materia nº 78/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
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Of. nº 1.268/2014 MOCOCA, 30 de setembro de 2014.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em
Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei alterar a Lei nº
3.925/09 que instituiu a política Municipal de Proteção aos Mananciais de
água destinados ao abastecimento público, para adequá-la à Resolução
SMA nº 20, de 14 de março de 2014, que rege os parâmetros para avaliação
dos Planos Municipais de Meio Ambiente no âmbito do Programa
Município Verde-Azul.
Nestes termos, há necessidade de acrescentar um
parágrafo ao artigo 2º da lei municipal para identificar que os mananciais
de abastecimento público de águas do Município de Mococa são, o Rio
Canoas e o poço artesiano de abastecimento subterrâneo.
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WD
Além disso, também se faz necessário acrescentar
um novo artigo para especificar as diretrizes relativas à forma de proteção
dos mananciais de abastecimento público de águas do Município de
Mococa.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
É g Dae Ene at ao
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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PROJETO DE LEI NºO de 30 de Setembro de 2014
Altera a Lei nº 3.925, de 03 de setembro de 2009,
que institui a Política Municipal de proteção aos
mananciais de água destinados ao abastecimento
público.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no Cia. casamos ,
aprovou Projeto de Lei nº... /14, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei acrescenta o parágrafo único no
artigo 2º e o artigo 3º-A na Lei nº 3.925, de 03 de setembro de 2009.
Art. 2º. Fica acrescido o parágrafo único no artigo
2º da Lei nº 3.925, de 03 de setembro de 2009, com a seguinte redação:
“Parágrafo Unico. Os mananciais de
abastecimento público de águas do Município de
Mococa são:
I- Rio Canoas;
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LD —————————
I - Poço artesiano de abastecimento
subterrâneo”.
Art. 3º. Fica acrescido o artigo 3-A na Lei nº
3.925, de 03 de setembro de 2009, com a seguinte redação:
“Art 324, O Poder Executivo observará as
seguintes diretrizes como forma de proteção do
Manancial de Abastecimento Público de Água:
I — Elaboração e implantação de uma Política
Municipal de Gestão de Águas;
II — Efetivar parcerias com os produtores rurais,
empresas e municípios limítrofes, com vistas à
proteção do Manancial de Abastecimento Público
de Água, localizado no Rio Canoas;
WI — Firmar convênios com órgãos públicos
objetivando a proteção dos recursos hídricos e do
abastecimento de água;
IV — Fomentar campanhas educacionais para
evitar o desperdício de água;
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WD
V — Promover o desenvolvimento tecnológico,
treinar e capacitar o pessoal envolvido na gestão
dos recursos hídricos em seus diversos segmentos,
por meio do Plano de Bacia do Pardo;
VI — Promover a articulação interinstitucional
com a participação e a parceria do setor privado;
VII — Ampliar as ações de proteção e controle de
cargas poluidoras difusas, tais como, insumos
agrícolas, extração mineral e erosão, dentre
outras;
VIII — Ampliar as ações de licenciamento e
fiscalização visando assegurar a qualidade das
águas superficiais e subterrâneas — de
abastecimento público;
IX - Elaborar planos e projetos específicos
visando ao controle de eventos hidrológicos
extremos;
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LD ———————————
X— Desenvolver um sistema de informatização em
recursos hídricos, referente às medidas de
proteção do Manancial de Abastecimento Público
do Rio Canoas ”.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 DE SETEMBRO DE 2014.
CDE CARA,
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.925, DE 03 DE SETEMBRO DE 2009.
Institui a Política Municipal de proteção aos
mananciais de água destinados ao
abastecimento público e dá outras
providências.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 31 de agosto de
2009, aprovou Projeto de Lei nº 118/2009, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei tem por finalidade a proteção e a
recuperação da qualidade ambiental dos mananciais de interesse municipal para
abastecimento das populações atuais e futuras.
Art. 2º - Para efeito desta Lei, consideram-se mananciais de
interesse municipal as águas interiores subterrâneas, superficiais, fluentes,
emergentes ou em depósito, efetiva ou potencialmente utilizáveis para o
abastecimento público.
