materia nº 55/2022

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Encaminhe-se a quem de direito
Número Data i 1” 12022 /
O 7)
VIVI 4
Jéo o) [0/2022 ELISÂNGELA MAZIBRO
Presidente
EMENTA
INDICAÇÃO Nº 559 /2022. Indica ao Poder Executivo análise do mérito
administrativo em ser fracionado imóvel público do
campo do Jardim Santa Cecília, para fins
cessionários de caráter industrial e/ou comercial.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
INDICAMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido de ser
oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência,
mediante estudos elaborados pelos órgãos cabíveis, pondere a respeito do mérito em ser fracionado em lotes
imóvel público do campo do Jardim Santa Cecília, para fins cessionários de caráter industrial e/ou
comercial.
Considerando a função social à qual deve atender a propriedade e o dever de eficácia da
Administração Pública, sobretudo na gerência de seus bens, seria de grande valia, para a atividade
econômica e para o desenvolvimento comercial e industrial do município, uma destinação apropriada tal
qual a sugerida.
Assim sendo, tendo em vista as competências privativas do Poder Executivo, no uso das
prerrogativas de assessoramento e recomendações de interesse público, propomos a indicação acima
exposta.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 09 de maio de 2022.
a,
CLA) O BOCH NILTON CÉSAR GREGHI
Prof. Clayton - Vereador/REPUBLICANOS Prof. Batata - Vereador/REPUBLICANOS