materia nº 66/2022

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Encaminhe-se a quem de direito
Número Data ES A-n022
Is OS J+12022 sá Pa
MOÇÃO Nº & 2022.
Presidente / /
Moção de Apoio à sanção e à promulgação do
PL nº 2564/2020, que altera a Lei nº 7.498, de
25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial
nacional do Enfermeiro, do Técnico de
Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da
Parteira.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
APRESENTO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, Moção
de Apoio à sanção e à promulgação do PL nº 2564/2020, que altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de
1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de
Enfermagem e da Parteira, aprovado pelo Congresso Nacional.
A enfermagem, diferente de outras profissões da saúde, é assalariada e, de fato, não
consegue trabalhar como profissional liberal. A categoria se submete a regimes de remuneração injusta,
em partes de nosso Brasil, incompatível com o nível de formação acadêmica e técnica, exigida para o
exercício da profissão. Todos os serviços de saúde do Brasil, sejam públicos ou sejam privados, dependem
dos profissionais da enfermagem.
Destaca-se também que a Enfermagem e suas atividades auxiliares, categoria de
profissionais abnegados, e que colocam a sua saúde em risco para salvar vidas todos os dias, continuam
extremamente desvalorizados por todo o Brasil, talvez nunca na história a sociedade tenha que reconhecer
e valorizar essa profissão; enquanto muitos param, tais profissionais da Enfermagem foram linha de frente
da pandemia de Covid — 19.
Ante o exposto, reitera-se o pedido de apoio a esta nobre categoria, para que o
referido projeto aprovado pelas Casas do Congresso Nacional seja recepcionado pelo Excelentíssimo
Senhor Presidente da República, sancionando-o e promulgando-o o quanto antes.
Que da presente Moção dê-se ciência ao Excelentíssimo Senhor Presidente da
República, Jair Messias Bolsonaro.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 09 de maio de 2022.
PAULO SÉRGIO MIQUELÍN
Paulo Miquelin Enfermeiro - Vereador / PSD