materia nº 49/2014

Câmara Municipal de Moe
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEINº OVÍDE 22DE all DE 204,
Dispõe sobre a instituição da Escola do
Legislativo da Câmara Municipal de
Mococa e dá outras providências.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia de de 2014, aprovou o
Projeto de Lei nº /2014, de autoria da Mesa da Câmara Municipal, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de
Mococa, com o objetivo de aproximar o legislativo da comunidade e trabalhar
para o fortalecimento da democracia por meio de projetos de educação política
e de mecanismos de participação popular.
Art. 2º A Escola do Legislativo será subordinada à Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Mococa e terá como atribuições oferecer suporte
conceitual de natureza técnico-administrativa, planejar, dirigir, controlar,
coordenar, orientar e executar ações educacionais afins.
Dos Objetivos
Art. 3º A Escola do Legislativo poderá atuar junto aos vereadores, aos
servidores públicos, à comunidade escolar e outros segmentos da sociedade.
Parágrafo único. Poderá estabelecer parcerias com instituições públicas e
privadas para a realização de seus objetivos.
Art. 4º São objetivos específicos da Escola do Legislativo:
| - desenvolver atividades pedagógicas voltadas ao desenvolvimento
cultural e profissional;
Il - desenvolver programas de formação, aperfeiçoamento e
especialização técnica de pessoal;
Il - realizar cursos, palestras, debates e seminários, inclusive em parceria
com instituições científicas e educacionais;
IV - realizar projetos de educação política visando ao exercício da
cidadania;
V - estimular e dar suporte ao desenvolvimento de projetos, estudos e
atividades de pesquisa técnico-científica em cooperação com outras instituições
de ensino;
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VII - promover permanente intercâmbio de informações e experiências
com instituições públicas e privadas, em torno dos campos temáticos das
comissões permanentes;
VIII - integrar o Programa INTERLEGIS do Senado Federal, ou o que
venha a substituí-lo, propiciando a participação de Parlamentares, servidores e
agentes políticos em videoconferências e treinamentos à distância;
IX - promover o resgate e garantir a memória de nossa comunidade por
meio da preservação, organização e busca ativa de materiais que corroborem
para esse objetivo;
Da Direção e Administração
Art. 5º Para a direção, coordenação e administração da Escola do
Legislativo ficam criados os seguintes cargos, remunerados na forma do Anexo
| desta lei, que integrarão sua equipe orgânica:
| - 1 (um) Diretor Presidente nomeado pela Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Mococa dentre os vereadores, que não fará jus a nenhum
acréscimo no subsídio da vereança nem tampouco remuneração especifica
para o exercício deste cargo;
Il - 1 (um) Coordenador Pedagógico, de livre nomeação e exoneração pela
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mococa, com formação acadêmica no
magistério e comprovada capacitação para o exercício do cargo;
HI - 1 (um) Assessor Parlamentar da Escola do Legislativo, de livre
nomeação e exoneração pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mococa,
com comprovada capacitação para o exercício do cargo.
Parágrafo único. A equipe da Escola do Legislativo será confirmada ou
alterada, por ato próprio, até trinta dias após a posse da Mesa Diretora da
Câmara Municipal.
Art. 6º Incumbe à Diretoria da Escola do Legislativo deliberar de forma
colegiada sobre as questões acadêmicas e administrativas em geral.
Art. 7º O Diretor Presidente poderá solicitar à Mesa da Câmara Auxiliares
Especiais, dentre servidores integrantes do Quadro de Pessoal do Legislativo,
sem prejuízo da remuneração e com prejuizo das funções do cargo, com
finalidade e prazo determinados.
Parágrafo único. O ato de designação do auxiliar especial indicará a
função específica que irá desempenhar e por qual prazo.
