Á EXMA. SRA. ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de Mococa-SP
Renata Aparecida Siqueira, brasileira, profissão, portadora da cédula de
identidade RG nº 289.038-75 inscrita no CPF/MF como n.º 187.683.638-05,
eleitora de Mococa em situação regular, título de eleitor número
235581840141, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com
base no Art. 3º, 1, da Leinº 2.972, de 05 de fevereiro de 1999, Município de
Mococa, bem como no Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967,
apresentar
DENÚNCIA COM PEDIDO DE CASSAÇÃO DE MANDATO
do PREFEITO EDUARDO RIBEIRO BARISON, pelos seguintes fatos e
fundamentos de direito:
A Lei nº 2.972/1999, em seu Art. 3º, inciso | dispõe que qualquer cidadão eleitor
da Cidade pode entrar com a denúncia do cometimento de infração político-
administrativa e o pedido de cassação do Prefeito:
A denúncia escrita, contendo a exposição dos
fatos e a indicação das provas, será dirigida ao
Presidente da Câmara e poderá ser apresentada
por qualquer cidadão, Vereador local, partido
político com representação na Câmara ou entidade
legitimamente constituída há mais de 1(um) ano
no município;
CÂMARA MUNICIPAL
MORO
N EA a
PROTOCOLO
aro
A mesma lei irá delimitar o que são infrações político-administrativas que
ensejam o processo de cassação de mandato:
Art. 2º São infrações político-administrativas do Prefeito e Vice-
Prefeito, sujeitos ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e
cominadas com a cassação de mundato:
1 - deixar de apresentar declarações públicas dos bens, nos termos do
art. 52, da Lei Orgânica Municipal;
H- impedir o livre e regular funcionamento da Câmara Municipal;
HI — impedir o exame de livros e outros documentos que devam
constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras
e serviços por Comissão de Invsestigação da Câmara, ou auditoria
regularmente constituída;
IV — desatender, sem motivo justo, no prazo legal os pedidos de
informação da Câmara Municipal, quando formulados de modo
regular;
W— retardar a regulamentação e q publicação ou deixar de publicar
leis e atos sujeitos a essas formalidades;
VI- deixar de enviar à Câmara Municipal, no tempo devido, os
projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes
orçamentárias e aos orçamentos anuais e outros cujos prazos
estejam fixados em lei;
Vi Descumprir o orçamento aprovado para o exercício
financeiro;
VU Praticar atos contra expressa disposição de tei ou omitir-se na
prática daqueles de sua competência;
IX Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou
interesse do Município, sujeitos à administração da Prefeitura;
NX Ausentar-se do município, por tempo superior ao permitido pela
Lei Orgânica, salvo licença da Câmara Municipal;
XI Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do
cargo;
XI Não entregar os duodécimos à Câmara Municipal, conforme
previsto em lei complementar.
De outra feita, o Artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93 dispõe sobre a dispensa
de licitação
“Art 24, É dispensável a licitação:
(..)
IV-nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando
caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar
prejuízo ou comprometer a Segurança de pessoas, obras, serviços,
equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para
os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou
calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser
concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos
e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos”.
Em sua conduta como chefe do Executivo Municipal, o denunciado infringiu
vários dos incisos acima discriminados, como demonstraremos nas linhas que seguem.
Contratou por processo emergencial a Viação Itupeva para operação do Transporte Público
em março/2021, omitindo a abertura de processo licitatório simultâneo, de sorte que a
contratação da empresa já conta com pelo menos quatro aditivos de prazo, até a presente
data, e ainda não houve desfecho de procedimento licitatório regular. Tal contratação
emergencial foi primeiro justificada pela falta de tempo hábil para a instauração do processo
licitatório regular, sob pena da descontinuidade na prestação dos serviços, No entanto, omitiu-
Se a instauração regular de processo licitatório. Isso significa, claramente, que retardou-se a
confecção do procedimento licitatório regular, situação esta que acabou justificando os vários
termos aditivos que se seguiram, os quais poderiam ter sido evitados. Foi mantido o estado
de emergência, deliberadamente!
