materia nº 89/2014

I
ruuNIctPAI
DATA
l.l?," I I
PREFEITURA MUNICIPAL DE
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Of. no I ,485 / 2oL4
Senhor Presidente:
Mococva, 01 de dezembro de 20L4.
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei
para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei
Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei revogar, integralmente,
diversas Leis Municipais que especifica que foram aprovadas entre os anos de
2005 e 2008 para denominar ruas e logradouros do loteamento "São Domingos
''Parque Ecológico".
Ocorre que, referido loteamento não foi
implementado e, sua aprovação, havida no ano de 2004, não mais subsiste. Logo.
as denominações das ruas e logradouros daquele local. devem ser
desconstituídas, o que se pretende com o presente Projeto de Lei.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de
consideração e apreço.
Atencios?mente.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA.SP
q

PREFEITURA MUNTGIPAL DE MOGOGA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
-i.\
PROJETO DE LEI N' de 28 de novembro de 2014
Revoga os Leis nos 3.481, de ll de abril de 2005,
3.483, de I I de abril de 2005, 3.488, de l8 de obril
de 2005,3.489, de l8 de obril de 2005,3.495, de 20
de obril de 2005,3.501, de 05 de m«io de 2005,
3.502, de 05 de maio de 2005,3.507, de l8 de moio
de 2005, 3.51 l, de 02 de junho cle 2005, 3.515, de 08
de junho de 2005, 3.518, de 23 de junho de 2005,
3.519, de 23 de junho de 2005, 3.522, de 06 de julho
de 2005, 3.524, de 06 de jullto de 2005, 3.525, de 06
de julho de 2005, 3.536, de 06 de outubro de 2005,
3.537, de 06 de outubro de 2005, J.5J8, de 06 de
outubro de 2005, 3.543, de 23 de setembro de 2005,
3.544, de 23 de setembro de 2005,3.552, de l6 de
novembro de 2005, 3,600, de 26 de abril de 2006,
3.671, de l8 de dezembro de 2006,3.681, de l6 de
fevereiro de 2007, 3.695, de 28 de morço de 2007,
3.812, de 26 de setembro de 2008,3.841, de 03 de
dezembro de 2008 e 3.866, de l8 de dezembro rle
2008.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia.,
aprovou Projeto de Lei no /14, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1o. Ficam revogadas as Leis nos 3.481, de I I
de abril de 2005,3.483, de ll de abril de 2005,3.488, de l8 de abril de
2005,3.489, de l8 de abril de 2005,3.495, de 20 de abril de 2005,3.501,
de 05 de maio de 2005, 3.502, de 05 de maio de 2005, 3.507, de l8 de maio
PREFEITURA MUNIGIPAL DE MOGOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa - Sáo Paulo
Tel : (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www mococa.sp.gov.br
de 2005,3.511, de 02 de junho de 2005,3.515, de 08 de junho de 2005,
3.518, de23 de junho de 2005,3.519, de23 de juúo de 2005,3.522, de 06
de julho de 2005,3.524, de 06 de julho de 2005, 3.525, de 06 de julho de
2005,3.536, de 06 de outubro de 2005,3.537, de 06 de outubro de 2005,
3.53 8, de 06 de outubro de 2005 , 3 .543 , de 23 de setembro de 2005 , 3 .544,
de23 de setembro de 2005,3.552, de l6 de novembro de 2005,3.600, de
26 de abril de 2006,3.671, de 18 de dezembro de 2006,3.681, de 16 de
fevereiro de 2007,3.695, de 28 de março de 2007,3.812, de 26 de
setembro de 2008,3.841, de 03 de dezembro de 2008 e 3.866, de 18 de
dezembro de 2008.
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA,28 DE NOVEMBRO DE 2014
APROV o
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal
s , Neaií imÉDiscussão por
Sess 2.0J5
D
Ersz rNL+to
Sess o
'1 I L),^t-6 -

c
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São paulo
Gabinete do prefeito
LEI NO 3 481, DE 11 DE ABRIL DE 2005.
Denominando de João Di Ruzza a Rua 06 do Loteamento ,§áo Domingos parque
Ecológico".
APARECIDO ESPANHA,
Mococa,
Prefeito l\íunicipal de
FAç_O SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão rearizada no dia 2g de março de 2005,
aprovou Projeto de Lei no o17t2oos, de autoria do vereador carros Roberto Baságria, e eu sancÍono e
promulgo a seguinte LEI: !
Art. 1o - A Rua no 06 do Loteamento ,,São Domingos Parque Ecológico" passa a ser denominada de João Di Ruzza.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu bl i caçã o, revog a-se a+d rsposiçÕes ern-eontÉ rio,
(-
PREFEITURA I\IUNI IPAL DE CA, 11 de abril de 2005.
\
J
ECID SPANHA
ito Mu icipal
,?í { l{) {^til,,
ELO TORRES FREITAS
4
t
c
,.i *l
I
DR
Chefe da Assessoria Jurídica
('_
t:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI NO 3.488, DE 18 DE ABRIL DE 2OO5
i:#ix í::,f:,!ii,ff::,: t 
":"'s'
APARECIDO ESPANHA, prefeito Municipal de
Mococa,
FAçO SABER, gue a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 06 de abril de 2005,
aprovou Projeto de Lei no 023/2005, de autoria do
Vereador Aloysio Taliberti Fitho, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art, 1o - A Rua no 23 do Loteamento ,,São Domingos
Ecológico", passa a ser denominada de Gabriel Eduardo de
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
revoga-se as dísposiçÕes em contrário,
Parque
Castro.
publicação,
í'
PREFEITURA MUN 18 de abril de 2005
4
RECID
refeito [\í nicipal
PANHA
{n;frn￾RC LO TORRES FREITAS
C
c
L
DR
Chefe da Assessoria Jurídica
(_
t
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI NO 3,489, DE 18 DE ABRIL DE 2OO5
r'
Denominando de João Lourenço a Rua 07 do Loteamento '§ão Domingos pargue
Ecológico".
