materia nº 1/1963

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VETO AO PROJETO DE I,ET N0.27/63, BITDGDO COIvI O
ÁUT0GRAF0 No .627/t.963 t DE iA{CÀ}íII\TrIA}fllNT0 IlM
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LL / l2/L9 63 t 
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a c3tqena l4lll{rcrPrrL Drr MococA 
,
em data de LL de dezembro eorrente rfez balxar o seguLnte
Àuroc&upJ&5grl.1=,,96.1
Art. lQ. 0 tempo Ce rirandato legislatlvo nrunieipal a que
se refere a l-e1 rm.m1c1paL na. hohr a-e l7/L2/t962, para efeito d'e percg
ção de vantagens peer:nifu1asrd.e aposentadorlasrde reformas, de estab[
daderd.e disponlblllclade ou d.e estáglo probat6rlo dos servid.ores nunÍe!
pals, somente porlerá sêr contada o.uando não for concomltante com o dó
exercíclo ôe qualcluer função públ-1ca, Fed-eraL, ÉstacruaL ou l'furnÍcipaJ-.
.Art. 29. - Revoga.m-se quai.scluer dlsposiçães d-e l-els ou atos
rrunicipals en eontrárlo ao estabel-eeLdo nesta 1e1.
Art. 79. - §sti:, 1e1 entrará en vigor na data de sua publ-1-
CâÇâOr
Cânara Mnnicipal- cie I'lococal 6/72/A963
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a a.. a a a . a o a a o a a. . . a a a a ' '
fggfi ÁI1DRÉ Ds IIMA, Prefelto lhm1clpa1 de !Íoco￾cât no uso das atrlbulçães que a l-el Lhe eonfererde acârdo
com o art.5?t iten III' eonbhádo com o ârto 34 parágrafo
Ze.t da lel nÊi'Lirde ]-:l/g/Lgt+I (l,ei Orgânica dos }Írurlcí -
plos) ,
RESOLVE IMTAN
eono realmente V'$IAr €n seu lntelro teâr, o ProJeto de LeÍ n0.27/67 ,
orlginárlo da cânara Municipal- de Moeoea e bal_xado eola o autografo de
rlQ o 62fi.96], expondo, a seguir r as
R{ZõES DO- V§T-Q.
1- A l-ei ne. hgl, de l7/L?/1962r; coil base nas constitul￾çães Federal e do Estado de São PauJ-o, 6rpolsrperfeltanente constltucrg,
na1 e teve a sua essencia 5uríaica devld.a:nente estudadarels que fol eL§
borada e redlglda pe3-o Serrhor Dr. Assessor JurÍdico da Prefeiturarpara￾legalizar situação crlada nedlante consu1ta formulada pelo Senhor DLre￾tor do Departanento de Obras:
(,ü
-a
Qrn{,n;l,nru ./ilun;r;pol 8n -/l'[o"oru
{"l*Eo J, c$âo p,ru,to
f 1s.2-Vg-tglfp,jsto--?3/-6j.
? - As vantagens consignadas na referlda 1e1 no.h0hrsão
perfetta:uente nornalslponto pacÍfleo reconheeido eu todas as esferas do
serviço públ1co e, não se eompr(:ende as razães da alteração pretendidal
que nea siquer fol justlflcad.a.
3 - A pror,nrlgação da 1el por parte do Executivo eonstl￾tuirÍa pactuação eon o estabel-ecfuiento de med.ld.a discrimlnatoriaro que
6 lnconcebivel no servlço públieo.
I+ - Se a Lel 6 eonstitucional-i sê as vantagens que ortog
ga são ponto p.cífi"o em todas :is esferas c1o servlço púUtico; se a sua
elaboração e redação se deve ao elemento credenelado e a quen cumprla
faze-las; se não houve Justlflcativa para a sua nodlflcação, aereditanos
estar perfeitamente J ü S T I F f C A D 0 0 V E I 0 I 0 T A t
a
agora apostor
PrefeÍtura }fi:niclpal de l.{o all-B de dezenbro cie L.963
- 
- .2 JOSE A de L1úa - Prefeito'1'ÍunlcifaL
]
Aa*u,,a, /l I &n -/il. wnieipq,
ESTADo 0e SÂO pAUIO
+_'___,
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eaea,
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BoJeto dto Ie11Z5/65l.
§tr le - 0 teapo dle nendato leglslntlvo rurnlclpal a quo tt
rofcrc e lel }üurtelpql n0 56r de Lg6Zr Dale efslto êe perocpgão dl
vantageurr pocurúárÍarr dc aposantadorlas; dr refornasl üs ssta,blll￾dlaôc, de êlsponlbtlldladto ou do estáglo probatárlo dog serry!.dores ql
nlelpalr; soamtr poaerá sor Eontsüa quanào nâo for ooncomÍtantc -
oon o do sereÍclo ôo qualqucr furção úUttoal Federall Estad,rql su
mrntelpaL.
ârrt. ⧠- Bevogan-so quaÍsqu* diaposlçõcr ctc lals ou atol
rurrtetpala m eont!átto ao ostabeloalüo nssta I'cl.
ârt. ,e - Esta lsl entrsrá en vlgor uE dtsta ôe sus PublLor,-
çto.
Cârara [trnlolpal do ],Íoeooes 6 as Dezmbro üe L963,
Freslü6nrte
sesretár1o
SeEratírlo
,