materia nº 62/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Ofício no. 1.10412010 Mococa, 28 de
Senhor Presidente
Pelo presente, encam n os o anexo
Projeto de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara , nos termos do artigo 39
da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em Sessão
Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o
Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa a abrir um crédito
adicional especial no valór de R$ 3.750.000,00 (três milhÕes, setecentos e cinqÜenta
mil reais), destinado a atender insuficiência de dotação orçamentária para o
exercício de 2010.
Os recursos para a cobertura dos créditos
requeridos serão provenientes do excesso de arrecadação decorrente da celebração
diversos convênios entre a Prefeitura e o Governo Federal, através do Ministerio das
Cidades/Caixa, e o Governo Estadual, por meio se suas Secretarias, especialmente
de Economia e Planejamento.
Referidos convênios autorizam os órgãos da
União e do Estado, acima citados, a repassarem verbas a esta Prefeitura para
implantação de loteamento de interesse social, aquisição de massa asfáltica (CBUO)
e execução de recapeamento em ruas e avenidas do Município.
lmportante ressaltar, Senhores Vereadores,
que esta abertura de crédito especial não implica em aumentos financeiros para os
cofres públicos, mas tão somente do recebimento de recursos dos orgãos federais e
estaduais.
Por outro lado, a não aprovação dessa
pretendida abertura de crédito irá causar enormes prejuízos à Administração
irública, pois não será possível o cumprimento do prazo estabelecido pelo Governo
Federal para a conclusão da sobras no Loteamento Gildo Geraldo e a realização das
obras de recapeamento das ruas e avenidas da cidade, cuja pavimentação, em
estado precáiio de conservação, clama por uma intervenção urgente de
Administração.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
DR ôuo un
Exmo.Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD.Presidente da Câmara Municipal
MOCOCA - SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Autoriza a Abertura de
Suplementar Destinado
Dotação Orçamentária.
Crédito Adicional
a Reforço de
ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia de de 2010, aprovou
Projeto de Lei no 110 e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizada ao Departamento de Finanças da
Prefeitura Municipal de Mococa, a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de
R$. 3.750.000,00 (Três milhões e setecentos e cinqüenta mil reais) destinado a atender
insuficiência de dotação orçamentária para o exercício de 2.010, conforme discriminação
abaixo:
08.oo.oo - DEPARTAMENTO DE FTNANÇAS E DEPENDÊNCTAS
08.01.00 - MANUTENÇÃO DA DTRETORTA E DEPENDÊNCrnS
08.01. 1 5 - INFRAESTRUTURA
451.0017 .2.055.339030 - AQUTSTÇAO DE MASSA ASFÁLT|CA (CBUO) SOO.OOO,OO
451.0017,1.019.449051 - RECAPEAMENTOS - RUAS E AVENIDAS 1.600.000,00
45 1 . 00 1 7 .1 .020.44905 1 - PAV| M ENTAÇÂO AS FALTT CA
LOTEAMENTO GILDO GERALDO 1.2OO.OOO,OO
451.0017 .1.021.449051 - CONSTRUÇÃO DE GALERTAS DE AGUAS PLUVTATS
LOTEAMENTO GILDO GERALDO 45O.OOO,OO
Art. 20 - Consideram-se recursos, para cobertura dos
créditos do artigo anterior, os provenientes de excesso de arrecadação.
Parágrafo Único Entende-se por excesso de
arrecadação, para fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a
mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercício.
Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçÕes em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 28 DE JULHO DE 2010.
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ANTONIO
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Câmnana Nllunieipal de N4[oeoea
PODER I-EGNSN.ATNVO
PROCESSO No. 88012010.
PROJETO DE LEI NO.O62I2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL
DESP CHO
Nos termos do §1o, do art. 272, do Regimento
Interno da Câmara Municipal, encamiúo o presente Projeto de Lei à
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade.
Càmara Municipal de Mococa , 02 de agosto de 2010.
os Cândido
Câmaara Nlt
oo umlelpal de Nlloeoea
PODER LEGNSLATNVO
COMISsÃo DE oRCAMENTO, F'INANCAS E CONTABILIDADE
PROCESSO No. 88012010.
PROJETO DB LBI NO.O62I2OI.O.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL
RE PRE
DATA DO RECEBIMENTO 01, ,
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATE:
N
NOME
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DATA DA NOMEAçÃo: lL, O0
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Cânmara Nllunf,eípan de Nlloeoea
PODER LEGNSLATNVO
DEO NTO ASE
PROCESSO No. 88012010.
PROJETO DE LEI NO.O62I2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 08 t Zotc
PRAZO P/ RELATAR ATE:
Relator
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I
Câmara M
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unrcrpal Mococa
PODER LEGISLATTVO
corvussÃo DE oRÇAMENTo, FTNANÇAS E coNTABILIDADE
nerenÊNcn :- pRoJETo DE LEI No06212010
INTERESSADO :- Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel
ASSUNTO
RELATOR
Coro relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições desta Comissâo, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro,
nada impede seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORAVEL, à sua
aprovação, respeitando a forma como está a mesma redigida'
Es" é o nosso parecer s.m.j.
Sata das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, -|[- O" de 2010
: - Autoriza
Suplementar
Orçamentária
a Abertura
Destinado a
de Crédito
Reforço de
Adicional
Dotação
nl"*,(Ld ( J,J.
Relator
ApROVADO O pARECER DO RELATOR DE FAVOnÁVel AO PROJETO
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, Í? O" de 2010.
