materia nº 77/2014

P o OGOLO
DATA
3
PREFEITURA MUNIGIPAL DE MOGOGA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
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oF. No 1.262t2014 MOCOCA, 30 de setembro de2014
Assunto: Encaminha projeto de lei que dispõe sobre o Orçamento do Município para o
exercício de 20í5.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, em
obediência ao que dispÕe_ a Lei Orgânica do MunicÍpio, para apreciação e votação por parte dos
membros dessa Egrégia Casa, projeto de lei que dispõe sobre o Orçamento Oo tvtuniclpio para o
exercÍcio de 2015.
A elaboração do projeto obedeceu às normas constitucionais
em vigor e à legislação pertinente, particularmente a Lei Federal no 4.320t64, a Lei Complementar
Federal no 101/2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Município, bem como as lnstruçôes e Portarias reguladoras editadas pelo Ministério dó planejamento,
Orçamento e Gestão e pelo Ministério da Fazenda.
Os programas e açôes
perfeitamente compatíveis com os demais instrumentos da
orçamentário, consoante dispõe o art. i65 da Constituição Federal.
O projeto de lei orçamentária ora encaminhado à apreciaçâo
!9ssa Casa Legislativa observa os PrograÍnas concebidos no Plano Plurianual para ó perióOo
201412017, elaborado nos termos do art. 165, § 1o, da Magna Carta, e classificaçôes definidas pelas
normas editadas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e pelo Ministério da Fazenda.
Este projeto foi preparado em um ambiente em que as condiçÕes econÔmico-financeiras nâo permite vislumbrar grande crescimento econômico. Mococa,
assim como os demais municÍpios da regiâo, deverá sofrer os reflexos do viés recessivo da economia
brasileira, cujos soluços se esboçam em 2014. O presente projeto de Lei Orçamentária levou em
conta a realidade da conjuntura, o exame pormenorizado das receitas possíveis e as inexoráveis
despesas. Ressalte-se que os investimentos estimados estão atrelados, em sua maioria, a emendas
parlamentares ou dos governos estadual e Federal, porque do tesouro próprio municipal, as receitas
ficam por conta da manutenção da máquina administrativa e operacional, restando pouca coisa,
quase nada, para investimentos de infraestrutura.
no sentido da arrecadação do municrpi:H!:?:T:,JH:ff: i3"?#:J:;.iil:".i"'!13111fi,Tj3:
Neste sentido, o Executivo de tomado medidas para aprimorar o sistema de fiscalizaçâo, melhorado a
capacidade de administrar gastos da máquina administrativa e operacional, com a rácionalizaçâo dos
custos.
constiantes do p§eto estão
sistemática de planejamento
( g._ (v'
GÂMARA MUNIGIPAL
- n!(IcoGA -

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'",'",';:'Jlo?f"uf,:;ii,f,i.1"1'3H.li1n",r,
Adicionalmente aos comentários anteriores e atendendo ao
solicitado pelo art. 22,|'t, da Leifederal no 4.320164, apresento, abaixo, demonstrativos referentes às
dÍvidas consolidada e flutuante do municÍpio; e a restos a pagar inscritos e ainda não pagos, bem
como a outros compromissos financeiros exigÍveis:(Tabelas 1 e2).
Na Tabela 3, apresento as receitas estimadas para 201S, que
foram sintetizadas neste quadro, para facilitar uma análise preliminar.
Tabela 1
DíUDA CONSOLIDADA
Posição em 31 .08.2014 - Em R$ 1,00
Especificação Saldo
Devedor (*)
Dívida Contratada (Projeto Cura)
Subtotal
Outras DÍvidas - Acordos
R$ 7.113.745.27
R$ 89.421.207,67
TOTAL DA DÍVIDA CONSOLIDADA R$ 96.534.952,94
(*) exclui valores inscritos em restos a pagar

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'"n,lil'élo?J"u,f,l'i,iff 
1"1111il31'"""
Tabela 2
DÍUDA FLUTUANTE
Posição em 31.08.2014 - Em R$ 1 ,00
Especificação Valor
em R$
Restos a Pagar (inclusive serviço da dÍvida)
Outras (PASEP)
Depósitos (cauçÕes)
Sub total
Débitos de Tesouraria
Subtotal
5.745.041,28
2.948.608,24
270.419,57
8.964.069,09
953.021,27
953.021,27
TOTAL DA DÍUDA FLUTUANTE 9.917.090,36

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Tabela 3
RECEITA VALOR
em R$
í 0.000.000,00
2.200.000,00
8.800.000,00
2.300.000,00
1.161.000,00
542.800,00
226.532,63
28.654.784,85
390.000,00
40.000.000,00
8.750.000,00
300.000,00
17.000.000,00
5.378.000,00
44.289.622,40
15.419.000,00
lmp. sobre a Propr. Predial e Têrrit. Urbana.......
lmp. sobre a Transm. lnter-Vivos de Bens lmóveis.......
lmp. sobre Serviços de Qualquer Natureza..
lmposto de Renda Retido na Fonte.....
Outras Taxas..........
Receita Patrimonial....
Receita de Serviços...
Cota Parte do FPM
Cota Parte do lmp.Territorial Rural.
Cota Parte do ICMS.
Cota Parte do 1PVA....................
Cota Parte do lPl - s/exportação
Transf. do Fundeb..
Outras Receitas Correntes...
Demais Receitas O...............
(-) Dedução de Receita para Formaçâo do Fundeb
Total
Á&'---
154.573.739,88

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o
Emendas
Transf. da Uniâo para Saúde
Transf. da União para Educação
Transf. do Estado para Saúde
Transf. do Estado para Educação
Transf. da União para Desenv. Sociale Habitação
Transf. do Estado para Desenv. Sociale Habitação
Outras Transf. da Uniâo
Transf. Financ.|CMS des. LC 87/96
Outras Transf. do Estado
9.640.000,00
23.í49.500,00
4.260.000,00
294.000,00
2.900.000,00
984.800,00
338.322,40
2.533.000,00
í 70.000,00
20.000,00
Total 44.289.622,40
lmportante destacar que para a realização das estimativas da receita
foram observadas as normas constantes do art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme
anexo específico integrante do projeto de lei, tudo com base na metodologia de cálculo e premissas
utilizadas, a seguir descritas:
IPTU - Levamos em consideração que há um histórico de inadimplência
em relação a arrecadaçâo deste imposto. Este quesito pesou na elaboração da estimativa, embora o
Executivo não se furtará de tomar todas as providências para reverter está quadro.
lrBl - Na estimativa deste imposto, levamos em consideraçâo que há
um "desaquecimento" no mercado imobiliário, que poderá refletir em 201s.
l.s.s. - Fizemos uma projeção baseado na arrecadação do primeiro
semestre de 2014, com levantamento médio de cada mês. A partir deste dado, puáemos constatar
que a arrecadação, embora melhore um pouco no segundo semestre, é insuficiente para traçarmos
uma expectativa de aumento substancialem relação a2014.
|.R.R.F - Tivemos o cuidado de estabelecer uma estimativa mais
modesta em relação a2014, utilizando a mesma metodologia.
Taxas - os valores estimados não diferem muito dos previstos em 2014.
Exceto pela "Taxa de Bombeiros" que é compulsória e cobrada junto com o lpTÚ, as demais foram
calculadas pelo histórico de 2013 e pelos valores do primeiro semestre de 2014.
Receita Patrimonial - Fizemos uma estimativa mais realista. As receitas sob esta rubrica é resultado da remuneração pelo sistema bancário dos recursos depositados
enquanto aguarda a efetiva utilização, conforme determina a lei. Em 2013 o resultado foi perto de R$
500.000,00. Em 2014 irá ultrapassar este valor. Para 2015 fixamos valor similar ao esperado para
2014.
Receitas de serviços - utilizamos como método a evolução da receita
em 2014. Algumas receitas são difíceis de se fazer uma estimativa porque depende de demandas
específicas, mas as oscilaçÕes, se ocorrerem devem ser positivas.
_/ G_

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'"n"'Tl'Jlo?Jf,f,3ii,i,9Í 
j"1ugu;u:i1n",0,
de 't% rererente a emenda r#l# -^?.'.H1":.,'.ff|[xx:: 
ffitffiH'J'j,:'âiffi'XTfr;,:111':
estimar um valor ligeiramente menor do que o previsto em 2014, em face do comportamento dos Últimos anos. o valor estimado para 2015 está 16% superior ao realmente recebido em 2013. Acre_scentemos aqui um dado relevante. As variaçôes dos últimos anos sâo instáveis. A variação de 2010 para 2011 esteve na casa dos 23%, enquantô que a variaçâo de 2011 paru iúz esta vaiiaçaô,
sempre positiva, não chegou a 3o/o. Reconhecemos também que não foi possÍvel aprofundarmos no estudo destas variações, embora possamos inferir que a variaçâo abrupta, se levarmos em consideraçâo a inflaçâo 1lyal, esteve ligada a reestimativa populaiional. A üariãçao de 2012 para
2013 esteve próxima dos B%.
l.T.R - Em decorrência dos varores arrecadados no primeiro
semestre de 2014(muito pequeno) e valores de 2013, estimamos valor menor p"r, io1s, em'reuçáó a2014.
l.c.M.s - A estimativa de arrecadaçâo deste imposto, fruto de
repasse estadual, esteve ligado a constataçâo que houve uma reduçâo de valor transferido no primeiro semestre de 20.14 em relação ao mesmo'perÍodo de 2013. VaÉr signifi.ãtiro. Há em curso
uma discussáo sobre a legalidade desta medida, o que impede de estimar vãlores mais substanciais
para 2015. Comparado a 2014 o valor está abaixo' do pievisto, mas superior 3% ao efetivamente arrecadado em 2013.
visâo mais otimista e em .",.If;Xf.; o"3,i,f."li"r:",:?il:?",.iX 
HI3 i3,,;:E:['.ftm*:J§:
corroborado pelo crescimento uniforme de 2013 e pelos valores arrecadados no primeiro semestre de 2014.
sorrer grandes arteraçÕes ", ,:,:lJÍT"fft8? ;r?i 'É:%";§:TTT ff:'ff:: :':r::l'J:: arrecadaçÕes até o momento.
substanciais no núm_ero " ." 
t!Lf=03.;r*tT:*H: 
à1 :::fi'ff,"§,'!i"10"'ru r*", Tjiffi:fií: semelhante a 2013 e 2014.
em 201s, as emendas p,,r","n??3.'§â:TlT:,.;3"":?:rffii5,:ffijf f"T3,'#jnã'*TSl'j.ffiT PÚblica e aporte maior do governo estadual pãra os convênios ligados 
"'iEdu""ção;I
constitucionar que determina ? 3|,?Trgf?::?" na manutenção e no desenvolvimento do ensino "of"#',ti$;i,.'iii3i,l5ii.';,,,L".T3ifil!il3 está sendo observado, conforme demonstrativos em
anexo, que mostram, também, as demais vinculações legais existentes em favor do ensino. (Tabelas 4e5)
1..é**

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,"n"'';:'Jlo?ol"uf,3,iifil"11'"'J131",',.
Tabela 4
ESPECTFTCAÇÃO DAS RECETTAS RECEITA BRUTA
em R$ Yo
A APLICAR
em R$
lmposto s/Propr. Prediale Terr. Urbano
lmposto s/ Transm. lnter vivos de Bens lmov.
lmposto sobre Serviço de Qualquer Natureza
lmposto de Renda Retido na Fonte.....
lmposto s/ Serviços (Simples Nacional)
DÍvida Ativa de lmpostos.....
Multas e Juros s/ DÍvida Ativa e lmpostos
Cota Parte do Fundo de Participaçâo dos MunicÍpios
Cota Parte do lmposto Territorial Rura|.......,...
Cota Parte do |CMS..........
Cota Parte do 1PVA...........
Cota Parte do lPl s/exportaçâo
Compensaçâo Financeira LC 87/96 (Lei Kandir)
10.000.000,00
2.200.000,00
8.800.000,00
2.300.000,00
1.400.000,00
2.760.000,00
950.000,00
28.654.784,85
390.000,00
40.000.000,00
8.750.000,00
300.000,00
170.000,00
25
25
25
25
25
25
25
25
25
25
25
25
25
2.500.000,00
550.000,00
2.200.000,00
575.000,00
350.000,00
690.000,00
237.500,00
7.163.696,21
97.500,00
10.000.000,00
2.187.500,00
75.000,00
42.500,00
(-) Deduçâo de Receita para Formação do FUNDEB
SUB-TOTAL
Outras Receitas Vinculadas ao Ensino:
Transferências da QEMSE (Salário Educaçâo)...........
Outras Transferências da Uniâo vinculadas ao ensino
Rendimento de Aplicação Financeira das Contas Decendiais
Receita recebida do FUNDEB
Rendimento de Aplicação Financeira do FUNDEB
-15.419.000,00
91.255.794,95
2.700.000,00
1.560.000,00
29.000,00
í 7.000.000,00
45.000,00
00
00
00
00
00
,l
1
1
1
1
-15.419.000,00
11.249.696,21
2.700.000,00
1.560.000,00
29.000,00
17.000.000,00
45.000,00
TOTAL MíNIMO A SER APLICADO NO ENSINO 26.668.696,21
?
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Tabela 5
(*) Exceto a manutenção do Ensino Médio que custará ao MunicÍpio R$ 1.324.OOO,OO
Ao preparar sua proposta, o Executivo obedeceu ao dispositivo
constitucional constante da EC no 53/2006, vinculando os recursos do Fundeb na manutençào e no
desenvolvimento do ensino fundamental e na educação infantil, assim como as demais vinóulaçÕes
legais existentes.
No que respeita às agões e servr'gos públicos de saúde, o municÍpio
tem por obrigação destinar, em 2015, pelo menos 15% das receitas de impostos, conforme
estabelecido pela Lei Complementar no 14112012, regulamentada pelo Decreto no 7.821t20í2. Os
demonstrativos 6 e 7 a seguir comprovam o atendimento a esse mandamento legal:
DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO VALOR
em R$
APLTCAÇÔES, CONFORME ART. 212 DACF
Creche
Pré-Escolar.
Regular
Transporte de Alunos...
Obras e lnstalações ..............
Diretoria Departamento de Educação
SUBTOTAL
APLTCAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAQEMSE (Satário Educaçáo)
ApLrcAÇôES DE ourRAS TRANSFERÊNiIAS DA uNÁó - Ênsino
APLTCAÇÔES DE OUTRAS TRANSFERÊNC|AS DO ESTADO - Ensino
TOTALAPLTCADO NO ENSTNO (.)
APLTCAÇÂO MíNtMA OBRTGATóRA
5.634.500,00
4.645.000,00
3.8í 0.000,00
679.000,00
200.000,00
1.514.000,00
16.482.500,00
17.000.000,00
2.700.000,00
1.560.000,00
2.900.000,00
40.642.500,00
26.668.696,21

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'"*l;l'Jlo?f.'f,:;ilj,il"1X'"'"jlil'","
TABELA6
IMPOSTOS RECEITA BRUTA
em R$
lmposto sobre a Propriedade Prediale Territorial Urbana (lpTU)
lmposto sobre a Transmissâo lnter-Vivos de Bens lmóveis
lmposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS
lmposto sobre Serviços (Simples Nacional)
lmposto de Renda Retido na Fonte
DÍvida Ativa dos lmpostos
Multas e Juros de Mora da DÍvida Atíva e lmpostos
Multas e Juros s/ DÍvida Ativa da Taxa de Vig.Sanitária
Mulas e Juros s/Iaxa de Vigilância Sanitária
Dívida Ativa da Taxa de Vigilância Sanitária
Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios
Cota Parte do lmposto Territorial Rural
Cota Parte do lPl s/ExportaçÕes
Cota Parte do lmposto s/ Circ. de Mercadorias (ICMS)
Cota Parte do lmposto s/ a Prop. de VeÍculos Automotores (lpVA)
Transferência LC 87/96 - Lei Kandir
Totaldas receitas de impostos vinculados às açôes e serv.pub.saúde
10.000.000,00
2.200.000,00
8.800.000,00
1.400.000,00
2.300.000,00
2.760.000,00
950.000,00
50.000,00
10.000,00
30.000,00
28.654.784,85
390.000,00
300.000,00
40.000.000,00
8.750.000,00
170.000,00
106.764.784,85

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Tabela 7
DESPESAS COM AÇÔES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE VALOR em R$
Fundo Municipal de Saúde
Atençâo Básica
Média Alta Complexidade
Vlgilância em Saúde
Assistência Farmacêutica
Gestâo SUS
TOTALA SER APLICADO
APLTCAÇÃO MÍNlMA OBRTGATóRH
11.290.000,00
5.140.000,00
5.119.760,00
1.141.000,00
122.000,00
40.000,00
22.852.760,00
15.987.717,73
os recursos orçamentários do MunicÍpio serâo aplicados segundo
as tabelas 8 e 9, que mostram a sua distribuição por órgáo e por funçâo de governo:
Tabela 8
Câmara Municipal.,,.
Gabinete do Prefeito..
Assessoria de Planejamento...............
Assessoria JurÍdica..,...
Departamento Administrativo..............
Departamento Financeiro
Departamento de Obras
Departamento de Serviços Públicos....
1.965.000,00
1,796.000,00
í 85.000,00
85í.000,00
6.583.000,00
5.396.000,00
5.520.000,00
10.610.000,00
DESPESA POR ÓRGÃOS:
VALOR
em R$

