materia nº 87/2014

cÂvaRA MLTNTcTPAL DE MococA
ESTADO DE SAO PAULO
"Poder Legislativo"
PROJETO DE LEI Po 6i37 DE I:- DE E sot'/.
MUruICIPAT.
c Estabelece normas para funcionamento
de Ve!órios/Funerais e ou Cerimônias
Fúnebres no âmbito do Município de
Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia ........ de de ............, aprovou Projeto
de Lei no....................12014, de autoria do Vereador Odair Antonio da
Silva, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. - Os prédios e instalaçÕes destinados a velorios/funerais e
ou cerimônias fúnebres, públicos, privadas e ou de uso publico, poderão
funcionar das 06h00min (seis horas) às 00h00min (zero hora).
Art.20. - No horário das 00h01min às 5h59min, serão fechados,
cabendo a Guarda Civil Municipal a designação de pessoal para realização da
vigilância do local.
Art. 30. - Os familiares que optarem por permanecer no horário de
fechamento deverão assinar termo de responsabilidade por ocorrências.
Art. 40. - O Serviço Funerário responsável pelo Velorio/Funeral
deverá promover açÕes objetivando certificar as condiçÕes do cadáver, bem
como os serviços de Tanatopraxia durante o horário de fechamento, em
especial nos momentos que antecede a abertura do Velorio/Funeral.
Art. 50. - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
de dotaçoes proprias, suplementas se necessário.
Art. 60. - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçÕes em contrario.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 10 de dezembro de 2014.
DA SILVA
sE m ffi T CI c o L o
N DATA
8 DEZ,?UI,
Odair Dois -Vereador-PRP
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cÂvaRA MLTNICTPAL DE MococA
ESTADo pr sÃo PAULo
"lo§'.!=M_!::
JUSTIF!CATIVA
A garantia da segurança de nossa comunidade passa por grandes desafios, é
responsabilidade do Estado garantir a segurança a todos, só que sabemos
que atualmente é crescente a onda de violência em nossa cidade, estado e
no país.
A orientação em vários municípios é que o velorio/funeral ocorra em horário
restrito, deixando de acontecer nas madrugadas, isso por questÕes de
segurança.
Sabemos que é um momento delicado para as famílias e elas devem ter seus
direitos respeitados, com o serviço sendo prestado adequadamente, e caberia
ao Poder Público garantir a segurança a todos, inclusive aqueles que estão
dando o último adeus a seu ente querido.
A morte é um fato jurídico que traz inúmeras conseqüências para a Ciência
Jurídica, com repercussão que começa durante o velório, nos preparativos
para o enterro e se estende após o sepultamento.
E certo que o desespero toma conta da família quando se perde um ente
querido, as pessoas ficam sem rumo, desorientadas e necessitam de
informaçÕes e orientaçÕes de como fazer para velar e sepultar o de cujus.
Na esfera legal o direito penal também não silenciou a respeito da tutela aos
mortos, que previu um capítulo proprio para proteger o sentimento de respeito
àqueles que se foram. Assim, nos arts. 209,2i0,211 e 2iz do código penal
Brasileiro, há condutas típicas para aquele que impede ou perturba enterro ou
cerimÔnia funerária, que viola sepultura, que destroi, subtrai ou oculta cadáver
e para aquele que comete vilipêndio a cadáver. Pune-se também a calúnia
contra os mortos, que vem prevista no artigo 138, s 20 do cp. lmpedimento ou
perturbação de cerimônia funerária,
Art. 209 - Impedir ou perturbar enlerro ou cerimônia funerária.
Pena - detenção, de um mês q um ono, ou muha,
Parágrafo único - se hd emprego de violência, o pena é oumentada de um terço,
sem prejuízo da correspondente à violência.
Violação de sepulturo
ArÍ, 210 - Violar ou profanar sepultura ou urna funertÍrio:
Pena - reclusão, de um o três onos, e multa,
Desíruição, subtração ou ocultação de caddver
Arl. 2l I - Desíruir, subÍrair ou ocultar coddver ou parÍe dele:
Pena - reclusão, de um a três onos, e multa.
