Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO — —
Data Rubrica 25/04/2022
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ELISANGELA MAZIERO
54 25/04/2022
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº PAO /2022. Solicita ao Poder Executivo que encaminhe a esta
Casa Projeto de Lei visando a definir os percentuais
eos critérios para a divisão do rateio dos recursos do
Fundeb aos professores da rede pública municipal de
educação, conforme dispõe a Lei Federal 14.325, de
12 de abril de 2022.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, por meio do através do Departamento de Educação, encaminhe a esta Casa Projeto de Lei
visando a definir os percentuais e os critérios para a divisão do rateio dos recursos do Fundeb aos
professores da rede pública municipal de educação, conforme dispõe a Lei Federal 14.325, de 12 de abril
de 2022.
Justificativa:
A Lei Federal 14.325, de 12 de abril de 2022, dispõe sobre o valor que sobrou do
FUNDEB que não foi usado e devolvido para o Governo Federal. Dispõe, ademais, que todos os servidores,
independentemente de ter trabalhado com contrato temporário ou efetivo, nos períodos entre 1997 a 2006
e de 2007 a 2020, terão direito a receber, mesmo que hoje já estiver aposentado ou ter falecido. No caso de
falecimento do servidor, os herdeiros é que receberão o dinheiro.
Dito isto, é de suma importância que nossos servidores possam receber este
incentivo, o que se concretizará por meio da edição de normativa municipal.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 25 de abril de 2022.
NILTON CÉSAR GREGHI
Prof. Batata -
Vereador/REPUBLICANOS
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 14.325, DE 12 DE ABRIL DE 2022
Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de
2020, para dispor sobre a utilização dos
recursos extraordinários recebidos pelos
Estados, pelo Distrito Federal e pelos
Municípios em decorrência de decisões
judiciais relativas ao cálculo do valor anual por
aluno para a distribuição dos recursos oriundos
dos fundos e da complementação da União ao
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério (Fundef), previstos na Lei nº 9.424,
de 24 de dezembro de 1996, ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb) 2007-2020 e ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb) permanente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Leinº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, passa a vigorar acrescida do seguinte
art. 47-A:
“Art. 47-A. Serão utilizados na mesma finalidade e de acordo
com os mesmos critérios e condições estabelecidos para utilização do
valor principal dos Fundos os recursos extraordinários recebidos pelos
Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de
decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a
distribuição dos recursos:
| - dos fundos e da complementação da União ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério (Fundef), previstos na Lei nº 9.424, de 24 de
dezembro de 1996;
ll - dos fundos e da complementação da União ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2007-2020, previstos na Lei
nº 11.494, de 20 de junho de 2007;
ll - dos fundos e das complementações da União, nas
modalidades VAAF e VAAT, ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb) permanente, previstos nesta Lei.
$ 1º Terão direito ao rateio de que trata o caput deste artigo:
| - os profissionais do magistério da educação básica que
estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura,
quadro ou tabela de servidores do Estado, do Distrito Federal ou do
Município, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que
em efetivo exercício das funções na rede pública durante o período em
que ocorreram os repasses a menor do Fundef 1997-2006 ou do
Fundeb 2007-2020 a que se referem os incisos | e Il do caput deste
artigo;
Il - os profissionais da educação básica que estavam em cargo,
emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de
servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, com
vínculos estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo
exercício das funções na rede pública durante o período em que
ocorreram os repasses a menor do Fundeb permanente a que se
refere o inciso Ill do caput deste artigo;
ll - os aposentados que comprovarem efetivo exercício nas
redes públicas escolares, nos períodos dispostos nos incisos | e Il do
caput deste artigo, ainda que não tenham mais vínculo direto com a
administração pública que os remunerava, e os herdeiros, em caso de
falecimento dos profissionais alcançados por este artigo.
8 2º O valor a ser pago a cada profissional:
| - é proporcional à jornada de trabalho e aos meses de efetivo
exercício no magistério e na educação básica, no caso dos demais
profissionais da educação básica previstos no inciso Ill do caput do
art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
Il - tem caráter indenizatório e não se incorpora à remuneração
dos servidores ativos ou aos proventos dos inativos que fizerem parte
do rateio definido no $ 1º deste artigo.”
Art. 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão em leis específicas os
percentuais e os critérios para a divisão do rateio entre os profissionais beneficiados.
Art. 3º A União suspenderá o repasse de transferências voluntárias para os Estados e os
Municípios que descumprirem a regra de destinação dos precatórios estabelecida no art. 47-A da
Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, inclusive em relação aos percentuais destinados aos
profissionais do magistério e aos demais profissionais da educação básica.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de abril de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Victor Godoy Veiga
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.4.2022
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