,2 tu?á-;
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre Plenario, tendo
em vista a urgência da matéria, requerem a realizaçáo de uma Sessão Extraordinaria, logo após a
tealização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2". Discussão sobre as seguinte, propoú*u*
l- Projeto de Lei n'.058/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Nàufel. - Altera
o artigo 2o, inciso II, da Lei no.3981, de 04 de janeiro de 2010 que autoriza o Pàder Executivo Municipal a
celebrar convênios com o Instituto Educacional Profissionalizante de Mococa.
2- Projeto de lei n'.06212010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel -
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar Destinado a Reforço de Dotação Orçamentária.
Plenrírio Venerando Ribeiro da Silva, 16 de agosto de 2010.
Vereador
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Vicente
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Raimundo tluniicte Acácio
Número
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Data
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Rubrio/ .4/
DESPACHO
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Sala das
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Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria
que especifica.
EMENTA
Vereador
Cânmara Nllunicf,pan de Nlloeoea
PODER LEGISLÀTIVO
VOTACAO NOMINAL
spssÃo : 27' SESSÃO ONOMÁRIA _ Z" PBRÍO»O
DATA
HonÁ2o
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
20H00
: 16 DE AGOSTO DE 2010
: MAIORIA ABSOLUTA
: PROJETO DE LEI N"062l2010
: 1, DISCUSSAO
:880/2010
VOTOS
VEREADORES
I ADILSON APARECIDO GUISSO
2- DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
J- EDUARDO ANTONIO BAISI
4- FRANCISCO CARLOS CÀNDIDO
5 FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
6- JOAO BATISTA MARTINS
7- JOSE FRANCISCO RIBEIRO
8- MARCOS DANIEL VICENTE
9- ORLANDO S. HONORATO SOBRINHO
10- RAIMUNDO DONIZETE ACACIO
TOTAL \o
Votos Favoráveis lo
Votos Contrários
Ausentes
Total lç
Prl-r',*
I
RESULTADO
Câmara N/[unf,af,pan dle Nlloeoca
PODER LEGISLÀTNVO
VOTACÃO NOMINAL
sessÃo
DATA
soRÁnIo
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
20H00
: 12" SESSÃO EXTRAONPNÁzu A_2" PENÍOOO
: 16 DE AGOSTO DE 2010
: MAIONA ABSOLUTA
: PROJETO DE LEI N"062/2010
: 2" DISCUSSAO
880/2010
VEREADORES
VOTOS
1 ADILSON APARECIDO GUISSO
2- D RA SOARES PERUCELLO VENTURA
3 EDUARDO ANTONIO BAISI
4- FRANCISCO CARLOS eÂNoroo
5 FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
6- lriÃo BATISTA MARTINS
7-
8- MARCOS DANIEL VICENTE
9- ORLANDO S. HONORATO SOBRINHO
10- RAIMUNDO DONIZETE
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RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
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0- lu úil￾FrnaNclscoRIBEIRo
1'Fecretríria
üurtr
I
Protocolo N
Entrada em
PODER LEGISLATIVO
Oficio no839/201O-CM.
Mococa, 17 de agsoto de 2010.
Excelentíssimo Senhor Prefeito :
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizadano dia 16 de agosto último, constúdo de:
1- Autógrafo n"04912010, referente ao Projeto de Lei no054120r0.
(de autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi - aprovado em sessão ordinfuia)
2- Autógrafo n'05012010, referente ao Projeto de Lei n'05712010.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo no05ll20l0, referente ao Projeto de Lei n"058/20r0.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinfuia)
4- Autógrafo n'05212010, referente ao Projeto de Lei n"059/2010.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo n'05312010, referente ao Projeto de Lei no060l2}l0.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
6- Autógrafo n"05412010, referente ao Projeto de Lei n06112010.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
7- Autógafo no05512010, referente ao Projeto de Lei n'062/2010.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
EdiÍicio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 73.730'047 - Mococa -SP
Telefone : (1 9) 3656-0002 - Email : camaramococa@yúoo.com'br
Câmara Nnumicipan de N/[oaoaa
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riirurw.camaÍamococa.sp. gov.br
Cârnara N[unicipan de N[oc@ca
PODER LEGISLATIVO
AUTOGRAFO 055 DE 2010.
PROJETO DE LEI NOO62/2010,
Art. ío - Fica autorizada ao Departamento de Finanças da
lt^.r.^'t!te lulicinalde Mococa, a abertura de um Crédito Aoicional rsfeãiat no vator de
F$ -3 I-50 000,00 (Três milhÕes e setecentos e cinqüenta mil reais) deitinado a atender insuficiência de dotação orçamentária para o exercÍcio de 2.010, cónforme discriminação
abaixo:
O8.OO.OO - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E DEPENDÊNCIAS
O8.O1.OO - MANUTENÇÃO DA DIRETORÍA E DEPENDÊruCINS
08.01 . 1 5 - INFRAESTRUTURA
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LOTEAMENTO GTLDO GERALDO 45O.OOO,OO
Art. 20 - consideram-se recursos, para cobertura dos créditos do artigo anterior, os provenientes de excesso de arrecadaçao.
Parágrafo único Entende-se por excesso de arrecadação, para Íins deste qrtigo, o saldo positivo das diferenças, ácumuladas mês a
mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, à tendência do exercício.
Art. 30 - Esta rei entra em vigor na data de sua pubricação,
revogadas as disposiçÕes em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 17 de agosÍo de 2010.
Autoriza a Abertura de Crédito
Adicional Suplementar Destinado a
Reforço de Dotação Orçamentária.
o
EDITARDO ANTÔNIO BAISI
2o Secretário
FRA'VC'S
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DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
7o Secretária