N j y Causou estranheza à população, em um momento de urgência, o lançamento
do “Programa Tarifa Zero”, programa que preservaria a estrutura do sistema de transporte
vigente, elevando-se, porém, o valor do custo para a operação do mesmo. Malgrado as
dificuldades operacionais, já apontadas por usuários do sistema, o processo licitatório viria a
operar sob a mesma cobertura, elevando-se, por outro lado, as despesas. Lançado em agosto
de 2021 e posteriormente impugnado, o processo licitatório regular seguiu a rota do
esquecimento. Ventila-se, por ora, que novo processo será lançado, agora, mais robusto,
restaurado e dentro das legalidades esperadas
Quando a Administração não age a contento e no tempo apropriado e correto,
eis que se instaura a “emergência fabricada”. O Governo deixa de adotar as providências
necessárias para o fiel cumprimento das obrigações legais no tocante ao procedimento
licitatório regular, isto é, a Administração não age com precisão, falta-lhe planejamento
administrativo eficiente e descumpre, ao adotar a contratação direta, a normativa que rege os
atos administrativos. Ao retardar o processo licitatório, pela desidia e falta de planejamento,
como aqui ocorreu, notadamente quanto ao Transporte Coletivo, temos evidente a
“emergência fabricada” no momento da assinatura dos variados termos aditivos de
prazo. A conduta administrativa, neste caso. é maquiada, sob a alegação de interesse público.
Mas, frise-se, o interesse público não é outro senão este: que a Adminstração aja no tempo
certo, planeje, dialogue com a população, e se empenhe em atuar consoante a legislação.
A contratação emergencial do transporte público já completou 01 ano e ainda
não vislumbramos desfecho de processo licitatório regular. A população continua recebendo
notícias obscuras acerca da prestação desse serviço de ordem básica. Há discursos
prometedores, no entanto, na prática, não temos Plano de Mobilidade, não temos estudos
técnicos divulgados ou amplamente debatidos sobre o tema. E se questionado, o Poder
Executivo não logra nenhum êxito em justificar a demora e a emergência persistente, regalada
e propositadamente “fabricada”. A cada novo termo aditivo de prazo, entra em cena a fatídica
desculpa de “emergência”. Não resta dúvidas de que esta conduta deve ensejar a
responsabilização do agente público omisso.
Oportuno é ressaltar que a prestação do serviço de Transporte Coletivo é de
ordem essencial e que, conforme a Lei Maior, está no rol de competência do Município:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer,
a segurança, a previdência social, a proteção à
maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição. (Brasil,
1988).
Art. 30. Compete aos Municípios: V- organizar e prestar,
diretamente ou sob regime de concessão ou permissão,
os serviços públicos de interesse local, incluído o de
transporte coletivo, que tem caráter essencial
(Brasil, 1988).
Nesse sentido mesmo, é evidente que a Administração Municipal deve prezar
pela boa prestação desse serviço aos cidadãos, de modo continuo, tempestivo e segundo os
critérios e padrões técnicos especificados pelos órgãos competentes. Ademais, cumpre ao
administrador zelar pela qualidade da operação do sistema de transporte urbano, fiscalizando
a execução do contrato e captando a opinião da população mediante canal de apoio ao
usuário. Entretanto, é de fato lastimável que, no município de Mococa, não temos visto uma
fiscalização atuante, tampouco um Serviço de Apoio ao Usuário. O que se vê são reclamações
e debandada de usuários do sistema de transporte público em razão da inoperância
generalizada na maioria dos bairros.
Fatalmente estamos diante de uma inércia da Administração frente a falta de
aparelhamento, estrutura e atendimento à plena demanda municipal pelo Transporte Coletivo.
O Poder Executivo está ciente das irregularidades e das carências ai imbricadas, no entanto,
não fornece uma resposta contundente à população, não tem havido uma condução séria e
a”
eficiente do problema. Quando não se cumpre devidamente os horários e itnerários,
descumpre-se cláusulas contratuais, porém o Poder Concedente, fecha os olhos para o fato.
A responsividade não chega ao cidadão. A população apresenta reclamações ao Poder
Publico, procura vereadores, imprensa etc., no entanto, os gestores públicos, os responsáveis
por zelar pela eficiente prestação dos serviços contratados, pecam pela inércia ao tolerar a
continuidade daquilo que é indevido e que torna ineficiente a operação do tranporte coletivo
no município.
Façamos a pergunta à população: o transporte público está adequado? Tem
atendido à necessidade dos mocoquenses e está satisfazendo as condições de regularidade,
continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia (art. 6º. 81º, Lei
8.987/95)? Está evidente que a resposta erigida pela coletividade é negativa.