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Departamento de Saúde
Departamento de Educaçâo.............
Departamento de Esportes........,......
Pátio (Manutenção da frota)......
Departamento de Trânsito................
Departamento de Cultura
Departamento de Gestão e Desenvolvimento........,.,....
Departamento de Desenvolvimento Social e habitaçâo
Departamento de Agricultura............
lnativos e Pensionistas..............
Encargos Especiais
Reserva de contingência
47.236.260,00
48.890.300,48
1.970.345,00
2.393.580,00
1.725.000,00
4.014.250,00
107.000,00
7.305.504,40
2.424.500,00
3.200.000,00
2.301.000,00
100.000,00
GERAL DESPESA 154.573.
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n.,tl' J lo?o:u,u, f i^Íff l,'"11'Jli1' 
", "
Tabela 9
DESPESA POR FUNÇÃO
VALOR
em R$
01 - LEGISLATIVA
04 -ADMtNISTRAÇÃO
06 - SEGURANÇA PúBL|CA
08 -ASSISTÊruCIN SOCIAL
09 - PREVIDÊruCN SOCIAL
1O - SAÚDE
12 - EDUCAÇÃO
13 - CULTURA
15 - URBANISMO
1.965.000,00
17.204.580,00
1.2'15.000,00
7.085.504,40
3.200.000,00
47.236.260,00
48.890.300,48
4.014.250,00
14.915.000,00
16 - HABTTAÇAO
20 -AGRICULTURA
22 - INDÚSTRIA
26 - TRANSPORTE
27-DESPORTOELAZER
28 - ENCARGOS ESPECIAIS
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
220.000,00
2.424.500,00
107.000,00
1.725.000,00
1.970,345.00
2.301.000,00
100.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA 154.573.739,88
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Na definição das despesas a serem incluÍdas no orçamento,
apresentadas de forma agregada nas duas tabelas anteriores, o primeiro critério adotado por meu
governo foi o de cumpÍir as exigências contidas na legislação pertinente, em especial a Lei de
Responsabilidade Fiscal, como a limitação dos gastos cóm fessoal do Executivo e do Legislativo,
obedecido, neste caso, também, os limites fixados pelo artigo 29-A da Constituição iederali
destinação de recursos para o pagamento do serviço da dÍvida dehodo a obedecer aos jimites legais
constiantes de Resoluçâo do Senado Federal; cumprimento de sentenças judiciais e pagamento de
outras despesas de caráter obrigatório. O segundo critério foi o- de destinar recursos para
manutenção de todos os- serviços atualmente prestados à comunidade e realização de investimentos
que possibilitem a ampliação e melhoria dos mesmos. Quanto aos projetos, á prioridade foi a de garantir recursos para o prosseguimento daqueles já iniciados e para a-manutençáo do patrimônio
público municipal para, depois, destinar recursos para novos projetos.
Com relaçâo aos fundos especiais, para os efeitos do art. 20, s 2o,
inciso l, da Lei no 4.320164, a discriminação de suas receitas faz parte do quadro geral de recãitas
integrante do presente projeto. Os planos de aplicaçâo estáo definidos se!undo unidades
orçamentárias criadas para cada fundo existente no município.
A propositura prevê os instrumentos de ajuste do orçamento, por meio
do mecanismo correspondente, ou seja, a abertura de créditos adicionaiô suplementares, cujo pedido
de autorizaçâo foi incluído neste projeto.
O projeto contempla reserva de contingência nos montantes definidos
na Lei de Diretrizes Orçamentárias para atender passivos contingentes e outros riscos e eventos
fiscais imprevistos, nos termos em que dispôe art. 5ô, inciso lll, oa Léi de Responsabilidade Fiscal
com esta exposiçâo espero ter oferecido aos senhores Vereadores
todas as informações de que necessitam para bem compreender o conteúdo da proposta ora
submetida à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal.
Por outro lado, permaneço à disposição de todos para quaisquer
esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários e reafirmo'a cérteza de que os Senhôres Edis
saberâo dar ao projeto a atenção a que faz jus, por ser o mais importante instrumento de
implementação das ações que o MunicÍpio realiza para bem servir sua população.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelêncía e aos ilustres
Senhores Vereadores os meus protestos da mais alta consideração.
Atenciosamente
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeitr Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipalde Mococa
MOCOCA- SP

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PROJETO DE LEI N"fiÍDE}C DE SETEMBRO DÉ2014
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o
exercício de 2015.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia , aprovou
Projeto de lei no .........12014, e eu sanciono e promulgo
a seguinte LEI:
CAPíTULO t
DrsPosrçÕes pRTUMINARES
Art. ío - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do
Município para o exercício financeiro de 2015, compreendendol
I - O orçamento fiscal referente aos Poderes do
Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta.
l! - O orçamento cia seguridade social, abrangendo as
entidades e órgãos a ela vinculados da adnrinistração direta. bem como os fundos
instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Parágrafo único As categorias econômica e de
programação correspondem, respectivamente, ao nível superior das classificações
econômica (Receitas e Despesas Correntes e de Capital) e programática
(Programas)
.--"í.

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\-
CAPíTULO II
DOS ORçAMENTOS FtScAL E DA SEGURTDADE SOCTAL
Seção I
Da estimativa da receita
Art. 20 - A receita orçamentária e estimada na forma
dos seguintes quadros: Quadro Discriminativo da Receita por fontes e respectiva
legislação; Quadro Demonstrativo da Receita e Plano de Aplicação dos Fundos, que
fazem parte integrante desta Lei, em R$ 154.573.739,88 (Cento e cinqüenta
milhões, quinhentos e setenta e três mil, setecentos e trinta e nove reais e oitenta e
oito centavos) e se desdobra em:
I - R$ 126.638.635,48 (Cento e vinte e seis milhões,
seiscentos e trinta e oito mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e oito
centavos) do orçamento fiscal; e
ll - R$ 27.935.104,40 (Vinte e sete milhões,
novecentos e trinta e cinco mil, cento e quatro reais e quarenta centavos) do
orçamento da seguridade social.
Art. 30 - A receita será arrecadada na forma da
legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
ESPECTFTCAÇÃO FISCAL
em RS
SEGURIDADE
SOCIAL em R$
TOTAL
em R$
Receitas Correntes
Receita Tributária 24.306.000,00 155.000,00 24.461.000,00
Receita Patrimonial 325.500,00 217.300,00 542.800,00
Receita de Serviços 226.350,63 0,00 226.350,63
Transferências Correntes 89.558.784,85 24.766.804,40 114.325.589,25
Outras Receitas Correntes 4.328.000,00 1.950.000,00 6.278.000,00
Sub-total 118.744.635,48 27.O89.104,40 í45.833.739,88
Receitas de Capital

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Transferências de Capital 8.750.000,00 890.000,00 9.640.000,00
Sub{otal 8.750.000,00 890.000,00 9.640.000,00
Deduções da Receita -856.000,00 -44.000,00 -900.000,00
Sub-total -856.000,00 -44.000,00 -900.000,00
TotalGeral 126.638.635,48 27.935.104,40 154.573.739,88
Seção ll
Da fixação da despesa
AÉ. 40 - A despesa é fixada na forma dos Anexo
G(Programa de Trabalho); Anexo 7(Demonstrativo das Funções, Sub-Funções e
Programas por Projetos, Atividades e Operações Especiais); Anexo 8(Demonstrativo
da Despesa por Funções, Sub-Funções e Programas conforme Vínculo com
Recursos) e Anexo 9(Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções), que fazem
parte integrante desta Lei, em R$ 154.573.739,88(Cento e cinqüenta e quatro
milhões, quinhentos e setenta e três mil, setecentos e trinta e nove reais, oitenta e
oito centavos), na seguinte conformidade:
l- R$ 97.051 .975,48 (Noventa e sete milhões, cinqüenta e
um mil, novecentos e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos) do orçamento
fiscal; e
ll- R$ 57.521 .764,40 (Cinqüenta e sete milhões, quinhentos
e vinte um mil, setecentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos) do
orçamento da seguridade social.
AÉ. 50 -A despesa fixada está assim desdobrada:
I - Por categoria econômica:
ESPECTFTCAçÃO FISCAL
em R$
SEGURIDADE
SOGIAL em
R$
TOTAL em R$
Despesas Correntes
Pessoal e Encargos Sociais 50.456.300,48 17.049.000,00 67.505.300,48
Juros e Encargos da Dívida 800.000,00 0,00 800.000,00
Outras Despesas Correntes 30.424.345,00 38.497.664,40 68.922.009,40
Subtotal 81.680.645,48 55.546.664,40 137.227.309,88
Despesas de Capital
/-e
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lnvestimentos 13.905.330,00 1.975.100,00 15.880.430,00
lnversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 1.366.000,00 0,00 1.366.000,00
Subtotal 15.271.330,00 1.975.100,00 17.246.430,00
Reserva de Contingência 100.000,00 0,00 100.000,00
Total Geral 97.051 .975,48 57.521.764,40 154.573.739,88
ll - Por Órgãos de Governo:
Gódigo Especificação Fiscal Sequridade Valor em R$
0í.01 Corpo Legislativo 1.965.000,00 1.965.000,00
02.02 Manutençâo do Gabinete do
Prefeito e Dependências
1.796.000,00 1.796.000,00
02.03 Departamento de Planejamento 185.000,00 185.000,00
02.04 Assessoria Jurídica 851.000,00 851.000,00
02.05 Departamento Administrativo e
Dependências
6.583.000,00 6.583.000,00
02.06 Departamento de Finanças e
Dependências
5.396.000,00 5.396.000,00
02.07 Departamento de Obras 5.520.000,00 5.520.000,00
02.08 Departamento de Serviços
Públicos
10.610.000,00 10.610.000,00
02.09 Departamento de Saúde 0,00 47.236.260,00 47.236.260,00
02.11 Departamento de Educaçâo 48.890.300,48 48.890.300,48
02.12 Departamento
Recreacâo e Lazer
Esporte 1.970.345,00 1.970.345,00
02.13 Departamento Pátio Municipal 2.393.580,00 2.393.580,00
02.15 Departamento de Trânsito 1.725.000,00 1.725.000,00
02.16 Departamento Cultura e Turismo 4.014.250,00 4.014.250,00
02.19 Departamento de Gestão e
Desenvolvimento
í 07.000,00 107.000,00
02.20 Encargos Gerais dos Municípios 2.301.000,00 3.200.000,00 5.501.000,00
02.21 Departamento Desenvolvimento
Social e Habitacâo
5.015.504,40 2.290.000,00 7.305.504,40
02.22 Departamento de Agricultura e
Meio Ambiente
2.424.500,00 2.424.500,00
02.99 Reserva de Continqência 100.000,c0 100.000,00
101.847.479,88 52.726.260,00 154.573.739,88
-r{-7Ç'-
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\-
lll - Por Funções:
Despesa Total por Função:
CAPíTULO III
DAS DTSPOSTçOES GERATS E FtNAtS
AÉ. 60. Fica a Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares às dotações dos orçamentos contidos nesta Lei:
oí\
- 
( 1k-) !----
Código Especificação Fiscal Seguridade Valor em R$
01 Legislativa 1.965.000,00 0,00 1.965.000,00
04 Administraçâo 17.204.580,00 0,00 17.204.580,00
06 Segurança Pública 1 .215.000,00 0,00 1.2í 5.000,00
08 Assistência Social 0,00 7.085.504,40 7.085.504,40
09 Previdência Social 0,00 3.200.000,00 3.200.000,00
10 Saúde 0, 00 47.236.260,00 47.236.260,00
12 Educaçáo 48.890.300,48 0,00 48.890.300,48
13 Cultura 4.014.250,00 0,00 4.014.250,00
15 Urbanismo 14.915.000,00 0,00 14.9í 5.000,00
16 Habitação 220.000,00 0,00 220.000,00
20 Agricultura 2.424.500,00 0,00 2.424.500,00
22 lndústria 107.000,00 0,00 107.000,00
26 Transporte 1.725.000,00 0,00 1.725.000,00
27 Desporto e Lazer 1.970.345,00 0,00 í.970.345,00
28 Encargos Especiais 2.301.000,00 0,00 2.301.000,00
99 Reserva de Contingência 100.000,00 0,00 í 00.000,00
Total 97.05í .975,48 57.521.764,40 154.573.739,88

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I - até o Iimite de 20 % (vinte por cento) da despesa total
fixada no art. 40; e
ll - até o Iimite da dotação consignada como Reserva de
Contingência.
Art. 70. No curso da execução orçamentária, fica ainda o
Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos suplementares:
l!. vinculados a operações de crédito, até o Iimite dos valores
contratados, desde que não incluídos na estimativa de receita constante desta Lei;
lll. destinados a cobrir insuficiências nas dotações
orçamentárias dos grupos de natureza de despesa "Pessoal e Encargos Sociais",
"Juros e Encargos da Dívida" e "Amorlizaçâo da Dívida", até o limite da soma dos
valores atribuídos a esses grupos, ou de qualquer grupo de despesa quando para
atender ao pagamento de sentenças judÍciais nas condições e formas determinadas
pela Constituição, até o limite da soma dos valores de todos os grupos de despesas;
lV. destinado ao reforço de dotações de ações mediante a
anulação de outras dotações, nos termos do art. 43, § 10, inciso lll, da Lei no
4.320164, até o Iimite de _1/3_ (Um terço) da receita prevista para o exercício;
Art. 80 - Fica o Executivo autorizado a realizar, no curso da
execução orçamentária, operaçÕes de crédito nas espécies, limites e condições
estabelecidos em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente,
especialmente na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 9o - As metas fiscais de receita e de despesa e os
resultados primário e nominal, apurados segundo esta Lei, constantes do
Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas de
'- t'(-''
l. necessários ao cumprimento de vinculações constitucionais,
legais e de convênios ou congêneres, ate o limite das sobras de exercícios
anteriores desses recursos e do seu excesso de arrecadação em 2015, nos termos
do art.43, § 1o, incisos ! e ll, da Lei no 4.320164;

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Resultados Fiscais, atualizam as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias
do exercício de 2015.
Parágrafo único - As leis do Plano Plurianual e das Diretrizes
Orçamentárias consideram-se modificadas por leis posteriores, inclusive pelas que
criem ou modifiquem, de qualquer modo, programas, ações e valores, ou que
autorizem esses procedimentos.
AÉ. í0 - As transferências financeiras da Administração Direta
paa a Câmara Municipal, e vice-versa, obedecerão ao que estiver estruturado
pelos créditos orçamentários e adicionais.
Art. 1í - Para atender as diretrizes emanadas da Lei Federal
no 4320, farão parte desta Lei, além dos descritos no artigos 30 e 40, os seguintes
anexos: Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Funções do
Governo; Quadro Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias
Econômicas(Anexo l); Quadro das dotações por Orgãos do Governo e da
Administração; Quadro Demonstrativo do Programa Anual de Trabalho do
Governo; Resumo Geral Receita(Anexo 2l; Natureza da Despesa(Anexo
2)Consolidação Geral; Demonstrativo do Orçamento Fiscal e Seguridade
Social; Quadro de Relação de Atividades; Quadro de relação de Projetos;
Quadro de Relação de Unidades Orçamentárias; Quadro Demonstrativo da
Despesa; Quadro de Plano de Aplicação; Quadro Natureza da Despesa￾Gonsolidação por órgão e Quadro de detalhamento da Despesa.
Aft.12 - Esta Lei entrará em vigor em 1o de janeiro de 2015.
-/) __--? pzJ4_<_-<-
L'.\--',
1A MARIA EDNA GOTVIES MêZI
Prefeita Municipal
OVADO
0 por￾2,0-_
I\P
PRLJ
G $
PREFEITURA MUNICIPAL DE lvlOCOCA, 30 de setembro de2014.

