materia nº 63/2010

Câmara Nltunflef,pan dle Nlloeoea
PODER X-EGNSLATIVO
PROJETO DE LEI N O 063, DE 02 DE AGOSTO DE 2Oí0.
"Dispõe sobre a proibição do plantio de
áruores da esPécie MuÉa (MurraYa
Paniculata) em todo Território do Município
de Mococa e dá outras providências".
FAçO SABER, que a Gâmara Municipal de Mococa, êffi
. projeto de Lei n"__tZOlO, de autoria do vereador Eduardo Antônio
Baisi, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. ío Fica proibido o plantio, em todo o território do Município
de Mococa, de árvores da espécie Murta (Murraya Paniculata), por ser este
vegetal um dos principais hospedeiros da bactéria Candidatus Liberibacferssp.,
disleminada pelo inseto vetor Diaphorina Citri, transmissor de praga
denomin ada Huangtongbing (HLB - Greening)'
Art. 20 As árvores de espécie Murta que forem hospedeiras da
praga deverão ser substituídas, observadas as disposições da lnstrução
Normativa no. 32, de 2g de setembro de 2006, expedida pelo Ministro de Estado
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento'
Art. 30 Toda vegetação dessa espécie, existente na zona
urbana, que não estiver infectada pelo Psitidio poderá ser substituída, mediante
solicitação do munícipe na Casa da Agricultura'
AÉ. 40 O não cumprimento das disposições desta lei implicará
na imposição da multa pecuniária no valor de R$ 380,00 (trezentos e oitenta
reais).
RA MUNICIPAL
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RUBRICA

Cânmara N/lunieipan de N/loeoea
PODER LEGNSLATTIVO
§ío Ao infrator reincidente aplicar-se-à a multa prevista no
caput deste artigó acrescida de 50% (cinqüenta por cento) do seu valor, para
cada reincidência comProvada.
§ 20 Considera-se reincidente o infrator que voltar a infringir as
disposições destã lei, no prazo de 30 (trinta) dias após a primeira infração
apurada e definitivamente julgada.
Art. 5o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 02 de agosto de 20í0.
éan'u
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
lÊ - Vereador
Câmara N/lunieipan dle Nlloeoea
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO N"888/2010.
PROJETO DE LEI N"063/2010.
REGIME DE TRAMlr,q,ÇÃo : oRDfNÁRro.
Nos termos do art. 231, §1o., "a" e "b" c.c. art.l10,
paráryrafo único, todos do Regimento Interno da CâmaÍa, elcamiúo a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constifucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
CàmaraMunicipal de Mococa,2 de agosto de 2010.
Presidente
IDO
DESPACHO
Câmaara N/[unieipal de Nl[«»eoea
PODER LEGISLÀTIVO
CO o DE CONSTITuIcÃo. JUSTICA E REDAcÃo
PROCESSO N"888/2010.
PROJETO DE LEI N'063/2OI.O.
REGIME DE TRAMlraÇÃo: ORDINÁRIO.
RE PELO PRESIDENTE DA CO sÃo
DATA DO RECEBIMENTO:
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATE:
§r
2 j-1 ^"---
NOME:
DATA DA NOMEAÇÃO: 0 7 LclQ
Câmara Nllunileípan de Nlloeoea
PODER LEGISLÀ.TIVO
COMIssÃo »B CONSrmurcÃo. JUSTIÇA E REDAcÃo
PROCESSO N"888/20L0.
PROJETO DE LEI N'063/2010.
REGIME DE TRAMrr,q,'ÇÃo: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO 0
PRAZO P/ RELATAR e.tÉ:
D
I I
Cânmana Nltumiaipal de Nlloeoea
PODER LEGISLATIVO
coMrssÃo nn coNsTtrurçÃo, JUSTIÇA E REDAÇÃo
nnrnnÊNCIA :- PROJETO DE LEI No.06312010.
INTERESSADO(A) :- Vereador Eduardo Antônio Baisi
ASSUNTO :- -'I)ispõe sobre a proibição do plantio de árvores da
espécie Murta (Murraya Paniculata) em todo Território do
Município de Mococa e dá outras providências".
RELATOR
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não hâ
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação, posto que a
mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, maniftsto FAVORÁVEL à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.mi.
Sala das Comissões José Luiz de de 2010.
APROVADO O AO PROJETO
Sala das C to. nr"&de 2010.
Câmara N/[unf,eflPan dle N/[oeoea
PODER LEGISL,{TIVO
PROCESSO N'. 888/2010.
PROJETO DE LBI NO. 063/2010.