Art. 3º - O Município de Mococa declara como prioritária, as
ações de preservação da água para O abastecimento público em detrimento de
qualquer outro interesse.
Art. 4º - A regulamentação das áreas de interesse de proteção
de manancial municipal será regida pelas disposições desta Lei e dos
regulamentos dela decorrentes, observadas as legislações Estadual e Federal
para o atendimento dos seguintes objetivos:
| - Proteger e recuperar os mananciais de interesse municipal
e regional; .
Il - Estabelecer condições para assegurar a disponibilidade de
água em quantidade e qualidade adequadas para abastecimento da população
atual e futura;
Wl' - Adequar os programas e políticas setoriais,
especialmente de habitação, transporte, saneamento e infra-estrutura, e
estabelecer diretrizes e parâmetros de ordenamento territorial para assegurar a
proteção dos mananciais de interesse municipal e regional;
IV - Compatibilizar as licenças municipais de parcelamento do
solo, de edificações e de funcionamento de estabelecimentos comerciais e
industriais com as exigências necessárias para o proteção, seja do aspecto
quantitativo, como qualitativo, dos recursos hídricos existentes e com os
procedimentos de licenciamento ambiental e outorga de uso da água
estabelecidos pelos órgãos estaduais competentes. VA,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEINº 3.925, DE 03 DE SETEMBRO DE 2009.
V - Proibir o lançamento de efluentes urbanos e industriais,
sem o devido tratamento, em qualquer corpo de água, nos termos do artigo
208, da Constituição do Estado de São Paulo,
VI - Promover a adequada disposição de resíduos sólidos, de
modo a evitar o comprometimento dos recursos hídricos;
VII - Disciplinar os movimentos de terra e a retirada da
cobertura vegetal, para prevenir a erosão do solo, o assoreamento e a poluição
dos corpos de água;
VIII - Zelar pela manutenção da capacidade de infiltração da
água no solo, em consonância com as normas federais e estaduais de
preservação dos seus depósitos hídricos naturais;
IX - Registrar, acompanhar e manter atualizado um cadastro
de usuários de água, incluindo os de águas minerais, termais, gasosas e
potáveis de mesa;
X - Promover uma gestão participativa, integrando setores
interessados, bem como a sociedade civil;
Art. 5º - Deverão os proprietários de imóveis urbanos e rurais,
manter as dividas com vias públicas limpas, evitando a obstrução total ou parcial
da drenagem e escoamento de águas pluviais.
Art, 6º - A empresa concessionária de abastecimento de água
é responsável pelo estabelecimento da Área de Proteção de Poços e Outras
Captações, nos termos dos artigos 24 e 25 do Decreto Estadual nº 32.955, de
07-02-1991.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 de setembro de 2009.
UM
DR. ANTONIO NAU
Prefeito Municipa
Ri ad
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 1.118/2014.
PROJETO DE LEI Nº.078/2014.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 06 de outubro de 2014.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.118/2014.
PROJETO DE LEI Nº.078/2014.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO:;/O [LO | des Of.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: /
NOMEAÇÃO DE RELATOR
DATA DA NOMEAÇÃO: /0 / ZOO Hó/4
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PARECER JURÍDICO Nº 038/2014
Projeto de Lei nº 078/2014. Altera a Lei nº 3.925, de 03 de |
setembro de 2009, que institui a Política Municipal de proteção
REFERÊNCIAS: | aos mananciais de água destinados ao abastecimento público. |
|
Considerações.
Prefeita Maria Edna Gomes Maziero (autora) e Vereador |
INTERESSADOS: | Francisco Sales Gabriel Fernandes (relator).
Trata-se de projeto que, em linhas gerais, aprimora legislação já
existente, visando a uma proteção mais efetiva do meio ambiente, em especial dos
mananciais de água do Município, nitidamente ameaçados pela longa estiagem.