(
APARECIDO ESPANHA,
IVIococa,
Prefeito Municipal de
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 06 de abril de 2005,
aprovou Projeto de Lei no 02412005, de autoria do
Vereador Benedito José de Souza, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1o - A Rua no 07 do Loteamento ,,São Domingos
Parque Ecológico", passa a ser denominada de João Lourenço.
publicação,
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
revoga-se as disposiçóes em contrário.
PREFETTURA MUN AL DE MOC 18 de abril de 2005
(-
I t l
u
A RECID SPANHA
to lM nicipal
DR. LO TORRES FREITAS
C. C da Assessoria Jurídíca
{:
(-
(-
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI NO 3 489, DE 18 DE ABRIL DE 2OO5
Denominando de João Lourenço a Rua 07 do Loteamento §ão Domingos parque
Ecológico".
I
(
APARECIDO ESPANHA,
IUococa,
Prefeito lVlunicipal de
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 06 de abril de 2005,
aprovou Projeto de Lei nn 024\ZA0S, de autoria do
Vereador Benedito José de Souza, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEl.
Art. 1o - A Rua no 07 do Loteamento ,,São Domingos
Parque Ecológico", passa a ser denominada de Joâo Lourenço.
publicação,
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
revoga-se as disposiçÕes em contrário.
PREFEITURA MUN AL DE CA, 18 de abril de 2005
ã.
I ) t l
u
A ECID SPAN HA
refeito lVl nicipal
DR. MA LO TORRES FREITAS
(. Ch da Assessoria Jurídica
!
(
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São paulo
Gabinete do prefeito
LE! NO 3.495, DE 20 DE ABRIL DE 2005.
:
Prefeíto l\íunicipat de
FAÇO SABER, gue a Câmara lVlunicipal de Mococa,
em sessão realizada no dia 1g de abril de 2005,
aprovou Projeto de Lei no 027lz00í de autoria da Vereador carlos Roberto Basaglia, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
At1. 1o - A Rua no 03 do Loteamento ,,São Domingos ógico", passa a ser denominado de watdemar Guido
APARECIDO ESPANHA,
Mococa,
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
revoga-se as disposiçoes em contrário,
Denominando de Waldemar Guido
Biagiotti a Rua 03 do Loteamento ,,São
Domingos Parque Ecológico".
20 de abril de 2005
,'/,,
A ECID S PAN HA
íto lVl ícípal
DR. ELO TORRES FREITAS
C
Parque Ecol
Biagiotti.
publicação,
PREFEITURA MUNI
J
r
L
r￾Ch efe da Assessoria Jurídica
(
C
c,
I
C
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEl NO 3.501, DE 05 DE MAIO DE 2OO5
Denominando de ltliguel Madurein a Rua
22 do LoteamenÍo ,§âo Domingos parque
Ecolôgico".
APARECIDO ESPANHA,
Mococa,
Prefeito Municipal de
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessâo realizada no dia 02 de maio de 2005,
aprovou Projeto de Lei no }g1tZOO[ de autoria do
Vereador Aloysio Taliberti Fitho, e eu sanciono e
promulgo a seguínte LEI:
Art. 10 - A Rua no 22 do Loteamento ,,São Domingos
Parque Ecológico', passa a ser denominada de Miguel Madureira.
publícação,
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
revoga-se as dísposições em contrário.
PREFEITURA rVIÜr.r IPAL DE MOCOCA, 0S de maio de 2005,
i\
c
1
A
I
ECI PANHA
refeito nicÍpal
DR. CELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
l￾L
C I
PREFEITURA ruIUNICIPAL DE IUOCOCA
Estado de Sáo Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI NO 3.502, DE 05 DE MAIO DE 2005.
Denominando de Papa João Paulo lt a Rua
01 do Loteamenúo ,§{ío Domingos parque
Ecológico.
APARECIDO ESPANHA,
Mococa,
Prefeito Municipal de
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 02 de maio de 2005,
aprovou Projeto de Lei no 096/2005, de autoría do
Vereador Benedito José de Souza, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 10 - A Rua no 01 do Loteamento ,,São Domingos
Parque Ecológico", passa a ser denominada de papa João paulo ll.
publicaçáo,
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
revoga-se as disposiçÕes em contrário.
PREFEITURA MUN IPAL DE MOCOCA, 05 de maio de 2005
a'
e
a) J
ECIDO PANHA
ito Mu
,
,c
A
{*^t)
DR. CELO TORRES FREITAS
.:
Chefe da Assessoria Jurídica
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do prefeito
Denominando de Honestaldo Cardozo a
Rua 11 do LoteamenÍo ,,Sáo Domingos
Parque Ecolôgico.
APARECIDO ESPANHA,
Mococa,
Prefeito Municipal de
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessáo realizada no dia 0g de maio de 2005,
aprovou Projeto de Lei no 039/2005, de autoria do Vereador Ronaldo Corraini, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 10 - A Rua no 11 do Loteamento ,,São DomÍngos Parque Ecológico", passa a ser denominada de Honestaldo cardozo,
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposiçÕes em contrário.
PREFEITURA MUNI IPAL DE M 18 de maio de 2005.
(
L
\
§ J
(
L AP RECID o ANHA
to Mu icipal
RCELO T RRES FREITAS
L
DR
Chefe da Assessoria Jurídíca
I
LEt No 3.507, DE 18 DE tVtAtO DE 2005,
í
\
C
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI NO 3.511, DE 02 DE JUNHO DE 2005.