Doravante, o que tal situação vem acarretando à coletividade é lastimável: trata-
se de uma diminuição da qualidade de vida dos usuários do serviço, bem como danos morais,
coletivos e individuais: primeiro, podemos falar em danos coletivos, tendo em vista à lesão à
imagem da cidade de Mococa gerada pelo sistema precário de transporte público: do mesmo
modo, falamos em danos individuais, uma vez considerado o municipe que sofre diariamente
em decorrência dos variados problemas de mobilidade urbana. Até mesmo, há impactos na
capacidade produtiva dos usuários, a partir da inoperância de linhas (que existiam no
passado), constantes atrasose número escasso de veiculos. É sabido que tal problemática
dificulta a locomoção dos munícipes aos seus postos de trabalho, lazer ou entretenimento,
serviços de saúde, etc., os quais deveriam ser promovidos com dignidade e pontualidade. Não
raro nos deparamos com usuários aguardando o circular em determinados pontos,
completamente sem informação se o ônibus ainda circula no local e qual o horário e itnerário
que percorre.
Quanto à fiscalização e controle de qualidade da prestação do serviço,
conforme previsão contratual, nota-se pouca ou nenhuma ação contundente. Tanta foi a
omissão em relação ao COMUTRANSP, deliberadamente retirado das discussões, que tal
colegiado hoje apresenta-se em processo avançado de desmonte e inação, inadimissíveis em
qualquer gestão de cunho democrático. De tal modo,
A propósito, vale registrar que a prerrogativa conferida à Administração
de fiscalizar a implementação da avença deve ser interpretada também
como uma obrigação. Por isso, fala-se em um poder-dever, porquanto,
em deferência ao principio do interesse público, não pode a
Administração esperar o término do contrato para verificar se o objeto
fora de fato concluído conforme o programado, uma vez que, no
momento do seu recebimento, muitos vícios podem já se encontrar
encobertos. [TCU — Acórdão 1632/2009 — Plenário]
Os contratos devem ser executados com o devido acompanhamento e
fiscalização a cargo de um Representante da Administração
especialmente designado para esse fim, conforme exigido pelo art. 67
da Lei n.º 8.666/98. [Acórdão 212/2009 - TCU — Segunda Câmara]
Assegura o Decreto nº 5.021 de 28 de julho de 2016, regimento do Conselho, o que
segue:
Art. 2º O COMUTRANSP é responsável pelo controle da qualidade dos
serviços e fiscalização dos atos dos demais órgãos integrantes do Poder
Público Municipal, no que concerne ao transporte coletivo no Município
de Mococa, se caracterizando enquanto um órgão consultivo,
propositivo, fiscalizador e de assessoramento em relação ao transporte,
mobilidade urbana e acessibilidade, atuando, ainda, como órgão de
controle social da gestão das políticas de transportes, com participação
do Poder Público e da sociedade civil organizada, pautando suas
decisões na democratização da gestão dos transportes no Municipio”.
Outrossim, conforme o mesmo dispositivo mencionado acima, o
COMUTRANSP está vinculado diretamente ao Gabinete do Poder Executivo Municipal, mas,
no entanto, naufraga na inércia em razão da falta de interlocução com o Poder Executivo. Um
colegiado de mãos atadas não há o que fazer, a não ser cobrar a responsibividade e o
respaldo. Vejamos o Oficio abaixo:
CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES
COMUTRANSP
icny Especial / 2071 - Ver. RECOMUTRANSP
fâneoca, CS ti mato de 2071
A sua Excelência O Sennnr
Eduardo Ribeiro Aar.son
Chefe do Poder Executivo Municipal
Nesta
Assunto: Solicita esclarecimentos acerca de PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 120/2021.
