materia nº 69/2010

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r'ls. n.o MUNIGI PA*nI
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Câmara Nllumief,pal de Nlloe
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI N"069,09 de agosto de 2010.
Declara de Utilidade Pública Municipal o Sindicato
dos Condutores de Veículos Rodoviários do Município
de Mococo,
FAÇO SABER, euo a Càmara Municipal de Mococa , offi
Sessão realizada no dia de de 2010, APROVOU
Projeto de Lei Íro _ de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel
Fernandes, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :
Art. Lo Fica declarado órgão de utilidade pública municipal
o Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários do Município de
Mococa e região, inscrito sob o CNPJ no 54.140.66010001-05.
Ãrt.2" Esta Lei entrarâ em vigor na da de sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 09 de agosto de 2010.
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RECEPÇÃo N.o
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Sindicato dos Condutores de Ve
Rodoviários de Mococa e Região
Base territorial: Mococa, São Jose do Rio Pardo, São loão da Boa Vista, Caconde, Casa Branca, Vargem
Divinolándia, Tapiratiba, São Sebastião da Grama,
cNPl/MF 54. 140.660/0001-05
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Itobi, Águas da Prata e Santo Antonio do
- Fundado em 1410711990
ILMI sR. IFIIIAL DE REGrTRO CIVIL DE PESSOA JURíOICA DE MOCOCA
- sP.
o StNDtCATo DoS CONDUTORES DE VEíCULOS
RODOV;ARI1i E ANEXOS DE MOCOCA E REGIÃa, neste ato por seu
Diretor presidente, infra-assinado, vem respeitosamente perante V.Sa. a
fim de requerer a competente averbação, depósito e arquivamento
.: neste r. Cartório, do ESIATTJTO SOCTAL alterado em conformidade com a
Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia L5/09/2008, conforme
Edital de Convocação publicado no Jornal "DlÁRlO DE SÃo PAU Lo" ,
Página B-5, Edição do dia 02 de setembro de 2008.
Nestes Termos,
P. Deferimento.
MOCOCA/SP, 19 de setembro de 2008.
cPF/MF
H Ét-to dno ",.@DA sILVA
4.224.548-53
Diretor Presidente
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Sindicato dos Condutores de Veíc
Rodoviários de Mococa e Regiã
da Assembléia Geral Extraordinária realizada pelo stNDtcATo Dos
VEícuLos RoDovlARtos DE MococA E REGtÃo, aos 15 (quinze)
Setembro do ano de dois mil e oito, às 15:00 horas, em segunda
Base territorial: Mococa, São losé do Rio pardo, São João da
Divinolândia, Tapiratiba, São Sebastião da Grama,
cNPl/MF 54. 140.660/0001-05
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Boa Vlsta, Caco
Itobi, Aguas da
nde, Casa Branca, Vargem Grande do Sul,
Prata e Santo Antonio do lardim
Fundado em 1410711990
dias d
convocação, S
ta ria
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dependências da Sede Social desta Entidade Sindical, sito a Rua Canadá, 185 - Jardim
Lavínia - na cidade de Mococa, Estado de São Paulo, reuniram-se em ASSEMBLÉLA
GERAL EXTRAORDTNÁR|A, conforme Edital de Convocação publicado no Jornal "DlÁRlO
DE SÃO PAULO", Página B-5, Edição do dia 02 de Setembro de 2008, com os
trabalhadores integrantes da categoria representada por este Sindicato, associados ou
não à Entidade Sindical, para apreciação e deliberação sobre a ordem do dia constante
do Edital de Convocação acima mencionado. Dando início os trabalhos, o Presidente da
Entidade, Sr. HÉt-tO ffODORO DA SILVA, declarou aberta a Assembléia, após conferir o
número constante da Lista de Presença, constatando o comparecimento de
trabalhadores, associados e não associados do Sindicato, todos em condições de voto.
