ca data de
recebimento desta comunicação, aplicando-se o mesino procedimento do parágrafo anterior no caso de recolhimento
de valores utilizados indevidamente.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR: O valor do presente convênio é de R$ 728.982,67 (setecentos s vinte é oito mil,
novecentos + olienta a dois reais e sessonta e sete centavos) dos quais R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), de
responsabilidade do ESTADO e o restante de responsabilidade do MUNICÍPIO
CLÁUSULA QUINTA - DA MBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS: Os recursos de responsabilidade do
ESTADO serão repassados ao MUNICÍPIO, após & expedição da ordem de serviço, em conformidade Decreto nº
66.173 de 26 de outubro de 2021, e Plano de Trabalho, desde que atendidas as formalidades legais e regulamentares
vigentes, nas seguintes condições:
1º parcela: no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquente mil reais), a ser paga em até 30 (trinta) dias, após a
expedição da ordem de serviço;
2º parcela; no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta hi reais); a ser paga em até 30 (yinta) dias, apósa
aprovação da prestação de contas da etapa;
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Não será repassado so MUNICÍPIO qualquer recurso de responsabilidade do ESTADO que
uitrapasse-a valor total necessário à conciusão do objeto é da cada uma das etapas previstas no plano de trabalho.
PARÁGRAFO: DO: Deverá o MUNICÍPIO, como condição prévia à transferência de qualquer recurso do
Estado, fornecer documentação que comprove o custo afetiva final para a execução do objeto do presente convênio.
ESTADO A SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS E DE SUA APLICAÇÃO: Os recursos do responsabilidade do
ESTADO a serem transferidos ao MUNI São originários do Tesouro do Estado e anerarão a Nalursza da Despasa : ;
4440.51.01 - Transferâncias à Municípios - Obras, Código 2801.18 - Subsecretaria de Convênios com Municípios e
|
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Entidades não Governamentais, Programa de Trabalho: Resumido D4,127.2928.4477.000- Articulação Municipal é
Sonsórcio de Municípios, dotação orçamentária do corrente exercício da SOR/SCMENG, do passo que os recursos é
cargo do MUNICÍPIO onerarão a natureza de despesa nº 449051.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos transferidos pelo ESTADO o MUNICIPIO, ém função deste ajuste, serão
Sepositados em conta vinculada ao convênio, no Banco do Brasil S.A. devendo sér aplicados, exclusivamente, na
PARÁGRAFO SEGUNDO O MUNICIPIO davará obsarvar ainda:
2: às recoitas financeiras auferídas serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio & aplicadas,
exclusivamente, ns execução da obra objeto deste ajuste;
3. quando da prestação de contas de que tráta à cláusula lerceira, inciso ||, alínea e, deverão ser apresentados os
extratos bancários contendo o movimento diário (histórico) da cônte, Juntamente: com à documentação referente à
aplicação das disponibilidades financeiras, a serem fornecidos pelo Banco do Brasil S.A;
à«o dascumprimento do disposto neste parágrato obrigará o MUNICÍPIO à reposição ou restiuição do numerário
fecobido, acrescido da remuneração da cademeia de poupança no período, computada desde a data do Tepasse e atá
a data do efetivo depósito;
Ses notas fiscals/faluras OU comprovantes de despesas efetuadas serão emílidas em nome do MUNICÍPIO, isverida
mencionar o número deste Convênio.
PARÁGRAFO TERCEIRO Compete ao MUNICÍPIO. assegurar Os recursos necessários à execução Integral doobjeto a
que se refere este convênio, nos termos do artigo 116, 81º, inciso VII, da Lei federal nº 8,666, de 21 dejunho de 1993,
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente convênio é da 720 éétécênios é
vinte ) dias contados da data de sua assinatura,
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Havendo moiivo relevaine e Interesi dos parties, o présênie convênio poderá ler sou
prazo de execução prorrogado, mediante termo aidiivo é prévia autorização do Secretário de Desenvolvimento
Regional, observado à limite máximo de 5 (cinco) anos de vigência.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A mora nã liveração dos recursos, quando devidamente comprovada nos autos; ensejará à
prorrogação deste convênio, desde que autorizada pelo Titular da Pasta, pelo mesmo número de dias de atraso da
respectiva liberação, independentemente de lerma de aditamento,
USULA AVA - DA DEN! CIA E DA RESCISÃO: Este convênio poderá ser denunciado pelos pariloipes,
qediente notificação prévia com antecedência mínima de 30 (tinta) dias, e será rescindido por infração a ou
descumprimento de qualquer de suas cláusulas, promovendo-se, nessas duas hipóteses, ao competente acerio de
CLÁUSULA NONA - AÇÃO PROMOCIONAL: Em qualquer ação promocional relacionada com à objeto > do presente
Pesvanio, deverá ser, obrigaloriamente, consignada a participação do Esisdo de São Paulo, por sua Seoretera de
conapeNimento Regional, obedecidos os padrões estipulados por esta úlima, ficando vedada a utilização de nomes,
duTbeios ou Imagens que caracisrizem promoção pessoal de sutoridades ou servidores públicos, nos lemos de 1
do artigo-37, da Constituição Federal, :
a
OA
Xqst
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SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO SECRETARIO
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO: Fica eleito o Foro da Comátcá da Capilal para dirimir ltigios oriundos da execução
E, por estarem de acordo, assinam o presente Termo digitalmente, acompanhado por duás testemunhas.