Exmo. Senhor Prefeito,
Curnprimentando 9 co diaimente, venha respeitosamente 3 areserva
de vossa Excelência solicitar Psclarecimentos acerca de PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº
020/2021, cujo abjeto de contratação emergencial é a prestação do serviço ce
transporte coletivo de passageiros em Mococa
É sabido que à prestação do serviço supramencionado fassa por uma
Crise da municipio. Os usuários pst3o inseguros quanto à operação dos servicos de
iransporte coletivo, c cobram informações acerco co Arocesso de contratação: Qual
CMprora sagrousa 3 vencedora co ceortama? Quando iriciarã as atividades de
ageiros de Mococa, São Benedito das
ão à empresa Mantano Express?
meração das linhas para aterder aus pe
PuPIaS E lpacai? Hogve algura acordo cum relaç
Ademar, cumpeime questionar Vossa Excelência, ne condição qe
Presuionte, o que justifica 0 Conselho não ae sidu convocado para participar deste
processo de chamamento emergencial, Já que o COMUTRANSP 5 3 instância que
propicia à parucipação c o controle social das ações voltadas à mobilidaçe na cidace
te Mococa. Sua participação nesse processa é de vital irsportância para que esta
iva suja devidamente cumprida
o dever de
ação, da transporte. 0
o público, suma importância que esteja
té dos assuntos constantes desta solicitação.
Corsigerando qua este Conselho tem
end anta tamenta pelo pronto atendimento, aprardo os
Rentes, ma brevia
Age
“ECiarecimentos p
de que D caso requer
Respeitoramente
RITA FIRMINO
esidente du COMUTRAN
Em súmula, no que tange a contratação e manutenção do Transporte Público,
em resumo, o Prefeito agiu de forma contrária à Lei ao:
4. Prolongar a contratação emergencial ao postergar o
Processo licitatório. É certo que o momento primeiro ensejou a
contratação emergencial, no entanto, degringolou na chamada
situação de emergência fabricada, , no decorrer do primeiro ano de
gestão, em razão da falta de planejamento, desídia ou má-gestão
dos recursos públicos. Diga-se de passagem, o processo licitatório
regular foi lançado em agosto/2021 e contemplava o projeto
“Transporte para Todos”, ainda obscuro, lançado à deriva da
participação popular;
2. Precariedade de fiscalização e controle da prestação dos
serviços, haja vista o desmonte do COMUTRANSP;
3. Ausência de prestação de contas por parte da concessionária à
população: isto se dá com o beneplácito da Gestão Municipal;
4. Letargia do Executivo frenta ao sucateamento e ineficiência da
prestação dos serviços à população, pois que desde o início da
concessão, passaram a ser recorrentes as violações ao contrato
celebrado, com um serviço de baixissima qualidade.
De outra feita, temos ainda mais exemplos da conduta irregular emanada do
Poder Executivo, no que tange à prática recorrente da contratação emergencial. Agora, depois
de mais de um ano de Gestão, parece ser a tônica administrativa, algo generalizado e natural.
Vejamos outros casos, de grande envergadura e repercussão, haja vista a importância dos
segmentos envolvidos, quais sejam a SAUDE PÚBLICA e a COLETA DE RESÍDUOS
SÓLIDOS:
Contratação Emergencial de Organização Social objetivando a prestação de
serviços de Saúde no município de Mococa. É, de longe, a maior contratação em termos
orçamentários implementada pela atual gestão: mais de 5 milhões sem licitação, para o Instituto
Rita Lobato:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA AVISO DE CONVOCAÇÃO
PÚBLICA EM CARÁTER EMERGENCIAL - CONVOCAÇÃO PUBLICA
EM CARÁTER EMERGENCIAL Nº 001/2021 —- PROCESSO Nº
Boer
290/2021, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 240/2021. A Prefeitura
Municipal de Mococa, por intermédio do Departamento de Saúde,
TORNA PÚBLICO que pretende celebrar Contrato de Gestão, em
caráter emergencial, com Organizações Sociais de Saúde, objetivando
a prestação de serviços, gerenciamento, operacionalização, apoio e
execução de serviços, atividades e assistência na ATENÇÃO
PRIMÁRIA EM SAÚDE, MÉDIA COMPLEXIDADE, ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA, VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, ASSISTÊNCIA DE
URGÊNCIA E EMERGENCIA (UPA 24h - UNIDADE DE PRONTO
ATENDIMENTO E ATENÇÃO DOMICILIAR - EMAD e EMAP) no
municipio de Mococa, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei
Federal nº 8.666/93, por um prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis
por até 90 (noventa) dias, para referido objeto. Nesse sentido, visando
atender aos principios da publicidade, impessoalidade e legalidade, a
Prefeitura de Mococa CONVOCA todas as entidades sem fins lucrativos,
que estejam devidamente enquadradas como Organizações Sociais,
nos termos da Lei Municipal nº 4663/2017, de 07 de fevereiro de 2017,
a apresentarem suas propostas e demais documentos que deverão ser
protocolizados no setor de protocolo, sito à rua XV de novembro, 360 —
centro — Mococa-SP, até as 14:00h do dia 09/11/2021, com base no
Termo de Referência e seus anexos, que poderão ser obtidos, a partir
do dia 04/11/2021, através do site: WWw.mococa.sp.gov.br. As metas,
indicadores, forma de apresentação e critérios de seleção das propostas
e justificativa para a contratação constam do Termo de Referência
mencionado e seus anexos. Mococa, 03 de novembro de 2021 Dr. Luiz
Nicanor Bettiol Júnior Diretor do Departamento de Saúde.
