materia nº 66/2010

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Câmara Nllunflcípal de Nllococa
Projeto de Lei *' '.ühblf#,"â:üfH-%
de 2010, APROV*U e FrojeÊo de Lei no
da vereadora pÉnana soÂRES prnucruü VENTURA
M- de 2010.
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Sfspõe sobre s criaç&o da fsdcstro
FortadCIra de fief,fríá*efs *o r{4unfcípsa de
fÁÇO §AtsER que â Câmara Municipal de Mococa , em sessâo
dia 
- 
de
de autoria
promulgo a
Íü,
e eu sanciono e
seguinte Lei:
Art. 1o - Fica instituído o Cadastro Municipal da Pessca Portadora de
Deficiência - CÂÀ4PED.
Ârt. ?o - O CAMPED tem por finatidade identificar e cadastrar toda
pessoâ residente no Município de Mococa portadora de defÍciência, bem como
identificar o perfiI sociat, capacidade laborativa/ocupacional e nível de escolaridade.
Ârt. 30 - Para efeitos desta Lei, corno definiçÕes das deficiências, fica
estabetecido o Decreto n.5.296 de 02 de dezembro de Z0;,ü4, Capítuto ll, Artigo S"
§1 '.
Ârt. 4' - §ão objetivos do C,Ar!tp[D:
I - identificar e cadastrar toda a pes§oa portadora de deficiência
residente no Município de Mococa.
Il - servir cümo base de dados para planejamento e auxítio na
reatizaçáo de todos os programas e açÕes municipais voltadas ás pessoas portadoras
de deficiência;
Att. I " * E compulsória a notifÍcação ao CÂMPED de todo e qualquer
caso confirmado de deficiência adquirida au ccngênita em habitantes do Município de
Mococa.
Edifício'Esther de Figueiredo Fenaz
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - GEP 13730-047 - Mococa-SP
Telefone: I 9-3656-0002 - Email: camaramococa@yahoo.com.br
N!ÜIPA CGC
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wwwcamaramococa.sp.gov. br
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Câmana N/lunf,cipan de Nllococa
Pa rágrafo,i ni.ío-"Bo ,lffiIi,t+JT3oru r* as 
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providê nc ias necessá rias
junto aos serviços privados, associados ou náo ao Sistema Unico de Saúde - §US - e
órgãos responsáveis pelo Censo Escolar e pela Censo Demográgico para viabilizar a
notificação tratada rta "caput" deste artÍgo.
Àrt. 6' - O â{e§so aos dados do CAMPHD é púbtico, respeitando o
Artigo 4' lnciso ll desta Lei.
Parágrafo único - É mantida a sigÍto referente aos dados identificados
e cadastrados dos cidadâos portadores de deficiôncia.
Art. 7" - O CÀMP§D será divulgado através dos rneios de comunicação
e de ampla difusão e circulaçáo.
Àrt. 8' - À Prefeitura Municipat, através do seu orgâo competente,
ficará responsável peta geração, rnanutençâo e atualização do Cadastro que trata a
presente Lei.
Art" 9' * Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo num prazo
de 30 (trinta) dias contado a partir da sua publicação.
Ârt. 1CI - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ptenário venerando RÍbeiro da Silva, ? de agosto de 2010.
Q"''!.,*or»,JG DEBORÂ VENTURA
Vereadora
AFR(}V^A DO APRÔVADO
lc
a
Edifício 'Esther de Figueiredo Ferraz'
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13730-047 - Mococa-SP
Telefone: 19-3656-0002 - Email: camaramococa@yahoo.com.br
www. camaramococa.sp. gov.br
NTE
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n.o *ry§q /n
Proc. 12) I ioto
'§
Câmana N/lunicipal de N/loaoaa
PODBR LEGISTÁTN/O
Justificativa
CI presente Projeto de Lei tem por finatidade identificar e
cadastrar todas as pessoas residentes no Município de Mococa, portadora gg
deficiência ou de necessidades especiais, bem como identificar seu perfit profissional
e de capacidade laborativa
O cadastro das pessoas portadoras de deficiência, atuatmente é
de responsabitidade das entidades representativas, que os mantém para justificar
atguns projetos e benefícios parâ seus associados e/ou fitiados. Estão,
conseqüentemente, fragmentados regionatmente não contendo todas as informações
que completam e comptementam dados necessários a criação de potíticas que
beneficiem as Pessoas Portadoras de Deficiência (ppD).
Não existe no Município de Mococa informações sobre o perfit
profissionat, ocupacional e deve-se reconhecer que, ainda que sejam inúmeras as
desvantagens e desvios decorrentes da ctassificação de pessoas em categorias, esta se
faz necessária para a correta ptanificação e tocação de recursos materiaís e humanos.
Destarte Nobres Pares, o alcance social da presente proposição é
imenso, tendo como objetivo principal o exercício pleno da democracia pelas Pessoas
Portadoras de Deficiência.
PtenárÍo venerando Ribeiro da Silva, 2 de agosto de ZOfi.