Câmana Nflumf,ef,pan de Nlloeoea
PODER LEGNSTATNVO
PROCESSO Nn. 1 .10312014.
PROJETO DE LEI NO.O77I20I4-
REGTME DE TRAMmaçÃo: ESpECTAL.
DESPACHO
Ciente Srs. Vereadores quanto ao
encaminhamento da materia. Nos termos do art.272, do Regimento
Interno, determino a publicação do presente Projeto de Lei; bem como,
que o mesmo permaneça à disposição dos Nobres Vereadores na Sala
das Comissões.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 06 tubro de 2014,
rme d Souza Gomes
nte

Câmana Nllumiailpan de N{loeoca
PODER LtrGISLATIVO
Fls I
EDITAL
Guilherme de Souza Gomes, Presidente da Câmara Municipal de
Mococa, em cumprimento ao disposto no artigo 272, da Resolução no09, de 28 de
Dezembro de 1992, torna público o Projeto de Lei no077, de 30 de setembro de 2014, que
estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mococa,para o exercício de 2.015.
..PROJETO DE LEI N"077. DE 30 DE SETEMBRO DE 2014,
Estima a receita e Íixa a despesa do Município paro
o exercício de 2015.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO. Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABBR, que a Câmara Municipal de Mococa, effi
Sessão realizada no dia aprovou
Projeto de lei no .........12014, e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DrsPosrÇors pRT,IIMINARES
Art. lo - Esta Lei estima areceita e fixa a despesa do Município
para o exercício financeiro de 2015, compreendendo:
I - O orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus
fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta.
II - O orçamento da seguridade social, abrangendo as entidades e
orgãos a ela vinculados da administração direta. bem como os fundos instituídos e mantidos
pelo Poder Público.
Parágrafo único - As categorias econômica e de programação
correspondem, respectivamente, ao nível superior das classificações econômica (Receitas e
Despesas Correntes e de Capital) e programática (Programas)
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da estimativa da receita
Art, 2o - A receita orçamenÍâria e estimada na forma dos
seguintes quadros: Quadro Discriminativo da Receita por fontes e respectiva legislação;
Quadro Demonstrativo da Receita e Plano de Aplicação dos Fundos, que fazem parte
I

\-,
Câmara N4[umieipal de Nllocoea
PODtrR I.EGISI,ATIVO
Fls 2
integrante desta Lei, em R$ 154.573.739,88 (Cento e cinqüenta milhões, quinhentos e setenta
e três mil, setecentos e trinta e nove reais e oitenta e oito centavos) e se desdobra em:
I - R$ 126.638.635,48 (Cento e vinte e seis milhões,
seiscentos e trinta e oito mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e oito centavos) do
orçamento fiscal; e
il - R$ 27.935.104,40 (Vinte e sete milhões, novecentos e
trinta e cinco mil, cento e quatro reais e quarenta centavos) do orçamento da seguridade
social.
Art. 3o - A receita será arrecadada na forma da legislação em
vigor, corr a estimativa constante do seguinte desdobramento:
Seção II
Da fixação da despesa
Art. 4o - A despesa é fixada na forma dos Anexo 6(Programa de
Trabalho); Anexo 7(Demonstrativo das Funções, Sub-Funções e Programas por Projetos,
Atividades e Operações Especiais); Anexo 8(Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub￾Funções e Programas conforme Vínculo com Recursos) e Anexo 9(Demonstrativo da Despesa
por Orgãos e Funções), que fazem parte integrante desta Lei, em R$ 154.573.739,88(Cento e
cinqüenta e quatro milhões, quinhentos e setenta e três mil, setecentos e trinta e nove reais,
oitenta e oito centavos), na seguinte conformidade:
I- R$ 97.051.975,48 (Noventa e sete milhões, cinqüenta e um mil,
novecentos e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos) do orçamento fiscal; e
II- R$ 57,521 .764,40 (Cinqüenta e sete milhões, quinhentos e vinte
um mil, setecentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos) do orçamento da seguridade
social.
ESPECIFICAÇÃO F'ISCAL
em R$
SEGURIDADE
SOCIAL em RS
TOTAL
em R$
Receitas Correntes
Receita Tributária 24.306.000,00 155.000,00 24.46t.000,00
Receita Patrimonial 325.500,00 217.300,00 542.800,00
Receita de Serviços 226.350,63 0,00 226.350,63
Transferências Comentes 89.55 8.784,85 24.766.804,40 |4.325.599,25
Outras Receitas Correntes 4.328.000.00 L950.000,00 6.278.000,00
Sub-total 118.744,63s,48 27.089.t04,40 145.833.739,99
Receitas de Capital
Transferências de Capital 8.750.000,00 890.000,00 9.640.000,00
Sub-total 8.750.000.00 890.000,00 9.640.000,00
Deduções da Receita -856.000.00 -44,000,00 -900.000,00
Sub-total -856.000.00 -44.000.00 -900.000,00
Total Geral t26.638.635.48 2l .935.104,40 154.573.739,88

Câmana Nllunicipal de N4[ococa
PODEIT LEGISI-ATIVO
Arú. 5o - A despesa fixada está assim desdobrada
ria econômica:
Fls 3
I-Porc
II - Por Orgãos de Govemo
\-,
ESPECIFICAÇÃo FISCAL
em RS
SEGURIDADE
SOCIAL em R$
TOTAL em R$
Despesas Correntes
_Pe$qgl e Encargos Sociais 50.456.300,49 17.049.000,00 67.505.300,48
Juros e Encargos da Dívida 800.000,00 0,00 800.000,00
PErys Despesas Correntes 30.424.345,00 38.497.664,40 68.922.009,40
Sub-total 81.680.645,49 55.546.664,40 137.227.309,89
Despesas de Capital
Investimentos 13.905.330,00 1 .97 5.100,00 15.880.430,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
1.366.000,00 0,00 1.366.000,00
Sub-total t5.271.330,00 | .97 5.1 00,00 17,246.430,00
Reserva de C TA 100.000,00 0,00 100.000,00
Total Geral 97 .051 .97 5,49 57 .521.764,40 154.573.739,99
Códieo Especificação Fiscal Seguridade Valor em R$
01.01 9qrpo Legislativo 1.965,000,00 1.965.000,00
02.02 Manutengão do Gabinete do
Prefeito e
1.796.000,00 1.796.000,00
02.03 de 185.000,00 185.000,00
02.04 Assessoria Jurídica 851 .000,00 851.000,00
02.0s Departamento Administrativo
e Dependências
6.583.000,00 6.583.000,00
02.06 Departamento de Finanças e
1as
5.396.000,00 5.396.000,00
de Obras 5.520.000,00 5.520,000,00
02.08 Departamento de Serviços
Públicos
10.610.000,00 1 0.610.000,00
02.09 Departamento de Saúde 0,00 47.236.260,0
0
47.236.260,00
02.11 48.990.300,48 48.890.300,49
02.12 Departamento Esporte
e Lazer
1.970.345,00 1.970.345,00
02.13 Departamento Pátio
Munici
2.393.590,00 2.393.580,00
02.1 5 o de Trânsito 1.725.000,00 1.725.000,00
02.t6 Departamento Cultura e
Turismo
4.014.250,00 4.014.250,00
02.19 Departamento de Gestão e
Desenvolvimento
107.000,00 107.000,00
02.20 Encargos Gerais dos
Municí 10s
2.301.000,00
3.200.000,00
5.501.000,00
Departamento
Desenvolvimento Social
5.015.504,40
2.290.000,00
7 .305.504,40
Amortização da Dívida
Departamento
Planejamento
02.07
Departamento de Educação
02.21 
I

\-
Câmara Nlt
oo
nnmnclpan de Mlococa
I'ODER I-EGISI.ATIVO
Fls 4
III - Por Funções:
Total
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FTNAIS
Art. 6o. Fica a chefe do Executivo autorizado a abrir creditos
suplementares às dotações dos orçamentos contidos nesta Lei:
Habitação
02.22 Deparlamento de Agricultura
e Meio Ambiente
2.424.500,00 2.424.500,00
02.99 Reserva de Contingência 100.000,00 100.000,00
10t.847.479,8
8
52.726.260,0
0
t54.513.739,99
Código Es ão Fiscal Seguridade Valor em R$
01 Legislativa
1,965.000,00
0,00
1.965.000,00
04 Administração
17.204.590,00
0,00
17.204.590,00
06 Segurança Pública
1 ,21 5.000,00
0)00
1.215.000,00
08 Assistência Social
0,00
7.085.504,40
7.085,504,40
09 Previdência Social
0,00
3.200.000,00
3.200,000,00
l0 Saúde
0,00 47.236.260,00 47.236.260,00
t2 Educação
48.890.300,49
0,00
48.890.300,48
l3 Cultura
4.014.250,00
0,00
4.0t4.250,00
l5 Urbanismo
14.91 5.000,00
0,00
14.91 5.000,00
t6 Habitação
220.000,00
0,00
220.000,00
20 Agricultura
2.424.500,00
0,00
2.424.500,00
22 Indúrstria
107.000,00
0,00
107.000,00
26 Transporte
1,725.000,00
0,00
1.725.000,00
27 Desporto e Lazer
1.970.345,00
0,00
1.970.345,00
28 Encargos Especiais
2.301.000,00
0)00
2.301 .000,00
99 Reserva de Contingência
100.000,00
0,00
100.000,00
Total
97 .051.975,48 57.521.764,40 154.573_739,89
Câmana Nllunicipal de Nlloeoca
PODER LEGISI.ATIVO
Fls 5
arl. 4o; e
I - até o limite de 20 % (vinte por cento) da despesa total fixada no
II ate o limite da dotação consignada como Reserva de
Contingência.
Art. 7o. No curso da execução orçamentária, fica ainda o Chefe do
Executivo autorizado a abrir créditos suplementares:
I. necessários ao cumprimento de vinculações constitucionais, legais e
de convênios ou congêneres, até o limite das sobras de exercícios anteriores desses recursos e
do seu excesso de arrecadação em 2015, nos termos do art.43, § lo, incisos I e II, da Lei no
4.320164;
II. vinculados a operações de crédito, até o limite dos valores
contratados, desde que não incluídos na estimativa de receita constante desta Lei;
III. destinados a cobrir insuficiências nas dotações orçamentárias dos
grupos de natureza de despesa "Pessoal e Encargos Sociais", "Juros e Encargos da Dívida" e
"Amortização da Dívida", até o limite da soma dos valores atribuídos a esses gnrpos, ou de
qualquer grupo de despesa quando para atender ao pagamento de sentenças judiciais nas
condições e formas determinadas pela Constituição, até o limite da soma dos valores de todos
os grupos de despesas;
IV. destinado ao reforço de dotações de ações mediante a anulação de
outras dotações. nos termos do art. 43, § 1o, inciso III, da Lei no 4.320164, até o limite de
_l13-(Um terço) da receita prevista para o exercício;
Art. 8o - Fica o Executivo autorizado a realiza1 no curso da execução
orçamentária. operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidos em
Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei
Complementar no l0l, de 4 de maio de 2000.
Art. 9o - As metas fiscais de receita e de despesa e os resultados
primário e nominal, apurados segundo esta Lei, constantes do Demonstrativo da
Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais,
atualizam as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2015.
Parágrafo único - As leis do Plano Plurianual e das Diretrizes
Orçamentárias consideram-se modificadas por leis posteriores, inclusive pelas que criem ou
modifiquem, de qualquer modo, programas" ações e valores, ou que autorizem esses
procedimentos.
Art. l0 - As transferências financeiras da Administração Direta para a
Câmara Municipal, e vice-versa. obedecerão ao que estiver estruturado pelos creditos
orçamentários e adicionais.
Art. ll - Para atender as diretrizes emanadas da Lei Federal no 4320.
farão parte desta Lei, alem dos descritos no artigos 3o e 4o, os seguintes anexos: Sumário
Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Funções do Governol Quadro
Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas(Anexo I);
\-
\-
Câmaara Nllumicilpan de N4[oaoca
PODtrR I"EGISLATiVO 
Frs 6
Quadro das dotações por Órgãos do Governo e da Administração; Quadro
Demonstrativo do Programa Anual de Trabalho do Governol Resumo Geral
Receita(Anexo 2); Natureza da Despesa(Anexo 2)Consolidação Geral; Demonstrativo do
Orçamento Fiscal e Seguridade Social; Quadro de Relação de Atividades; Quadro de
relação de Projetos; Quadro de Relação de Unidades Orçamentárias; Quadro
Demonstrativo da Despesa; Quadro de Plano de Aplicação; Quadro Natureza da
Despesa-Consolidação por órgão e Quadro de detalhamento da Despesa.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor em 1o de janeiro de 2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA. 30 de serembro de20t4
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal"
Para que ninguém alegue ignorância, publique-se o presente Edital
pela imprensa local, no site www.camaramococa,sp.gov.br, bem como no quadro de Editais da
Câmara Municipal de Mococa, sendo estas duas
anexos.
acompanhadas dos respectivos
CÂMARA MUNI OUTUBRO DE2OI4
UZA GOMES
Presi