A propositura está em consonância com o disposto nos artigos 23,
VI (competência comum para proteção do meio ambiente); art. 31, le Il (interesse local
e suplementar a legislação) e 225 (proteção ao meio ambiente), todos da Constituição
da República; cuja essência também se reproduz em nossa Lei Orgânica.
Com efeito, é pacífico o entendimento de que — em relação à
proteção do meio ambiente e observadas as particularidades locais — pode o Município
estabelecer regras mais rígidas que aquelas traçadas pela União e pelos Estados.
Destarte, sem prejuízo de esclarecimentos mais aprofundados,
opino FAVORAVELMENTE pela aprovação do projeto.
S.M.J., é o parecer.
Mococa, 22 de outubro de 2014
Donato César A. Teixeira
Procurador Jurídico
OABISP 238.618
o
| DAS instituto brasileiro de
administração municipal
PARECER
Nº 2856/2014!
- CL — Competência Legislativa
Municipal. Política municipal de
proteção ao meio ambiente.
Balizamentos.
CONSULTA:
A Câmara consulente indaga sobre a constitucionalidade de
Projeto de Lei, de iniciativa do Executivo, que institui a política municipal
de proteção aos mananciais de água destinados ao abastecimento
público.
A Consulta veio documentada.
RESPOSTA:
A Carta Constitucional assegura a todos, no seu art. 225, um
meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo à coletividade e ao
Poder Público, as obrigações de defendê-lo e preservá-lo. Outrossim, foi
estabelecida no artigo 24, Vl da Carta Magna a competência concorrente
de todos os entes federativos para legislar sobre "florestas, caça, pesca,
fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais,
proteção do meio ambiente e controle da poluição”.
O Município tem competência para legislar sobre questões
ambientais, abarcando matéria afeta ao meio ambiente aquático,
obedecido o critério do interesse local, suplementando a legislação federal
e estadual no que couber, nos termos do incisos | e Il do art. 30 da
Constituição Federal.
Cumpre, neste aspecto, enfatizar que a competência municipal
para legislar sobre direito ambiental encontra-se associada ao interesse
local. Registre-se, também, que esta competência para editar normas
PARECER SOLICITADO POR DONATO CÉSAR ALMEIDA TEIXEIRA, PROCURADOR JURÍDICO - CÂMARA
MUNICIPAL (MOCOCA-SP)
instituto brasileiro de
administração municipal
ambientais, que atendam ao interesse local, não se confunde com a
competência para fiscalizá-las.
Portanto, embora a competência constitucional material comum
justifique uma atuação fiscalizatória conjunta dos órgãos dos diferentes
níveis federativos, no que concerne à atividade de normatização, as
principais normas que regem a atividade da pesca em ambito federal,
tutelam o meio ambiente aquático e possuem tratamento homogêneo,
sendo certo que ao municipio caberá suplementá-las com base em
especificidades locais, não podendo tal regramento redundar em negativa
da legislação existente, tampouco redução do seu grau de proteção.
Note-se que a despeito da existência de arcabouço jurídico
protetivo do meio ambiente aquático, o qual o municipio deve observar,
não há vedação para que, no caso concreto, determinada questão
ambiental seja identificada como uma necessidade imediata do Município
que poderá tomar medidas a respeito, desde que: (i) esteja presente
peculiar interesse local; (ii) estabeleça maior proteção ao meio ambiente
aquático local (principio da maior proteção) e (iii) não contrarie arcabouço
jurídico existente.
Ainda, tais medidas sempre poderão ser revistas à medida que
novos estudos técnicos e científicos forneçam melhores subsídios.
Noutro giro, tendo em vista que se trata de propositura oriunda
do próprio Executivo, inexiste óbice à criação de dever concreto a orgãos
executivos. Ao contrário, se isere dentre as suas atribuições típicas as
medidas encampadas no art. 3º deste PL (mais especificamente na
redação que acresce ao art. 3%A, |, II, Ill), tais como a instituição de
Programa de governo, a realização de convênios ou regimes de parceria
com produtores rurais empresas ou municipios vizinhos, bem como o
fomento no ambito de uma política educacional.
