materia nº 86/2014

CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Of. Nº 1.466/2014 MOCOCA, 24 de novembro de 2014.
Senhor Presidente:
Encaminho em anexo, Projeto de Lei que dispõe
sobre a suplementação de dotação orçamentária para análise e votação dessa Douta
Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de
urgência urgentíssima, e em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes
motivos:
Em virtude de alterações no Plano de Contas que
especificou mais pormenorizadamente a contabilização dos pagamentos feitos dos
precatórios, classificando-os como “alimentares” e “não alimentares”, o Setor de
Contabilidade identificou a necessidade de se criar a “natureza da despesa
3.3.90.91.00- Sentenças Judiciais (não alimentares)”, permitindo dessa maneira o
lançamento e o reconhecimento contábil da referida despesa.
Desta maneira, a criação é meramente
técnica, mas sem a qual todo o processo contábil, e por extensão as peças de
apuração como os balanços, poderão trazer distorções.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: Www.mococa.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº! DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014,
Autoriza a criação da natureza da despesa “Sentenças
Judiciais” (não alimentar-fornecedores)
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, QUE A Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia... + aprovou Projeto de Lei nº........
Pcs A /2014, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica autorizada ao Departamento de Finanças a criação da
natureza da despesa 3.3.90.91.00 - Sentenças Judiciais (não alimentares -fornecedores)
permitindo o remanejamento dentro do mesmo programa do valor de R$. 1.900.000,00 (Hum
milhão e novecentos mil reais), para o exercício de 2014, conforme discriminação abaixo:
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.91.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS
04.123.0043.2.009 - MANUTENÇÃO DIRETORIA DE FINANÇAS 1.900.000,00
Art. 2º - Consideram-se recursos, para cobertura do crédito do artigo 1º, os
provenientes da anulação do crédito discriminado abaixo:
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS GERAIS
3.1,90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1,90.91.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS
04.123.0043.2.009 - MANUTENÇÃO DIRETORIA DE FINANÇAS 1.900.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 24 de novembro de 2014,
APROVADO MARIA EDNA GOMES MAZIERO ÁPRO VADO
iscpssão por IL GA/ZRA//s- | , Prefeita Municipal mL2., Scussão por LV ERVonAvas
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SENSO TI fe) a E:
E SOUZA GOMES HE RME DE SSUET
PRESIDENTE E PRESSA GOMES
PROTOCOLO
Data
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PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
ESPECIAL
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
Esse
HERME DE SOUZA GOMES
Presidente
Requer regime de urgência
Especial para matéria que especifica.
fornecedores).
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Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- PROJETO DE LEI Nº.086/2014 — de autoria da Prefeita Municipal
— Autoriza a criação da natureza da despesa “Sentenças Judiciais” (não alimentar-
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 41º, SESSÃO ORDINÁRIA — 2º, PERÍODO.
DATA : 01 DE SNOVEMBRO DE 2014.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL.
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROTOCOLO : /2014.
VEREADORES
AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
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EDUARDO ANTÔNIO BAISI
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
7- |ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
RESULTADO
Votos Favoráveis ) do
Votos Contrários
Ausentes : S.
Total E 52
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Eid
A REA
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 1.241/2014.
PROJETO DE LEI Nº.086/2014.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
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Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 24 de embro de 2014.
E SOUZA GOMES
Presidente
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº086/2014.
INTERESSADA | :- Prefeita Municipal Maria Edna Gomes Maziero
ASSUNTO :- Autoriza a criação da natureza da despesa “Sentenças
Judiciais” (não alimentar-fornecedores).
RELATOR(A)
ESPECIAL :-
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer F AVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 24 de novembro de 2014,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Data
24 NOV. po
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GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
Requer convocação de Sessão Extraordinária
para aprovação de matéria que especifica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização
de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2º, Discussão sobre a seguinte propositura:
1- PROJETO DE LEI Nº.083/2014 — de autoria da Prefeita Municipal
— Autoriza a abertura de créditos suplementares previstos na Lei Orçamentária
Municipal do presente exercício
2- PROJETO DE LEI Nº.086/2014 — de autoria da Prefeita Municipal
— Autoriza a criação da natureza da despesa “Sentenças Judiciais” (não alimentar-
fornecedores).
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Maria da Silva
de
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 41º, SESSÃO ORDINÁRIA — 2º, PERÍODO.
DATA : 24 DE NOVEMBRO DE 2014.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : REQUERIMENTO QUE REQUER SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROTOCOLO : /2014.
VEREADORES
AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
TOTAL:::
RESULTADO
Votos Favoráveis É A =
Votos Contrários
—
Ausentes o Nes
Total
A maia e
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 41º, SESSÃO ORDINÁRIA — 2º. PERÍODO.
DATA : 24 DE NOVEMBRO DE 2014.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI Nº.086/2014.
TURNO : 1º DISCUSSÃO.
PROCESSO :1.241/2014.
VEREADORES
AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
| BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
14- | RENATO GONÇALVES DA FONSECA
15- [SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
TOTAL:::
RESULTADO
Votos Favoráveis : / 7
Votos Contrários
Ausentes F
Total E ] g
5 PE
aa
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 18º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 2º. PERÍODO.
DATA : 24 DE NOVEMBRO DE 2014.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI Nº.086/2014.
TURNO : 2º DISCUSSÃO.
PROCESSO :1,241/2014,
VEREADORES
[AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
|BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
TOTAL::
RESULTADO
Votos Favoráveis 3 / Fá
Votos Contrários
Ausentes E TER
Total 3 | E
, = == “1º Secrelári
e A
Câmara Municipal de Mococa
Ofício nº.925/2014-CMM. PODER LEGISLATIVO
Mococa, 25 de novembro de 2014.
Prezada Senhora Prefeita:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 24 de novembro último, constando
de:
1- Autógrafo nº.080/2014, referente ao Projeto de Lei nº.083/2014.
(de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão
extraordinária) ,
2- Autógrafo nº.081/2014, referente ao Projeto de Lei nº086/2014.
(de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão
extraordinária)
E SOUZA GOMES
Presidente
A Excelentíssima Senhora
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(Dyahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br