texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVAD
Número Data 42/05/2022
Jog 02/05/2022 1 FÍASANGÉLA MAZIBRO
Presidénte
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 412 /2022. Solicita informações ao Poder Executivo acerca
do contrato de prestação de serviço de transporte
coletivo urbano, firmado entre a Prefeitura
Municipal e a empresa Viação Itupeva.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito, Eduardo Ribeiro
Barison, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente informe acerca da gestão do
contrato de serviço de transporte coletivo urbano, a saber:
1) Quem é o responsável pela fiscalização do cumprimento do contrato
firmado entre a Prefeitura Municipal e a empresa Viação Itupeva?
2) Quais foram os relatórios emitidos a respeito do referido contrato?
Encaminhar cópias.
Justificativa: Tendo em vista a prerrogativa constitucional conferida ao
vereador, no sentido de fiscalizar os atos praticados pela Administração Municipal, apresento o
Requerimento e aguardo manifestação do Poder Executivo, nos termos do artigo 63, inciso X, da Lei
Orgânica do Município.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 2 de maio de 2022.
AS vg
PAULO CÉSAR RODRIGUES DOS SANTOS
Doção - Vereador / PATRI
open original →