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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Data Rubrica
54 02/05/2022 E,
REQUERIMENTO Nº 2252/2022.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
DESPACHO
APROVADO
02/05/2022
ELISÂNGELA MAZIBRO
Presidente
EMENTA
Solicita ao Poder Executivo a relação integral dos
contratos emergenciais vigentes, com cópias e
informações sobre valores, duração, renovação e
situação do processo licitatório do respectivo objeto.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Douto Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa,
Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, através dos órgãos cabíveis, remeta a esta Casa de Leis
a relação integral dos contratos emergenciais em vigência firmados pelo Poder Público local, com a devida
remessa de cópias e de informações sobre os valores globais, a duração até o momento, as renovações feitas
e a expectativa ou não de novos aditamentos, bem como a situação atualizada dos respectivos processos
licitatórios que visam à aquisição e/ou a contratação de cada objeto daqueles contratos.
Este pedido de informações encontra fundamento no inciso IX do artigo 9º. da Lei
Orgânica do Município e na prerrogativa constitucional parlamentar de acompanhar os atos praticados pelo
Poder Executivo.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 02 de maio de 2022.
(onales Ure
PAULO CÉSAR RODRIGUES DOS SANTOS
Vereador/PATRI
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