MOCOCa, Z4 Oe OUÍUErO Oe ZUl4 tro ragrna 3
Perguntar 
A questão da água envolve
Não Ofende NÍVel de ANlVERSARIO
o BBsil inteiro, ou boa paíe.
A fâlE d€ chuva esvaziou os
reseryatórios, e isso não ocor￾rc ap€nas na caphal, várias ci￾dadcs da regiào estâo com o
tomeiEs scc6. MocoÇa é um
çaso a parte. Não houve e,
segundo consta, nâo haverá
racionamento pois a vazão oo
Rio Canoas que abastece o
mmicipio, está nomal,
Quando se fala em São
Pauloç no Esbdo de SàoPau￾lo, é preciso falu também da
mnsposiçâo do Rio Sâo Fm￾cisco no Nordeste, assunto
que gcou muiu polêmica, que
desabÍigou úuitos brasileiros
sem contaÍ I falta de rcnda
pdaas famili6 que viviam da
pcsca.
Muito bm, a situaçào por
causa das hidrelétricas É gra.
ve e, esÉ semana, no prog!a￾ma Voz do Brasil, do govomo
federal lbiaÍimado que o Rio
Sào !'rancisco está agonian￾do. O que significa isso? O
grode Rio São Frucisco 6ú
secodo e ninguém comenta
nada sobÍç isso.
emprego
O número de empregos
dcve aumenan nsste tÍimestre
por conta das encomendâs
para o finai do ano. Embora
scjam cmpregos provisórios,
sc a economia dcr sinal dc
mslhora, muitos provisórios
podcrãQ ser efcdvados. Apó§
o 2' tumo das eleições, será
possivel d6eúú o cenáÍio da
ecooomia c a gençào de em￾pregos cm2015.
-
Diâ 24, sextâ-Íeir.: Tayná
Grcgório Romerc, Edis Bem4r￾do, Joào Paulo da Silva, Nclson
de Sá, Dulcinéia Fátima de A!
meida Claúia Mdia Valdcjoli,
Felipe G Di6, Concciçào Apa￾mida Monx Muiero, Jefq￾snLIizG@iD, E@Me Prini
Dias, Fimldo Sotolim, Antonio
Celso Desuó, Tânia Âprccida
Lippi, Fátima RegiDa Piúeirc
Pmia e Jorge Dabbu.
DIA 25, sábado: lvonc da
Silv4 Robãb Riwlino deOliwi￾14 RcgiM Borg6 Barbosa Cü￾106 Augusto dos Selos, Mrcia
Inês dos Rcis, Elaine Cristina
D[,4 26, domingo: os gêmc￾os Joào Pedro c Luiz l'mudo
Morelli; Anlonio Carlos MmiN
^se, 
Müia Fereira (d. Nêna)
Rodrigues, lsoldim Bmo dâ Sil
w Muieirc,Antonio Carlos Ra￾fael Filho, Oswaldo Apaeido
(Mejado) Múqu§, LuizAnlc
nio Bemini, Neodina Canesqui
BonMi, Málcio José Mâcial,
Ozi.la da SilE Boiai, Sueli vibr
Goü{tdeMo6, }dielaLim
Ancirdc, Francisco (Chicão)
Donireti Zeferino e vederlei
RibcircCircli.
DIA 27, §egulda-fein: Ara
Paulâ Sul<ádolnik Fávero Vacci
ilono, Laum Brisighcilo Valório,
Rosna de Fátima Sanms, Mu￾cos Foguin, Gúlheme Guuvo
de Mone, Jlsw Pati, Luü
AIrmdo Preq Edmudo Mi￾8liãi Agwaldo C6dA@lq
to, Joé Rob«to Finqdi ç Luçia
Orquo Priqi.
DIA 2& tüç..fein: Gabil?
B dç Côto PeEüa ds Smtos,
Fávcro,Anbnio CãlG Di6, JoS
Doniati Sutlbm. RafaeL Ldz
Zânchi Pieu, ,o$ AndBde dc
Oliveiraogmheirc JcéAguinal￾do Powr AMto, @nomista
Augusto Amato, Albino Sçrd,
Mdia CririM dos Sobs, Cib€le
F@ie Cmiiü dc C6m, João
A]berc FlaitC. Bms e Gem￾ft EIôie Msi6-
DIA 29, quarta-fein: Vffi
Lucia de Sou Oiivcin Pino.
Ana Lucia de Sisto, Weslyta
Arúéia de Freitas, Bruna de
Coto Gemldo, Heloisa Pereim
Lima Rehder, Luciea Monteirc
Diu, Benedita Àparecida de
Carvalho Mehado, Joào Gabri￾el Ulie- Cuilhmre de Lúu e
Siln Domingo Nilo Riado Pa￾gottirsior, Smb dc Sisb, pr}
fqsom Célia Ina Coreia Reh￾dq, Mdia Fcmda Bmüd6
SBrTBrc, Anlonio Dvüo Fe
@, Elizabclh Mussar4 Rcgina
Apecida Femmds Perelo ç
Vuqs Cristiü P6riB
Laguna Alvarcnga, Müia de
lrudcs Zcfcdno Lima, Joào
Carlos Thomaz, Theresinha
Gmpan Boarati, Mauro José
Lu.Braga. Solia Helena L4ollo,
Àm fua Uliaa ÁLnim Menç
gheEi, M@lo Ric{do Maciel,
Magda Machado Paein Lima,
Maisa Pcdui, Emília Camm
Tm6 Prini, AdoLpho C@ldo
Mdobi. VcÉ Ribciro Lima dc
Toledo eAdemü Xâü6Did.
:i.
t
Endereço
n0v0
Vibrio, DaiciadeÀndradc, Re- Clcs Rcgiru Tdi dê FrciEi Dir 30, quinu-fcir.: Mdia
gina Aparcida Cândido, Mary Rcgiu Apacida Jorgc, Elim Helm Fmu Lma Diu, Júia
Noguein da Silva Figueiredo, Ravctli, Rw de Fáti@ M. Diõ, C@linc G G@ini. Lw Lay￾FâbiozubcircPi:zo,M{iaAli@ AMAntôniodôNevcqMichcle s SoarÊs Ludovico, Vioíciu
,t
§oG CaNalho, Antonio Car. Borgs de Paui4 Ae Lcia Pa- ,,
16CdossoeYeMicheliDio. rcin Lim Rchda, José Carlos
O rouurüte H6hi, comi￾da oricntai, esú dc coa nova.
O oovo çndereço, na Rua Es￾tébio fubeiro, l9 - Centro, ofe￾rece meLhorc condiçõcs de rc￾ceber w público bem maior,
§cnl contâr que a casâ lem
aprcscnhdo shows para a ga￾iem morcr dc ú
COMUNIDADE M ISSIONÁRIA
PROVI DÊNCIA SANTISSI MA
2' EDcoDtro Erpirituil das FrDíli.t da Fé
Tcma Principal: "Fmilia - PrcjeLo dc Dcus Criador
c Rcdcnto/'
Dia l6 dc novembm, domingo. no Convcnto
Início às 08h30 c témino às 17h00, com a
. celebraçào dâ Smtr Missâ.
Email : enconho*mps@halmail.com
Para mais infomaçõcs (19) 3656-1056
O valor da inscrição é de R$ 30,00 (por casal) e deverá ser
pago no dia do evenlo, na enmdâ do Convento São José.
Guilhomo de Souza Gomos, Prsident€ da Câmâra Municipal de
M@€, em omprimento ao dispGto rc artigo 272, da Resolução no09,
dâ 28 d€ Dez€mbrc ds 1992, tmá liblico o Pmieto de Ld n$r/, de 30 de
stembE de 2014, que sstim a Redta s Fm a Dspês do Munhlpio ds
M@€, pâÊ oexsrciciod€ 2.015.
,PROJETO DE LEI NOO77, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014.
&tim ôEelâ e,'raà &§per€ & MuniciÍio pah o ueicb de fi1 í
MARIA EoNAGOMES MAZIERo, Prefeita Municipalde MocoÉ,
fAço SABER, que a Cámara Municipal de Mococa, em Sessâo
realizada no dia aprovou Prcjelodelei no........./
2014, êêusaocionoe pronulgoaseguinte LElr
CAPhULO I
0tsP0stçÓEs PRELIMINARES
tut 1' . Esta Lei eíim a Íe6ib E fixa e dêspesa do Municipio paB o
sxêÍdcio Ína€irc dê 201 5, mp€êrdsdo:
I . 0 o4arunb fisl EÍwnte aG Pod€Gs do Municiplo, seus fundos
ospeiãb, ôÍgáos s edidad6 dâ adninist'aÉo diGh.
ll - 0 oqámento da sguddade $dal, abmgendo õ entidades e ór￾sâ6 a d6 vinohdos da adminisFação dirsh. bsm @ru o§ fund6 iNülu￾ldos ô mntds peb PodoÍ Públi@.
PúágÉío úni@ . As 6têgorias ômômii e do prcgGmação @res￾pondem, mpeci%menh, & nivel supqior das clas§fi6É6 emómi€
(Rffiilas e Desp€sas Corenh§ 6 dÊ Capila0 ê progmá1,€ (Pngm6)
CAPiÍULO II
DOS ORçAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da 6tmtiE da rwM
AÍL 20.AÍe@lta orçamentária é estimada na Íoma dos sguintês
qudrcs: Quadro Disqiminalvo da Re€ila por íonles e respectva legisb￾ção: ouãdÍo oômnslrdÉvo dâ Rmi6 e Plano do Apí€Éo dos Fundos,
que hzêm paíe integEÍrte d*b Lei, em R$ 154.573739,88 (Cento e dn￾qü€nta milhÕes, quinh€ntos e $lenb e bês mil, s€teentos o tjnta e mw
Eais ê dtenlâ e oito entav§) e sê desdobÊ em:
l- R$ 126.â?8.635,48 (Csb e vi.üe e sds trihõ6. sisbs effia e (b mil
.. §rb ed
.9í_!'"Q"r§:
§sÉo ll
0a tuaçáo da dspse
Art 1'.Ad€spes ê fir€da m Íffi dGAnuo 6 (Prcgma deTÉba￾ItE); Ando 7 (Dffits tirc das FunÉ6, SuüFunç!6 e PDgffis po.
Prcjelos, Atividades e opeclrês Esp€ciais); Anêxo 8 (offitrdwo da
03sp€e por FunF€s, Sub-FunFss e PísgBros 6níome Vlnelo @m
RuHs) e Ancxo I (Dsmsst"atiw da Oêspos pd ÔIgãos I FunÉ€s),
qJe íEm Partê inbgEüê desta Lej, m R§ 1545/3J3,9,88 (Cfrto € onqs!
la o q@ÍD mil66, quinhálos o stenta e És mil eGent§ e tinb ê nre
Eis, oilstae oih @nA§), E sguinte mÍmljade:
f R$97.051975,48(NMbesteÍúrô6,cjnqúslaêumori now
t§ e *bnb o dm Eb e qumb e dto enw6)do trçamfftof,sl;e
Il R$ 57.521.76a,a0 (Cimüonta e ste milhões, quinhentos ôvints um
EDITAL
mil. stêentos e s€sta e quto Eis E q€renu entavos) do oÍçaMto
da seguddade sial.
AÍt. f . A despes fEda está a§m dêsdobEda:
I . Por etêgoÍia ffiúmi€:
'rspesrr.rçlo'njêiL sEGUcÚI!€ ÍoilráP5
: ,w Rt soor&sʧ
, .PFr_oí..,! rÍÉel$Slqôt - 
í_{*lF,ró j il âÍ *B.r : 0! i§ §C 4.:
. 
jer€]W4Diwr 
. &0ffiâ1 . 
lú 
. ffry\iÊ
^ 
§G.r;{4.Í8-CMr " 11 jn-{i.}.. . 
}r3' & li 
- * çlÍâ}:t
SbbE .Í1&É:4 5iS6B ji. rii::lÍâl!
Crw e â;rú
r_1Sl§ 3i 1!r: 'llÍ 'i iàt{t it
t.** i:rç* ! a, t:i : ia âiÊEelcd!*é , &[« ]: )Í .:ia.7ll)i!:
i6§§ 15il1:3úrl iç:i 11iúa4 '!iá.llce
. F.sr & ]rfi0à(É ,(f (ü fi 
, 
) :t I 1l 'U m
i@kg :;õlrlla!. 51ti /5rii :Stti.t.êl
ll . Por Ôigãos de Gryemo:
aeg ÊF*+ ad +4 Ú66
trxi i§iÇI* i l*áqhs, _ttrcfi
: iar, l@{h}â rr}üü .t448
- M.9{lef .ú
..!?9j--Slnra{!r*-lâ5fí!-..;"..-.199*gJ. ... . . :99.É. r arr k*!j& 6'&9 *18ú ' Ni'r5 hÚ*;eaex. áá8& ...r §lo
:is N4dú1\,*r 94&Y-,ú it-<l{d
. illdrê
;|?.Ir.!*{fffi.q§ : !.*l-ri.»-É.,.j}3«1§,
: tr4 HuliP4kry&. &3iig.&. $d:t*& :!i.ip.:lÚ*,&§ó :a_ rl?';il{ ri.Ç;lâ&
.4r !.!únéü!!gà! _ 
ktu:r\4_ rllí6
:;:: :.@úb+ t'j'r:* 'o\111!.
::1i:ErL$*;b,L!rͧ i**i4 !i)i:êjnj
:i1r kLr**1üdu r-.iul{, :i'aí'Ír'
.ia.lrqllxEi4srr,e . 
ii:i+§_,t:iiÍt!i.
'a3'l a#tls*kr ríiâÉ& 'a;âaü
:;4 ;ra-çça.1*.11*91_ -.;f-nP iiLEa. r.rsÉ.
: àr)i MKkdsEa ,irlgd iitoüiI r}lsi{
, srs&{& ál? s1,ffi*@6.9; t&sa ,*í:üp
i4*,. !844*jí-SESr -,..*..* !§-6-r!t ". - . ..- .. . ..s-/Jv.rq
- 
rü!rr*,Ia. lii*x{ rrtlii§,É
grupos de natursza de despesa'Pessoal e Energos S@iais','Juros e
En€e6 da oivida's'AmodizaÉoda Diúda', atê o limite da soma dos
Elor6 ahbuidG â sês grupc, o d€ qualqus grupo de d€sp€ü quan￾do paE atsnd€r ao pagffisnto de snlenças judiciais nas @ndiÉes e
fom6 detminadâ pêla Con§itui@, alé o limitê dâ som d6 EloÍs do
lodos os grupos dB despesasi
lV. dssünado ao rsforco d6 dobÉ6 de açóes mediante a anubÉo de
out6 dotagôes, n6 tem do aít 43, § 10, inôo lll, da Lei no 4.320/6,4, atê
o limite oe _1/3_(Um tgrço) oa Íeeita prevrsE pa'a o exercic.o;
Art.80. FiÉ o úecutivo aulorizadoa roalizar, noc!íso da gxecuÇâo
orçamenlâna, opeÊÉes de crâiilo nas espêcjes, limites e @ndiçoes êsta￾bêlecjdos êm ResoluÉo do Senado Fêdeml e 0a lêgislaÉo federal pedr.
nente, especialmente M Lei Complementar no 101, de4de mio de2tE0.
Art. 9o ' As mebs ns@is de reeita e de despesa e os íesullados
pnmàrc o nminal, apuÊdos segundo esla Lei, @nstantss do Demonsl,?-
tivo da Compaübilidâde da ProgmaÉo do orçamenlo @m as Metas de
Resultados Fisai§, atuâlizam as melas fixadas Âa Lei de Di,6trizs orça￾mântád6 do exerclcio de 201 5.
Parág Efo ú nico - As leis do Plano Pluri mud e d6 oiElÍizês orça￾menlàias offiidffis modifBdas por bis pGlerioffi. incfusive pel6
quê qiem ou rpdifqwm, dê qBlq@í modo. progÉmas, aÉES a EbBs,
ou que aúodzem ess prwdimsnto§,
Art. 1 O . As ta0síerênciõ fnânêi6 da AdmanistraÉo oketâ paía â
Càmara Municlpal, e úÊvereâ. obed&sráo a0 que €stiver eslruturado
pebs sádilos orÇamentáíjos ê adicionais.
Al1.11 . PaE atender 6 dirctÍÉes emanadas da Lei FedeEl n04320.
farãopaítedestaLei,alámdosdesqilosnoadgo§30e40,ossêguiotBs
anexosi Sumário GêEl da Reseita porFonlss e da oespesa por Fun.
çõss doGovômoi ouadro DsmonstÍativo dã REcsita€ Dssp€sa se￾gundo as Câtêgorias Éconómicas {Anexo l); Quadto das dokçóes
por0rgãosdoGovemoedaAdminiíraçáo;QuadroDemonstratiYo
do ProgramaAnual deÍEbalho do Govêmoi Rêsumo GêÉl Receita
(Anâxo2); NatureadaDosposa{An€xo2) ConsolidaçãoGoÊl; 0e.
monstrôtivo do Orçamenlo Fiscal e Seguridadê Sociali Quadro de
R6lação ds Ativldâdes; Quadro do rrlação dq Projstos; Quadro dg
Rêhção d€ Unidades 0rçamentári6; Quadro oêmonstEtivo da 0es.
pesa; Quadro de PlanodeAplicaçáo; Quadrc Natursada o§pesâ.
Consolidaçáo porórgãoeQuadrcdedêtalhamentodaD6pê6a.
AÍt.12 -Esta Lêi êntmrá 9m vigorsm 1" dejaneiío de 2015.
PRÊFEITURAMUNICIPALDÊ MOCoCA. 30 dê sol€mbro de 2014.
MARIA EONÂ GOIVES MAZIERO
Prslêita Municipal'
Para que ninguón âlegw igmÉnda, pub[quÊsê o píssênte Ediial p€la
imprensa ioÉI, m sitêM,€maBrc€.sp.gov.br, bem comom qua.
drc de Editais da Cârc Municapâl de M@€, sndo stas duas últims
â6mpanhadas dos respecW6 anexos.
CÂ]\IARÀ MUNICIPAL OE MOCOCA, 07 OÉ OUTUBRO DE 2014,
GUILHERME DE SOUZAGOMES
PrsidêntÊ
PORTARIAN" 06, DE 22 DE
OUTUBRO DE 2OI4
GUILHERMEDE §oUZAGoÀ|ES, Prssld€nto da Càmara Munici￾pald0 Mococa, no uso dssuasalÍlbulções 0 nafomada lsi:
NOMEIAapadnde 22deootr&ode2014, a$Ívldon Et-alNECR§IL
NE SoUZA CARVÀLHo, b6ileiê divorciada. podãdo6 da C.TP.S. no
81073,sàb00193Se Cáduhde ldslidad€ RG n"26.817.67-2SSPi§e
iMita m cPFi MF eb o n' 252.48325&97. paE @pa o emprego em
omlssáo de CoORDEI,LADOR PEDÀGÔG60, ios lem da Ls Muid'
pal n0 4.431201 4, @nídmdo dê @fiança, @m remun€EÇão relativâ à
nhrônçia'10 da tâb€h píópÍh de Endmnts da Cã,w Municipâl.
Cámara Municipal de Moocâ,22 dê outubro de2014.
GUILHERME DE SOUZÂ GOMES
Presidents
siqtose [hlaedru HbeqEHb edbqb§) doqlambfMtr e ll l. Por Fuoçõ€s:
ll.R$27.935.104,40Mnbê$t€mlhôês,tMbsôtinEBdmmil, oespes Tolâi por FunÉo:
6nb e qé[o H§ eqJmàÉnb§)doorFMto da sguÍUade sial.
fut 3o.Arwita será m6dada na íma da lcgisbÉo m vigor, 6m
a 6iroliE ostails do $guintq desdobmtrto:
rütÊEÀC-r6 tlsa{ - s€cur'orot lírÍit
"ít-É,e-- n++*s§ --.' . ":. .iid .-.., -t$À.l* , hi*r.
.. çi .§í.!S_ ..- 
j-$mj6 ix. iõEO:.
E .4€.#r :)â&r_. <T 'ixnso]
e lsrrçb .)11.tÍ .l) :rf i4F
c! &tu*d tâ. iw'júL irx.\1.1
I B.úaW C.:t. lrrr;üaa JsLnâ)
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.. ts@ .- . . -!d_.- .!ãrrct ji;rr1iq.
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s . kê.!i€r4Í,Ê!?i -. . 
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r4 sl ô, 93, { ar' :d 4
CÁPIruLO III
DAS DISPOSIçÔES GEFÁIS E FtNÂlS
Aí, 60. Fi€ a Cheíê do Exeativo autodzado a abíir têditos suplêmeft
la6 às dota@s dos orFmnt§ @nüdos n6ta Lei:
I -alé o [mitê de 20 % (vht€ por el,to) da dopee totalfiEda no alt 41 B
ll - até o limite da dotaÉo ml)íladâ ffi Re*M de Coningêrcia.
AÍ1.7'. No d6o da *flção orçamêntáÍia. fre ajnda o Chêíê do Exe
âJtivo aúryizado a abrir cÍêditos suplôMtãÍe§:
l. nô@ssários ao @mprimgntodevin@iaÉes @nstitucionais, lêgais e
dê onvênios ou trgênêês, atá o irits dõ $bBs de qrcÍciG a1êÍim
desss í@M edo *u exN deôroEdaÉoem 2015.00s lemsdo
aÍt.43. § 10, inci$s I e ll, da Lsi no4.320/64;
ll. únaladc â opeEÉs de qédito, ate o limile ds w lors @nFalados.
desde que náo induidG na 6liroliya de @ib @nstânte desla Lei;
lll. destinêdos a @brií insuíciênqas nas dotaÉes orqamsntària§ dos
*t aei
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I
Câmara Municipal de Mococa
ú B : 5E&6Rl