São Paulo, 28 de abril de 2022
EDUARDO RIBEIRO BARISON
, Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
JESSE JAMES LATANCE
. Subsecretário ;
SUBSECRETARIA DE CONVÊNIOS:COM MUNICIPIOS E ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS
RUBENS EMIL CURY . .
Resp: pelo Expediente da Secretária de Desenvolvimento Regional
GABINETE SECRETÁRIO EXECUTIVO
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
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GABINETE DO SECRETARIO
ANEXO RP-03 = TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO
(REPASSES A ÓRGÃOS PÚBLICOS)
ÓRGÃO CONCESSOR: Secretaria de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo
ÓRGÃO BENEFICIÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA.
Nº DO CONVÊNIO: 101232/2022
TIPODE CONCESSÃO:
VALOR REPASSADO: R$ 700.000,00 (setecentos mil reais)
EXERCÍCIO: 2022
ADVOGADO (SJ Nº OAB / E-MAIL: PREF. REALIZA PREENCHIMENTO, NÃO OBRIGATÓRIO
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
Estamos CIENTES de que:
1 9 ajuste acima referido estará sujeito a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
eletrônico;
cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema “2
e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo
indicados, am consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;
3. além de disponíveis no processo: eletrônico, todos os Despachos e Decisões que virem a ser tomados,
parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com à artigo 90 da Lel Complementar
nº 709, de 14 da janeiro de 1993, iniciando-se, a pariir-de então, a contagem dos prazos processuais, conforme
regras.do Código de Processo Civil; , o
4. Quelquer alteração de endereço — residencial ou eletrônico — ou lelefones de contato: deverá sér comunicada
pelo interessado, peticionando no processo. Ê
Damo-nos por NOTIFICADOS para:
1,0 acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;
2. So for o caso é de nosso Interesse, nos prazos e has formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa,
interpor recursos e o que mais couber. :
GESTOR DO ÓRGAQ/ENTIDADE CONCESSOR (4);
Nome: Jesse James Latance
Cargo: Subsecretário
CPF: 122.590.738-16
RG:22.209.666-4
Data de Nascimento: 05/04/1978
Endereço: Avenida Rangel Pestana nº300 - 3 andar
GOVERNO DO ESTADO DESÃO PAULO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO SECRETARIO
CEP 01017-911
E-mail institucional: jlatanced)sp.gov.br
Telefone: (11)3204-4051
GESTOR DO ÓRGAO/ENTIDADE BENEFICIÁRIO:
Nomes: EDUARDO RIBEIRO BARISON
Cargo: Prefeito
CPF; 158.646.488-41
RG; 20.199.044-1
Data de Nascimento: 03/03/1972
Endereço residencial: Rua: Luiz Antônio Fernandes Dias 196 Jardim São Luiz
CEP:13735059
E-mail institucional; gabineteGDmococa.sp.gov.br
E-mail pessoal:
Telefone; 19991380550
Responsáveis que assinaram o ajuste:
PELO ÓRGAO/ENTIDADE CONCESSOR:
Nome: Rubens Emil Cury
Cargo: Responsável pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento Regional
CPF: 002.015.758-41
RG:5:273.520-5
Data de Nascimento: 22/10/1952
Endereço: Avenida Morumbi nº 800
CEP: 05056-905
E-mail institucional: emileuryDsp.gov.br
Telefone: (11)2193-8059
PELO ÓRGAQ/ENTIDADE BENEFICIÁRIO;
Nome; EDUARDO:RIBEIRO BARISON
SDROAP20221012810M
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO SECRETARIO
CPF: 15864648841
RG:20.199.044-1
Data de Nascimento: 03/03/1972
Endereço residencial: Rua: Luiz Antônio Fernandes Diás 196 Jardim São Lulz
CEP; 13735059
E-mail institucional: gebinstadBmococa-sp.gov.br
E-mail pessoat: gabinetedbmoçoca sp.gov.br
Telefone; 19991380550
São Paúlo, 28 de abril de-2022
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGOCA
JESSE JAMES LATANCE
SUBSECRETARIA DE CONVÊNIOS COM MUNICIPIOS E ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS
RUBENS EMIL CURY
Resp: pelo Expediente da Secretária de Desenvolvimento Regional
GABINETE SECRETÁRIO EXECUTIVO
Ed
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SDRG
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ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Relação de Orgamentos (Despesas)
Despesa Descrição Funcional Dotação
10- Departamento de Educação
02 - Manutenção do Ensino Fundamental
0335 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANT 12.365.0078 2:032:4.4,90.51.00,00.00.00.00.05.0210