U
Denominando de SeâasÍráo Scovíni; a
Rua 19 do Loteamento ,,5ão Domingos
Parque Ecológico,'.
APARECIDO ESPANHA,
Mococa,
Prefeito Municipal de
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 23 de maio de 2005,
aprovou Projeto de Leí no o42t2oo5, de autoria do vereador Francísco Alamino Filho, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 10 - A Rua no r 9 do Loteamento "são Domingos Parque Ecológico", passa a ser denominada de sebastião scovini.
publicação,
Art. 2a - Esta Lei entra em vigor na data de sua
revoga-se as disposiçôes em contráiio,
PREFEITURA MUN LDEM 02 dejunho de 2005.
D SPANHA
refeito M
Aill/) f,*rtn -.
RCELO TORRE§ FREIIAS
a
(
.l J
t
L
DR
Chefe da Assessoria Jurídica
r
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do prefeito
LEI NO 3.515, DE 08 DE JUNHO DE 2OO5
Denominando de María Aparecída de SoÍrza da Guia a Rua tl Ad Loteamento
'§áo Domingos parque Eco!ôgico,,.
FAç_O SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão realizada no dia 06 de junho de 2005,
aprovou Projeto de Lei no ail,2005, de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
APARECIDO ESPANHA,
l\rlococa,
J
CIDO NHA
Mu
DR, CELO TORRES FREITA§
Prefeito Municipal de
Art. 10 - A Rua no 1T do Loteamento "sâo Domingos ", passa a ser denominada de Maria epaieciOa de Parque Ecologico
Souza da Guia.
publicação
PREFEITURA MUNIC DE MOCOCA, 0B de junho de 2005.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
revoga-se as disposiçôes em contrário.
\-
I
Ç
Chefe da Assessoria Jurídica
(:,
PREFEITURA MUN|CIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
LEI NO 3.518, DE 23 DE JUNHO DE 2005.
Denominando de Geraldo Teodoro de
Souza a Rua 04 do Loteamento '§áo
Domingos Parque Ecológlco".
APARECIDO ESPANHA,
Mococa,
Prefeito Municipal de
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 13 de junho de 2005,
aprovou Projeto de Lei J'to 054/2005, de autoria do
Vereador José Francisco Ribeiro, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 10 - A Rua 04 do Loteamento "Sâo Domingos
'Parque Ecológico", passa a ser denominada de Geraldo Teodoro de
§ouza.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposiçÕes em contrário.
PREFEITURA MUNICI L DE MOCOCA, 23 dejunho de 2005.
J '^) J
AP üDO S HA
to Muni
fnirln )
DR CELO TONNES FREITAS
CheÍe da Assessoria Jurídica
+ , rltr
t,gr
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
LEI NO 3.519, DE 23 DE JUNHO DE 2005.
Denominando o Loteamento São
Domingos Parque Ecológico de Rogue
Turnes,
APARECIDO ESPANHA,
Mococa,
Prefeito Municipal de
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 13 de junho de 2005,
aprovou Projeto de Lei no 055/2005, de autoria do
Vereador José Franciseo Ribeiro, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 10 - O Loteamento Sâo Domingos Parque
Ecológico, passa a denominar-se "são Domingos parque Ecológico
Roque Turnes".
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposiçÕes em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL D OCA, 23 de junho de 2005.
APAREC ESPANHA
nicipal
DR CELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
,
Ç
C
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
GabÍnete do Prefeito
LEI NO 3.522,DE 06 DE JULHO DE 2005.
Denominando de Donato de paula a Rua
16 do Loteamento "São Domingos pargue
Ecológico".
APARECIDO ESPANHA,
Mococa,
Prefeito lVlunicipal de
gos
FAço SABER, que a câmara Ívrunicipar de N/rococa,
em sessão realizada no dia 27 de junho de 2005,
aprovou Projeto de Lei no osilzooí de autoria do
Vereador Benedito José de souza, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art, 1o - A Rua no 16 do Loteamento "São Domin Parque Ecológico", passa a ser denominada de Donato de pauta.
publicação,
Art' 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
revoga-se as disposiçÕes ern contrário,
PREFEITURA MUNI IPAL DE |\4OCOCA, 06 de jutho de 2005
\)
A REC!D PANHA
refeito lVl nicipal
RCELO TOR EITAS
I
(
(
DR
Chefe da Assessoria Jurídica
('
a
('
e
L.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI NO 3.524, DE 06 DE JULHO DE 2005.
(.
Denominando de Antonio Carlos da Costa a Rua 18 do LoteamenÍo ,são Domingos Parque Ecológico".
APARECIDO ESPANHA,
Mococa,
Prefeito lVunicipal de
L
FAÇO SABER, que a Câmara Í\Iunicípal de lVlococa, em sessão rearizada no dia 27 de junnó-oà zoos, aprovou projeto de Lei no 001/2005,'dé Vereador irtori, do ítalo lúaziero 
promulgo 'lunlõr, e eu sanciono e
a seguÍnte LEI:
ã 3!u: 
E c o I o s i co i 
- 
J*;,i i:? [ J,'-A h:';:"lli;: tr fffl :';:
revoga-se 
Art' 20 - Esta Lei entra em vigor na da,, de sua as disposiçoes em contrário.
publicação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 06 de julho de 2005
,) u
\
AP CIDO E PANHA
P o l\4u cípal
1
CELO TORRES FREITAS
(_
DR
Chefe da Assessoría JurídÍca
(.
C.
!
!
{
Denominando de Mário Delpintor a Rua l5 do Loteamento '§ão Domingos parque
Ecológico".