Câmara N,1t
oo unuelpan de N4[oeoea
PODER LEGISLATNVO
PROCESSO No. I .10312014.
PROJETO DE LEI NO.O77I2014.
REGTME DE TRAMn,lçÃo: ESPECIAL.
D ESPA CHO
Nos termos do §lo, do art. 272, do Regimento
Interno da Câmara Municipal, encaminho o presente Projeto de Lei à
comissão de orçamento, Finanças e contabilidade.
Câmara Municipal de Mococa, de de 2014.
Gomes
Câmara Nllunf,ef,pan de N1[oeoea
PODtrR LEGISLATNVO
coMrssÃo or ORCAMENTO" FTNANCAS E NTABILIDADE
PROCESSO No. I .10312014.
PROJETO DE LEI NO.O77/20I4.
REGTME DE TRAMrreçÃO: ESPECTAL.
RECEBIME O PELO PRESTDENTE D corvussÃo
DATA DO RECEBIMENTO 0a ll ,lrtrtt
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATE: +,ll ,7otr
Comissão
NOmraçÃo uE RELATOR
NOME: funs"
DATA DA NoMneçÃo: Ir 1wV
omlssao

Câmara N4[umfleipan de Nlloeoea
PODtrR LEG.TSLATNVO
IN
PROCESSO No. I .10312014.
PROJETO DE LEI NO.O77I20I4.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
E
0) ('i DATA DO RECEBIMENTO: , tfrtv
PRAZO P/ RELATAR ATE: tl,t
tor
0

.lEla/l riíl
Cânmara Nllunieipal de Nlloeoea
PODER LEGISLATIVO
Ofício no .7 87 12014-CMM
Mococa, 09 de outubro de 2014
Desconsiderando o Ofício no 75212014-CMM. protocolado no dia 07/10/2014.
Ref.: Ofício no 1.2.62/2014
EXMA. SRA. PREFEITA:
Analisando o projeto referente à Lei Orçamentária AnualdesÍe
Município para 2015, encaminhado via ofício em epígrafe, constatamos que
não foram observados os parâmetros da Lei Municipal no 4.365, de 22 de
novembro de 2013, que dispÕe sobre nosso Plano Plurianual para o
período de 2014 a 2017, notadamente em relação às receitas destinadas à
manutenção do Poder Legislativo.
Com efeito, contrariando aquela peça orçamentária, bem
como a Resolução no 05, de 12 de agosto de 2014, desta Casa de Leis,
que fixam a receita deste Poder em R$ 2.748.000,00 (dois milhÕes,
setecentos e quarenta e oito mil reais) para o exercício de 2015, o projeto
apresentado a reduz para somente R$ 1.965.000,00 (um milhão, novecentos
e sessenta e cinco mil reais), valor ainda menor que a receita deste ano, o
que não podemos admitir em nenhuma hipotese, eis que a medida
inviabilizaria nosso plano de trabalho, prejudicando iniciativas salutares, tais
como a operabilidade da Escola do Legislativo.
Aliás, não há justificativa plausível para essa redução, uma
vez que a receita estimada no projeto (R$ 154.573.739,88) ainda é maior do
que a consignada no PPA (R$ 148.138.951,50). Se fosse o contrário até
poderia fazer sentido.
Assim, considerando que a iniciativa em matéria orçamentária
Nesta
e apreço
A Excelentíssima Senhora
Maria Edna Gomes Maziero
DD. Prefeita Municipal de
Mococa - SP
Poder ativo
e, ite
D
d Câm Municipal
os protestos de consideração
GOMES
pertence ao Poder Executivo, estam
necessárias, para que seja respeitado o
relação aos valores destin
licitando as adequaçÕes
Plurianual, sobretudo em
W!LMA FERRACCIOLLI
Secretária Executiva do Gabinete al'wltq
Edifrcio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone : (1 9) 3656-0002 - Email : cârnararnococa@yahoo.com.br
\\rww. carnararnococa.§p. gov.br

Câmara §flunicipal de Mococa
PODERLEGISI.NTIVO
Ít/losoca, 1o de outubro de 2014.
orlcto hto r52rzoí4 cMM
Ref.: Ofíctb na 1.26il2A14
EXMA. SRê, PREFEITA:
Analisando o projeto referente à Lei Orçamentária AnualdesÍe
Município para 2015, encaminhado via ofício em epígrafe, constatamos que
não foram observados os parâmetros da Lei Municipal no 4.365, de 22 de
novembrolae ZOtg, que dispõe sobre nosso Plano Plurianual para o
período de 2014 a 2017, notadamente em relação às receitas destinadas à
manutenção do Poder Legislativo.
Com efeito, contrariando aquela peça orçamentária, bem
como a Resolução no 05, de 12 de agosto de 20í4, desta Casa de Leis,
que fixam a receita deste Poder em R$ 2.748.000,00 (dois milhões,
setecentos;e quarenta e oito mil reais) para o exercício de 2015, o projeto
apresentado a reduz para somente R$ 1.965.000,00 (um milhão, novecentos
e sessenta e cinco mil reais), valor ainda menor que a receita deste ano, o
que não podemos admitir em nenhuma hipótese, eis que a medida
inviabilizaria nosso plano de trabalho, p§udicando iniciativas salutares.
Aliás, não há justificativa plausível para essa arbitrária
redução, uma vez que a receita estimada no projeto (R$ 154.573.739,88)
ainda é maior do que a consignada no PPA (R$ 148.138.951,50). Se fosse o
contrário ate poderi a fazer sentido.
Assim, considerando que a iniciativa em matéria orçamentária
pertence ao Foder Executivo, estamos devolvendo a propositura para que,
L
\-
procedendo-se às adequações necessá
Plurianual,, sobretudo em relação aos
Legislativo,
Nesta e
e apreço.
i respeitado o Plano
destinados ao Poder
rias, seja
ite protestos de consideração
GCIME§
Munieipal
A ExeelentÍeeima §enhora
Maria Edria Gomes Mazlero
DD. Prefeita Municipal de
ltlococa - SP
WILMA FERRAC§IOLLI
Secretária Executiva do Gabinete
7l+uItj
cla
i
I
I
I
I
j

- Mqüoc PAL
a
tct
P RGT OG oLo
NÚMERO
ba
DATA-TRüeRT
{+ l,rnr^r,* I J}t,
!
PREFEITURA MUNIGIPAL DE MOGO
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa _ São paulo
_ 
Tet.: (í9) 3666-55ô5 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococÍl.sp. gov.br
Ofício no 1.315t2014
Ref..: Ofício t}tt2O14
Senhor Presidente:
MOCOCA, 15 de outubro de 20i4.
respeitosamente, razer ,. ."srintEJ cxt;lfiX?"çâl, 
oficio supracitado, vimos, mui
em desacordo .or g_pp : prr,il pr*yü:i ;:::'"J?3,,i:3i:'; ri^i2t,,1:',:r:"'J:l:
os 
conforme Lei no 4'365, de 22'11-2013. neatmenie os valores estão diferentes, tanto
participar 
referentes 
a 
às despesas como os referentes às receitas. Tomamos o cuidado de
no 10'66' 
essa Douta câmara os motivos destas reestimativas, por meio do ofício
Públicas 
de 20-08-2014, e em mais ouas oport-uÀioades, ou seja em duas Audiências
dia 16-09-2014.
realizadas nas dependências oa câriãrà, ,r" no dia 0g-0g-2014 e outra no
nos escrarecer qr^^:,1p1 it|"!: ii?,:.d# J::,T,..r,ii:J,oi ,u#i* 
quadriênio; ?#l'";
assumirá' 
três anos do governo que está entrando e maÉ um ano do governo que
de 
contém valores estimados p.r, tooà ã arquétipo de programas e metas todos os anos subseqüentes. 
., processo 
úas, à- pioprra concepção e a natureza do
despesas' 
estão 
o 
suscetíveis à reestimativa de ,ãtoi"r. lsto é'válido para receitas e legislador teve em mente q.ue era freciso que a Administração tivesse
Xil"["J" a guiar sua ações, mas seria tecnicamente impossível ,,engessar,, 
os
9ye o varor projetado na LoA ?qi,I.lJt:',rt§,:?" *'"3Ífi:b"v',TXEpf,"'"J'lX"'LT: fato respaldaria 
.um às 
valor igual óu até maiãr ôrrà o orçamento 201s, em relação
que 
despesas do Legislativo. Bem, embora o ,rl'o, ésteja realmente maior, lembramos a equação legal paf- o repasse à câmara, não- leva em conta este parâmetro não é algo linear' são somente algumas 'receitas 
correntes qr" Íazem parte daquela equação. E ao contrario do qr-" o ruooà presidente não houve da câmara escreve,
debate 
arbitrariedade, pois como historiamos acima, houve comunícação e sobre o tema, bem aó estilo que recomenda a tradição republicana.
,1
I

a\
PREFEITURA MUNIGIPAL DE MOGOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa - Sâo paulo
Tel.: (19) 3666-S56s I 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococl.sp.gov.br
oF. No 1.315t2014 MOCOCA, 15 de outubro de2014.
d) E por último, reforçamos aqui a prerrogativa do Legislativo de propor emendas, com a condição de que todo aumento de-despesa deverá ter indicação da receita que a cobrirã. No presente caso, como não há a
expectativa de aumentar a receita, um eventual aumento das despesas com o
Legis.lativo repercutirá em sacrifício de despesas do Executivo e, diretamente, à
população atendida- pelos serviços públicos prestados pela Administração. Nesta linha,
o orçamento deverá ser analisado em sua totalidade, e não parcíalmeáte como parece
ter sido o caso.
colocamo-nos desde já, à disposição para escrarecer,
colaborar e dialogar porque o mais importante é preservar os ínteresses dos cidadãos
mocoquenses nas suas justas expectativas de ver uma cidade melhor.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Atenciosamente
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeíta Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA. SP

a
I
instituto brosilolro de
odministroçõo municipol
PARECER
No 2740t20141
PL - Poder Legislativo. Orçamento
da Câmara. Regras a respeito.
Alteraçoes do Projeto de LOA.
Possível, sob restrições.
CONSULTA:
Diz uma Câmara Municipalque autorizou o Executivo a incluir na
LOA 2015 certo valor para custeio das atividades do Poder Legislativo. Tal
valor é o mesmo que aquele previsto no PPA. No entanto, analisando o
projeto da LOA 2015, os vereadores constataram que não foi obedecido o
valor originalmente previsto no PPA. Em outras palavras, a Prefeita -
arbitrariamente - reduziu a receita que seria destinada à Câmara
Municipal, mesmo o Projeto estimando receitas gerais maiores que
aquelas do PPA. Assim indaga:
1 - A Prefeita pode reduzir as verbas destinadas à Câmara
Municipal, contrariando o que já consta no Plano Plurianual?
2 - Os vereadores podem propor emendas, remanejando, por
exemplo, parte dos recursos destinados ao Gabinete da Prefeita para
chegar ao valor previsto no PPA para o Poder Legislativo?
RESPOSTA:
Diz a Constituição Federal, no art 29-A e seus incisos, que o
total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios
dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, náo poderá
ultrapassar determinados percentuais, relativos ao somatorio da receita
fficÉsARALMElDATElxElRA,PRocURADoRJURíDlco.cAMARA
MUNTCTPAL (MOCOCA-SP)
1

r I RD
a
I
\,
instituto brosileiro de
odministroçóo municipol
tributária e das transferências previstas no s 5o do art. 1s3 e nos arts. 1sB
e 159, efetivamente realizado no exercício anterior, percentuais
estabelecidos segundo a população municipal.
Cabe à Câmara, anualmente, elaborar sua proposta
orçamentária e encaminhá-la ao Executivo, para que este componha o
orçamento geral do Município e encaminhe o projeto de Lei respectivo à
câmara. Aprovado o orçamento, a preÍeitura deverá repassar ao
Legislativo os valores fixados na lei orçamentária, desde que respeitado o
limite determinado pelo art, 2g-A cla CF.
Aduz o art. 168 da constituição Federar que os recursos
referentes às dotações orçamentárias do poder Legislativo lhes sejam
entregues até o dia 20 de cada mês.
são essas as regras gerais a respeito do orçamento da câmara.
o Legislativo não autoriza o Executivo a íncluir no projeto de Lei do
orçamento determinado montante destinado às despesas da câmara. o
que o Legislativo encaminha é uma proposta, que pode ser aceita ou não
pelo Executivo, que deve considerar as regras constitucionais acima
citadas, as previsões do PPA e as necessidades de aplicaçÕes no
exercício financeiro a que se destina o orçamento, bem como as demais
questões explicitadas no ofício que encaminhou o pL.
Assim sendo, a Resolução no 0s/14 da câmara não se coaduna
com a ordem constitucional e nem com as regras da Lei no 4.320t64.
Cabe acrescentar que o ppA, assim como os orçamentos,
constituem previsões que podem vir a ocorrer ou não, cabendo à
Administração conformar suas aplícações à realidade.
Desse modo fica respondida a primeira questão da câmara
consulente.
2
\-

o
I
instituto brosileiro de
odministroçõo municipol
Quanto à segunda questão, certo é que, nos termos do art. 165,
da Constituição Federal, cabe ao Prefeito, privativamente, apresentar o
Projeto de Lei do Orçamento a vigorar em cada exercício.
Em acréscimo, diz a Constituição:
"Art.1 66
§ 3". As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou
aos projetos que o modifiquem somente po<iem ser aprovadas
caso:
l- sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei
de diretrizes orçamentárias;
ll- indiquem os recursos necessários, admitidos apenas
os provenientes de anulaçâo de despesa, excluídas as que
incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
lll- sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissÕes..."
Acerca das
[t/leirelles:
emendas parlamentares, leciona Hely Lopes
"A exclusividade da iniciativa de certas leis destina-se a
circunscrever (não a anular) a discussão e votação do projeto às
matérias propostas pelo Executivo. Nessa conformidade, pode o
Legislativo apresentar emendas supressivas e restritivas, não lhe
sendo permitido, porém, oferecer emendas ampliativas, porque
estas transbordam da iniciativa do Executivo. Negar sumariamente
3

o
I
\.,
instituto brosiloiro de
odministroçóo municipol
o direito de emenda à Câmara é reduzir esse orgão a mero
homologador da lei proposta pelo prefeito, o que nos parece
incompatível com a funçâo legislativa que lhe é propria. por outro
lado, conceder à Câmara o poder ilimitado de emendar a proposta
de iniciativa exclusiva do prefeito seria invalidar o privilégio
constitucional estabelecido em favor do Executivo". (ln Direito
Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros Editores, igg3, p. 542).
A respeito, assim decidiu o STF
"Constitucional. Processo legislativo. poder de emenda
parlamentar: (...) ttlaterias de iniciativa reservada: as restrições ao
poder de emenda ficam reduzidas à proibição de aumento da
despesa e à hipótese de impertinência da emenda ao tema do
projeto". (AgRg em RE no 202.960-2,2a el. Min. Carlos Velloso, ac,
un., in DJU de 09.10.98, seção 1-E, p. g).
Mais especificamente, decidiu o STF:
"O poder de emendar projetos de lei, que se reveste de
natureza eminentemente constitucional, qualifica-se como
prerrogativa de ordem político-jurídica inerente ao exercício da
atividade legislativa. Essa prerrogativa institucional, precisamente
por não traduzir corolário do poder de iniciar o processo de
formação das leis (RTJ36/382,38S - RTJ 371113 - RDA 1OZt26t),
pode ser legitimamente exercida pelos membros do legislativo,
ainda que se cuide de proposições constitucionalmente sujeitas à
cláusula de reserva de iniciativa (ADl 865/MA, Rel. Min. Cetso de
ÍVlello), desde que, respeitadas as limitações estabelecidas na
Constituição da República, as emendas parlamentares (a) não
importem em aumento da despesa prevista no projeto de lei, (b)
guardem afinidade lógica (relação de pertinência) com a
proposição original e (c) tratando-se de projetos orçamentários
(CF, art. 165, l, ll e lll), observem as restrições fixadas no art. 166,
4
a

a
I
instituto brosiloiro de
odministroçóo municipol
§ 3o e § 40 da Carta Política (...)." (ADl 1.050-tVlC, Rel. lVlin Cetso
de Mello, julgamento em 21-9-í994, Plenário, DJ de 23-4-2004.)
Em resumo e respondendo à segunda questão, as emendas da
Câmara são permitidas, mas só podem ter seguimento se não alterarem o
total das verbas previstas, ou seja, se não implicarem em aumento de
despesa. Quanto às alterações nas dotaçÕes, so são admissíveis aquelas
perfeitamente enquadradas no conjunto das regras contidas no art. 166, §
30, da CF, acima transcritas e, no caso do orçamento da Câmara, atendam
ao disposto no art. 29-A.
E o parecer, s.m.j.
Affonso de Aragão Peixoto Fortuna
Consultor Técnico
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2014
tr
ffiESTE DocuMENro ENTRE No ENDEREÇo ELETRôNrco http://lam.ibam.org.br/conÍirma.asp E UTtLtZE O CóDIGO ÍeiTgdgjmh

fl
IBAM
PARECER
No 235112012
- PG - Processo Legislativo. Projeto
de Lei do Orçamento. AlteraçÕes
pela Câmara. Remanejamento de
dotação orçamentária. Unidades
orçamentárias diversas.
Comentários.
CONSULTA:
Relata a consulente, Câmara Municipal, que está tramitando o
projeto de lei que estima a receita e fixa a despesa do município para o
exercício de 2013.
Assim sendo, indaga-se sobre a possibilidade de um vereador
propor emenda remanejando recursos de dotações.
Aduz a consulente que o objetivo é aumentar algumas dotações
para possibilitar a execução de projetos e diminuir de outras, sem alterar
no valor final do orçamento.
Desta forma, se afirmativa a resposta anterior, pergunta-se se o
remanejamento deve ocorrer na mesma unidade (secretaria)?
Por fim, aduz-se que não são recursos vinculados.
RESPOSTA:
O Projeto de Lei do orçamento, de iniciativa do Prefeito, é o
documento que estima a receita e fixa a despesa municipal, espelhando o
Plano de Governo. Encaminhado à Câmara, cumpre aos Vereadores
analisar os seus vários aspectos, podendo introduzir emendas. Estas,
porém, não podem alterar a dotação para as despesas de custeio, salvo
para corrigir erros ou omissões, nem conceder dotações para início de
I

