materia nº 2/1963

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vÉro A0 pRo,rFtro DE LfiT. zUl67-Barl.rDo PEto AllrfozuFo
NQ. 6ZhfL. g67t DE 6/L?n.967, REC:BIDO EM 1Ln"/967.
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a cânara }funtclpal de FÍococar €B data de L1 de dezembro
de 1.963t fez balxar o segur.nte
a uf oGzu ro lrg.Ji2h4Lg6"
Árt. LQ. - Flea restabelecido o regÍ-me da Lel l'Íunlclpa3-
nQ. ZlOroe 2O de noverabro de 1.956r ho que se refere à contribuição pg
ra a construção tios servÍços de pavJnnntação ou ea.1çamento das ruas da
cldaderpor parte dos proprletárlos de lmovels locallzados no treeho
ealçado ou pavlmentado e da Prefeltura },ÍnnlciPú.
Art.2Q. - 0s proprietarlos e cont::ibulntes que ja tlvg
rem pago alguma prestação de sua eontrlbulção1 pâra o ealçamento, gozg
rão dos benefieios desta l-eÍ eom relação às prestaçães vincendas.
r\rtr 39. - Esta Iei entrará em vigor na data de sua pu￾bl1caçãorrevogadas as disposlçães eü contrário.
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de acârdo con o ârtr 54 Ítera flfr eombhádo eom o ar￾ttgo J2, parágraf o Ze.t d.a 1e1 na. L, C"e t1/9/19b7 (tet
Orgânica dos ],{unicÍplos),
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cono real-mente V E T Ar exr seu lntelro teôr, o Proj6to a" Lel no.ZL1,/67,
origÍnário da Cânara MunlcÍpal de }Íococa e balxado eon o Autográfo no.
62Wt.967 expond.o, a segulr r âs
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1 - 0 slstêna vigente e eonstante de 1e1 especlal que nodlflcou
a 21O, 6 o que nelhor consul-ta os lnterêsses da adrninistração e dos
contribuintesrpelos motlvos segui-ntes:
a) - o pleço estabelecÍdo entre a Prefeitura e a firma
e::rprelteira 6 o realmente cobrado do contributnte
e, d.e aeârdo cora a Lel do ràel,q , 
nêl-e não estão
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lnel-uidos os eustos do transporte de terrarda pavlmêÍl￾tação das esqulnas; das horas-trabal"ho da nnotoniveLado
ra na escavação ê preparação da caixa e os encargos sg
cl.als do pessoa-11sendo que tudo lsso se torna encargo
exclusivo do erárlo rmrnlctpalg
b - em tôda a pavlmentação a asfal-to a Prefeitura reng
ve as sargetasrna medi.da de l-r2o mts.Z d-e eada 1ado, fa'z
plso de conereto e corapleta o asfaltamento, sem que nada
dlsso seJa eonslderado para d'etermlnação dc preço pago
peJ-o contrlbulntei
c - âs obras de pavlmentação estão sendo executadas dentro
cle um plano de flnancla.ruento peJ-a C@SP e os juros pagos
pela ?refeitura tarnb6n não são conaputados na fixação do
preço base d.e metro quadrado de área pavlnentada;
Z - O proJ6to, em seu artlgo 19.r nodificando a lel no que d.lz reg
peito â taxu de pavimentaçãor r€stabeLeee a vigêncla da Le1 ne. 2l0rde
Zo/ll/a956t buseando revÍgorar o sistêna de eobrança lnstituid.o na Le1
do meLo, o que 6 lnex"qulvel-.
3 - PeLo expostoe conclue eüêrsegulndo a Ie1 do terço e lnel-ulnÔo
tod-os esses custosrpara efelto do estabeLeelmento do preço base d netro
quadrado cle pavlmentação, terlamoslpara, o contrlbulntel ürt preço metro
malor do que aquele qu" 6 pago atrralmenterpela lei do meÍo.
h - gssln, conslderamos o V E T O que apotros ao referido proJeto de
lei n0,d!63, a que se refere o Âu-tografo ne.6?N1.963t da Càmara Mr:ni￾e1pa1 d.e loÍoeoca, perfeitamente J U S T f F I C A D 0.
Prefeibura Huniclpal de I'Íococ 18 de de bro de 1.967
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,rosÉ A dei trÍnía - é féÍtc, -IÍtíriÍ cÍpáI'
,
ET
ot niei ea,
ESTADO DE SÃO PAULO
a
ProJeüo "dle Io11 iltl65
ârüo le - FlEa restabelecldo o reglmc dta Ir€1 lürrrlclpat.
ae 2XOr dtc 20 êa lÍovembro da Lg56.t no qro se rofer! â aontrlbulg§o
para a eonstrução êos serlçoc üc pavÍ.nentagão ou aalçanento drae
Buas de oldadey por parte dos proprletárlos dc funôrcls Loca}lzaêoc
no trecho oalgaâo ou panlnenüaôo e da hefeltura !,trnlclpal.
Art. ?e - 0B parcprletárlos e eontrlbulnüesl ituô Ja tl￾verem pago a§uma preotaSo de eua contrtbutção para o calga""ocÍrtot
gozarão dos benEfíclog ôssta let con rehção a's prestaçõos vincen￾d,as.
Âst. 79 - ssüa Lsi entrará En vlgor na date d,e sua §[-
blleação; ravogadas as ôlsposlgõos en oontrárlo.
Cônsra l0rnlalpal dc l.íoeocq, 6 dc Dezenbro dle L963.
hesraânto
Aa*a,pa, /il pul &" -/f(,*""
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Secretárlo
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