("
APARECIDO
Mococa,
ESPANHA, Prefeito tVlunicipat de
(
FAço SABER, que a câmara rvrunicipar de rVrococa,
em sessão realizada no dia 27 de junho de 2005,
aprovou Projeto de Lei no 063/2005, de autoria do Vereador João Batista fMartÍns, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1o - A Rua no .15 do Loteamento *Sáo Domingos Parque Ecológico", passa a ser denomlnada de Mário Delpintor.
publicação,
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
revoga-se as disposiÇoes em contrário.
PREFEITURA MUNICI L DE N/IOCOCA, 06 de jutho de 2005.
lJ -
AP CID SPANHA
P ito [\4u icipal
RCELO TORRES FREITAS
C
(-
(
(
(
DR
Chefe da Assessoria Jurídica
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI NO 3.525, DE 06 DE JULHO DE 2005.
I
PREFEITURA TVIUNTCIPAL DE MOCOGA
Estado de Sãp paulo
Gabinete do Prefeito
LEI NO 3,536, DE 06 DE SETEMBRO DE 2OO5
APARECIDO ESPANHA,
Mococa,
PreÍeito lVlunicipal de
, 
flo
ser
Denominando de Francisco Alamino a iTua
Marginal do Loteamento ,,São Domingos
Parque Ecológico,,.
FAÇO SABER, gue a Câmara Municipal de ÍVococa,
em sessão realizada no dia 29 de agosto de 200s,
aprovou Projeto de Lei no 071i2005, de autoria do Vereador Ronaldo Corraini, e eu sanciono e
promulgo a segulnte LEI;
Art. '1o - A Rua Margínal, assim indicada,
!:l"rT:llg , 
S?o Domingos parque -Ecologico,,, 
passa a
oenemtnada de Avenida Francisco Atamino.
pubiipação,
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
revoga-se asdisposições em contrário
PREFEITURA MUNICt 06 de setembro de 20bs
A ECIDO
P to Mun
PANHA
pal
,# :.
DR ELO TORRES F EITAS
CheÍe da Assessoria Jurídica
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI NO 3.537, DE 06 DE SETEI\XBRO DE 2OO5
Denominando de Sebasúião Bueno
Navarro, a Rua 26 do Loteamento ,,São
Domingos Parque Ecologico,'.
APARECIDO ESPANHA, prefeito lVlunicipat de
Mococa,
:
FAçO SABER, gue a Câmara lVlunicipal de [Vlococa,
em Sessáo realizada no dia 2g de agosto de 2005,
aprovou Projeto de Lei no 075i200S, de autoria ido
Vereador Joáo Batista lVlartins, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI.
Pa
Na
Art. 10 - A Rua no 26 do Loteamento "são Domingos rciue Ecotógico", passa a ser denominada de sebastião Bueno
varro.
pubticação,
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
revoga-se as disposiçoes em contrário.
PREFEITURA MUNI AL DE MOC 06 de setembro de 2005
A ECID
ito lVl
I -"r
üspnruHn
\cioar
fr*e
L
0ür^
DR, RCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
a
PREFEITURA IIIIUNICIPAI" DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Preferto'
LE! NO 3.538, DE 06 DE SETEMBRO DE 2OO5
Denominando de Benedito do prado, a, Rua
24, do Loteamento ',Sáo Domingos parque Ecológico". I
ESPANHA, Prefeito Nlunicipal de APARECIDO
Mococa,
feçO SABER, gue a Câmara t\Iunicipat de N4ococaj em sessão realizada no dia zg de agosto de 200s,
aprovou Projeto de Lei no orilzoo\ de autorial do vereador Luiz Braz lVlariano, e eu sanciono e pro*irróá
a seguinte LEI:
Art' 10 - A Rua no 24 do Loteamento "são Domingos Parque Ecológico", passa a ser denominada de Benedito do prado.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de ,sua publiôação, revoga-se as disposiçoes em contrário.
PNEFEITURA MUNIC AL DE 06 de setembro de 2005
I
A RECID PANHA
reíeito lVl nÍcipal
,ilfiaai{à^tÍtt
DR RCELO TORRES FREITAS
Ch efe da Assessoria Jurídica
-\ J
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO ' Gabinete do Prêfeito
ESPANHA, prefeito l\4unicipal de
LEI NO 3.543, DE 23 DE SETEMBRO DE 2OO5
Denominando de José Aparecido de SlsÍo
a Rua 25 do LoteamenÍo ,são Domingos
Parque Ecolôgico,,.
APARECIDO
Moôoca,
C
taÇ9 SABER, gue a câmara Municipar de rvrococa,
em sessão rearizada no dia 1g de setembro de 2005,
aprovou Projeto de Lei no 0gg/2005, de autoria do Vereador Francisco Aramino Firho, e eu sanciono e
promulgo a segurnte LEI-:-.
Art. 1o - A Rua no 25 do Loteamento ,,São DomÍngos
!3r9ue Ecologico", passa a ser denominada de José Aparecido de Sisto.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua revoga:se as disposições em contrário,
C
publicação,
PREFEITURA MUNIC PAL DE MOCOCA 23 de setembro de 2005
RECIDO SPA HA
PrefeÍto ttl nicipal
RCELO o ES FREITAS
Í
DR
da Assessoria Jurídica
I
t
!i
LEI NO 3.544, DE 23 DE SETEMBRO DE 2005.
Denaminando de Januário Batista, a Rua 04 do Loteantento Residencial
Samambaia.