IBAM
\-
-
obra cujo projeto não tenha sido previamente aprovado pelo orgão
competente, ou para instalação ou funcionamento de serviço que não
tenha sido anteriormente criado, não podendo, ainda, conceder dotação
superior aos quantitativos previamente fixados em Resolução da propria
Câmara para concessão de auxílios e subvenções, tudo nos termos do
artigo 33 da Lei no.4.32011964.
De outra parte, determina o art. 166 da Constituição Federal,
que:
'Art.166 (...)
§ 30, As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou
aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas
caso:
l- sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei
de diretrizes orçamentárias;
ll- indiquem os recursos necessários, admitidos apenas
os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que
incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
()
lll- sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões (...)".
Por aí se vê que, salvo as exceçÕes mencionadas, pode a
Câmara introduzir emendas ao Projeto de Lei do Orçamento. Decidiu, a
respeito, o e. STF:
"A lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo
pode ser objeto de emenda parlamentar, desde que os dispositivos
introduzidos não sejam destituídos de pertinência temática com o
projeto original nem acarretem aumento de despesa." (ADinlVC
2.322-AL, rel. tVlin. lVoreira Alves, julg. 23.03.01)
De igual modo:
"Trata-se de recurso extraordinário que impugna acórdão
2

t
\-
IBAM
do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim
ementado: "Lei Municipal do Rio de Janeiro no 1.680/91, art. 19, §§
10 e 20. Representação de inconstitucionalidade. Limitação do
poder de emendar projetos de iniciativa do poder executivo". Pode
o legislativo emendar o projeto de iniciativa reservada, desde que
não aumente as despesas nele previstas. Das disposições
impugnadas, apenas o § 1o aumenta a despesa e por isso é
declarado inconstitucional (...)." (STF, Recurso Extraordinário 257
163 RJ, p.1310412012).
Desta forma, em princípio, pode o vereador propor a referida
emenda de remanejamento de dotações orçamentárias, visto que
não acarreta aumento de despesa, e desde que não contrarie o art. 33
da Lei no.4.32011964.
Quanto a possibilidade do remanejamento ocorrer entre unidades
diversas, temos que também não há obice, eis que não existe qualquer
impedimento legal para tanto.
Em suma, há a possibilidade de vereador propor emenda
remanejando recursos de dotações orçamentárias, desde que observadas
as restrições contidas no §3o do art. 166 da Consitutição e do art.33 da
Lei no. 4.32011964, e não existe impedimento legal para que tal
remanejamento ocorra entre unidades orçamentárias diversas.
E o parecer, s.m.j.
Rafael Pereira de Sousa
Consultor Técnico
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2012
3

f
I
I
I
a
I
instituto brosiloiro de
odministroçóo municipol
PARECER
No 1698/2014
FIV - Finanças ÍVunicipais. lniciativa
das leis orçamentárias e poder de
emenda parlamentar. Balizamento
constitucional. Jurisprudência.
Considerações.
CONSULTA:
A Câmara consulente narra que esta prestes a votar a LDO e
indaga qual seria a forma correta de adequar a legíslação orçamentária a
eventuais proposituras de origem parlamentar que importem em renúncia
de receita.
RESPOSTA:
A Constituição institucionalizou um verdadeiro sistema
orçamentário ao prever a edição de lei que defina o plano plurianual, a lei
de diretrizes orçamentárias e a lei do orçamento anual, todos atos
normativos que se interligam com o objetivo de dotar o poder público de
um instrumento de planejamento racional em longo, médio e curto prazo,
tudo nos termos dos arts. 165 e 166 da CRFB.
O sistema orçamentário municipal deve acompanhar esses
preceitos de ordem constitucional nessa tríade de leis (lei orçamentária
anual, lei de diretrizes orçamentárias e plano plurianual) que constituem a
ferramenta constitucional de planejamento financeiro e orçamentário.
Especidicamente quanto à LDO:
"A Lei de Diretrizes Orçamentárias possui destinação
constitucional especifica e veicula conteúdo material proprio, que,
definido pelo art. 165, § 20, da Carta Federal, compreende as
metas e prioridades da administração pública, inclusive as
despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente. [\4ais

a
I
instituto brosíleiro de
odministroçôo municipol
do que isso, esse ato estatal tem por objetivo orientar a elaboração
da lei orçamentária anual e dispor sobre as alterações na
legislação tributária, além de estabelecer a polÍtica de aplicação
das agências financeiras oficiais de fomento." (ADl 6'12-QO,
Plenário, Rel. tVin. Celso de Mello, g.n.)
Ainda, nos termos da jurisprudência do STF, as normas de
processo legislativo são de observância obrigatoria pelos demais entes da
Federação. Neste aspecto, sabe-se que cabe somente ao Executivo
propor as leis orçamentárias (art 165, l, ll e lll).
No entanto, como recorrentemente esclarecido, o fato de
determinadas leis serem de iniciativa privativa do CheÍe do Executivo não
retira da Câmara a sua competência para apreciá-las e emendá-las,
respeitados os princípios e parâmetros existentes na Constituição Federal.
A respeito, leciona Hely Lopes lt/eirelles:
"A exclusividade da iniciativa de certas leis destina-se a
circunscrever (não a anular) a discussão e votação do projeto às
matérias propostas pelo Executivo. Nessa conformidade, pode o
Legislativo apresentar emendas supressivas e restritivas, não lhe
sendo permitido, porém, oferecer emendas ampliativas, porque
estas transbordam da iniciativa do Executivo. Negar sumariamente
o direito de emenda à Câmara é reduzir esse orgão a mero
homologador da lei proposta pelo prefeito, o que nos parece
incompatível com a função legislativa que lhe é propria. Por outro
lado, conceder à Câmara o poder ilimitado de emendar a proposta
de iniciativa exclusiva do prefeito seria invalidar o privilégio
constitucional estabelecido em favor do Executivo". (ln Direito
Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros Editores, 1993, p. 542,
9.n.).
Portanto, uma vez encaminhado o projeto ao Legislativo, cumpre
aos seus membros analisar o seu conteúdo, podendo introduzír emendas,
mas sob restrições, sob pena de, por via transversa, constituir burla à
regra de iniciativa das leis orçamentárias. A proposito, cumpre colacionar
entendimento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

a
I
instituto brosileiro de
odministroçóo municipol
"O poder de emendar projetos de lei, que se reveste de
natureza eminentemente constitucional, qualifica-se como
prenogativa de ordem político-jurídica inerente ao exercício da
atividade legislativa. Essa prerrogativa institucional, precisamente
por não traduzir corolário do poder de iniciar o processo de
formação das leis (RTJ36/382,385 - RTJ 37/113 - RDA 1021261),
pode ser legitimamente exercida pelos membros do legislativo,
ainda que se cuide de proposições constitucionalmente sujeitas à
cláusula de reserva de iniciativa (ADl 865/MA, Rel. Min. Celso de
Mello), desde que, respeitadas as limitações estabelecidas na
Constituição da República, as emendas parlamentares (a) não
importem em aumento da despesa prevista no projeto de lei, (b)
guardem afinidade lógica (relação de pertinência) com a
proposição original e (c) tratando-se de pQetos orçamentários
(CF, art. 165, l, ll e lll), observem as restrições fixadas no art. 166,
§ 3o e § 4o da Carta Política (...)." (ADI 1.050-tMC, Rel. Min. Celso
de tVello, julgamento em 21-9-1994, Plenário, DJ de 23-4-2004,
g.n.)
Desta forma, resta claro que o Vereador não pode propor o PL
orçamentária, no caso LDO, mas pode apresentar emendas, desde que
atendidos certos requisitos:
"O ato de legislar sobre direito tributário, ainda que para
conceder benefícios jurídicos de ordem fiscal, não se equipara ,
especialmente para os fins de instauração do respectivo processo
legislativo , ao ato de legislar sobre o orçamento do Estado." (ADl
724-1ilC, Rel. Min. Celso de tVello, julgamento em 7-5-2002,
Plenário, DJ de 27-4-2001, g.n.) No mesmo sentido: RE 590.697-
ED, Rel. [t/in. Ricardo Lewandowski, julgamento em 23-8-2011,
Segunda Turma, DJE de 6-9-2011."
A lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo
pode ser objeto de emenda parlamentar, desde que os dispositivos
introduzidos não sejam destituídos de pertinência temática com o
projeto original nem acarretem aumento de despesa". (Adinl\4C
2.322-Al, rel. Min. [\Ioreira Alves, julg. 23.03.01, in www.stf.gov.br,
g n.).
\-.
ó

a
I
instituto brosileiro de
odministroçóo municipol
"Constitucional. Processo legislativo. Poder de emenda
parlamentar: (...) Materias de iniciativa reservada: as restrições ao
poder de emenda ficam reduzidas à proibição de aumento da
despesa e à hipótese de impertinência da emenda ao tema do
projeto". (AgRg em RE no 202.960-2,24 el. [r/in. Carlos Velloso, ac,
un., in DJU de 09.10.98, seção 1-E, p.9, g n.).
Ação Direta de lnconstitucionalidade. Emenda Aditiva de
no 04, de iniciativa parlamentar, incorporadas ao anexo da Lei n"
1465, de 26 de setembro de 2011, do JVunicípio de Serrana, que
aditou a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012 para destinar a
importância de R$ 150.000,00 paru a implantação do "Programa
Leva e Traz" no âmbito do Município. Afronta ao princípio da
separação dos poderes. lnvasão de competência exclusiva do
Executivo. Ação procedente para declarar a inconstitucionalidade
da emenda aditiva n" 04 à Lei de Diretrizes Orçamentánas de 2012
do Município de Serrana". (TJSP, 0292467-34.2011.8.26.0000
Direta de lnconstitucionalidade, Relator(a): Ruy Coppola, Comarca:
São Paulo, Orgão julgador: Orgão Especial, Data do julgamento:
2510412012, Data de registro: 0910512012, g.n.).
AÇÃO DTRETA DE TNCONSTTTUCTONALTDADE - Lei
Municipal n' 4.455, de 4 de abril de 2011 (...) Usurpação das
atribuições proprias do Chefe do Executivo local (Prefeito) - Projeto
de Vereador - Ato de gestão administrativa incompatível com a
vocação da Câmara [Vlunicipal - Ofensa ao princípio da separação
dos poderes - Criação de despesa sem indicação de recursos
disponíveis - lnfração aos arts. 5",20, inciso ll',25;47, incisos lll,
Xl, XVlll; 111,117,144 e 176, inciso l, todos da Constituição do
Estado de São Paulo lnconstitucionalidade declarada - Ação
procedente". (TJSP, Relator(a): Pires de Araújo,Comarca: São
Paulo, Orgão julgador: Órgão Especial, Data do julgamento:
3010512012, Data de registro: 1210612012, outros números:
000623906 201 28260000, g.n. ).
Desta forma, no âmbito do poder de emenda, não caberá ao
Legislativo estabelecer Plano de Governo, criar programas novos, prever
outras despesas ou aumentar as já contempladas, haja vista que estas
\-,
4

a
I
instituto brosileiro do
odministroçóo municipol
matérias refogem à competência do Legislativo e constituim tarefas ínsitas
ao Executivo.
Em síntese, reitera-se que a competência reservada do
Executivo para propor a lei orçamentária e também para alterá-la mediante
lei ordinária. No entanto, resta-se assegurado o poder de emendar
projetos de lei de natureza orçamentária (no caso, LDO), tratando-se de
verdadeira prerrogativa de ordem polÍtico-jurídica inerente ao exercício da
atividade legislativa que deve atender, no entanto, aos limites impostos
pela Constituição da República, ou seja, (i) não importar em aumento da
despesa constante do PL, (ii) guardar pertinência lógica e temática com a
proposiçãooriginal e(iii)observarasrestriçõesfixadasnosarts. 165, l, ll e
lll clclart. 166, § 3o e § 4o da Carta Política.
E o parecer, s.m.j.
Ana Carolina Couri de Carvalho
Assessora Jurídica
Aprovo o parecer
Rio de Janeiro, 27 dejunho de2014.
5
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico

Cârmara N,{l
oo unIelpan de Nloeoea
PODER LtrGNSLATNVO
COwIISSÃO DE ORçAMENTO, FTNANÇAS E CONTABILIDADE
nerenÊNctA :- Projeto de Lei no07712014
INTERESSADA :- Prefeita Maria Edna Gomes Maziero
ASSUNTO : - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Mococa, para o exercício de 2015.
\- RELATOR
Coro relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuiçÕes desta Comissão, após estudos quanto ao aspecto Financeiro, nada
impede seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORAVEL, à sua
aprovação.
Ess" é o nosso parecer s.m.j.
SatadasComissÕesPermanentesJoséLuizCominato,o)2
a)
\-
ffi
",Iffi* .fl1md.
K@y r-=*ffry￾Câmara lVunicipal de [Vlococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Numero
3.a,55
Data
1 llov.101{
Rubrica
REQUERIIVIENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização
de uma Sessão Extraordinária, logo apos a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2a, Discussão sobre a seguinte propositura:
1- PROJETO DE LEI No.07712014 - de autoria da Prefeita tVlunicipal
- Estima a Receita e Fixa a Despesa do l\íunicÍpio de [Vlococa para2015.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 17 mbro de 2014
- =-\
deS. uontu
,y{.
üeretíora il@r^
Carbs ünlilo
I
DESPACHO
APROVADO
HERME DE SOUZA GOIVIES
Presidente
t,l I t t4
Requer convocação de Sessão Extraordinária
para aprovação de matéria que especifica.
EIUENTA
üeretíor
laSíba
"ffi