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º
240/2021 O Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere
a legislação em vigor, especialmente a Lei nº 8.666/93 e suas
alterações, em vista das justificativas e fundamentações apresentadas
e levando-se em consideração os termos juntados ao Processo,
RATIFICA a Dispensa de licitação nº 240/2021, referente ao Processo
n.º 290/2021, cujo objeto consiste na contratação emergencial de
Organização social de saúde para prestação de serviço de
Gerenciamento, operacionalzação e execução dos serviços
técnico/operacionais de saúde, em caráter emergencial, na Unidade de
Pronto atendimento (UPA), do Centro de Especialidades e da Estratégia
da Saúde da Familia/Atenção Básica. Fundamentação
legal/Justificativa: Art. 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93. Valor
contratual: 5.068.113,09 (cinco milhões, sessenta e oito mil, cento e
treze reais e nove centavos), por um período de 90 (noventa) dias de
contratação. Entidade vencedora: INSTITUTO RITA LOBATO. Mococa-
SP, 11 de novembro de 2021. Eduardo Ribeiro Barison Prefeito
Municipal
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA EXTRATO DE RESULTADO
DE JULGAMENTO DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 240/2021 A
Prefeitura de Mococa torna público aos interessados o resultado do
processo de seleção pública de Organizações sociais de saúde, em
caráter emergencial, para prestação de serviço de Gerenciamento,
operacionalização e execução dos serviços técnico/operacionais de
saúde, em caráter emergencial, na Unidade de Pronto atendimento
(UPA), do Centro de Especialidades e da Estratégia da Saúde da
Família/Atenção Básica, referente ao Processo n.º 290/2021 - Dispensa
de licitação n.º 240/2021. Após analise e julgamento das propostas e
documentos de habilitação, declara-se vencedora a entidade
INSTITUTO RITA LOBATO, ao valor de R$ 5.068.113,09 (cinco
milhões, sessenta e oito mil, cento e treze reais e nove centavos)
Para um contrato cuja vigência inicial é de 90 (noventa) dias
Mococa-SP, 11 de novembro de 2021. Euza Mara Prini Presidente da
Comissão Especial de Seleção
Mais uma contratação em caráter emergencial não pode passar despercebida:
prestação de serviços de coleta manual e transporte de resíduos sólidos domiciliares e
comerciais até o local de destinação final (Aterro sanitário municipal de Mococa):
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA EXTRATO DE
RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO
O Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a legislação
em vigor, especialmente a Lei Federal nº 8.666/93 e em vista das
justificativas e pareceres juntados ao Processo n.º 008/2022, RATIFICA
a Dispensa de licitação nº 006/2022, referente à contratação
emergencial de empresa para prestação de serviços de coleta manual
e transporte de resíduos sólidos domiciliares e comerciais até o local de
destinação final (Aterro sanitário municipal de Mococa). Fundamentação
legal: Art. 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93. Empresa contratada:
RIO NOVO SERVIÇOS URBANOS EIRELI, ao valor estimado de R$ R$
890.525,00: Vigência: até 90 dias.
Processo ratificado em 19/01/2022
Mococa, 19 de janeiro de 2022.
Eduardo Ribeiro Barison
Prefeito Municipal
(Diário Oficial — 21/01/2022)
A par de todos estes feitos, a população mocoquense vem pedindo explicações
e, na ausência de razoabilidade nas respostas, resta nos unirmos para apurarmos os ocorridos,
com base nos fundamentos legais vigentes e instauração de processo investigativo para que
se chege a responsabilização efetiva.