APARECIDO ESPANHA,
Môcoca,
Prefeito Municipal de
F{ç9 SABER, que a Câmara Municipat de Mococa,
em sessão rearizada no dia 1g de setembro de 200s,
aprovou projeto de Lei no 0g212005, de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano, e 
'", -,ãÃàiono 
e
promulgo a seguinte LEI:
s a m a m b a i a, o r, #u l. ; o.t. [ffi, J, o 
j o 
*1".. ::ff [iJ tS, 
[:,'j: 
e n c i a I
Aq 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua revoga-se as disposiçoes em contrário.
I
t
publicação,
PREFElTURA MUNICI L DE MOCOCA, 23 de setembro de 2005
ECID NHA
P feito ttl nicipal
DR RCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
l PREFEITURA MUNIC|PAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
. 
, 
Gabinete do Prefeito
,
L
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI NO 3 552, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2OO5
Denominando de Américo Augusto de Sá
a Rua 10 do LoteamenÍo "São Domingos
Parque Ecológico".
APARECIDO ESPANHA,
Mococa,
Prefeito Municipal de
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 0Z de novembro de
2005, aprovou Projeto de Lei no 10112005, de autoria
do Vereador Aloysio Taliberti Filho, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1o - A Rua no 10 do Loteamento "São Domingos
farque Ecologico", passa a ser denominada de Américo Augustole
Sá.
publicação,
Art, 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
revoga-se as disposiçÕes em contrário.
PREFEITURA MUNICI L DE MOCOCA, 1O de novembro de 2OOS.
A RECIDO
refeito M
\ rl.^
Espnrunn
ir[rnicipal
rqtoíwi{4,',qh
DR. CELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria JurÍdica
)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LE! NO 3,600, DE 26 DE ABRIL DE 2006,
Denominando de Jorge Moreíra da Silva a Rua 14 do
Loteamento "São Domingos Parque Ecol6gico".
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 1B de abriÍ de 2006, aprovou
Projeto de Lei no 036/2006, de autoria do Vereador Erias
de Sisto, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 10 - A Rua no 14 do Loteamento ',São Domingos
Parque Ecológico", passa a ser denominada de Jorge Moreira da Sitva.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicaçâo, revoga-se as disposiçoes em contrário.
PREFEITURA MUNIC DE 2ô de abril de 2006
AP DO NHA
P Municipal
fr,"9, -
DR CELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
\
PREFEITURA MUNIGIPAL DE MIOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI NO 3.671, DE 18 DE DEZEIíBRO DE 2006
Denominando de Roque de Almeida a Rua
?1, do Loteamento',5ão DomÍngos parque
Ec ol ógi c o Roque T u rnes',.
APARECIDO
Mococa,
ESPANHA, Prefeito Municipal de
C.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessáo realizada no dia 11 de dezembro de 2006, aprovou Projeto de Lei no 112t2006, de autoria
do Vereador Elias de Sisto, e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
a
Art. 1o - A Rua no 21, do Loteamento são Domingos Parque Ecológico "Roque Turnes", passa , iu,. denominada de Roque de Almeida.
publicação,
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data da sua
revoga-se as disposiçoes em contrário.
PREFElTURA MUNICIPAL E MOCOCA 18 de dezernbro de 2006
,t
P
C tDo
to [/l
1t
ESPANHA
uhicipal
DR CELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
{
a
{
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI NO 3.681, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2OO7
Denominando
Loteamento
TLtrnes".
de Antonlo Glilhoni, a .,Rua 20, da
"São Domlngos Parque Ecotóglco Roque
APAREÇ|Do ESPANHA, prefeito Municipal de lvlococa,
fnçO SABER, Que a Câmara Municipal de lVlococa, em sessâo realizada no dia 12 de fevereÍro de 2ooz,
aprovou Projeto de Lei no 11gtzoo6, de autoria do
Vereador João Batista Martins, e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1o - A Rua 20, do Loteamento são Dorningos parque ' . Ecologrco "Roque Turnes", passa a ser denomínada de Antonio Glilhoni.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revoga-se as disposiçoes em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL MOC 16 de fevereiro de 2OOT .
APAR OES HA
P frlu
DR. CELO TO
Chefe da Assessoria Jurídica
FREITAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Pauto
Gabinete do Prefeito
LEI NO 3.812, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008.
Denomina de Bruno sérg,ío Grttone (Zanata),
a Rua lZ, da LotwmenÍo ,,Sâo Domlngos
Parque Ecolúgico Rogue Turnxu.
APARECIDO ESPANHA, prefeito Municipat de
Mococa,
llÇO SABER, gue a Câmar:a Municipat de
Mococa, em Sessão realizada no dia 22 de
setembro de 2008, aprovou projeto de Lei no 07112A0& de autoria do Veréador Ronaldo Conaini, e eu sanciono e promulgo a segrinte
Lei:
Art. 10 - A Rua no
Domingos Parque Ecológico "Roque Turnes,, Rua Bruno Sérgio Grilone lZanáta). - - 
'
12, do Loteamento São
passa a denominar-se
Art- 20 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revoga-se as disposiçôes em contnirio.
PREFEITURA MUNICIPAL MOCOCA, 26 de setembro de 200g.
Prefeito
HA
+
ô
?À
I
í1
â
. FREFEI,TURÀ'MUNICIPAL DE MOGOCA
Estado de Sáo Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI NO 3.841,, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2OO8
Denomína de Adelino Firmino Lemos, a
Rua 05, do Loteamento '§ão .Domingos
Parque Ecologico Roque Turn.es".
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, gue a Câmara Municipal dg
Mococa, em Sessão realizada no día 10 de
dezembro 2008, aprovou Projeto'. de Lei no
095/2008, de autoria do Vereador ítalo írlaziero
Junior, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 10 - A Rua no 05, do Loteamento São
Domingos Parque Ecológiço "Roque Turnes", passà a ser
denominada de: Rua Adelino Firmino Lemos.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na'data da sua
publicação, revoga-se as dísposiçÕes em contrário.-
PREFEITURA MUNICIPAL e dezembro ' de-200Ç.