SESSÃO
DATA
HORARIO
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROTOCOLO
Cânrara Nll
oo unIelpan de N4[oeoea
PODER LEGISLATIVO
vorAcÃo NOMINAL
: 40'. sESSÃo oRotxÁrua - 2". ppRÍooo
I7 DE NOVEMBRO DE 2014
: 20 HORAS
: MAIORIA ABSOLUTA.
UERIMENTO UE
ê￾UER SESSAO EXTRAORDINARIA
UNICA DISCUSS o.
: 1.10312014
\-.
RBSULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
)-
ç
VOTOS
VEREADORES
I AGIMAR ALVES x
1 ALOYSIO TALIBERTI FILHO X
J BRASILINO ANTONIO DE MORAES X
4- EDUARDO ANTÔNIO BAISI P
5- EDUARDO RIBEIRO BARISON Y
6- ELIAS DE SISTO k
1 ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI Y
8- FRANCISCO CARLOS CANDIDO Y
9- FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES X
10- GUILHERME DE SOUZA GOMES ,x
I t- LIJIZ BRAZ MARIANO )c
t2- MARIA DE FATIMA DA SILVA Y
13- ODAIR ANTÔNIO DA SILVA )(
t4- RENATO GON ALVES DA FONSECA v
15- SERGIO ROBERTO DE SOUZA
TOTAL:::::: \.r \
S
Cômara tl4unicipal de rl4ococa
Esfado de 5ão Paulo
EMENDA MODIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI NO 77I2OI4
Estima a Receita e frxa a Despesa do
Município de Mococa para 2015.
i
At'TOR
MESA oa cÂvr.tRa
PARl'IDO
vÁruos
TI\,IENDA N' I'IPO DE TiMENDA
REMANE.IAMENTO
DAI'A
17fiU2014
O artigo 5o do projeto, onde são discriminadas as despesas, deve ser modif,rcado nos seguintes
programas:
(...)
II - Por Orgãos de Governo
ec Fiscal Valor em RS
01.01 C slativo 2.230.000 2.230.000,00
02.02 Manutenção do Gabinete do 1.531.000,00 1.531.000,00
Prefeito e
Iil - Por Funções
( ...)
Com efeito, as alterações constantes desta emenda deverão estar reÍletidas nos anexos 7
(Demonstrativo das Funções e Sub-Funções e Programas por Projetos, Atividades e Operações
Especiais), 8 (Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub.-Funções e Programas conforme
Vínculo com Recursos) e 9 (Demonstrativo da Despesa por Orgãos e Funções), nos termos do
arÍ.4o do referido projeto.
Códieo Especificação Fiscal Seguridade Valor em RS
0l Legislativa 2.230.000,00 2.230.000.00
04 Administração 16,939.580,00 16.939.580,00
Cânara tl4unicipal de tl4ococa
Estado de São Paulo
I:MITNDA MODI}'I CATIVA AO
PROJBTO DE LEI NO 77I2OI4
hstinra a Receita e Ílra a I)cspcsa clt'r
Município de Mococa para 2015.
^t:toR
MBSA na cÂuaR.r.
PAIIT'IDO
vÁnros
[}IE\DA \' ]'IPO DIt EIMNDT\ DA'I'A
RBMANE.IAMENTO 17fiU20t1
O artigo 5o do projeto, onde são discriminadas as despesas, deve ser modificado nos seguintes
programas:
( ...)
II - Por Órgaos de Governo
ritlade Va!91crn RS
1.23 0.000.00
1.53 I .000.00
III - Por Funções
V
lativu 2.230
01 Adrtrinistraçào t6.5l9 580.(X)
Cclm ef'eito, as aherações «;otistantes desta emenda deverào estar reÍlctidas nos anexos 7
(Demonstrativo das Funções e Sub-Funções e Í'rograrnas por Projetos, Atividadcs e Operaçõcs
Especiais), I (Demonstrativo da Despcsa poi' [runções, Sub-Funções e Prograrna:; ct,nfornrr
Vínculo com Recursos) e 9 (Demonstrativo dit Dcspesa por Orgãos c Funçõcs), no:i tcllros .lo
aft. 4o do referido projeto.
02.02
Códi
0l .01
Manutenção do Gabinete do
Es o
slativo
Prefeito e
000 00
F'iscal
1.531.000,00
i.zlo
Cótligo [lspecificução !'iscal Seguridade
0l
I
1l
I
i6.539 580.00 --- 
-+
)
(
I
I
I
I
I
i
I

