materia nº 61/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Ofício no. 1 .10212010 Mococa, T0t9].ilclPAL .M co A.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo
Projeto de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do
artigo 39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e
em Sessão Extraordinária, Se necessário, pelos seguintes motivos:
Trata-se de desapropriação de imovel
declarado de utilidade pública de acordo com o Decreto no. 4.546, de 13 de
março de 2009 do Poder Executivo e, de fato, de grande interesse social e
econômico do município, em função de abrigar a instalação de uma empresa
de grande porte que gerará muitos empregos, e, conseqüentemente, divisas
para a nossa cidade.
Na seqüência, restará à municipalidade
um imóvel situado em uma excelente localização que servirá como o nosso
Paço Municipal, abrigando todos os Departamentos, proporcionando uma
melhor funcionalidade de todos os procedimentos que envolvem a
Administração Pública.
Vale ressaltar que tais medidas possuem
amparo no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e
considerando o excesso de arrecadação, até o momento, é que solicitamos a
autorização para abertura deste Credito Adicional Especial.
Reiteramos
nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
ANTÔNIO U L
refeito Munici
Exmo.Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD.Presidente da Câmara Municipal
MOCOCA - SP
a Vossa Excelência os
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N"OBE 28 DE JULHO DE 2.010.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar Destinado a Reforço de
Dotação Orçamentária.
ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municípal de Mococa,
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia de de
2010, aprovou Projeto de Lei no 110 e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
AÉ. ío - Fica autorizada ao Departamento de
Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, a abertura de um Crédito Adicional
Especial no valor de R$. 1.350.000,00 (Um milhão, trezentos e cinqüenta mil reais)
destinado a atender insuficiência de dotação orçamentária para o exercício de
2.010, conforme discriminação abaixo:
06.00.00 - DEPARTAMENTO DE FrNANçAS E DEPENDÊNGIAS
06.01.00 - MANUTENÇÃO DA DIRETOR|A E DEPENDÊNCHS
06.01 .04 - DESAPROPRIAÇÃO
123.002.2.054.449061 - AQU|S|ÇÃO DE |MOVE|S 1.35O.O0O,OO
Àrt. 20 - Consideram-se recursos, para cobertura
dos créditos do artigo anterior, os provenientes de excesso de arrecadação.
Parágrafo Único Entende-se por excesso de
arrecadação, para fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças, acumuladas
mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 28 DE JULHO DE 2.010.
ANTONIO
Prefeito Mun
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De: "Deise Trilho" <deisecamaramococa@yahoo.com'br>
Para: "Financeiro Prefeitura" <finanpref@dglnet.com.br>
Segunda-feira, 2 de Agosto de 2O1O 20:24
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por favor encaminhar comprovante do excesso de arrecadação dos pQetos encaminhados de abertura de crédito
adicional suplementar.
Obrigada
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Câmana Nllumief,pal de Nlloeoea
PODER LEGNSLÀTNVO
PROCESSO No. 87912010.
PROJETO DE LEI NO.O61/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL
DESP CHO
Nos termos do §1o, do art. 272, do Regimento
Interno da Câmara Municipal, encaminho o presente Projeto de Lei à
comissão de orçamento, Finanças e contabilidade.
CàmaraMunicipal de Mococa,02 de agosto 2010.
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Fra Cândido
Cârrnara Nllunieípal de Nlloeoea
PODER LEGNSLATXVO
CO sÃo DE oRCAMENTO, FINANCAS E CONTABILIDADE
PROCESSO No. 87912010.
PROJETO DE LEI NO.O6I./2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL
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DATA DO RECEBIMENTO: 02 o
PRAZo P/ NoMEAR o RELAToR erÉ'
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Comissão
NOME 4 úür-'
DATA DA NoMnaçÃo: OL, O0
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Câmara N4[unief,pan de Nlloeoea
PODER LEGNSLATNVO
covussÃo DE ORCAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO No. 87912010.
PROJETO DE LEI N".061/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL
RE IMENTO PELO
DATA DO RECEBIMENTO
PRAZo P/ RELATAR arÉ:
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Relator
I
Câmara M
oo unrcrpal Mococa
PODER LEGISLATTVO
conalssÃo DE oRÇAMENTo, FTNANÇAS E coNTABILIDADE
nerenÊNcn :- pRoJETo DE LEI Noo6ltzolo
INTERESSADO :- Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel
ASSUNTO : - Autoriza
Suplementar
Orçamentária
a Abertura
Destinado a
de Crédito
Reforço de
Adicional
Dotação
RELATOR :-
Coro relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro,
nada impede seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação, respeitando a forma como está a mesma redigida.
E.r" é o nosso parecer s.m.j.
Sata das Comissões Permanentes José Luiz Cominato , d d" de 2010.