CAMARA MLTNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
"Poder Legislativo"
Vilipêndio u coddver
Art. 212 - Vilipendiar caddver ou suas cinzas:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
Calúnia
Art. 138 - Coluniar olguém, imputando-lhe falsamente faío de/inido como crime:
Pena - delenção, de seis meses a dois onos, e multo,
§ 2'- E punível a cqlúnia contro os mortos
Considerando a competência privativa do município para legislar sobre vários
assuntos ligados ao direito fúnebre no âmbito de sua competência em legislar
sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e
estadual no que couber.
Precisamos prestigiar o princípio da segurança pública, entendido como
aquilo que se confunde com justiça, principal finalidade do direito e necessário
aos indivíduos para o desenvolvimento de suas relaçÕes sociais neste modelo
atual de estado democrático e social de direito, direito fundamental do cidadão
a ter normalidade e estabilidade jurídica.
A presente propositura em momento algum deseja impor, mas sim iniciar um
profícuo debate sobre nossas ultimas homenagens aos nossos entes
queridos, bem como a necessidade de segurança daqueles que ao prestarem
as homenagem ficam a mercê da crescente violência.
Que apos os debates necessários nesta casa e com toda a sociedade, que
possamos deliberar favoravelmente este projeto para mais uma vez darmos
um passo em direção da segurança de nossa comunidade.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 10 de dezembro de 2014.
DA SILVA
Odair Dois Mil
ffi
Cârmara N4lunf,ef,pal de N4[oeoea
PODER LEGISI-ATIVO
PROCESSO No. I .28112014.
PROJETO DE LEI NO. 08712014.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do arÍ. 231, § 1o., "a" e "b" c.c. art.l 10,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico
Plenário Venerando Ribeiro 1o. de bro de 2014.
de Souza Gomes
sidente
her
Câmara Nflumief,pal dle Nlloeoea
PODER LEGISI-ATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUI CÃO. JUSTICA E REDAÇÃO
PROCESSO N',. 1 .28112014.
PROJETO DE LEI NO. ()87I2OI4.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO P rDEr\TB DA coMtssÃo
DATA DO RECEBIMENTO:
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATE: I
NOMEAçÃO DE RELATOR
NOME:
DATA DA NoMEaçÃo: , /,2 o
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Cârmara Nllunf,aípal de N4[oeoea
PODER LEGISI.ATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUICÃO..IUSTIÇA E REDACÃO
PROCESSO No. 1.28112014.
PROJETO DE LEI NO. O87I2OI4.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO
PRAZO P/ RELATAR ATE: I
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IBAM
PAREGER
No 087112011
- PU - Política Urbana. Projeto de Lei
de iniciativa parlamentar que altera
pontualmente o código de posturas
municipais. lnexistência de vício de
iniciativa.
CONSULTA:
O Município consulta sobre P§eto de Lei de iniciativa
parlamentar que altera a lei de posturas municipais, proibindo "qualquer
tipo de publicidade sonora, incluindo-se a feita através de carros,
bicicletas, motos ou veículos similares, na Zona Especial Central definida
pela Lei no. 4.847, de 07 de janeiro de 2005".
Neste sentido questiona
- Pode o vereador alterar lei que contenha medidas de política
administrativa a cargo do Município em matéria de posturas?
- Há previsão legal para o vereador legislar em matéria de
politica administrativa do Município?
- As leis que disponham sobre código de normas, posturas são
de iniciativa exclusiva do Poder Executivo?
RESPOSTA:
No que concerne ao processo legislativo, a regra é a da iniciativa
comum, dado que a função precípua do Legislativo é a de elaborar leis,
sendo exceção a atribuição de iniciativa privativa a determinada
autoridade.
No caso do Prefeito, são de iniciativa privativa aquelas matérias
1
I
IBAM
previstas no artigo 61, §1o, ll e 84, Vl, a, da Constituição, que tratam da
iniciativa privativa do Presidente da República e que se aplicam ao
Município por força do princípio da simetria das formas estatuído no artigo
29, também da Constituição. Também são de iniciativa privativa oo
Prefeito os projetos de leis orçamentárias (CF, art. 165).
Da mesma forma, as leis que dependem de planejamento são
mais comumente elaboradas pelo Executivo, iá que o Legislativo
dificifmente terá condições de fazê-lo.
No presente caso, não se trata da elaboração da lei de posturas,
mas de alteração pontual que não trata de política administrativa, nem de
plano de governo, mas de poder de polícia municipal em limitar a
atividades privadas, no bem do interesse público.
