materia nº 3/1963

Qrnfn;!*ru,/il*n;ripoL,9n -/l'loooru
êrlo8o 8n Cao Qo,l.o
TETO AO PBOJrtrTO DE I,EI 1ü§.25/6T,BAIXADO COIVÍ O
a uroqEà !9 _§_?2 t _PE _1 :2 í2 s* _ _ _ _ _ _
----------.
a c.lurrnr ]',ÍU§TCIPAL DE M0cocA r êR data de 18 deste uês de
dezeriebro de 1.9631 .fez baixar o segulnte
A uT ocRjt I' 0 IV o .1127*1*g*65.À
Art.L0. - Flca extlnta a ta:ra de conservação de estradas
de rodagets que recae sobre as proprLedades rtrrals iio Hunicíplortornando￾se sea efeito algun o artlgo 788 e ""o p"rágafo unÍ.eoros artlgos 789 e
79Ot da Lel na.21orde 20 de noveubro de 1.956.
Art. 29. - § artlgo 79L da lel n§. 2l0rpassrrá a ter e
seguLnte redação: rr lnelden no pagamento da taxa de conservação de e§
tradas d^e rodEgem todos os proprletarlos de veÍeulos a tração motora 
,
que flzerep transporte ou nãorno ntrnie{plo.tr
É\ . 
Art.Jgo - Esta Iel entrará em vlgor na data de sua publí￾eaçaorrevogaoas as dispostçães eu eontrár1o. =ãr
aooaaaaataa..e ócaa;
a a a a a a. aa a t. - ce c 3 E !
"rCSÉ ANDRÉ DE LII,IA, Prefeito lÍunlctpal cle Moeo- .
cêr no uso das atrlbulções que a Lei. thc eonfere e de aeâr￾do cou o art. 54 ltea IIf, eonbhádo eots o artlgo J2, pará
grafo Zs.r da 1el ng. 1, de ]-.B/9/1.9W (l,et orgâniea dos IE
nteíplos) I
RESOTVE VEÍAR
couro real-mente V E t *r e.n seu lnteirc 
, 
c Projetc de Lei na. ?5/63torigi￾náric da Câlrara l,-ar:nlelpal- C"e I'{:eoca c bal>cado con o aut6grafo nQ.6251t.963,
expondo, a segurlrr es
Esz&sJgu,:I.Q
1- 0 slstâr:oa atual de arreeradação áe taxa de eonservação
de estra-da,s de roditgen resul-tou cie acura.dos estudos e consta de r.ura traba
1!:c que foi confi4d.o a especlallsta em leglslação tributária.
.2-Comccpi2pI.1ctíriodeveíeu1oa.traçãomotoraj.6<.
sujelto à trrtttação, " oo""irrt""u da alteração ca l-e1 S quer a untca tn￾i
tenção d.o prcJeto 6 lsentar o proprietárto rural cic paganento da taxa de
eonserveção de estrada de rodagera ,rnedlda para a qual não se eneontra Ju§
ti-fici,it1va.
\-
t
Qon/n;lo,u -/il*n;r;poL !)n -/l'[oro"u
8"tt8o E" dao po*lo
f 1 s*q L: -v--Ct oaP.rp i ej BJâ
3 - a extlnção da taxa de conservação de estradas de rodagenn
sobre a proprledade rtr-raI, lmportarla nurna sangrla d-erraais ou l1enos 
,
clnco nlLh6es de eruzelros por ano, no orçenento ,aunielpalr o que signl- flea que e promrlgação da lel constltue atitude contrária a-os lnteresses
do munlcÍplo.
Il - Justlfica-serdesse modorpl-enanente, o ÍtrETO aposto eo pro -
jeto cle 1ei de referânela.
Prefeitura }.Íun1elpal de car20 d ezenbro de t.967
_,
J ose de refeito l{rrnielp I
,
e
\-
{r-.
Aa*a,Fa, /il*nicipa,l &n -/[l*"aea,
ESTADO DE SÂO PAULO
ÀíFÍmiÂry,H,,fim ilfiFit
rffi {Ê rnir et
tüüü Il r fr,ffi *§* * b * M * filüürffi
ff tffiffi trr ;lil;t t, *r mryrü,ffi üEur to ümtür
!ilft turmer* *ff S§*,rtffi * ffil|r ffi * ffi l tüfiüü]
il rilür& tt I ?liÉ r* §É 8ü# # ãB i* ruffiffi üt tffi
$rtü âf * S frlttüo ?Bl[ *n Inü, §& fi#firf * tr r ru{t
tr r#ü * r &t* m rrynffi rh ffi ffi rmreuqtrl ür
§rtüúr ft nsüfx tae * pa${,sdrfm e rümlm r h&
§üür g ÍIrm turffiüh m& r mnlstrfünrtr
ffir ! o Btr t#, M ü rrIS* n ürtr ü; rs* Füll*
ragÍrr lwam&l rr e[r## rn drfar
dür iünrclflü tr t{ffir t5 ilt !-)csmho ü L#*
rreaüêate
umtdrto
lülhoo
ggrmtf;rro
lÉrX{U§"
\