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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Data Rubrica
SG6 25/04/2022 a
Presidente
REQUERIMENTO Nº 254 /2022. Requer que o Poder Executivo se atente ao
disposto na Lei nº 14.225, de 12 de abril de
2022, que trata dos precatórios do antigo Funef,
atual Fundeb.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, atente-se ao disposto
na Lei nº 14.225, de 12 de abril de 2022, que trata dos precatórios do antigo Funef, atual Fundeb.
A norma, recentemente introduzida no ordenamento jurídico, obriga Estados
e Municípios a realizarem o repasse para todos os profissionais da Educação quando estes cumprirem
todos os requisitos dispostos na legislação.
Nesse sentido, o presente requerimento visa informar ao Chefe do Poder
Executivo sobretudo quanto à necessidade de envio do dispositivo legal para apreciação desta Casa, a
fim de dar cumprimento à referida Lei.
Vereador / PSDB
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