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVONÁVEI AO PROJETO
Sata das Comissões Permanentes José Luiz Cominato , @l ae de 2010.
/L^,0 t
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Câmara Nlt
oo nnnlclpan de Nlloeoca
PODER LEGISLÀTIVO
spssÃo
DATA
HORARIO
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
20H00
..26u sessÃo onontÁRl A-2" PPnÍo»o
: 09 DE AGOSTO DE 2010
: MAIORIA ABSOLUTA
: PROJETO DE LEI N"061/2010
It"»tscussÃo
:87912010
VOTOS
VEREADORES
I ADILSON APARECIDO GUISSO
2- RA SOARES PERUCELLO VENTURA
3- EDUARDO ANTONIO BAISI
4- FRANCISCO CARLOS
5- FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
6- J BATISTA MARTINS
7- JO FRANCISCO RIBEIRO
8- MARCOS DANIEL VICENTE
9- ORLANDO S. HONORATO SOBRINHO
10- RAIMUNDO DONIZETE
TOTAL:
RESULTADO
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Votos Contriírios
Ausentes
Total
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Í,tr Jua
VOTACÃO 
- NOMINAL
Câmara Nllunicipan de Nllococa
PODER LEGISLATIVO
voTAcÃo NOMINAL
: 27u SESSÃO OnOnqÁrua - spssÃo z" ppÚooo
DATA
uonÁruo
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
20H00
: 16 DE AGOSTO DE 2010
: MAIORIA ABSOLUTA
: PROJETO DE LEI N"061/2010
: 2'DISCUSSÃO
:87912010
VOTOS
VEREADORES
I ADILSON APARECIDO GUISSO
2- DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
3- EDUARDO ANTONIO BAISI
4- FRANCISCO CARLOS CANDIDO
5- FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
6- JOÃO BATISTA MARTINS
7- JOSE FRANCISCO RIBEIRO
8- MARCOS DANIEL VICENTE
9- ORLANDO S. HONORATO SOBRINHO
l0- RAIMUNDO DONIZETE ACACIO
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Votos Favoráveis
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Protocolo N..
Entrada em
Cânmara Nnumflcf,pal de N4[oeoaa
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PODER LEGISLATIVO
Oflcio n"839/201O-CM.
Mococa, 17 de agsoto de 2010.
Excelentíssimo Senhor Prefeito :
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizadano dia 16 de agosto último, constando de:
1- Autógrafo no04912010, referente ao Projeto de Lei n'05412010.
(de autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo no050/2010, referente ao Projeto de Lei n'05712010.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo no05ll20l0, referente ao Projeto de Lei n"058/2010.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo no05212010, referente ao Projeto de Lei n"059/2010.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo no05312010, referente ao Projeto de Lei no060/2010.
(de autoria do Pfefeito Municipal - aprovado em sessão ordinfuia)
6- Autógrafo no05412010, referente ao Projeto de Lei n"061/2010.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
7- Autógrafo n'055/2010, referente ao Projeto de Lei n'062/2010.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
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Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edilicio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal
Telefone: (19)
Deodoro,26 - Centro - CEP 1'3.730-047 - Mococa -SP
3656 -0002 - Email : camaramococa@yúoo'com'br
\iirqrw. camaramococia. sP. gov.br
Câmara N[wnicipan de N[oc@ca
PODER LEGISLATIVO
,
AUTOGRAFO N'054 DE 2010.
PROJETO DE LEI N'061/2010.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar Destinado a Relorço de
Dotação Orçamentória
Art. 10 - Fica autorizada ao Departamento de Finanças da Prefeitura Municipat de Mococa, a abertura de um Crédíto Adicional Especial no valor de R$. 1.350.000,00 (Um milhão, trezentos e cinqüenta mil reais) destinado a atender insuficiência de dotação orçamentária para o exercÍcio de
2.01 0, conforme discriminação abaixo:
06.00.00 - DEPARTAMENTO DE FINANçAS E DEPENDÊNCIAS
06.01.OO - MANUTENÇÂO DA DIRETORIA E DEPENDÊNCAS
06.01 .04 - DESAPROPRTAÇÃO
123.002.2.054.449061 - AQUISIÇÃO DE lMóVEtS 1.35O.OOO,OO
Art. 20 - Consideram-se recursos, para cobertura
dos créditos do artigo anterior, os provenientes de excesso de arrecadação.
Parágrafo único Entende-se por excesso de arrecadação, para fins deste artigo, o saldo positívo das diferenças, acurpuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, consiOerádo-se, ainda, a
tendência do exercício.
Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçÕes em contrário.
Cômara Municipal de Mococa, 17 de agosto de 2010.
{)-(bJbtu
PERUCELLO VENTURA EDUARDO ANTôNIO BAISI
2o Secreíário
DEBORA
1" Secreíúria