materia nº 65/2010

Cânnara fufwnieipaX de N[ceuea
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei no.065, de 02 de agosto de 201'0.
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de
assentos nas lilas destinadas a clientes e usuúrios
idosos, gestantes, portadores de necessidades especiais
e pessoas com crianças de colo, nos agências
bancririas e lotéricas do Município."
FAÇO SABER, que a câmara Municipal de Mococa, em sessão
realizadano dia_de de 2010, aprovou Projeto de Lei no. 12010, de autoria do
Vereador Eduardo aãônio Baisi, e eu sanciono e plomulgo a seguinte Lei:
Art.Lo É obrigatória a colocação de assentos nos espaços destinados às
filas de atendimentos aos clientes e usuários nas agências bancarias no Município.
§ 1" As agências bancárias e lotéricas oferçcerão números de assentos
na seguinte proPorção:
I - Mínimo de 05 (cinco) assentos para cada 1 (um) caixa destinado ao
atendimento normal mesmo quando não estiver em atendimento;
II - Mínimo de 05 (cinco) pata cada 1 (um) caixa destinado ao
atendimento preferencial (idosos, grávidas, portadores de deÍiciência física e pessoas com crianças
de colo).
§ 2" Os assentos reservados para o atendimento preferencial deverão
ser confeccionados em cor diferente dos demais'
§ 3" Os assentos deverão ser instalados próximos aos seus respectivos
caixas de atendimento.
Art. 2o os estabelecimentos bancrírios não cobrarão qualquer
importância pelo fornecimento obrigatório dos assentos aos clientes'
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário venerando Ribeiro da silva,02 de agosto de 2010.
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
Vereador
MARA M U NIGIFAL
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P R o T o c o L o
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Cânaara Nltunf,eipan de Nlloeoea
PODER LEGISLÀTIVO
PROCESSO N',890/2010.
PROJETO DE LEI N"065/2010.
REGIME DE TRAMrraçÃo: oRDINÁRro.
DBSP AC HO
Nos termos do art. 231, §1o., "a" e "b" c.c. art.l10,
parâgrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
CàmaraMunicipal de Mococa,2 de agosto de 2010.
FRAN
Presidente
C IDO
Cânaara Nltumf,aipan dle Nlloeoea
PODER LEGISLÀTIVO
coMISsÃo DE CONSTITUICÃO, JU§TICA B REDAcÃo
PROCESSO N',890/2010.
PROJETO DE LEI N'065/2OI.O.
REGIME DE TRAMtraçÃo: oRDINÁRro.
PELO
DATA DO RECEBIMENTO:
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATE:
NO cÃo DE RELATQB
NOME
DATA DA NoMnaçÃo: cC-r ffi o
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Cânaara Nllumf,ef,Pan dle Nlloeoea
PODER. I-EGNSL,\TNVO
DE NS cà JUS CAE A Ão CO
PROCESSO N"890/2010.
PROJETO DE LEI N'065/201.0.
REGIME DE TRAMtraÇÃo: ORDINÁRIO'
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: C,l
PRAZO P/ RELATAR ATE:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI NO 3.725, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.
Altera a Lei no 3'il5, de 26 A9 ytgmlro de 2005'
quà aispOe soâre a obrigatoriedade das agências
bancárlasedemaisestahelectmentosdecréditodo
llunitpto de Mococa, de calocar à dÍsposição dos
usuários,pessoaísuflcientenosetordecaixas'
paradaiaiendímentodígnoeprofi.ssíonalaseus
clienÚes.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇo SABER, que a Câmara Municipal de l/lococa, em
Sesiáo realizada no dia 17 de setembro de 2007, apr9l19u
Érojeto de Lei no 059/2007, de autoria do Vereador ltalo
Maiiero Júnior, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
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DR. CELO TORRES FREITAS
Art" 10 . o art. 60, da Lei no 3.545, de 26 de setembro de
2005, passa a ter a seguinte redação:
Art. 60 - Será colocada uma placa de tamanho não inferior a
S0 cm por g0 cm no interior das agências bancárias e demais estabelecimentos
de crédito, por estas ou pela Prefãitura Municipal de Mococa, em local de fácil
visualização das pessoas que estâo na fila de espera, conforme modelo aRexo'
que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 20 - o art. 6o, da Lei no 3.545, de 26 de setembro de
2005, fica renumerado, passando a ser o art. 70.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário￾PREFEITURA TUUNICIPAL DE 26 de setembro de 2047.
APAREC ANHA
Prefeito pal
Chefe da Assessoria JurÍdica
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI NO 3.725, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.
ANEX9
TEMPO MO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO
Lei Municipal no 3.545, de 26-09-2005
15 (quinze) minutos em dias normais;
25 (vinte e cinco) minutos às vésperas e apos os feriados prolongados;
30 (trinta) minutos nos dias de pagamento dos funcionários públicos:
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municipais, estaduais e federais.
Pena: 30 Unidades Fiscais do Município - U.F.M., dobrada em caso de
reincidência.