§rln"oJt,,ffi
DEBORA VENTURA
Vereadora
EdiÍício "Esther de Figueiredo Fenaz'
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13730-047 - Mococa-SP
Telefone: 1 9-3656-0002 - Email: camaramococa@yahoo.com.br
www. cama ramococa. sp. g ov. br

Fls. n.o-oí 
-rpfua
Cânaara Nllumf,eipan de Nlloaoaa
PODER LEGISLÀTIVO
PROCESSO N',92u2010.
PROJETO DE LEI N"066/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, §1o., "a" e "b" c.c. art.I I0,
paréryrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constifucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
CàmaruMunicipal de Mococa, 9 de agosto de 2010.
FRAN CARI OS
Presidente
IDO
Fls.n.o-..1@
o
Câmana Nltuniaipan dle Nlloeoea
PODER LEGISLÀTIVO
COMISSÃO DB CONSTITUI CÃO. JUSTICA E ACÃO
PROCESSO N'gzLIzOI.O.
PROJETO DE LEI N'066/2OI.O.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RE PELO PRESIDENTE DA COvrrssÃo
DATA DO RECEBIMENTO: OT I Og I )^O IC
PRAZo P/ NoMEAR o RELAToR etÉ: -L I .cK I ?-O rc
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NOMEACÃO DE RELATOÀ
NOME: C _t
DATA DA NOMEAÇÃO:
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"Í a
r 7otO.
Fls. n.o
Cânaaana Nltumf,aipal dle Nlloeoea
PODER LEGISLÀTIVO
CO O DE CONSTITUI CÃO. JUSTICA E ACÃO
PROCESSO N',92112010.
PROJETO DE LEI N'066/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RBCEBIMENTO PELO RBLATOR
DATA DO RECEBIMENTO' O 3 I C
PRAZoP/RELATARetÉ: I ú t
§q 
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Zot o

Fls. n.o Ag ,l
Proc.
Câmara Nltumfleflp an de Nlloeoca
PODER LEGNSLATNVO
COMISSÃO »N CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :. PROJETO DE LEI N".O66I2OIO.
INTEITESSADA :- vereadora Débora soares Perucello ventura
ASSUNTO :- Dispõe sobre a criação do cadastro Municipal da Pessoa
Portadora de Deficiência no Município de Mococa - CAMPED'
REI,ATOR : Francisco Sales Gabriel Fernandes
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão e, apos estudos detalhados da mesma' chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros obices que impeçam sua aprovação' posto que a
mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua
afrovação.
Esse é o nosso Parecer s.mJ
Sala das Comissões José Luiz de 2010.
APROVADO O PARECER DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões J 2,fr d" de 2010
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( 
-.
Fls. n.o OQ 
-
Proc
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLAI'IVO
PROTOCOLO
38O3
Data
ao / la /"2o.ro
Rubrica
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestaçáo do Nobre Plenário, tendo em
vista a urgência da matéria, requerem arealização de uma Sessão Extraordinária, logo após a realizaçáo da presente
Sessão, para deliberar; em fase de 2'. Discussão sobre a seguinte propositura:
para a seguinte matéria:
l- Projeto de Lei rf .12812010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio NaLrfel. - Autoriza o
Sffifl$sEr(JdeLÉuhiúera§ãlorrrsouri,atlir qpusr'ospdcíiÉü,ê6;r;grrld§ri6 tüáS.rrpróVÍaências.
2- Projeto de Lei n'.12912010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio NauÍ-el. - Autoriza o
Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Associação de Assistência Clínica Estudos e Pesquisas do
Portador de Necessidades Especiais de Mococa-AACEPONE.
3- Projeto de Lei n".130/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel. - Autoriza a
Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com as Obras Sociais da Paroquia de Santa LLrzia objetivando
no acoulpâuhamento técnico, administrativo e frnanceiro da execução de medida socieducativa de liberdade
assistida para o desenvolvimento do trabalho, com vistas a garantir o atendimento ao adolescente autor de ato
infracional e sua família, em conforrnidade corl os arligos I l8 e 1 l9 do EstatLrto da Criança e do Adolescente e ao
atendimento e acompanhamento de adolescentes inseridos nas medidas socioeducativa de prestação de serviços à
comunidade, em conformidade com o artigo 117 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
4- Projeto de Lei Complernentar no2212010, de ar.rtoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio
NaLrfel.- Institui a Taxa de Serviços de Bombeiros e dá outras providências.
5- Projeto de Lei n'06612010, de autoria da Vereadora Débora Soares Perucello Ventura.-
Dispõe sobre a criação do Cadastro Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência no Mutticípio de Mococa -
CAMPED.