APAR DO ES
P Munici
HA
a
t
I
.{"
a\
q.:l
\:
PREFEITURA MUNICIP,AL DE MOCOCA
.Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI NO 3.866, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2OOB.
Denomina de PEDRO GAI:VAt'll a rua
no.08, do Loteamento'§iã'o Domingoà
Parque EcolQgíco Roque Turnes". '
APARECIDO E§PANHA, Prefeito Muçricipal de
Mococa
FAçO SA,BER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão extraordinária realizada no
dia 15 de dezembro de 2008, aprovqu Projeto de
Lei na.124l2}O8, de autoria do V,ereador Ítalo'
Maziero Júnior, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art.1o.- A rua no.08, dq Loteamento São
Domingos Parque Ecológico "Roque Turnes", passa a ser denominada
de: RUA PEDRO GALVANI.
AÉ.2o.- Esta Lei entra em vigor na data de. suá
publicação, revoga-se as disposiçoes em contrário.'
PREFEITURA MUNICT OCOCA, 18 de dezembro de 2008.
APA E DO
Prefe l\íuni
HA
t
rl
Câmaara Nllunicipal dle Nl[ocoea
PODER LEGISLÀTIVO
PROCESSO I\o. 1.28312014.
PROJETO DE LEI NO. O89I2OI4.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, § 1o., o'a" 
e "b" c.c. art.l 10,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Plenario Venerando Ribeiro da Silva, 1o. de dezembro de 2014.
Guilherme de Souza Gomes
Presidente
a
Câmana N4t
oo nrnnclpan de Nllocoea
PODER LEGISLÀTXVO
COMfS§ÃO DE CONSTITUICÃO" JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO No. 1.28312014.
PROJETO DE LEI NO. O89I2OI4.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: T]RGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 02 ,â01 >
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATE: I
NOMEACÃO DE RELATOR
NOME t
DATA DA NoMEaçÃo
4
( '\c) 4J
97r
Câmara Nllumieipan de N4[ocoea
PODER LEGXSLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUICÃO. JUSTICA E REDACÃO
a
PROCESSO No. 1.29312014.
PROJETO DE LEI NO. O89I2OI4.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
0q 03 , "Zo,rí DATA DO RECEBIMENTO:
PRAZo P/RELATARaIÉ: I
t
fr/c
ezameOPOR
eDuer4Do
tsr+n reo\)
Câmarâ lv§unicipal de l
PODER LEGISLATTVO
Trata-se do Pt- nú A8912CI14, de autoria da Sr' Prefeita, que
revoga diversas leis que denominam ruas e logradouros do Lotearnento "Sãc
Domingos Parque Ecológico".
SegunCo informaçãc do ofício de encaminliamerrto, o r'eferido
loteamento não chegou a ser implerrrentadolaprovado.
lnstado a manifestar-se, este Procurador o faz nes terrnos
adiante delineados:
A par dos VereacJores deterem competêrtcia privativa para ciar
nomes a vias, logradouros e propricrs municipais (art. 90, Xlll da i*OM), à Prefeita
compete a iniciativa de projetos dispondo sobro pai"celamento cio solo (art. s5, V[ ua
LOM).
Com efeito, pclder*se-ia perquirir
"$e forarn os vereadores quÊ deram o{i nümes, rtão seriaryi
eles qu* deveriam revogá-los?"
O raciocínio parece até coerente, mas não é assirn qi-re se ciá.
Para dirimir a questão, se faz necessária uma rápida digressão sobre ieis de elt:iios
concretos. Vejamos:
É consíderada lei rie efeitos concretos o ato normatirrc
consignado como lei em sentido formal iespécie normativa prinrária), porÉ:m. i:ãa
atende aos critérios da goneralidade e abstraçâo, ou reja, são Lsis
Complementares, Drdinárias, ileiegadas or"i lvlerjidas Flrovls,srias que pa§:rr.iem
L
Projeto de lei. Revogação de /eis que dão denominação a vias púhlicas.
Particularidades do caso concreto. Lcsteamenio irregularlinexistente.
Considerações.
Vereador Eduarda Ribeiro Barison (relator) / Prefeita lvlunicipal
I
PAE§ü-§ry duRlplÇl). N', q§{ §
REFERENCIAS:
INTERESSADOíS):
Câmara lVlunicipal de Mococa
PODER LEGISI-ATTVO
destinatário certo (não são gerais), sem pCIssibilidade de repetição (não possuem
abstração). As leis individuais são marcadas pela falta de generalidade ou
impessoalidade.l
As leis de efeitos concretos e as leis individuais são
consideradas pela doutrina como atos administrativos em sentido material dotados
de forma de lei porque em essência são atos administrativos que estão na fornra de
uma lei, no formato de uma lei.
As primoiras, embora cCIm conteudo de ato administrativo, são
consideradas leis porque possuepn imperativiciade (obrigatoriedade) e normatividade
(atribuem poder ou dever de fazer ou de não fazer), porérn, diferentemente das leis
em sentido próprio, possuem concretude e individuaíização.
Leis que criam um lt/lunicípio (art. 1B §4o da CR) e leis
orçamentárias (art. 165 da CR) são otimos exemplos corrstitucíonais para ilustrar o
conceito de lei de efeitos concretos, pois não possuem a abstração necessária para
se repetirem em infinitas situações.
Também podemos citar os Decretos Legislativos e as
Resoluções da Câmara ou do Senado como, tipicanrente, atos normativos de efeitos
concretos, pois, em regra, são emanados não para criar condutas gerais e abstratas
e sim para autorizar, aprovar, suspender, fixar.