Com efeito, a tutela do meio ambiente mostra-se como uma das
maiores preocupações da atualidade. Neste contexto, a água revela-se
como um dos recursos naturais mais importantes, cuja utilização deve ser
feita de maneira a não comprometer o seu uso para as gerações futuras.
Afora diversos Acordos Internacionais, em âmbito interno registre-se a
o
| ama instituto brasileiro de
administração municipal
existência de Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH)- Lei
9.433/1997, Política Nacional de Mudança do Clima - Lei 12.187/2009,
Política Nacional de Resíduos Sólidos- Lei 12.305/2010, Lei 11.445/2007,
dentre outras).
A Política Nacional de Recursos Hídricos fundamenta-se,
basicamente, no fato da água ser um recurso natural limitado e dotado de
valor econômico. Recentemente, com vistas a fomentar o uso racional
deste valioso recurso hídrico a Lei federal nº 12.862/2013 inseriu novas
diretrizes Lei no 11.445/2007, com o objetivo de incentivar a economia no
consumo de água prevendo, genericamente, medidas direcionada aos
gestores públicos, aos delegatários e prestadores desde serviço, bem
como à propria coletividade, destacando-se a necessidade de uma
educação ambiental voltada ao desenvolvimento de métodos
economizadores de água.
Note-se que a norma geral prevê um patamar mínimo, a partir do
qual os Municípios devem constituir, na medida de suas peculiaridades,
arcabouço jurídico protetivo, devendo portanto, tais desdobramentos
serem devidamente implementados em âmbito municipal, exigindo esforço
conjunto, o que inclui governos instiuidores de políticas publicas junto com
a iniciativa privada.
Em síntese, conclui-se que inexiste óbice para a tramitação da
propositura em apreço.
É o parecer, s.m.j.
Ana Carolina Couri de Carvalho
Assessora Jurídica
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2014.
PARA CONFIRMAR À AUTENTICIDADE DESTE DOCUMENTO ENTRE NO ENDEREÇO ELETRÔNICO
http:/llam.ibam.org.br/confirma asp E UTILIZE O CÓDIGO fek3jdglgi
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº078/2014.
INTERESSADA :- Prefeita Maria Edna Gomes Maziero
ASSUNTO :- Altera a Lei nº. 3.925, de 03 de setembro de 2009, que institui a
Política Municipal de proteção aos mananciais de água destinados ao
abastecimento público.
RELATOR =
Como Relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação, posto que a
mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões José Luiz Cominato, /l& de março de 2015.
£ naty tre [ay
PO o ce
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº017 DE 2015.
PROJETO DE LEI Nº.078/2014.
2]
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Altera a Lei nº 3.925, de 03 de setembro de 2009, que
institui a Política Municipal de proteção aos mananciais
de água destinados ao abastecimento público.
Art. 1º. Esta Lei acrescenta o parágrafo único no artigo 2º e
o artigo 3º-A na Lei nº 3.925, de 03 de setembro de 2009.
Art. 2º, Fica acrescido o parágrafo único no artigo 2º da Lei
nº 3.925, de 03 de setembro de 2009, com a seguinte redação:
“Parágrafo Unico. Os mananciais de abastecimento
público de águas do Município de Mococa são:
1 - Rio Canoas;
II — Poço artesiano de abastecimento subterrâneo”.
Art. 3º, Fica acrescido o artigo 3º-A na Lei nº 3.925, de 03
de setembro de 2009, com a seguinte redação:
“Art. 3ºA. O Poder Executivo observará as seguintes
diretrizes como forma de proteção do Manancial de
Abastecimento Público de Agua:
1 — Elaboração e implantação de uma Política Municipal
de Gestão de Aguas;
II — Efetivar parcerias com os produtores rurais, empresas
e municípios limítrofes, com vistas à proteção do
Manancial de Abastecimento Público de Água, localizado
no Rio Canoas;
IH — Firmar convênios com órgãos públicos objetivando a
proteção dos recursos hídricos e do abastecimento de
água;