Em seguida, o Sr. HÉt-tO TEODORO DA SILVA assumiu a Presidência dos trabalhos,
convocando a participar da mesa o Sr. NELSON RIBEIRO DA SILVA, Secretário Geraldesta
Entidade Sindical, para secretariar os trabalhos, o Dr. RlClERl DONIZÉTE LUZIA, Advogado
e responsável pelo Departamento Jurídico, e o Sr. JOSÉ NEWTON APOLINARIO, Assessor
àe Diretoria da Entidade. Ato contínuo, o Secretário da Mesa, a pedido do Presidente da .' Mesa, procedeu a leitura do Edital de Convocação que foi publicado nos jornal acima
descrito. Encerrada a leitura, o Sr. Presidente retoma a palavra e informa que desde a
data da Convocação, o Edital esteve afixado na Sede e nas Sub Sedes Social da Entidade,
estabelecidas nas cidades de São João da Boa Vista, Vargem Grande do Sul e São José do
Rio Pardo. Esclareceu ainda que tanto a publicação quanto a afixação aconteceram com
bastante antecedência para possibilitar ampla divulgação da Assembléia, e sua
finalidade para a Entidade Sindical, enfatizando sua importância. Em seguida, o
Presidente explicou aos presentes que todos os itens constantes da Convocação, seriam
submetidos a apreciação dos presentes, e que após os debates e esclarecime
r
deveriam serem votados, objetivando sua aprovação, ou não, e que para
concedido o espaço necessário para os debates e esclarecimentos. Diante di
Presidente colocou a aprecíação da Assembléia, a forma como p nderia
manifestarem seu voto em relação aos temas e artigos a serem votados, i ndo
se por voto secreto ou por aclamação. Submetida à deliberação da Assemb éia, tod
optaram por voto por aclamação. Deliberado pela Assembléia a forma de ção em
relação a todas as resoluções que deveriam ser tomadas, o Sr. Presid ente passo tão
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Sindicato dos Condutores de Veíc
Rodoviários de Mococa e Região
" Í)r.,)f,
Fundado em 1410711990
Casa Branca, Vargem G
Base e Santo Antonio do territorial: Mococa, São José do Rio Pardo, São João da Boa vista, Caconde, i
Itobi, Águas da Prata Divinolândia, TaPiratiba, São Sebastião da Grama,
cNPJ/MF 54. 140.660/0001 -05
***+
aoprimeiro item da Ordem do dia, qual seja: ratificação da Alteração Esta
objetivou a auto-composição com as Entidades sindicais que procederam imPug
utos do Processo 46000.00345212004-86, em trâ mite junto à Secretaria de
o
Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, mais Precisamente
SINDI CATO DOS TRABALHADORES EM SERVIÇOS DE CARRO FORTE, GUARDA,
TRAN SPORTE DE VALORES E ESCOLTA ARMADA, SEUS ANE XOS E AFINS NO ESTADO DE
SÃO PAULO, SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMÉRCIO
NO ESTADO DE SÃO PAULO C SINDICATO DOS GUINCHEIROS REMOVEDORES DE
VEíCULOS DE SÃO PAULO E DO ESTADO DE SÃO PAULO. COM entou ainda que o segundo
item da Convocaçã o objetiva a retificação Estatutária, essa para atender à Entidade
lmpugnante do m esmo Processo, ou seja, SINDICATO DOS VTGILANTES E DOS
TRABALHADORES EM SEGURANÇA, SEUS ANEXOS AFINS DE LtMEIRA E REGIÃO. ExPlanou
inclusive q ue no dia 29 de Agosto de 2008, aconteceu uma audiência junto à Secretaria
das Relaçõ es do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego , na cidade de São Paulo,
com particiPaçã odetodasasEntidadesSindicaislmpugnantes, e nossa Entidade
Sindica l, na condição de lmp ugnado. Como resultado dessa audiência, houve
composição amigável em relação a todas as Entidades Sindicais, razão da presente
Assembléia. A Ratificação se refe re às exclusões das funções excluíd as que são de
rep resentação das Entidades imPu gnantes, ou seja: motoristas do setor de transporte
nos a
de
tutária, I
nte, ou U
valores, guincheiros e vendedo res de fretes. Em relação à Retificação Esta
necessário se faz excluir funções qu e são de representação da Entidade impugna
seja: porteiro, vigia, Pessoal da zeladoria, ascensorls tas, monitores e segurança' Desta
forma, buscando elimi nar os conflitos de rePresentaçã o entre a nossa Entidade Sindical
e as Entidades lmPugna ntes, as exclusões, no entender da Diretoria e do DePartamento
Jurídico, não traz qualq uer prejuízo em relação à reP resentação de trabalhadores de
nossa categoria. Breves co mentários e esclarecimentos segu iram-se, tendo em seguida o
Sr. Presidente determinado a votação pelo presentes, da Ratificação constan
o,
Primeiro ltem, be
resultou aProvad
aprovação da Ass
seguinte redação:
m como do Segundo, am bo s da Ordem do Dia. Submetida
a por unanimidade. Ence rrada a votação, o Sr' Pres nte ante
embléia, comentou que o Artigo 4e dos Estatutos Soci passa a ter
ste Sindicato
A O 4e - A todo trabalhador
desde que de acordo com as
que integra a categoria representada po
exigências deste Estatuto e demais disp ivos legais,
