materia nº 15/2013

dog! E ee steam 4 2 06.2
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
Câmara Municipal de Modwga DATA [RÚBRICA
PODER LEGISLATIVO
2suu3 IN
Projeto de Resolução nº. 015, de 25 de novembro de 2013.
Altera a alínea “b” do inciso 1 e o
inciso V, ambos do artigo 192 da
Resolução n.º 09 de 28 de dezembro de
1992, Seção V - Do Regime de
Tramitação das Proposições.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão
realizada no dia de "de » aprovou Projeto de Resolução nº.015/2013,
de autoria da Vereadora Elisângela Maziero, e ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art.1º.- Fica alterado a alínea “b”, inciso I do artigo 192 da
Resolução n.º 09 de 28 de dezembro de 1992, com a seguinte redação:
Art. 192. (...)
L-(...)
a)...
b) por 1/3 no mínimo dos Vereadores.
- (..)
HI-(...)
IV-(...)
V- o requerimento de Urgência Especial depende, para a
sua aprovação de “quorum” da maioria simples dos Vereadores.
Art.2º.- lista Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 25 de novembro de 2013.
Vereadora
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis. 02
Projeto de Resolução nº, 015, de 25 de novembro de 2013.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Resolução que tem por
objetivo alterar a alínea “a” do inciso 1, do artigo 192 da emendar a Resolução
n.º 06 de 27 de fevereiro de 2009, o presente Projeto de Resolução, visa tornar o
pedido de urgência mais singela, visando uma maior agilidade naquelas
preposições de relevante interesse municipal, pois a forma como atualmente está
O presente Regimento Interno, inviabiliza até mesmo a previsão regimental do
pedido de urgência.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 25 de novembro de 2013.
Vereadora
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 1.614/2013.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 015/2013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” eb” cc.artl 10,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 25 de novem ho de 2013.
/
ILHERMÉ DE SOUZA GOMES
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.614/2013.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 015/2013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
“ DATA DO RECEBIMENTO: O! A MID.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(A) ATÉ: /
EM kh o lá Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR(A
coaucç SL OQ DL)
DATA DA NOMEAÇÃO: Oy fi 903
Presiden li ,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.614/2013.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 015/2013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(A)
DATA DO RECEBIMENTO: DY / /9 4/85
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Resolução nº. 011, de 12 de novembro de 2013.
Altera a alínea “b” do inciso I e o inciso V,
ambos do artigo 192 da Resolução nº. 09,
de 28 de dezembro de 1992, Seção V - Do
Regime de Tramitação das Proposições.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão
realizada no dia 11 de novembro de 2013, aprovou Projeto de Resolução nº.014/2013,
de sua autoria, e cla promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art.1º.- Fica alterado a alínea “b”, inciso I do artigo 192 da
Resolução n.º 09 de 28 de dezembro de 1992, com a seguinte redação:
Art. 192.(...)
L-(..)
a)...
b) por 2/3 no minimo dos Vereadores.
E (.)
WE (..)
IV...)
Y- o requerimento de Urgência Especial depende, para a
sua aprovação de “quorum” da maioria qualificada dos Vereadores.
Art.2º.- Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
SOUZA GOMES
Presidente
Mococa, 16 de novembro de 2013 “O destaque”
eae eee
eee ee mea
Câmara Municipal de
Mococa
Resolução nº. 011, de 12 de
novembro de 2013.
Altera a alínea "bº do Inciso | e o inciso V, ambos do artigo 192 da
Resolução nº. 09, de 28 de dezembro de 1982, Seção V - Do Regime
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, no uso de suas '
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada
no dia 11 de novembro de 2013, aprovou Projeto de Resolução nº.014/
2013, de sua autoria, 6 ela promulga a seguinte:
|
|
RESOLUÇÃO
Art.1º.. Fica alterado a alínea "b" , inciso | do artigo 192 da Resolução n.º
09 de 28 de dezembro de 1992, coma seguinte redação:
Ant. 192. (...)
L-(..)
a)...
b) por 2/3 no mínimo dos Vereadores.
H- (..
Hi (..)
N-(..)
V-o requerimento de Urgência Especial depende, para a sua aprovação
de "quorum" da maioria qualificada dos Vereadores.
Art2º.- Esta Resolução entra em Vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mococa, 12 de novembro de 2013.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
LUIZ BRAZ MARIANO
1º Secretário
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
2º, Secretário
Página 13
ESTA
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PARECER JURÍDICO Nº 012/2014
REFERÊNCIAS: Projeto de Resolução que altera o Regimento Interno. Modificação
do quórum para instituição do regime de urgência especial.
Possibilidade. Considerações.