SB
Ao omitir-se de cumprir várias exigências legais, o Exmo. Sr. Prefeito incidiu nas
infrações politico-administrativas previstas no artigo 4º, incisos Ville X do Decreto-Lei nº 201,
de 27 de fevereiro de 1967:
Art. 4º São infrações politico-administrativas dos Prefeitos Municipais
sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com
a cassação do mandato
VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência
ou omitir-se na sua prática;
X - Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do
cargo
A nossa Lei Municipal nº 2.972, de 05 de fevereiro de 2009 reitera o texto das
normativa Federal. De outra feita, estão sendo violados dispositivos legais da Lei Orgânica do
Município de Mococa:
Art. 85 — Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou
sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a
prestação de serviços públicos:
$ 3º. A concessão de serviço público, estabelecida mediante contrato,
dependerá:
| - autorização legislativa;
| — licitação.
Sem dúvida, foi deixada de lado a Constituição Federal:
Art. 175 — Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou
sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a
prestação de serviços públicos. (reproduzido na LOM)
Outrossim, a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995:
Art. 14 — Toda concessão de serviço público, precedida ou não da
execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos
da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade,
moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios
objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
Em útlima análise, cabe a nós, mediante a atuação de nossos representantes,
eleitos para fiscalizar o Poder Executivo Municipal e suas ações, colacionarmos todas as
informações com vista na aferição da culpabilidade em relação aos descumprimentos no que
tange ao dever de licitar, fiscalizar a execução contratual e zelar pela boa prestação dos
serviços públicos essenciais aos mocoquenses Os casos acima elencados estão sob a
mira da população que não mais tolerará desmandos e mau uso do dinheiro público.
As ações do prefeito de Mococa em relação aos fatos expostos
comprovadamente causaram sérios danos ao erário público, danos esses que podem
tornar se ainda maiores ao longo de tempo, se nenhuma medida for adotada para
regularizar a prestação de serviços de ordem básica no município
A denunciante indica como provas do alegado os documentos aqui postados e
solicita que seja instaurada uma Comissão Processante para apurar a
responsabilidade do prefeito de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison, nos fatos
descritos
Nesses termos, pede deferimento.
Mococa, 29 de março de 2022
RG: 289.038-75
TRANSPORTE | bas
Mococa (SP) prorroga novamente contrato emergencial com a Viação Itupeva
Publicado em: 27 de janeiro de 2022
Licitação da prefeitura que institui transporte gratuito está suspensa pelo TCE
ALEXANDRE PELEGI
A prefeitura de Mococa, interior de São Paulo, publicou no Diário Oficial desta quinta-feira,
27 de janeiro de 2022, a terceira prorrogação de prazo do contrato que assinou com a Viação
Itupeva para a prestação do serviço de transporte coletivo urbano municipal de passageiros
em caráter emergencial.
Com data de assinatura em 02 de dezembro de 2021, a prefeitura mantém o atendimento à
população enquanto aguarda poder realizar o processo licitatório definitivo.
Como mostrou o Diário do Transporte, Mococa assinou em 05 de março de 2021 o
primeiro contrato emergencial com a Itupeva com prazo de validade por três meses.
Para assinar o contrato a prefeitura realizou um processo de chamamento público, em
caráter emergencial, para a prestação do serviço. O novo chamamento foi preciso porque
no início de março deste ano venceu o contrato com a Montano Express, então operadora
do transporte na cidade.
Apenas duas empresas apresentaram propostas, Viação Itupeva Ltda e ARD Transportes
Ltda. Como mostrou o Diário do Transporte, a Itupeva foi declarada vencedora do certame
com proposta inferior ao da ARD Transportes Ltda.
A proposta da Itupeva no valor de R$ 73.472,00 foi inferior à da outra licitante (R$ 73.500,00).
Com tarifa a R$ 3,00 o sistema vem sendo subsidiado mensalmente no valor acima pela
Prefeitura de Mococa.
A primeira extensão de prazo com a viação, válida por três meses, foi assinada em 02 de
junho passado. A segunda, tem data inicial no dia 02 de setembro de 2021, vencida no início
de dezembro do ano passado.