sub Sede
Sub sedê
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e-mail : íttdçQoto@hotmail'com
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e Região
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Sindicato dos Condutores
Rodoviários de Mococa
Base territorial: Mococa, São losé do Rio Pardo, São loão da Boa Vista' Caco
Divinolândia, rupiiui-iOE são ieuastiáo da Grama' Itobi' Águas da
nde, Casa Branca, Vargem Gra
Prata e Santo Antonio do Ja
cNPl/MF 54.140.660/0001-05 ****
Fundado em L4l07l!99O
assiste o direito de filiar-se no quadro associativo da Entidade, sendo-lhe
direito de indica r no ato de sua admissão, seus dependentes legais'
abrangidos na reP resentação deste Sindicato, os motoristas do setor de transp de
valores, os quais Possuem rePresentação PróPria
PARAGRAFO PRIMEIRO: Para fim de definição das funções que poderão se filiar como
sendo da categoria referenciada, será utilizado o seguinte critério:
dos em empresas de ônibus que ope ram linhas Rodoviárias, Urbanas e
Serviço d e Fretamento e Turismo, EmPregados em Empresas de TransPortes de
Ca rgas Rodoviárias Secas e Molhadas, inclusive o pessoal da administração
(offi ce-boy, auxiliares de copa e cozinha, cozinheiras, auxiliares de escritórios,
escriturários, conferentes de cargas' a uxiliares de departamento pessoal,
chefes de departamentos e de divisões' encarregados, faturistas, auxiliares de
expedição, telefonistas, recePcionistas, at,endentes, diretores empregados,
relações Pú blicas, cobradores comercial, líderes, mestres, fiscal de Plataforma,
pessoal de comPutação em geral contínuos, gerentes comercial,
ad ministrat ivos e financeiros, bilheteiros, bagageiros, agenciadores, caixas,
auxiliares de
publicitários, s
contabilidade,
compradores);
almoxarifado, auditores, a ssessores, mensageiros, servente,
ecretárias que não tenham formação suPerior, auxiliares de
instrutores, assistentes, administradores, suPervisore e
e Caminhão, Ajudante Geral, Empregados em Emp
õ
Comerciais, lndustriais, Agrícolas, Usinas, Destilarias, ou qualquer tipode
S
SA
o
empregador, tendo em vista as funções representadas ser Pertencente
categoria dife renciada, exatamente nos te rmos do Artigo 511, Parágrafo 3e da
CLT. lnclui-se ainda os OPeradores de Máq uinas motorizadas (Tratoristas,
Operadores de Máquinas e Operadores de Empilhadeira
presenta
)
PARAGRAFo SEGUNDo: Ao trabalhador que não integra às categorias
pela Entidade, poderão filiar-se ao sindicato, na modalidade '1sÓcto us
direito de usufruir dos serviços e convênios mantidos pela Entidade'
ÁRlo", co
pARAGRAFO TERCETRO: Ao "sÓclo usuÁRlo"' não se aplica os direitos co os na letra
Sub Sede Sub Sede
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-Éís. n.,3$_ ú l
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Sindicato dos Condutores de Vetc
Rodoviários de Mococa e Região
io do Jardim
Base territorial: Mococa, São José do Rio Pardo, São loão da Boa Vista, Caconde, Casa Branca, Vargem Grande do
Divinolândia, Tapiratiba, São Sebastião da Grama,
cNPJ/MF 54. 140.660/0001-05
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Itobi, Águas da Prata e Santo Anton
- Fundado em l4l07ll99o
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" A" , "8" , 
"D" , 
t'E" e "F" do Artigo 59 dgstgs EstatutoS.
PARAGRAFO QUARTO: Ao "SÓCIO USUÁRIO", é facultado o direito de indicar no a
sua admissão, seus dependentes legais;
Em seguida, deixou a palavra em aberto para quem dela quisesse fazer uso, observando
para este fim o tema contido no item 3 da Convocação Editalícia, ou seja, assuntos
gerais que visem o esclarecimento à categoria, da situação constante dos itens "1" et'2"
da ordem do dia. Como não houve manifestações, o Sr. Presidente realizou um ultimo
esclarecimento, comentando que a decisão exarada pela presente Assembléia, será
objeto de alteração do Estatuto Social da Entidade, com os devidos procedimentos de
registro no Cartório de pessoas Jurídicas de Mococa, e após, remessa para o Ministério
doTrabalho e Emprego em Brasília, para constardo Processo de Alteração Estatutária e
extensão de base territorial. Ato contínuo, agradeceu a presença de todos, declarando
encerrada a Assembléia às 15:40 hs. Para constar, Eu, Nelson Ribeiro da Silva, Secretário
Geral, lavrei a presente ata, que lida e achada conforme, vai devidamente assinada por
mim e pelo presidente. Dado e passado em Mococa, Estado de São Paulo, aos quinze
dias do mês de Setembro do ano de dois mil e oito' :r*'t:r***'t***{"F**'rí*'r'F*'F'F:l'*'!r{'****
CJ*-
nÉuo DORO DA SILVA NE IBEIRO DA SILVA
7t8,445.898-20
Secretário Geral
cPFlM 34.224.548-56 C /M
Diretor Presidente
\.