REGIME DE TRAMITaÇÃo: ORDINÁRIo.
DESPAC o
Considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação exarou parecer favorável à aprovação da matéria epigrafada, encaminho-a
à comissão permanente de Meio Ambiente'
CàmaraMunicipal de Mococa, 09 de agosto de 2010.
FRAN IDO
Câmaara Nltumflaipal dle Nlloeoea
PODER LEGISLATIVO
COMIssÃo DB MEIO AMBIENTE
PROCESSO N'. 888/2010.
PROJETO DE LBI NO. 063/2010.
RBGIME DE TRAMIr.q.ÇÃo: ORDINÁRIO.
RE PELO PRESIDENTE DA COvrrssÃo
DATA DO RECEBIMENTO: r zolo
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATE:
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NOMEACÃO DE RELATOR
NOME: Nb*" fin.,ur, l^ Jen(nn,^ -
DATA DA NoMEaçÃo: 9 /08
[Lu ! J'*!,-
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da Comissão
ú d.funt
Presidente da Comissão
I
Câmana N/[umieipan dle Nlloaoea
PODER. LEGISI-ATIVO
COMIssÃo DE o
PROCESSO N',. 888/2010.
PROJETO DE LEI N" 063/20I.0.
RBGIME DE TRAMITaÇÃo: oRDINÁRro.
RECBBIMBNTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO:
PRAZo P/ RELATAR atÉ:
Relator
NTE
I I
[Sem assunto] - Yahoo! Mail Page I ofl
Trh§%plkmffilk
[Sem assuntoJ Terça-feira, 17 de Agosto de 2010 0:59
Dêi "Deise Trilho" <deisecamaramococa@yahoo.com,br>
Parai "Editora NDl" <ndj@ndj.com.br>
Prezados Seúores:
Por solicitação da Vereadora Débora Soares Perucello Ventura, relatora na Comissão de Meio Ambiente, solicito
parecer jurídico do projeto 06312010, de autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi.
Atenciosamente
Francisco Carlos Cândido
Presidente
PROJETO DE LEI N'063, DE 02 DE AGOSTO DE 2010.
o'Dispõe sobre a proibição do plantio de árvores da espécie Murta
(Murraya Paniculata) em todo Território do Município de Mococa
e dá outras providências".
fAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão realizadano dia
de de 2010, aprovou o Projeto de Lei no DAt0, de autoria do vereador Eduardo
Antônio Baisi, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Fica proibido o plantio, em todo o teffitório do Município de Mococa, de árvores
{a espécie Murta (Murraya Paniculata), por ser este vegetal um dos principais hospedeiros da bactéria
Candidutus Liberibacter s,cp., disseminada pelo inseto vetor Diaphorinu Citri,transmissor de praga denominada
Huanglongbing (HLB - Greening).
Art. 2" As árvores de espécie Murta que forem hospedeiras da praga deverão ser
substittrídas, observadas as disposições da Instrução Normativa no. 32, de 29 de setembro de 2006, expedida pelo
Ministro de Estado da Agricrútura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 3o Toda vegetação clessa espécie, existente nazona u.bana, que não estiver infectada
pelo Psilidio podeút ser substituída, mediante solicitação do mturícipe na Casa da Agricultura.
Art. 4u O não cumprimento das disposições desta lei implicará na imposição da multa
pecuniária no valor de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais).
§1' Ao infrator reincidente aplicar-se-à a multa prevista no caput deste artigo acrescida de
50% (cinqiienta por cento) do seu valor, para cada reincidência comprovada.
§ 2o Considera-se reincidente o infrator que voltar a infringir as disposições desta lei, no
prazo de 30 (trinta) dias após a primeira infração apurada e definitivamente julgada.
Art. 5u Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Plenário Venerando Ribeiro da Silva,02 de agosto de 2010.
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
IÊ - Vereador
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Cânrnara Nll
oo umlelpal de Nlloeoea
PODtrR N-trGNSLATXVO
Mococa, lo de outubro de 2010.
tlxmo. Sr. Presidente:
Com fundamento no patiryrafo 2o. do art.188 do
Regimento Interno, estamos solicitando de Vossa Excelência as
providências necessárias visando a retirada e consequente arquivamento
do Projeto de Lei n'.06312010, de nossa autoria, tramitando nas
Comissões Permanentes, para que possamos melhor analisá-lo.
Na oportunidade apresentamos os protestos de estima e
consideração.
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
Vereador
Flxmo. Sr.
Francisco Carlos Cândido
DD. Presidente da Câmara Municipal
Mococa
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