No ârnbito infraconstitucional podem ser citadas as leis que
estabelecem indenização a determinada pessoa, as leis que concedem anistia, as
leis que determinam que tal ou qual imovel seja á:'ea de preservação ambiental, as
leis que mudam o nome de um tVlunicípio e, claro, leis que dão denominação a ruas.
'ADI 1 .729 I RN (Relatoiio tVlirr. Eros Grau) E bem conhecido o entendimento do Tribunal: "atos
estatais de efeitos concretos *- porque despojados de qualquer coeficiente de normatividade ou de
generalidade abstrata --- nã,: são passÍveis de fiscalizaçáo jurisdicional, em tese, quanto ià sur,r
compatibilidade vertical coni ô texto da Constituição" {ADl n. 643-6/SP, Reiator o l\4ínistro CELSO DE
MELLO, DJ de 3.4.921. No mesmo sentido: ADI n. 24841l,i'C, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO,
DJ de 14.11.03 e ADI n. 3335, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, DJ de 2211.A4.
PODER LEGISLATIVO
Ora, cientes de que leis Ce efeitos concretos dirigem-se a
objetos específicos, não seria ilogico inferir a falta de sentido em nomear ruas de um
loteamento que, ao que parece, existiu apenas no papel...
No entanto, em vista do inegável caráter político de dar/modificar
um nome de rua, parece-me de bom alvitre requerer maiores informações sobre o
Loteamento "São Domingos Parque Ecológico", como, por exemplo, leis, projetos
com mapas, memoriais descritivos e, claro, fotografias do local.
As medidas são plenamente justificáveis, coadunando-se com
as prerrogativas fiscalizatórias do Vereador.
Por fim, caso o nobre relator entenda dispensáveis as
recomendações supra, não vislumbro maiores obices a eventual aprovação do
projeto.
S.[V.J., é o parecer.
lVlococa, 26 de marÇo de 2013.
Câmara lWunicipal de Mococa
rDot nt o Cisor A' Í. gWita
Qrocuraíor luridw
oAB/SP 238'618
3
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI'ATTT'^
tÉoua»'=2-
covrrssÃo oB cc BnRis
/
C ^/ 
CA E REDACAO
nrrrRÊNcr,L: Projeto de.
INTERESSADA: PREFEITA MARIA EDNA GOMES MAZIERO
ASSUNTO: Revoga diversas leis que especifica, referentes ao Loteamento "São
Domingos Parque Ecológico ".
RELATOR: VEREADOR EDUARDO RIBEIRO BARISON
nrr,lrónro
Conforme competência específica desta Comissão, a teor do
disposto no art. 78 da Resolugão no 09 de 1992, nosso Regimento Interno, manifesto-me
nos seguintes termos:
I - EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA EM EXAME (art.l}7,Parágrafo Único,I do R.I.)
Trata-se de projeto de lei de autoria da Sr" Prefeita que, basicamente,
revoga diversas leis que davam denominações a ruas de loteamento que sequer chegou a
ser aprovado/implementado.
Em anexo parecer elaborado pelo Procurador Jurídico da Casa, que
adoto integralmente como fundamento do meu voto como Relator.
II - CONCLUSÕES DO RELATOR (art.lD7,Parágrafo Único, Ir, "a'n e 6'b" do R.I.)
As leis que se pretende revogar eram consideradas leis de efeitos
concretos, isto é, dirigidas a objetos específicos, no caso as ruas do Loteamento São
Domingos Parque Ecológico que, por motivos diversos, não chegou a ser aprovado.
1
Câmara Municipal de Mococa
PODERLEGISI.ATTVO
Logo, não havendo ruas aptas a receber os nomes, as leis perdem seu
objeto, não gerando qualquer eficácia. Pelo contrário, mais tumultuam o emaranhado legal
que já dispomos!
Ademais, não vislumbro qualquer prejuízo na retirada das referidas
norÍnas do ordenamento jurídico e estou convencido de que, havendo ruas aptas a receber
nomes, provenientes de loteamentos devidamente regularizados, aí sim os vereadores
poderão ter a tranquilidade de exercer seu múnus.
Assim, seguro nestas razões, complementadas pelo parecer jurídico
citado, submeto meu posicionamento à apreciação dos colegas de Comissão, no sentido de
aprovação à presente propositura.
Sala das Comissões Permanentes "José Luiz ,, 07 de maio de 2015
BARISON
III - DECISÃO l^L COMISSÃO (art. l07,Parágrafo Único, III do R.I.)
A(v ktÚ[,{r' É^1
2
rÀVo vati,(aííúíánrra:,o Relâtod., 1r
iD§§fAVOnÃYEt {irfeiôíe voto em
::li:''..'.........'.§eparado}.,.,,'.
\ffi-&l
Câmara Mt
oo unlclpan de Nfloaoea
PODER I.RGISI"ATtrVO
VOTACÃO NOMINAL
ts". sEssÃo ORDINARIA -:". pBRÍoDo sgssÃo
DATA
HORARIO
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
: 11 DE IvIAIO DE 2015.