6- Projeto de Lei n"089/2010, de
Dispõe sobre a instalação de lixeiras para a coleta de li
residenciais e praÇas no âurbito do Município de
7- Projeto de Lei n'11712010, io Naufel. - Altera a lei
no.3,334, de l7 de dezembro de2002,para
V artigo 3o.
dar nova redação ao inciso
8- Projeto de Lei n'1191201 ntônio Bais i - Institui n o
Calendário Oficial do MLrnicípio o EVENTO SHE,
beiro de 201 0
v\^-
o
Soares Perucello Ventura.-
Lurtos comerciais, conjuntos
\
DESPACHO
DIDO
IDE N'TE
I\PRC)
Sala das Sess
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
reciclável, nos prédios,
e dá outras providências.
autoria do Prefeito Municipal
os incisos V a VIII ao artigo
da Vereadora
de autoria do V
H
Vereador
sta M
Número
Çt
Fls. n,o
Câmxara Nllumf,eipal de N4[oeoca
PODER. LEGISLATIVO
Ofício n" 1.505/20 I O-CM
Mococa, 2l de dezembro de 2010
Excelentíssimo Senhor Prefeito :
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente aprovado
por esta CaSa, em sessão realizadano dia 20 de dezembro último, CorÍstando de:
1- Autógrafo n"111/2010, referente ao Projeto de Lei complementar
n"02212010. (de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - aprovado em sessão
extraordinária)
2- Autógrafo nol l2l2olo, referente ao Projeto de Lei n"066/2010. (de
autoria da Vereadora Débora Soares Perucello Ventura - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autografo nol 1312010, referente ao Projeto de Lei n"089/2010. (de
autoria da Vereadora Débora Soares Perucello Ventura - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo n"114/2010, referente ao Projeto de Lei n"096i2010. (de
autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo no1 I5l2OlO, referente ao Projeto de Lei n"li7l2010. (de
autoria do prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nol 1612010, referente ao Projeto de Lei n"l19/2010. (de
autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi - aprovado em sessão extraordinária)
7- Autografo n'11712010, referente ao Projeto de Lei n"128i2010' (de
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinaria)
8- Autógrafo n"118/2010, referente ao Projeto de Lei n'12912010' (de
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Náufel - aprovado em sessão extraordinária)
9- Autógrafo no1 lgl2}l), referente ao Projeto de Lei n"130/2010' (de
autoria do Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinaria)
FRANCI ÂNproo
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito MuniciPal de
Mococa
EdiÍicio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (1 9) 3656- 0002 - Email : cama-ramococa@yúoo.com.br
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Entrada
www. carnararnococa.sp. gov.br

Fts,n.o-I￾proc.32)-t &olo
Cârmara Nflumf,eipal «lle Nll«»eoea
PODtrR. LEGISLAT]VO
Fls I
AUTOGRAFO N" 112 DE 2010.
PROJETO DE LEI N"066/2OIO
Dispõe sobre s criação do cudastro
municipal de pessoas portadoras de
deJiciência e dá ouÍras providências.
FAÇO SABER que a Càmara Municipal de Mococa, effr
sessão extraordin âria realizada dia 20 de dezembro de 20i 0, APROVOU o Projeto
de Lei n"06612010, de autoria da vereadora I)I1BORA SOARI-IS PITLUCBI-LO
VENTURA e eu sanciono e promulgo a seguinte l.ei:
Art. 1' - Fica instituído o Cadastro Municipal de Pessoas
Portadoras de Deficiência - CAMPED.
Art. 2" - O CAMPED tem por finalidade identificar e
cadastrar toda pessoa residente no Município de Mococa que seja portadora de
deficiência, b.* como identificar o perfil social, a capacidade
laborativa/ocupacional e o nível de escolaridade.
Art. 3o - Para efeitos desta Lei, cotrlo definições das
deficiências, fica estabelecido o disposto no § l " do Art. 5" Capítulo II do f)ecreto
no 5.296 de 02 de dezembro de 2004.
Art. 4o - São Objetivos do CAMPED
I - identificar e cadastrar toda pessoa portadora de
deficiência residente no Município de Mococa;
II - servir como base de dados para planejamento e
auxílio na realização de todos os programas e ações municipais voltadas às pessoas
portadoras de deficiência.
Art. 5o - E compulsória a notificação ao CAMPE'D de
todo e qualquer caso confirmado de deficiência adquirida ou congênita em
habitantes do Município de Mococa'
%
\Y,J
I
1
nr-J,:L￾Câmana Nllumf,eipan de Nlloeoea
PODER LEGISLATIVO
Irls 2
AUTOGRAFO I\, I12 DE 2010.
PROJETO DE LEI N'066/2010
Parágrafo único O Município poderá adotar as
providências necessárias junto aos serviços provados, associados ou não ao Sistema
Único de Saúde - SUS e órgãos responsáveis pelo Censo Escolar e pelo Censo
Demográfico para viabilizar a notificação tratadano "caput" deste artigo.
Art. 6o - O acesso aos dados do CAMPED e publico,
respeitando o disposto no inciso II do A*. 4o desta Lei.
Parágrafo único - Será mantido o sigilo referente aos
dados identificados e cadastrados dos cidadãos portadores de deficiência.
Art. 7o - o CAMPED será divulgado através dos meios de
comunicação.
Art. 8o - Esta lei será regulamentada pelo Executivo no
prazo de 90 dias apos a sua aprovação.
Art. 9o - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Mococa, bro de 2010.
FRANC CÂNDIDO
f).lt'/tffi
D BORA SO PERUCELLO VENTURA
l'Secretária
EDUARDO 
tutuANTÔNIO BAISI
2o Secretário
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