0336 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANT 12:365.0078 2.032.4.4:90:52.00.00.00.00.00.01,0210
0337 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANT 12:365.0078:2.032.4.4.90.52:00.00.00:00.00.05.0210
0338 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANT 12.365.00782:032.4:4:90:52.00:00:00:00:00.02:0210
0339 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANT 12:365/0078 2:032:4.4.90.52-00:00:00.00.00,05,0200
0340 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANT' 12,385,0078 2.064,3.1.90.11.00.00,00,00:00.01.0210
0341 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANT-12.285,0078 2.064 .3.1.90.13:/00.00,00,00.00.01.0210
0342 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANT 12. 265,0078 2.084 3. 1.90.15.00.00.00.00.00.01.0210
0343 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANT 12:365.0078 2.084 /3.1,90,94.00.00.00:00.00,01.0210
0344 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANT 12,365,0078 2.054:3:3,50.43:00,00.00,00.00:01.0210
0345 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANT 12.365.0078 2.064 3.3,80.30.00,00.00.00:00/01,0210
0346 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANT 12365.0078 2.084,3.3.90,30.00,00.00.00.00.05,0210
0347 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANT 12:385.0078 2.054.3.3.90,30.00.00.00.00,00.05.0200
0348 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANT 12:385.0078:2.064:3.3,90.32,00:00:00.00:00.01,0210
0349 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANT 12:365.0078 2.064.3:3.90,32,00.00.00.00:00.05.0210
0350 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANT 12:365.0078 2.084.3,3.90:36:00.00.00.00:00.01.0210
0351 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANT: 12.365.0078:2.064.3/3.90:39/00:00:00:00:00:01.0100
0352 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANT 12.365.0078 2.084:3.3.90,39.00.00.00.00,00.01.0210
0353 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANT 12:385.0078 2.084,3.3,90.39.00.00.00,00,00.05,0210
(354 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANT 12 285,0078 2.084 3:3.90.39.00:00,00.00.00.05.0200
0255 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANT 12.385.0078 2.054:3:3.90,46.00.00.00,00.00.01,0210
0358 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANT 12.385 0078 2,084:3.3 90.47.00.00,00.00.00,01.0210
0357 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANT 12.365,0078 2,064.4.4.90.51.00.00,00,00.00,01:0210
0358 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANT 12:365.0078 2.064.4,4.90,51.00.00.00.00.00.05:0210
0359 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANT 12.385.0078 2.054.4.4.90.52.00,00,00,00,00.01.0210
0360 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANT 12:365,0078 2,064.4,4.90.52.00.00,00.00,00,05.0210
0361 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANT 12:385:0078 2:064.4:4.90.52.00.00.00.00,00,02.0210
0362 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANT 12:365:0078 2.084.4:4.90-52,00,00,00.00:00.085.0200
0645 REFORMA DE UNIDADE ESCOLAR - 12:365:0078 2.054.4.4.90.51.00.00.00.00.00.02:0210
j Total da Unidade:
08 - Manutenção do Ensino Infantil
0363: ASSOIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO 12 465.0078 2:108:3.3.50.4100.00.00:00:00:01.0210
0364 ASSOIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO 12.365.0078 2.108.3.3.50:43.00.00.00:00.00.01.0210
Total da Unidade:
25%
Obras E instalações
Vencimentos E Vantagens Fixas - Fº Sim
Outras Despesas Variáveis - Posso Sim
Indenizações E Restihiições Traball: Sim
Subvenções Sociais
Material Da Consumo
Material De Consumo.
Material De Consuma
Material, Bem Ou Serviço Para Dist Sim
Material; Bem Ou Serviço Para Dist Não
Sim
Sim
Obrigações Tributárias E Contrbutiy: Sim
Obras E Instalações Sim
Obras E Instalações Não
Equipamentos E Material Permaner. Sim
Equipamentos E Material Permanar Não
Equiparmentos E Material Permaner Não
Equipamentos E Material Parmansr Não
Obras E Instalações
Contribuições
Sutwenções Sociais
Fonte: Sistama Betha SAPO - Batha Sistemas. Unidada Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
“Valor Orçado
Empenhado
“Página: 38:
Bloqueado Disponivel
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0,00 86.622,10
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