O poder de polícia é exercido pelo Pgder Executivo, conforme
disposto em lei municipal, que não é de iniciativa privativa do Prefeito, já
que não se enquadra em nenhuma das exceções legais.
Ante o exposto, conclui-se não haver vício de iniciativa em
projeto de lei proposto por parlamentar que, pontualmente, altera a lei de
posturas municipais reguladora do poder de polícia administrativa. Cabe
ao Prefeito, se entender que as disposições aprovadas pela Câmara são
contrárias ao interesse público, vetar o referido Projeto de Lei.
É o parecer, s.m.j
Eduardo Garcia Ribeiro Lopes Domingues
Consultor l'écnico
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 06 de maio de 2011
2
I
Câmara Municipal de Mococa
PODERLEGISI.ATTVO
covussÃo pr coNstl'
nnrERÊNcIR:
INTERESSADO:
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proieto de Lei n.o 0t B i m »rg4rú
rEREADIR oDÁIR arurÓNro DA ;ILVA
rspaÇÃo
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ASSUNTO: Estabelece normas para funcionamento de aelórios, funerais e ou
cerimônias funebres no âmbito do Município de Mococa.
RELATOR: VEREADOR FRÁNCISCO SALES GABRIEL FERNÁNDES
RnrlrónIo
ConÍorme competência específica desta Comissão, a teor do
disposto no art. 78 da Resolução no 09 de 1992, nosso Regimento Interno,
manifesto-me nos seguintes termos:
I - ExpoSIÇÃo DA MATÉnla EM EXAME (art. l}7,Parâgriúo Único,I do R.I.)
Trata-se de Projeto de Lei que, basicamente, dispõe sobre
posturas e poder de polícia municipais ligados ao funcionamento dos veiórios e
cerimônias similares. Além da justificatla, a presente propositura vem instruída
com parecer do IBAM.
1
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI,ATTVO
II - coNcrusÕEs DO RELATOR (art. l}7,Parágriúo Único,ll,"a" e"b" do
R.I.)
Em que pese, geralmente, o Poder Executivo dispor sobre
posturas e poder de polícia, tem-se que esta competência não the é absolutamente
privativa, sobretudo porque a propositura apresentada pelo nobre Edil é pontual
em relação ao seu objeto (não estabelece normas gerais) e elogiável quanto ao
mérito (há interesse público na regulamentação proposta).
Por outro lado, tratando-se de serviço público funerário,
exercido sob o regime de concessão, nos termos da Lei Complementar Municipal
n" 251./2007, não há possibilidade jurídica do Vereador estabelecer critérios que
interfiram diretamente na forma de prestação do referido serviço sem adentrar na
chamada "reserva de administração" do Poder Executivo.
Com efeito, cabe a este Poder iniciar o processo legislativo, até
porque, de outro modo, estaríamos diante da chamada inconstitucionalidade
formal, impassível de ser convalidada por eventual sanção.
Assim, diante do insanável vício de iniciativa, submeto meu
posicionamento aos demais colegas de Comissão, no sentido de rejeição ao
presente projeto, sem prejuizo de sua apresentação por quem de direito, podendo
o interessado também fazê-lo por indicação de anteprojeto.
Sala das Comissões Permanentes "José Luiz Comirtato", L1 de maio de2015,
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
Relator
2
I
Câmara Municipal de Mococa
PODERLEGISI.ATTVO
III - DECtsÃO DA COMIssÃO (art.l07,Parágrafo Único,III do R.I.)
KúX ht[ '-^'
3
faVOnÁVEL (acompanha o Relator)
DESFAVORAVEL (oferece voto em
separado)
Cârnara Nllumileipan de N4[oeoea
PODER LEGISLATIVO
Mococa , 24 de agosto de 20 I 5.
Exmo. Sr, Presidente:
Com fundamento no parâgrafo 2o. do art.lS8 do
Regimento Interno, estamos solicitando de Vossa Excelência as
providências necessárias visando a retirada e consequente arquivamento
do Projeto de Lei n".08712014, de nossa autoria, tramitando nas
Comissões Permanentes, para que possamos melhor analisá-lo.
Na oportunidade apresentamos os protestos de estima e
consideração.
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Y 
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ODAI
Vereado
Exmo. Sr.
LuizBraz Mariano
Presidente da Câmara Municipal
Mococa
(-.
D ILVA