20 HORAS
: MAIORIA ABSOLUTA
: PROJE DE LEI N".089/2014
: 1'. DISCIJS o
t.283120t4.
t
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
\q
{
VEREADORES
VOTOS
I AGIMAR ALVES x
., ALOYSIO TALIBERTI FILHO x
3- BRASILINO ANTONIO DE MORAES x
4- EDUARDO ANTÔNIO BAISI A
x 5 EDUARDO RIBEIRO BARISON
6- ELIAS DE SISTO x
7- ELISANGELA M. MAZIERO BREGANOLI K
8- FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO x
9- FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES (
l0- GUILHERME DE SOUZA GOMES >/
11- LUTZ BRAZ MARIANO (
t2- MARIA DE FATIMA DA SIT,VA /
13- ODAIR ANTÔNIO DA SILVA x
t4- RENATO GONÇALVES DA FONSECA /
15- SERGIO ROBERTO DE SOUZA (
TOT
ryry
IL{

SESSÃO
DATA
HORARIO
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
Câmara Nllunicipan de Nlloeoca
PODIiR I-EGISI.ÀTIVO
voTAcÃo NOMINAL
t 6". sESSÃo oRptNÁRIA - 3". ppRÍoDo
I8 DE MAIO DE 2OI5
20 HORAS
PROJETO DE LEI N".089/20I4
2'. DISCUSSÃo
1.28312014
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
I
"tf
VOTOS
VEREADORES
1 AGIMAR ALVES x
1 ALOYSIO TALIBERTI FILHO x
3- BRASILINO ANTONIO DE MORAES K
4- EDUARDo ANTÔNIo BAISI X
5- EDUARDO RIBEIRO BARISON (
6- ELIAS DE SISTO K
7- ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI K
8- FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
9- FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES ^
l0- GUILHERME DE SOUZA GOMES X
1l- LUIZ BRAZ MARIANO )(
t2- MARIA DE FÁTIMA DA SILVA x
13- ODAIR ANTÔNIo DA SILVA I
14- RENATO GONÇALVES DA FONSECA x
15- SERGIO ROBERTO DE SOUZA X
TOTAL: : : : : : : : : : :: : :: : : : :: : : : ::
ryry@
'Secretária
J,
'
/5 ',
Câmaara Nnunicipan de Nnococa
PODER LEGI§LATIVO
OÍIcio nc.45220tS-CMM.
Mococa, l9 de maio de 2015.
Prezada Senhorr prefeita:
Anexarnos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão rçalizada no dia l8 de maio último, constando de;
l- Autografo n". 043/z0l5,referenre ao projeto de Lei n".0g9/2014.
(de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessâo ordinaria)
2- Autógrafo no. 04412015, referente ao Projeto de Lei n".035/201S.
(de autoria do vereador Renato Gonçalves da Fonseca - aprovado em sessão ordinaria)
Respeitosamente
<:*
L
A ErcelentÍssima seuhora
Maria Edua Gomes Maziero
Prefeita Municipal de
Mococa
nte
Edificio "Dra. Esther de tigueiredo Ferraz,'
haça MruBchaJ Derdoro,26 - Ccntm - CI.lp l8.?30-0{? - Mococa _sp
s656-0002 - Email : cârnaramoco(â.@yúur com.br
'lblelone: (19)
www.cemaramococa.sp. gov. br
I
I
I
Cânnara N[unieípatr de N[oc@cn
PODER LEG[SL,4T[\/O
AUTOGRAFO IY" 043 DE 201 5.
PROJETO DE LEI IV'. 089/2014
Revoga as Leis n"s 3.181, de I I de abril de 2005, 3.483, de I I de abril de
2005, 3.188, de t8 de abril de 2005, 3.189, de l8 de abril de 2005, 3.495'
de 20 de abril de 2005,3.50t, de 05 de maio de 2005,3.502, de 05 de
maio de 2005, 3.507, de 18 de maio de 2005, 3.511, de 02 de iunho de
2005,3.515, de 08 dejunho de 2005,3.518, de 23 dejunho de 2005,
3.519, de 23 dejunho de 2005, 3.522, de 06 deiulho de 2005, 3.524, de 06
dejulho de 2005, 3.525, de 06 deiulho de 2005, 3.536, de 06 de outubro
de 2005,3.537, de 06 de outubro de 2005, 3.538, de 06 de outubro de
2005,3.543, de 23 de setembro de 2005,3.544, de 23 de setembro de
2005, 3.552, de 16 de novembro de 2005, 3.600, de 26 de abril de 2006,
3.67t, de t8 de dezembro de 2006,3.681, de 16 defevereiro de 2007'
3.695, de 28 de marÇo de 2007, 3.812, de 26 de setembro de 2008, 3'841'
rle 03 cle dezembro de 2008 e 3.866, de l8 de dezembro de 2008.
Art. lo. Ficam revogadas as Leis nos 3.481, de 11 de abril
de 2005, 3.483,de 11 de abril de 2005,3.488, de 18 de abril de 2005,3.489, de 18
de abril de 2005, 3.495, de 20 de abril de 2005, 3.501, de 05 de maio de 2005,
3.502, de 05 de maio de 2005, 3.507, de 18 de maio de 2005, 3.511 , de 02 de juúo
de 2005,3.515, de 08 de junho de 2005,3.518, de23 de juúo de 2005,3.519, de
23 dejunho de 2005, 3.522,de 06 de julho de 2005,3.524, de 06 de julho de 2005,
3.525, de 06 de julho de 2005, 3.536, de 06 de outubro de 2005,3.537, de 06 de
outubro de 2005, 3.538, de 06 de outubro de 2005,3.543, de 23 de setembro de
2005, 3 .544, de 23 de setembro de 2005, 3 .552, de 16 de novembro de 2005, 3.600,
de26de abril de 2006, 3.671, de 18 de dezembro de 2006,3.681, de 16 de fevereiro
de 2007 ,3.695, de 28 de março de 2007,3.812, de 26 de setembro de 2008, 3.841,
de 03 de dezembro de 2008 e 3.866, de l8 de dezembro de 2008.
Art.2'. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Mococa, 19 de maio de 2015.
DA SILVA
a
SOUZA GOMES
o
te
RAZ
1u Secretá ri
UI
) Secretário