materia nº 67/2022

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Encaminhe-se ireito
Data Rubrica
09/05/2022 EA
NGELA MAZIERO
Presidente
EMENTA
MOÇÃO Nº 067/2022. Moção de Apelo ao Presidente da
República, ao Ministro de Estado da
Saúde e ao Congresso Nacional,
APELANDO para que atuem com
EXMA. SRA. PRESIDENTE, urgência no REAJUSTE da Tabela de
Remuneração dos Procedimentos médico-
hospitalares do SISTEMA UNICO DE
SAÚDE - SUS.
APRESENTO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
Moção de APELO ao Presidente da República Jair Messias Bolsonaro, ao Ministro de Estado
da Saúde Dr. Marcelo Queiroga e ao Congresso Nacional, através de seu Presidente Rodrigo
Pacheco, APELANDO para que atuem com urgência no sentido de REAJUSTAR a Tabela
de Remuneração dos Procedimentos médico-hospitalares do SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
— SUS.
Os municípios e as entidades médico-hospitalares clamam pelo necessário e
urgente reajustar a tabela de remuneração dos procedimentos médico-hospitalares do Sistema
Único de Saúde — SUS.
Há 20 (vinte) anos o Governo Federal, por intermédio do Ministério da
Saúde, não realiza reajuste na tabela de remuneração dos procedimentos médico-hospitalares
pagos pelo Sistema Único de Saúde — SUS às entidades filantrópicas (Irmandades das Santas Casas
de Misericórdias e Hospitais filantrópicos), municípios e estados que disponibilizam atendimentos
à saúde de baixa, média e alta complexidade.
A ausência de reajuste dos valores pagos pelo Sistema Único de Saúde — SUS
vem causando sérios transtornos nos orçamentos, principalmente dos municípios, agravando a
situação financeira das entidades filantrópicas e hospitais ao endividamento sem precedentes.
As dificuldades financeiras que assolam a saúde pública têm gerado uma
situação caótica nesse setor, com o endividamento das entidades filantrópicas, precarização das
relações de trabalho, fechamento de leitos e hospitais, urgências e emergências superlotadas e a
judicialização da saúde.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Importante destacar que o atendimento pelo Sistema Único de Saúde — SUS
corresponde a cerca de 70% (setenta por cento) do funcionamento das entidades filantrópicas e
hospitais, motivo pelo qual a remuneração feita hoje pelos procedimentos médico-hospitalares é
insuficiente para atender a população que depende exclusivamente desse imprescindível serviço
público.
Desta Forma, para evitar a falência no setor de saúde pública, com a crescente
demanda, alta dos preços de produtos e serviços, aumento ocasionado com a aprovação do piso da
enfermagem, custos extras que extrapolam a razoabilidade dos atuais valores da Tabela SUS, o
que vem ocasionando o encerramento dos atendimentos disponibilizados pelas entidades
filantrópicas e hospitais públicos e um atendimento precário em face à escassez de recursos nos
orçamentos municipais e estaduais, fazendo-se necessário a adoção de medidas urgentes
objetivando o reajuste da tabela de remuneração do Sistema Único de Saúde — SUS.
Que da presente Moção dê-se ciência ao Excelentíssimo Senhor Presidente
da República, Jair Messias Bolsonaro, ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde, Dr.
Marcelo Queiroga, ao Presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco extensivo aos
Parlamentares Brasileiros. Que ainda, cópia desta Moção seja encaminhada às Prefeituras,
Câmaras Municipais e Santa Casas (Hospitais filantrópicos) do Estado de São Paulo integrantes
do Sistema Único de Saúde — SUS, para conhecimento e apoio.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 09 de maio de 2022.
NGELA MAZIÍERO
Vereadora Presidente / PSD