INTERESSADA: Vereadora Elizângela Maziero
Trata-se de projeto de resolução que intenta restituir ao status quo
ante o quórum de aprovação do regime de tramitação das proposições nesta Casa de
Leis (vide art. 192 do RI), recentemente alterado pela Resolução nº 11/2013.
Rememorando as colocações exaradas em nosso Parecer nº
54/2013, passamos a manifestar:
A matéria, de caráter eminentemente “interna corporis”, é tratada
nos artigos 190 e seguintes do RI.
Nesse diapasão:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR: (IN)
DEFERIMENTO. PRELIMINAR: OBJETO DO PEDIDO. DECISÃO DO
CONGRESSO NACIONAL. INTERPRETAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO.
MATÉRIA INTERNA CORPORIS. HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO. |- O
tema da cognoscibilidade do pedido precede o da apreciação do agravo
regimental contra despacho concessivo de liminar, e de seu cabimento à vista da
jurisprudência do Supremo. Il. A natureza interna corporis da deliberação
congressional - interpretação de normas do Regimento Interno do
Co
ngresso - desautoriza a via utilizada. Cuida-se de tema imune à análise
judiciária. Precedentes do STF. Inocorrência de afronta a direito subjetivo.
Agravo regimental parcialmente conhecido e provido, levando ao não-
conhecimento do mandado de segurança. (STF - MS: 21754 DF , Relator: Min.
MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 07/10/1993, Tribunal Pleno, Data de
Publicação: DJ 21-02-1997 PP-02829 EMENT VOL-01858-02 PP-00280)
Em relação à forma, correta a via eleita para alterar os dispositivos,
qual seja, o projeto de resolução. No tocante à autoria/iniciativa, foi observado O
disposto no art. 209, $ 2º do aludido diploma.
>
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Com efeito, tratando-se de quórum que diz respeito a normas de
funcionamento interno, a possibilidade de sua alteração — conforme o juízo de
conveniência e oportunidade dos parlamentares — é matéria pacífica.
Destarte, pelo fato de matéria interna do Poder Legislativo ser
alheia ao crivo interpretativo do Poder Judiciário e não se submeter ao princípio da
simetria legal entre os entes federativos, entendemos que não há qualquer óbice
jurídico quanto à opção por determinado quórum de deliberação.
S.M.J., é o parecer.
Mococa, 10 de março de 2014.
AT mma
<a
Procurador Jurídico
OAB/SP 238.618
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA: Projeto de Resolução n.º 15/2013
INTERESSADA: VEREADORA ELIZÂNGELA MAZIERO
ASSUNTO: Altera a alínea “b” do inciso I e o inciso V, ambos do artigo 192 da Resolução
nº 09, de 28 de dezembro de 1992, Seção V - Do Regime de Tramitação das
Proposições.
RELATOR: VEREADOR FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
RELATÓRIO
Ponderando sobre o aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico do Projeto de Lei sob referência, este Relator - na forma do Regimento
Interno desta Casa - se manifesta:
Em que pese a possibilidade de alteração do Regimento Interno,
propugnada em parecer do nosso Departamento Jurídico, cujo caráter é estritamente
opinativo e em hipótese alguma vincula as autoridades consulentes, entendo que o Projeto
em apreço não merece prosperar.
Com o devido respeito, a propositura da nobre vereadora
menoscaba a decisão da maioria dos colegas que, recentemente, por meio da Resolução nº 11,
de 12 de novembro de 2013, houve por bem alterar os mesmíssimos dispositivos legais.
Isso porque, do jeito que estava, a exceção era a regra: o Poder
Executivo - dando ares de “urgência urgentíssima” a toda e qualquer propositura sua -
simplesmente ditava a pauta do Poder Legislativo.
Ora, num Estado Democrático de Direito que prima pela harmonia
entre os Poderes e a segurança jurídica, tal conduta não deve prevalecer. Pensar de modo
diverso equivale a dizer que a Câmara Municipal é “apenas um setor” da Prefeitura,
subordinando-se a esta. E inverdade maior não há!
Destarte, estou convencido de que a rejeição ao presente projeto é
medida que se impõe, razão pela qual conto com a concordância dos membros desta
Comissão e demais colegas de Plenário.
Sala das Comissões A,
120 LF. FRANCISCO SALES PAGE
EE SOUZA GOMES
DENTE
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 9º, SESSÃO ORDINÁRIA — 2º. PERÍODO.
DATA : 31 DE MARÇO DE 2014.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº.015/2013.
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROTOCOLO : 1614/2013.
VOTOS
VEREADORES
1- |AGIMAR ALVES XÇ
2- |ALOYSIO TALIBERTI FILHO >C
BRASILINO ANTONIO DE MORAES Rá
JOSIMAR ALVES VIEIRA
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
RESULTADO
Votos Favoráveis : 8
Votos Contrários : b
Ausentes bs
Total À