Cânara tl4unicipal de tlhococa
Esfado de São Paulo
\-
JUSTIF'ICATIVA
A presente emenda modificativa, após tratativas entre os Poderes, visa a readequar a despesa da
Câmara Municipal - a princípio fixada em R$ 1.965.000,00 (um milhão, novecentos e sessenta
e cinco mil reais) - para fazer frente a projetos já iniciados neste exercício, a exemplo da
Escola do Legislativo.
Não havendo reserva de contingência genérica, foi acordado remanejar R$ 265,000,00
(duzentos e sessenta e cinco mil reais) da Manutenção do Gabinete - com despesa
anteriormente definida em R$ 1.796.000,00 (um milhão, setecentos e noventa e seis mil reais)
para custeio das atividades legislativas,
O aporte também representa um "meio termo" entre a fixação anterior e o Plano Plurianual,
onde nossas despesas para o exercício em questão eram estimadas em R$ 2.748.000,00 (dois
milhões, setecentos e quarenta e oito mil reais).
Logo, o valor final do orçamento do Município para o exercÍcio de 2015 permanecerá
inalterado, pelo que contamos com a concordância deste Plenário
Plenário Vene iro da Si! de novembro de 2014.
GOMES
P idente
MARIANO FRANCISCO S. GABRIEL FERNANDES
retário 20 Secretário
2
t
ATTERAçÔES qUE DEVERÃO CONSTAR NA EMENDA DA CÂMARA AO
PROJETO DE LEt DO ORçAMENTO ANUAL DE 2015.
ART. 59 -
ll - Por Órgãos do Governo:
Cód, Especificação fiscal Seguridade
01.01 Corpo legislativo R$ 2.230.000,00
O2,OZ Man. Do Gabinete
Pref, E depen,.........RS 1.531.000,00
lll- Por Funções
cód. Especificação
Legislativa
Administração
fiscal Seguridade
Rs 2.230.000,00
Rs 16,939.s80,00 -
Valor
Rs 2.230.000,00
Rs 1.531.000,00
Valor
Rs 2.230.000,00
04 Rs 16.939.s80,00
01
As alterações constantes nesta emenda deverão estar refletidas nos anexo
7(Demonstrativo das Funções e Sub-Funções e Programas por Projetos, Atividades e
Operaçôes Especiais); Anexo 8 (Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções
e Programas conforme vínculo com Recursos) e Anexo 9 (Demonstrativo da Despesa
por órgãos e Funções), em conformidade com o Artigo 4e do projeto em tela.
Câmana Nlt
oo unlcIpan de Nllocoea
PODER LEG]SLÀTIVO
VOTACÃo NoMTNAL
+0". spssÃo ORDINARIA spssÃo - 2". ppRÍooo
DATA
uonÁnro
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
20 HORAS
I7 DE NOVEMBRO DE 2014.
MAIORIA ABSOLUTA.
EMENDA AO PROJETO DE LEI N".07712014.
UNICA DISCUSSÃo.
1.102t2014
VOTOS
VEREADORES
I AGIMAR ALVES X
1 ALOYSIO TALIBERTI FILHO À
J- BRASILINO ANTONIO DE MORAES X
4- EDUARDo aNrômo BArsr x
5- EDUARDO RIBEIRO BARISON Y
6- ELIAS DE SISTO v
7- Er-rsÂNcpLA M. MAZTERo BREGANoLT Y
8- FRANCISCo cARLos cÂNntno Y
9 FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES v
l0- GUILHERME DE SOUZA GOMES X
I l- LUIZ BRAZ MARIANO Y
t2- MARIA np pÁrtuA DA srLVA \(
l3- oDArR eNrôNro DA srLVA )a
14- RENATO GONÇALVES DA FONSECA V.
l5- SERGIO ROBERTO DE SOUZA Y
TOTAL:::: /? )
ryE
//
)
o
\,
\-'
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
Câmara Nlt
oo unlelpan de Nlloeoea
PODER LEGISLATIVO
+0', spssÃo ORDINARIA spssÃo - 2". ppRÍooo
DATA
HoRÁRro
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
20 HORAS
I7 DE NOVEMBRO DE 2014
MAIORIA ABSOLUTA
PROJETO DE LEI T\",07712014
t". otscussÃo
: 1.10212014
VOTOS
VEREADORES
1 AGIMAR ALVES Y
1 ALOYSIO TALIBERTI FILHO b
3- BRASILINO ANTONIO DE MORAES Y
4 EDUARDo eurôNIo BArsl )Ç
5- EDUARDO RIBEIRO BARISON Y
6- ELIAS DE SISTO Y
7- pr-rsÂNcplA M. MAZIERo BREGANoLI Y
8- FRANCrsco cARLos cÂNntoo ,x
9- FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES k￾l0- GUILHERME DE SOUZA GOMES Y
I I LUIZ BRAZ MARIANO )C
12- MARIA »p pÁrtuA DA stLVA )c
l3- oDAIR eNrôNIo DA stLVA \,.-
t4- RENATO GON VES DA FONSECA Y
l5- SERGIO ROBERTO DE SOUZA
,Y?
TOTAL lrl ü
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
q
<--- 1o o
VOTAÇÃO NOMINAL
Câmrana Nlt
oo unleIpan de N4[oaoea
PODER LEGISLATIVO
t 8". spssÃo ExTRAoRDINARIA spssÃo - 2o. ppnÍo»o
DATA
uonÁruo
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
20 HORAS
I7 DE NOVEMBRO DE 2OI4
MAIORIA ABSOLUTA
PROJETO DE LEI N'.07712014.
2'. DISCUSSÃo.
r.102120t4
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
l(/
VOTOS
VEREADORES
I AGIMAR ALVES Y
.| ALOYSIO TALIBERTI FILHO V
3- BRASILINO ANTONIO DE MORAES k
4- EDUARDo aNrôNto BAISI k
5 EDUARDO RIBEIRO BARISON Y
6- ELIAS DE SISTO V
7- ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI Y
8- FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO í
9- FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES x
l0- GUILHERME DE SOUZA GOMES Y
11- LUIZ BRAZ MARIANO k
t2- MARIA DE FÁTIMA DA SILVA Y
13- ODAIR ANTÔNIO DA SILVA Y
l4- RENATq GONÇALVES DA FONSECA Y
15- SERGIO ROBERTO DE SOUZA K
TOTAL:::: lc/ I
VOTACÃO NOMINAL
(
v,
Câmara Nlt
oo umrelpan de N4[oeoca
PODER. I.EGISLATNVO
AUTOGRA
Fls I
FO N'079 DE 2414.
PRoJETo DE LEr N".onlzotq
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o
exercício de 2015.
CAPíTULO I
DrsPostçÕes pReLIMINARES
Art. ío - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do
Município para o exercício financeiro de 20i5, compreendendo:
O orçamento fiscal referente aos poderes do
Município, seus fundos especiais, orgãos e entidades da administração direta
ll - O orçamento da seguridade social, abrangendo as
entidades e orgãos a ela vinculados da administração direta. bem como os fundos
instituídos e mantidos pelo Poder público.
Parágrafo unico As categorias econômica e de programação correspondem, respectivamente, ao nível superior das classificaçÕes econÔmica (Receitas e Despesas Correntes e de Capital) e programática
(Programas)
Câmana Nll
oo unnelpan de N4[oeoca
PODER. TEGISLATNVO
Fls 2
AUTOGRAF o N" 079 DE 2014.
PRoJETo DE LEI N,.onlzotq
CAP|TULO II
DOS ORçAMENTOS FTSCAL E DA SEcURIDADE SOCTAL
Seção I
Da estimativa da receita
Art. 20 - A receita orçamentária é estimada na forma
dos seguintes quadros: Quadro Discriminativo da Receita por fontes e respectiva
legislação; Quadro Demonstrativo da Receita e Plano de Aplicação dos Fundos, que
fazem parte integrante desta Lei, em R$ 154.573.739,88 (Cento e cinqüenta milhÕes,
quinhentos e setenta e três mil, setecentos e trinta e nove reais e oitenta e oito
centavos) e se desdobra em:
I - R$ 126.638.635,48 (Cento e vinte e seis milhÕes,
seiscentos e trinta e oito mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e oito
centavos) do orçamento fiscal; e
ll - R$ 27.935.104,40 (Vinte e sete milhÕes,
novecentos e trinta e cinco mil, cento e quatro reais e quarenta centavos) do
orçamento da seguridade social.
Art. 30 - A receita será arrecadada na forma da
legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
ESPECTFtCeÇÃO F!SCAL
em R$
SEGURIDADE
SOCIAL em R$
TOTAL
em R$
Receitas Correntes
Receita Tributária 24.306.000,00 155.000,00 24.461.000,00
Receita Patrimonial 325.500,00 217.300,00 542.800,00
Receita de Serviços 226.350,63 0,00 226 350 63
Transferências Correntes 89.558.784, B5 24.766.804,40 114.325.589,25
Outras Receitas Correntes 4.328.000,00 1.950.000,00 6.278.000,00
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Câmrana Nll
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PODER LEGISLATNVO
Fls 3
AUTOGRAFO N" 079 DE 2014.
PRoJETo DE LEI N".onlzolq.
Seção ll
Da fixação da despesa
Art. 40 - A despesa é fixada na forma dos Anexo
G(Programa de Trabalho); Anexo 7(Demonstrativo das FunçÕes, Sub-FunçÕes e
Pro§ramas por Projetos, Atividades e OperaçÕes Especiais); Anexo 8(Demonstrativo da Despesa por FunçÕes, Sub-FunçÕes e Programas conforme Vínculo com
Recursos) e Anexo 9(Demonstrativo da Despesa por Orgãos e FunçÕes), que fazem
parte integrante desta Lei, em R$ 154.573.739,88(Cento e cinqüenta e quatro
milhÕes, quinhentos e setenta e três mil, setecentos e trinta e nove reais, oitenta e
oito centavos), na seguinte conformidade:
l- R$ 97.051 .975,48 (Noventa e sete milhÕes, cinqüenta e
um mil, novecentos e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos) do orçamento
fiscal, e
ll- R$ 57.521 .764,40 (Cinqüenta e sete milhÕes, quinhentos
e vinte um mil, setecentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos) do
orçamento da seguridade social.
Art. 50 - A despesa fixada está assim desdobrada
| - Por categoria econômica
Sub-total 118.744.635,48 27.089.104,40 145.833.739,88
Receitas de Capital
Transferências de Capital 8.750.000,00 890 000,00 9.640.000,00
Subtotal 8.750.000,00 890 000,00 9.640.000,00
Deduçôes da Receita -856.000,00 44.000,00 -900.000,00
Sub-total -856.000,00 -44.000,00 -900 000,00
TotalGeral 126.638.635,48 27.935.104,40 154.573.739,88
ESPECTFTCAÇÃO FISCAL
em R$
SEGURIDADE
SOCIAL em
R$
TOTAL em R$
Despesas Correntes
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Cânaara Nlt
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PODER LEGISLATNVO
AUTOGRAFO N" 079 DE 2014.
PRoJETo DE LEr N'.onlzotq
Fls 4
Pessoal e Encargos Sociais 50.456.300,48 17.049.000,00 67 505.300,48
Juros e Encargos da Dívida 800.000,00 0,00 800.000,00
Outras Despesas Correntes 30.424.345,00 38 497.664,40 68.922 009,40
Sub-total 81.680.645,48 55 546 664,40 137 227.309,88
Despesas de Capital
lnvestimentos '13.905.330,00 1.975.100,00 15 880.430,00
lnversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 1.366.000,00 0 00 1 366 000,00
Sub{otal 15 271 330,00 1 975.100,00 17 246.430,00
Reserva de Contingência 100 000,00 0,00 100 000,00
Total Geral 97.051 .975,48 57.521.764,40 154 573 739,88
\-
ll - Por Orgãos de Governo
Código Especificação Fiscal Seguridade Valor em R$
0'1.01 Çorpo Legislativo 2.230.000,00 2.230.000,00
02.02 Manutenção do Gabinete do
Prefeito e Dependências
1.531.000,00 1 .531.000,00
02.03 Departamento de Planetamento 1 85.000,00 185.000,00
02.04 Assessoria JurÍdica 851.000,00 851.000,00
02.05 Departamento Administrativo e
Dependências
6.583.000,00 6.583.000,00
02.06 Departamento de Finanças e
Dependências
5.396.000,00 5.396.000,00
02.07 Departamento de Obras 5.520.000,00 5.520.000,00
02 08 Departamento de Serviços
Públicos
10.610.000,00 10 610 000,00
02.09 pepartamento de Saúde 0,00 47.236.260,00 47.236.260,00
02.11 Departamento de Educação 48.890.300,48 48.890.300,48
02.12 Departamento
Recreaçáo e Lazer
Esporte, 1.970.345,00 1.970.345,00
02.13 Departamento Eátio M un ici pal 2.393.580,00 2.393.580,00
02.15 Departamento de Trânsito 1.725.000,00 1.725 000,00
02.16 Departamento Cultura e Turismo 4.014.250,00 4.014.250,00
02.19 Departamento de Gestáo e
Desenvolvimento
107.000,00 107 000,00
02.20 Encargos Gerais dos Municípios 2.301.000,00 3.200.000,00 5.501.000,00
02.21 Departamento Desenvolvimento
Social e Habitaçáo
5.015.504,40 2.290.000,00 7.305.504,40
02.22 Departamento de Agricultura e
Meio Ambiente
2.424.500,00 2.424.500,00
02.99 Reserva de Contingência 100.000,00 100.000,00
101.847.479,88 52.726.260,00 154 573.739,88
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Câmara Nll
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PODER. LEGISLATXVO
AUTó GRAFO NO 079 DE 2014.
Fls 5
PRoJETo DE LEI N".onlzotq
lll - Por FunçÕes:
Despesa Total por Função
CAPíTULO III
DAS D|SPOS|ÇOES GERATS E FtNAtS
Art. 60. Fica a chefe do Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares às dotaçÕes dos orçamentos contidos nesta Lei:
fixada no art. 40; e
I - ate o limite de 20 % (vinte por cento) da despesa total
Contingência
ll - ate o limite da dotação consignada como Reserva de
Art. 70. No curso da execução orçamentária, fica ainda o
chefe do Executivo autorizado a abrir créditos suplámentares:
Código Especificação Fiscal Seguridade Valor em R$
01 Legislativa 2.230.000,00 0,00 2.230.000,00
04 Administração 16.939.580,00 0,00 16.939.580,00
06 Segurança Pública 1.215.000,00 0,00 1.215.000,00
OB Assistência Social 0,00 7.085 504,40 7.085.504,40
09 Previdência Social 0,00 3.200.000,00 3.200.000,00
10 Saúde 0,00 47.236.260,00 47.236.260,00
12 Educaçáo 48.890.300,48 0,00 48.890 300,48
13 Cultura 4.014.250,00 0,00 4.014.250,00
15 Urbanismo 14.915.000,00 0,00 14.915.000,00
16 Habitação 220.000,00 0,00 220.000,00
20 Agricultura 2.424.500,00 0,00 2.424 500,00
22 lndústria '107 000,00 0,00 107.000,00
26 Transporte 1 . 725.000, 00 0,00 1.725.000,00
27 Desporto e Lazer 1 .970.345,00 0,00 1.970.345,00
28 Encargos Especiais 2.301.000,00 0,00 2.301.000,00
99 Reserva de Contingência 100.000,00 0,00 100.000,00
Total 97.05'1.975,48 57.521.764,40 1 54.57 3.739, BB
Câmara Nlt
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PODER LEGNSLÀTNVO
AUTOGRAFO NO O79 DE 2014
Fls 6
PRoJETo DE LEr N'.ozz/zot+.
L necessários ao cumprimento de vinculaçÕes constitucionais,
legais e de convênios ou congêneres, até o limite das sobras de exercícios
anteriores desses recursos e do seu excesso de arrecadação em 2015, nos termos
do art. 43, § 10, incisos I e ll, da Lei no 4.320164;
ll. vinculados a operaçÕes de crédito, até o limite dos valores
contratados, desde que não incluídos na estimativa de receita constante desta Lei;
lll. destinados a cobrir insuficiências nas dotaçÕes
orçamentárias dos grupos de natureza de despesa "Pessoal e Encargos Sociais",
"Juros e Encargos da Dívida" e "Amortizaçáo da Dívida", até o limite da soma dos
valores atribuídos a esses grupos, ou de qualquer grupo de despesa quando para
atender ao pagamento de sentenças judiciais nas condições e formas determinadas
pela Constituição, até o limite da soma dos valores de todos os grupos de despesas;
lV. destinado ao reforço de dotaçoes de açÕes mediante a
anulação de outras dotaçÕes, nos termos do art.43, § 10, inciso lll, da Lei no
4.320164, até o limite de _1/3_ (Um terço) da receita prevista para o exercício;
Art. 80 - Fica o Executivo autorizado a realizar, no curso da
execução orçamentária, operaçÕes de crédito nas espécies, limites e condiçÕes
estabelecidos em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente,
especialmente na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 9o - As metas fiscais de receita e de despesa e os
resultados primário e nominal, apurados segundo esta Lei, constantes do
Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas de
Resultados Fiscais, atualizam as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias
do exercício de 2015.
Parágrafo único - As leis do Plano Plurianual e das Diretrizes
Orçamentárias consideram-se modificadas por leis posteriores, inclusive pelas que
criem ou modifiquem, de qualquer modo, programas, açÕes e valores, ou que
autorizem esses procedimentos.
Art. 10 - As transferências financeiras da Administração Direta
para a Câmara Municipal, e vice-versa, obedecerão ao que estiver estruturado
pelos créditos orçamentários e adicionais.
\-
Câmana Nlt
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PODER. LEGISLATNVO
AUTOG RAFO N" 079 DE 2014.
Fls 7
pRoJETo DE LEr N,.onlzotq.
Art. 11 - Para atender as diretrizes emanadas da Lei Federal
no 4320, larão parte desta Lei, além dos descritos no artigos 30 e 40, os seguintes
anexos: Sumário Geral da Receita por Fontes e da Déspesa por Funções do Governo; Quadro Demonstrativo da Receita e Despesa s"grndo as Caiegorias
Econômicas(Anexo l); euadro das dotações poi Orgaoã Uo Governo e da Administração; Quadro Demonstrativo do programa Anual de Trabalho do Governo; Resumo Geral Receita(Anexo zl; Natureza da Despesa(Anexo 2)Consolidação Geral; Demonstrativo do Orçamento Fiscal e 
'seguridade
Social; Quadro de Relação de Atividades; Qúadro de relação de Frojetos;
Quadro de Relação de Unidades Orçamentárias; euadro Demonstrativo da Despesa; Quadro de Ptano de Aplicaçãoi Quadro Natureza da Despesa- consolidação por órgão e euadro de detathamento da Despesa.
Câmara Munici car l bro de 2014.
ZA GOMES
de
Secretãrio
FRANCISCO S.
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Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor em 1o de janeiro de 2015.
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pnÉre[uRA MUNIcIPAL DE MococA
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Demonstrativo de
Funçoês, Subfunções e
Programas por Proieto,
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Anexo 7
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CO umlenpan de N4[oeoea
PODER LEGISLÀTNVO
Fls I
UTOGRAFO NO 7
PRoJETo DE LEI N'.onlzoru.
Estima a receita e fixa a despesa do Munícípio para o
exercício de 2015.
CAPíTULO I
DtsPostÇÕes pneLtMt NARES
Art. 10 - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do
tt/lunicípio para o exercício financeiro de 2015, compreendendo:
I - O orçamento fiscal referente aos Poderes do
Município, seus fundos especiais, orgãos e entidades da administração direta.
ll - O orçamento da seguridade social, abrangendo as
entidades e orgãos a ela vinculados da administração direta. bem como os fundos
instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Parágrafo unico As categorias econômica e de
programação correspondem, respectivamente, ao nível superior das classificaçÕes
econÔmica (Receitas e Despesas Correntes e de Capital) e programática
(Programas)
Cârnara Nltunief,pan de N4[oeoea
PODER. LEGXSLATNVO
AUTOGRAFO NO 079 DE 2014.
Fls 2
PRoJETo DE LEr N".onlzotq
clpiruuo rr
DOS ORÇAMENTOS FTSCAL E DA SEGURTDADE SOCTAL
Seção I
Da estimativa da receita
Art. 20 - A receita orçamentária é estimada na forma
dos seguintes quadros: Quadro Discriminativo da Receita por fontes e respectiva
legislação; Quadro Demonstrativo da Receita e Plano de Aplicação dos Fundos, que
fazem parte integrante desta Lei, em R$ 154.573.739,88 (Cento e cinqüenta milhÕes,
quinhentos e setenta e três mil, setecentos e trinta e nove reais e oitenta e oito
centavos) e se desdobra em:
I - R$ 126.638.635,48 (Cento e vinte e seis milhões,
seiscentos e trinta e oito mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e oito
centavos) do orçamento fiscal; e
ll - R$ 27.935.104,40 (Vinte e sete mithÕes,
novecentos e trinta e cinco mil, cento e quatro reais e quarenta centavos) do
orçamento da seguridade social.
Art. 3o - A receita será arrecadada na forma da
legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
ESPECTFTCAÇÃO FISCAL
em R$
SEGURIDADE
SOCIAL em R$
TOTAL
em R$
Receitas Correntes
Receita Tributária 24.306.000,00 '155.000,00 24.461.000,00
Receita Patrimonial 325.500,00 2'17.300,00 542.800,00
Receita de Serviços 226.350,63 0,00 226.350,63
Transferências Correntes 89.558.784,85 24.766.804,40 114.325.589,25
Outras Receitas Correntes 4.328.000,00 1.950 000,00 6.278.000,00
Câmrana Nlt
oo unneIpan dle N4[oeoea
PODtrR. LEGNSLATNVO
Fls 3
AUTÓGRAFO N'079 DE 2014.
PRoJETo DE LEI N'.onlzolq.
Seção ll
Da fixação da despesa
Art. 40 - A despesa é fixada na forma dos Anexo
G(Programa de Trabalho); Anexo 7(Demonstrativo das FunçÕes, Sub-FunçÕes e
Programas por Projetos, Atividades e Operaçoes Especiais); Anexo 8(Demonstrativo
da Despesa por FunçÕes, Sub-Funções e Programas conforme Vínculo com
Recursos) e Anexo 9(Demonstrativo da Despesa por Orgãos e FunçÕes), que 'fazem
parte integrante desta Lei, em R$ 154.573.739,88(Cento e cinqüenta e quatro
milhÕes, quinhentos e setenta e três mil, setecentos e trinta e nove reais, oitenta e
oito centavos), na seguinte conformidade:
l- R$ 97.051 .975,48 (Noventa e sete milhôes, cinqüenta e
um mil, novecentos e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos) do orçamento
fiscal; e
ll- R$ 57.521 .764,40 (Clnqüenta e sete milhÕes, quinhentos
e vinte um mil, setecentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos) do
orçamento da seguridade social.
Art. 50 - A despesa fixada está assim desdobrada:
| - Por categoria econômica
118.744.635,48 27.089.104,40 145.833.739,88
Receitas de Capital
Transferências de Capital B.750.000,00 890 000,00 9.640 000,00
Sub{otal 8.750.000,00 890.000,00 9.640.000,00
DeduçÕes da Receita -856.000,00 -44.000,00 -900.000,00
Sub{otal -856.000,00 -44.000,00 -900.000,00
TotalGeral 126.638.635,48 27.935.104,40 154.573.739,88
ESPECTFTCAÇÃO FISCAL
em R$
SEGUR!DADE
SOCIAL em
R$
TOTAL em R$
Despesas Correntes
Subtotal
Câmana N4lunieipan de N4[oeoea
PODER. LEGISLATXVO
/
AUTOGRAF o N'079 DE 2014.
PRoJETo DE LEI N".onlzotq
Fls 4
ll - Por Orgãos de Governo
Pessoal e Encargos Sociais 50.456 300,49 17.049 000,00 67 505.300,48
Juros e Encargos da Dívida 800.000,00 0,00 800.000,00
Outras Despesas Correntes 30.424.345,00 38.497.664,40 68.922.009,40
Sub-total 81.680.645,49 55,546 664,40 137 227.309,88
Despesas de Capital
lnvestimentos 13.905.330,00 1.975.100,00 '15 880 430,00
lnversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 1.366.000,00 0,00 1.366.000,00
Sub-total 15.271.330,00 1.975.100,00 17.246.430,00
Reserva de Contingência 100.000,00 0,00 100.000,00
Total Geral 97.051 .975,48 57 521.764,40 154 573.739,88
Códiso Especificação Fiscal Seguridade Valor em R$
01.01 Corpo Legislativo 2.230.000,00 2.230.000,00
02.02 Manutençáo do Gabinete do
Prefeito e Dependências
1.531.000,00 1.531.000,00
02.03 Departamento de Planeiamento 185 000,00 185.000,00
02.04 Assessoria JurÍdica 851.000,00 B5í.000,00
02.05 Departamento Administrativo e
Dependências
6.583.000,00 6.583.000,00
02.06 Departamento de Finanças e
Dependências
5.396 000,00 5.396.000,00
02.07 Departamento de Obras 5.520.000,00 5.520.000,00
02.08 Departamento de Serviços
Públicos
10.610.000,00 10.610.000,00
02.09 Departamento de Saúde 0,00 47.236.260,00 47.236.260,00
02.11 Departamento de Educação 48.890.300,48 48.890.300,48
02.12 Departamento
RecreaÇáo e Lazer
Esporte 1.970.345,00 1 .970. 345,00
02.13 Departamento Pátio M unicipal 2.393.580,00 2.393.580,00
02.15 Departamento de Trânsito 1.725.000,00 1.725.000,00
02.16 Departamento Cultura e Turismo 4.014.250,00 4.014.250,00
02.19 Departamento de Gestão
Desenvolvimento
107.000,00 107.000,00
02.20 Encargos Gerais dos Municípios 2.301.000,00 3.200.000,00 5.501.000,00
02.21 Departamento Desenvolvimento
Social e Habitaçáo
5.015.504,40 2.290.000,00 7.305.504,40
02.22 Departamento de Agricultura e
Meio Ambiente
2.424.500,00 2.424.500,00
02.99 Reserva de Continqência 1 00. 000, 00 100.000,00
101.847 .479,88 52.726.260,00 '154.573.739,88
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PODER LEGISLATNVO
Fls 5
AUTOGRAF o N" 079 DE 2014
PRoJETo DE LEI N".ozz/zota
lll - Por Funções:
Despesa Total por Função
CAPíTULO tII
DAS DTSPOS!ÇOES GERATS E FTNAIS
Art. 6o. Fica a Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares às dotaçÕes dos orçamentos contidos nesta Lei:
| - até o limite de 20 % (vinte por cento) da despesa total
fixada no art. 40; e
ll - até o limite da dotação consignada como Reserva de
Art. 70. No curso da execução orçamentária, fica ainda o
Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos suplementares:
Código Especificação Fiscal Seguridade Valor em R$
01 Leg islativa 2.230.000,00 0,00 2.230 000,00
04 Administraçáo 16.939.580,00 0,00 16.939.580,00
06 Segurança Pública 1.215.000,00 0,00 1.215.000,00
08 Assistência Social 0,00 7.085.504,40 7.085 504,40
09 Previdência Social 0,00 3.200 000,00 3.200.000,00
10 Saúde 0,00 47.236.260,00 47.236.260,00
12 Educação 48.890.300,48 0,00 48.890.300,48
13 Cultura 4.014.250,00 0,00 4.014.250,00
15 Urbanismo 1 4. 9 1 5.000, 00 0,00 14.91 5.000,00
16 Habitação 220.000,00 0,00 220.000,00
20 Agricultura 2.424.500,00 0,00 2.424.500,00
22 lndústria 107.000,00 0,00 107.000,00
zo Transporte 1.725.000,00 0,00 1.725.000,00
27 Desporto e lazer '1.970.345,00 0,00 1.970.345,00
28 Encargos Especiais 2.301.000,00 0 00 2.301.000,00
99 Reserva de Contingência '100.000,00 100.000,00
Total 97.051 .975,48 57.521.764,40 154.573.739,88
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Contingência.
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PODER. LtrGISLATNVO
Fls 6
AUTÓGRAFO N',079 DE 20t4.
PRoJETo DE LEI N..orlzotq.
l. necessários ao cumprimento de vinculaçÕes constitucionais,
legais e de convênios ou congêneres, até o limite das sobras de exercícios
anteriores desses recursos e do seu excesso de arrecadação em 2015, nos termos
do art.43, § 1o, incisos le ll, da Lei no 4.320164',
ll. vinculados a operaçÕes de crédito, até o limite dos valores
contratados, desde que não incluídos na estimativa de receita constante desta Lei;
lll, destinados a cobrir insuficiências nas dotaçÕes
orçamentárias dos grupos de natureza de despesa "Pessoal e Encargos Sociais",
"Juros e Encargos da Dívida" e "Amoriizaçáo da Dívida", até o limite da soma dos
valores atribuídos a esses grupos, ou de qualquer grupo de despesa quando para
atender ao pagamento de sentenças judiciais nas condiçÕes e formas determinadas
pela Constituição, até o limite da soma dos valores de todos os grupos de despesas;
lV. destinado ao reforço de dotaçÕes de açÕes mediante a
anulação de outras dotaçÕes, nos termos do art. 43, § 1o, inciso lll, da Lei no
4.320164, ate o limite de _1/3_ (Um terço) da receita prevista para o exercício;
Art. 80 - Fica o Executivo autorizado a realizar, no curso da
execução orçamentária, operaçÕes de crédito nas espécies, limites e condiçoes
estabelecidos em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente,
especialmente na Lei Complementar no 101 , de 4 de maio de 2000.
Art. 9o - As metas fiscais de receita e de despesa e os
resultados primário e nominal, apurados segundo esta Lei, constantes do
Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas de
Resultados Fiscais, atualízam as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias
do exercício de 2015,
Parágrafo único - As leis do Plano Plurianual e das Diretrizes
Orçamentárias consideram-se modificadas por leis posteriores, inclusive pelas que
criem ou modifiquem, de qualquer modo, programas, açÕes e valores, ou que
autorizem esses procedimentos.
Art. 10 - As transferências financeiras da Administração Direta
para a Câmara [t/unicipal, e vice-versa, obedecerão ao que estiver estruturado
pelos créditos orçamentários e adicionais.
Câmara Nlt
oo unlelpan de N4[oeoca
PODER. N-EGISLATNVO
Fls 7
A 014.
PRoJETo DE LEr N".orlzotq.
Art. 11 - Para atender as diretrizes emanadas da Lei Federal
no 4320, farão parte desta Lei, além dos descritos no artigos 30 e 40, os seguintes
anexos: Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Funções do
Governo; Quadro Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias
Econômicas(Anexo I); Quadro das dotações por Orgãos do Governo e da
Administração; Quadro Demonstrativo do Programa Anual de Trabalho do
Governo; Resumo Geral Receita(Anexo 2l; Natureza da Despesa(Anexo
2)Consolidação Geral; Demonstrativo do Orçamento Fiscal e Seguridade
Social; Quadro de Relação de Atividadesi Quadro de relação de Projetos;
Quadro de Relação de Unidades Orçamentárias; Quadro Demonstrativo da
Despesa; Quadro de Plano de Aplicação; Quadro Natureza da Despesa￾Consolidação por órgão e Quadro de detalhamento da Despesa.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor em 1o de janeiro de 2015
Câmara M c 1 bro de 2014.
GOMES
idente
MARIANO FRANCISCO S.
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RNANDES
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGOCA
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