3º Termo Aditivo do Contrato nº 002/21 Processo nº 029/20
Contratante: Prefeitura Municipal de Mococa O an
Contratada: Viação Itupeva Ltda RR
Objeto: prest ca de serviços de transporte coletivo de
passageiro rest
Aditado: prorrogação do prazo do contrato
Assinatura: 02/12/21 avisa EE
TRANSPORTE | 7
PROJETO TRANSPORTE PARA TODOS
Mococa quer licitar o transporte coletivo gratuito com prazo de 12 meses.
O certame, no formato pregão eletrônico, com critério de julgamento menor preço global,
está suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).
A licitação foi lançada no dia 04 de setembro, mas acabou suspensa pelo TCE poucos dias
depois, no dia 15.
O objetivo é garantir ônibus sem custo para a população, por meio da contratação de uma
empresa especializada na prestação de serviços de transportes de passageiros, incluindo
motorista, combustível e manutenção. A prefeitura bancará todos os custos.
Para realizar O transporte nessas condições, a prefeitura estima um custo mensal de R$
208.916,66. Isso totaliza, num contrato de 12 meses, o valor de R$ 2.507.000,00.
Os veículos atenderão o transporte no âmbito e nos limites do território do município,
incluindo os Distritos de Igaraí e São Benedito das Areias
O prefeito Eduardo Barison apresentou o Programa “Transporte para Todos”, base do
projeto de transporte coletivo gratuito para a população mocoquense, no final de agosto.
O programa foi encaminhado como Projeto de Lei à Câmara, e de acordo com a prefeitura,
“visa beneficiar, em especial, os trabalhadores que utilizam esse sistema para o deslocamento
de suas residências até os seus empregos”.
Os vereadores aprovaram o projeto, o que abriu condições para a prefeitura colocar o
sistema em licitação.
Através dessa ação, a Prefeitura passa a assumir integralmente a gestão do serviço, escorada
nas diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
ad
Inédita na cidade, a iniciativa de implantar um sistema de tarifa zero no transporte coletivo
veio após sucessivos contratos emergenciais realizados com empresas privadas para
operarem o sistema.
Em nota, a prefeitura afirma que um levantamento realizado pelo Poder Executivo
comprovou que os custos da municipalidade com possíveis subsídios através de um
contrato de concessão seriam suficientes para custear as despesas com a locação de veículos
que serão utilizados no transporte coletivo, tendo a plena gestão da Prefeitura.
“O Programa Transporte para todos" acolhe os usuários do transporte coletivo, que é um
serviço essencial, e vai promover a mobilidade urbana na cidade. Essa ação está em
conformidade, inclusive, com a Agenda 2030 da ONU, que compromete a expansão e a
melhoria dos sistemas públicos de transporte, com atenção especial às necessidades das
pessoas mais vulneráveis”, destacou o prefeito Eduardo Barison.
Diz ainda a nota da prefeitura: “De março a junho desse ano, a média mensal de passageiros
transportados pelo transporte coletivo foi inferior a oito mil passageiros. Desse total, quase a
metade dos usuários são oriundos dos Distritos de Igaraí e São Benedito das Areias. Um
cidadão que utiliza o transporte coletivo para se deslocar de sua residência até o trabalho
deixará de gastar cerca de R$140,00 por mês. Com a implantação do Programa “Transporte
para todos” haverá uma importante ação social ao possibilitar a redução de uma despesa para
os trabalhadores e população geral, dinheiro esse que poderá ser revertido na economia local.
Um benefício proposto pelo Poder Público Municipal diante do cenário econômico atual, que
impõe inúmeros desafios econômicos às familias brasileiras.
Além do aspecto social do Programa Transporte para todos”, há de se considerar os impactos
ambientais que ele irá proporcionar, frente as discussões sobre a crise climática. Um sistema
de transporte coletivo gratuito, como o que a Prefeitura pretende implementar no município
de Mococa, aumenta a possibilidade das pessoas, que utilizam o transporte motorizado
individual, migrarem para o transporte coletivo. Essa migração irá impactar na diminuição das
emissões de gases poluentes, como o dióxido de carbono (CO2), que contribui diretamente
para o aquecimento global.”
Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 240/2021
O Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor,
especialmente a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, em vista das justificativas e
fundamentações apresentadas e levando-se em consideração os termos juntados ao
Processo, RATIFICA a Dispensa de licitação nº 240/2021, referente ao Processo n. *
290/2021, cujo objeto consiste na contratação emergencial de Organização social de
saúde para prestação de serviço de Gerenciamento, operacionalização e execução
dos serviços técnico /operacionais de saúde, em caráter emergencial, na Unidade de
—
Pronto atendimento (UPA), do Centro de Especialidades e da Estratégia da Saúde da
Família/Atenção Básica. Fundamentação legal /Justificativa: Art. 24, inciso IV, da Lei
Federal 8.666/93. Valor contratual: 5.068.113,09 (cinco milhões, sessenta e oito mil, cento
e treze reais e nove centavos), por um período de 90 (noventa) dias de contratação.
Entidade vencedora: INSTITUTO RITA LOBATO.
Mococa-SP, 11 de novembro de 2021.
Eduardo Ribeiro Barison
Prefeito
RESULTADO DE JULGAMENTODISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 240/2021
A Prefeitura de Mococa torna público aos interessados o resultado do processo de seleção
pública de Organizações sociais de saúde, em caráter emergencial, para
prestação de serviço de Gerenciamento, operacionalização e execução dos serviços
técnico/operacionais de saúde, em caráter emergencial, na Unidade de Pronto
atendimento (UPA), do Centro de Especialidades e da Estratégia da Saúde da
Família/Atenção Básica, referente ao Processo n.º 290/2021 - Dispensa de licitação n.º
240/2021. Após analise e julgamento das propostas e documentos de habilitação, declara-
se vencedora a entidade INSTITUTO RITA LOBATO, ao valor de R$ 5.068.113,09 (cinco
milhões, sessenta e oito mil, cento e treze reais e nove centavos) para um contrato cuja
vigência inicial é de 90 (noventa) dias.
Mococa-SP, 11 de novembro de 2021.
Buza Mara Prini
Presidente da Comissão Especial de Seleção
gra vm
O anúncio pelo DEMOCRATA das verbas recebidas por Mococa do governo do estado até esta data
(pouco mais de R$ 50 milhões) levou vários internautas a realizar o questionamento.
Eduardo Barison é o responsável pela administração destes recursos, e, pelo menos até 31 de dezembro
de 2020, era o maior defensor da transparência pública.
Dezenas de prédios abandonados e/ou depredados, as ruas em petição de miséria, como se saídas de
uma guerra, cheias de buracos, falta de iluminação pública, mesmo com o pagamento da CIP que Barison
havia sido contra mas que, como prefeito, não moveu uma palha para revogar, transporte público com
os problemas de sempre, agora com prorrogações de contratação emergencial sem licitação e o
transporte coletivo na mira do Tribunal de Contas por conta da licitação feita pelo prefeito.
Em resumo, os serviços públicos não estão sendo feitos - remotamente - a contento dos contribuintes,
moradores.
Um punhado de fiéis seguidores, apoiadores e cabos eleitorais, alguns geradores de emprego e renda,
seguem defendendo o prefeito nas redes sociais como mesmo afinco com que atacam qualquer um que
manifeste opinião contrária ao interesse do grupo.
Fora das redes sociais, a cidade padece sem serviços públicos essenciais.
Um problema antigo, a saúde pública, vem novamente com problemas por conta do chamamento feito
pelo prefeito, Eduardo Barison, suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Mesmo com o apoio político inegável que tem por parte do Ministério Público do estado de São Paulo,
Barison não conseguiu realizar duas licitações: a do transporte e a da saúde.
Enquanto isso a cidade está sem remédios na farmácia municipal e faltam médicos, que estão sem
receber porque a prefeitura não está pagando a Organização Social o previsto em contratos e TA.
A cidade já realizou, em recebimentos, mais de R$ 100 milhões, segundo comentário de funcionário da
prefeitura que preferiu não se identificar.
O prefeito, Eduardo Barison, só fala com a imprensa alinhada. Quando questionado pelo DEMOCRATA,
invariavelmente, se cala.
O povo da cidade quer saber: onde está o dinheiro que a prefeitura recebeu? Onde foi empregado?
Esta gestão tem o maior número de servidores comissionados nomeados pelo prefeito em sua história.
Antes de um mês de governo já eram 45 pessoas nomeadas por Barison. Todo esse peso, mensalmente,
acabou caindo sobre as contas públicas. Uma parte substancial dos recursos foi para pagamento dos
comissionados
A página da transparência da Prefeitura não apresenta as informações que deveria, e a Câmara Municipal
parece ainda não ter entendido sua função fiscalizadora.