Art. 8º Ao Diretor Presidente compete:
| - representar a Escola do Legislativo junto à Administração da Câmara
Municipal e a entidades e instituições externas;
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III - etaborar relatório anual de atividades a ser submetido à Mesa Diretora;
IV - orientar os serviços de secretaria da Escola do Legislativo;
V - assinar certificados, em conjunto com o Coordenador Pedagógico,
documentos escolares e a correspondência oficial da Escola do Legislativo;
Vi- propor à Mesa o recrutamento temporário de professores, instrutores,
monitores, palestrantes e conferencistas:
VII - propor à Mesa a celebração de protocolos, convênios, intercâmbios e
contratos com entidades e instituições de ensino;
VIII - outras incumbências que vierem a ser atribuídas por regulamento ou
deliberação da Diretoria.
Art. 9º Ao Coordenador Pedagógico compete:
| - atuar conjuntamente com os demais membros da Diretoria, nos casos
previstos nesta lei ou em que for necessário em decorrência da natureza do ato;
| - representar o Diretor Presidente quando este estiver ausente;
HI - propor convênios e parcerias com instituições acadêmicas;
IV - promover a elaboração e revisão periódica do projeto pedagógico;
V - outras incumbências que vierem a ser atribuídas por regulamento ou
deliberação da Diretoria.
Art.10. Ao Assessor Parlamentar da Escola do Legislativo compete:
| - atuar conjuntamente com os demais membros da Diretoria, nos casos
previstos nesta lei ou em que for necessário em decorrência da natureza do ato;
Il - representar o Diretor Presidente quando este e o Coordenador
Pedagógico estiverem ausentes;
II - atender e prestar informações ao público;
IV - elaborar e promover a revisão periódica do projeto do Memorial da
Câmara Municipal;
V - outras incumbências que vierem a ser atribuídas por regulamento ou
deliberação da Diretoria.
Do Corpo Docente
Ar. 11. O Corpo Docente da Escola do Legislativo será integrado por
Professores Visitantes, integrantes do Quadro de Pessoal do Legislativo ou
não, ou de instituições que tenham estabelecido parcerias com a Câmara.
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Parágrafo único. São visitantes os professores convidados pela Escola do
Legislativo para colaborar nas atividades didáticas, científicas ou de pesquisa
em caráter extraordinário.
Art. 12. As atividades docentes serão remuneradas ou desempenhadas a
título de colaboração, respeitadas as normas legais aplicáveis à categoria.
Art. 13. Para a consecução de suas finalidades institucionais, a Escola do
Legislativo da Câmara Municipal de Mococa poderá realizar ou patrocinar
cursos, encontros, seminários, congressos, simpósios, pesquisas, atividades,
estudos e publicações, bem como promover a divulgação de sua produção
intelectual ou científica, de forma onerosa ou gratuita.
Ar. 14. A Mesa editará atos complementares necessários ao
desempenho das atividades da Escola do Legislativo e à filiação à Associação
Brasileira de Escolas do Legislativo - ABEL.
Art. 15. A estrutura funcional da Escola do Legislativo que regulamentará
a contratação de profissionais concursados para funções que exigem
capacitação específica será definida de acordo com o projeto pedagógico a ser
elaborado.
Art. 16. A Escola do Legislativo poderá funcionar fora das dependências
da Câmara Municipal, em imóvel adquirido ou alugado para tal finalidade.
Art. 17. As despesas decorrentes com a execução da presente lei
onerarão dotações próprias do orçamento vigente do Poder Legislativo.
Art. 18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Resolução nº 03/2012.
Plenário Venerando Ribeiro da Silja, 22
DE SOUZA/8
Presidente
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ANEXO | - REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA
CARGO EM COMISSÃO:] CARGA HORÁRIA REFERÊNCIA
Coordenador 40 horas semanais 10
Pedagógico
Assessor Parlamentar da | 40 horas semanais 06
Escola do Legislativo
. Baseada na Tabela de Remuneração do Quadro de Pessoal da Câmara
Municipal de Mococa, instituída pela Lei Complementar nº 443/2013.
Plenário Venerando Ribliro da Sil
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Mococa, 22 de Abril de 2014.
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO SOBRE AS DESPESAS DE PESSOAL,
COM CRIAÇÃO DE 2 CARGOS PARA ESCOLA DO LEGISLATIVO.
Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro sobre as Despesas de
Pessoal, conforme Projeto de Lei Legislativo nº. /2014,
I- IMPACTO SOBRE O ORÇAMENTO
Dotações Orçamentárias Iniciais para Pessoal e Encargos Sociais em 2014 1.021.000,00
Despesas com Pessoal e Encargos Sociais em 2014 (até Março) 163.299,54
—T
Saldo da Dotação em 31/03/2014 857.700,46
Despesa Previstas com Pessoal e Encargos Sociais no ano de 2014* 545.017,00
Saldo da Dotação Orçamentária em 2014 312.683,46
Criação de 1 Cargo de Referência 06** 22.906,32
Criação de 1 Cargo de Referência 10+*+ 36.183,12
Saldo Final da Dotação Orçamentária (Após criação dos cargos) 253.594,02
* valores calculados a partir da média de Jan/2014 a Mar/2014 = 42.883,66 + 20% encargos + Ajuste Salarial
Anual 5,91% = (54.501,70 mensal x 10 meses)
** valor da referência 06 = R$ 1.908,86 + 20% de encargos x 10 meses
a
valor da referência 10 = R$ 3.015,26 + 20% de encargos x 10 meses
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IL IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
[Receita Corrente Líquida Terceiro Quadrimestre de 2013
proposto
129.476.979,47
L
Gastos totais com pessoal de 2013 1.169.486,34
Percentual de comprometimento atual de gastos com Pessoal 0,90%
Valores das Despesas de Pessoal em 2014 (até Março) 163.299,54
Provisão das Despesas de Pessoal durante exercício 2014: 545.017,00
Acréscimo nos gastos com o aumento dos 2 cargos 59.089,44
Gastos totais projetados para o exercício financeiro em curso com o aumento 767.405,98
Previsão Receita Corrente Líquida para o Exercício de 2014
131.707.720,00
Despesas com Pessoal + Subsídios + Encargos**
1.442.494,44
Percentual de gastos com Pessoal a ser comprometido no exercício financeiro em
curso, com o aumento proposto.
1,10%
“possível gasto total com Pessoal + vereadores = 767.405,98 + (562.573,72 + 20% Encargos) = 1.442.494,44
OBSERVAÇÕES:
* 1º. Os cálculos do Impacto orçamentário e financeiro referem-se a
criação de 2 cargos com referências número 06 e 10 da tabela de
vencimentos para o exercício de 2014, incluindo folha de 13º salário.
Portanto existem plenas condi ões Financeiras e Or amentárias para
atender as des
OGUEIRA JUNIOR
SR LEGISLATIVO
esas para Criação dos dois cargos solicitados no exercício de
2014, sem proporcionar desequilíbrio orçamentário e financeiro da Câmara
Municipal de Mococa SP.
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores:
Como é de conhecimento de Vossas Excelências, o
investimento em capacitação e aperfeiçoamento profissional sempre gera bons
frutos aqueles que com tal se preocupam.
Nesse sentido, em 2012, esta Casa de Leis editou a
Resolução nº 03, de autoria da ex-vereadora Débora Ventura, criando a Escola
do Legislativo da Câmara Municipal de Mococa, iniciativa esta louvável.
No entanto, em que pese o espírito didático de que é
imbuída, a referida Resolução não cria cargos próprios (para dar organicidade à
Escola do Legislativo) e também não prevê a possibilidade de contratação de
profissionais qualificados para ministrar seus cursos.
Com efeito, por se tratar do bom uso do Erário (dinheiro dos
tributos retornando ao munícipe na forma de educação), é juridicamente
necessário que façamos por lei. Informamos, ainda, que a Câmara Municipal
dispõe de recursos para manter a Escola e que o impacto orçamentário e custo-
benefício poderão ser melhor apreciados após a elaboração do respectivo
projeto pedagógico.
Assim, entendendo que boas idéias não só devem ser
aproveitadas como ampliadas, submetemos à apreciação dos colegas o
presente projeto de lei, cuja aprovação desde já contam
o
2 de abril de 2014.