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PREFEITURA iÚiUNICIPÂL DE iúOCOCÂ
EST.A.DO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
LEI NO 3.545, DE 26 DE SETETVIBRO DE 2OO5
Dispoe so0re a obrigatoríedade das agências
bancárias e demaís estabelecímenÍos de
crédito da município de fllacoca, de colocar à
dt'sposçrão dos usuárÍas, pessoal suficíente
no setor de caixas para dar atendinento digno
e p,"ofissional a seus c/ienÍas￾APARECIDC ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara lJlunicipal de tVlccoca, em
Sessão reaiizada no ciia 12 de setembro de 2005,
aprcvou Prcjeto de Lei no 053/2005, de autoria do
Vereador Ítalo [ilaziero Júnioi', e eu sanciono e promiilgo
a seguinte LEI:
Art.'ro - Ficam as agências bancárias e dennais
estabelecimentos de crécÍito do Município de Mococa obrigados a colocar a
disposiçáo dos usuáríos, pessoal sufíciente no setor de caixas, para qlle o
atendimento seja Íeito ern Waza hábil, respeitada a dignidade e o tempo do
usuário
Art. 20 - Para efeitos desta Lei, entende-se como tempo
hábit para atenciimento, o prazo cie até:
l- 15 (quinze) minutos em dias no!'mais;
lÍ - 25 (vinte e cinco) minutos às vésperas e apos os
Íeriados prolongados;
lll - 30 (trinta) mínutos nos dias de pagarnentc dcs
funcionários públicos municipais, estaduais e Íederais, nâo podendo
ultrapassar esse Brazo em hipotese alguma.
Art. 3" - As agências bancárias e demais estabelecimentos
de credito têm o prazo de 120 (cento e vinte) dias para dar cumprimento ao
disposto nesta Lei, ou seja, para instaler relogio de ponto em suas
dependências, para uso de seus clientes, registrando a hora de entrada do
usuário e seu tempo de permanência nas Íiias.
Art. 40 - O descumprimento das disposíções contldas nesta
Lei acarreiará ao infrator a imposição cie multa no valor de 30 (trinta) uniciade
Fiscais do Município - UFM, dobrada em caso de reinçidência.
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I PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚiOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
LEI NO 3.545, DE 26 DE SETEI"/IBRO DE 2OO5
Art. 50 - As denúncias dos usuários devidamente
cornprovadas serão comunicadas aos orgãos competentes.
Art. 60 - Esta Lei entra ern vigor na data de sua publicação,
revoga-se as dispôsiçoês em contrário.
PREFEITURA IUUNIC AL 26 de setembro de 2005.
lDo PANHA
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lvru icipal
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D MARCELO TORRES FRE|TAS
Cnete da Assessoria Jurídica
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Câmaara Nllumief,pan de N4[oeoea
PODER LEGISLATNVO
coMrssÃo oe coNSTrTUtÇÃo, JUSTTÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei no.065/2010.
INTERESSADO: Vereador Eduardo Antonio Baisi.
ASSUNTO: Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de
assentos nas filas destinadas a clientes e usuários
idosos, gestantes, portadores de necessidades
especiais e pessoas com crianças de colo, nas
agências bancárias e Iotéricas do Município.
RELATOR: Adilson Aparecido Guisso.
RELATORIO
Trata-se de Projeto de Lei, que visa gerar a
obrigatoriedade de por parte das agências bancárias e lotéricas do
lMunicípio de [Vlococa, de estarem colocando assentos nas filas
destinadas a clientes e usuários idosos, gestantes, portadores de
necessidades especiais e pessoas com crianças de colo.
Pois bem é necessário mencionar que existe em
âmbito municipal leis que regulamentam a mesma finalidade do projeto
de lei em análise, ou seja, dignificar a pessoa humana pela sua propria
condição peculiar
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Cârmara N4[umf,cipan de Nlloeoea
PODER. LEGNSLATNVO
As lei municipais no3.545 de 26 de setembro de 2005
e a lei no3.725, de 26 de setembro de 2007, tratam acerca do acima
descrito, além do que, impõem um limite razoável de espera nas filas de
banco. E quase todas as agências bancárias já contam com assentos
para todos, No que tange as lotéricas, sabemos que apesar da
expansão em sua prestação de serviços não podemos equipá-las-ás
agências bancárias por diversos fatores.
Assim a princípio me posiciono contrariamente ao
projeto de lei em análise, primeiro pelos fatos já expostos e em segundo
por haver interferência na iniciativa privada, o que é vedado pela
Constituição Federal, em seu artigo 170, Parágrafo único, senão
vejamos:
"Art 170( )
Paragrafo único. É assegurado a fodos o livre
exercício de qualquer atividade econômica ,
independentemente de autorização de orgãos
públicos, salvo nos casos previsf os em lei."
E para finalizar me posiciono contrariamente porque
a lei sempre deve ser fiscalizada para integral cumprimento, e é claro
que incumbirá ao Poder Executivo tal tarefa, até pelo seu poder de
polícia, assim, não pode este poder impor obrigações a qualquer outro,
sob pena de afronta a independência desses, apregoado na
Câmara N4[uniaipal dle N4[ococa
PODER. LEGNSLATNVO
constituição Federal em seu artig o zo, na carta dos Bandeirantes no
artigo 5o e na LOM em seu artigo 20.
Portanto, é de se concluir que, o projeto de lei posto
em análise não deve prosperar, por ser INCONSTITUCIONAL'
Sala das Comi de 2010.
Adi n ido Guisso
Câmara NllumicilPan de N4[oeoea
FODER LEGISLATXVO
Mococa , 29 de novembro de 20 I 0 
'
Exmo. Sr. Presidente:
com fundamento no parágrafo 2". do art.l 88 do
Regimento Interno, estamos solicitando de Vossa E'xcelência as
providências necessárias visando a retirada e consequente arquivamento
dos Projeros de Leis nos.056/2010; 06512010, 08712010, e Projeto de
Resolução no01 21210, de nossa autoria, tramitando nas Comissões
Irermanentes, para que possamos melhor analisá-los.
Na oportunidade apresentamos os protestos de estima e
consideração.
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n? ( iu17?4;"
EDUARDO ANTÔI'U«I BAISI
Vereador
Exmo. Sr.
Francisco Carlos Cândido
DD. Presidente da Câmara Municipal
Mococê