RICIE
OAB
DONIZETE LUZZIA
752 -'SP
Assessor Jurídico
ON APOLINARIO
F/MF 142,2s2.468-09
Assessor de Diretoria
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CTVÍL ÜE
JURTDTCA filococA"
CERTIFTCA == gueq presente Atqfoi prenotacjosobono
?.??5 à Páginq 235 do Livro Protocolo A efoi A V E R B A D A sob
o no OZ (DOIS) à marqern do resistro no 808 (2TTOCENTOS E
OfTO) às fls. LA7 do Livro A-4 de Pessoos Jurídicos e da qual uma
vio, fica arqui vodo nesto
fé. = = Mococo, 24 (vi
ia. = = O referido éverdqde e dou
mbro de 2.OOB ídois
rnil eoito). == Eu,
Oficial de Registro, o digitei e crevt,
A presente ceÍidão só se refere
ao{s) Nome(s) e Número(s), como
nela graÍado (s) nâo abrangencto
nomes diferentes ainda que próximos, semelhantes ou
resultantes de erros de gráfica
10 pedido respectivo.
(Procedimento í1l83).
qLratro)d Sete
^
oFlclr\L Dfi Í{flcilÍiTR0 riE l['i
E Ailflilii Di: iliLit')CüA
BEL. LU|Z »*É:F;$íÜ EOARATI
Oi'icial
MARIA IMACUi..ADA DÊ IVL MIQUELIN
Sub'ltituta do Ofrcial
SANDRA Í',lAitii\ Cirlou !l'10 lí1 ÊLC ltlA0ES
E;crevc nte
tll0cOCA.Ei\TADO OE SÃC PAULC)
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_çERTtpÃO
CERTIFICO e dou fé, que a presente certidâo extraída
por processo reprográfico, foí expedida de acordo com o
§ 1.o do Art. 19 da Lei Federal n.o 6.015 de 31-12:.-23,
estando de conformidade com o origi
a que SE refere.
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no livro
MAIS. yerdade.
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Estatuto -Ío ciaf
Sinficato fos Confutores fe Çeícufos
fufoviários fe lVí.ococa e fugiao
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.nroc Qoq I Pts--!
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& lEstatuto Jocia[ &
Sin[icato [os Con[utores íe,/eícutos Qg[oviários de fuí.ococa e
ARTIGO 10 - O
capÍruto t
il{srtrutcÃo ouertvos e ruuauoaoes.
srNDrcATo Dos coNDUToRES or veÍcutos DE MococA r neoÁO, com sede e foro na cídade de Mococa Estado de São Paulo, e
base territorial de atuação nos Municípios de Moco ca São José do Rio Pardo, São João da Boa Vista, São Sebastião da Grama Caconde, Divinolândia, Tapiratiba, Vargem Grande do Sul, Águas da prata Itobi, Casa Branca e Santo Antonio do Jardim, é constituído para fins de d efesa, coordenação e representa ção legal dos "condutores de veículos rodoviários", na forma prevista neste Estatuto, quando
empregados em qualquer segmento econômico.
ARTIGO 20 - São PrerrogatÍvas do Sindicato:
t
t
c,) Eleger ou designar representantes das respectivas categorias representadas;
d) Estender base territorial, mediante aprovação da Assembléia Geral
Trabalhadores da base da cidade pretendida;
e) Arrecadar contribuições de todos integrantes da categoria, associados ou não;
ARTIGO 30 - São Deveres do Sindicato:
,3/
»'
a) Manter os Serviços de Assistência Judiciária
trabalhadores da categoria;
para os Associados e aos
ó) Representar os interesses individuais e coletivos dos trabalhadores da categoria
representada;
c) Promover a solidariedade dos trabalhadores da categoria representada;
d) Incentivar a Sindicalização dos integrantes da categoria;
e) Suscitar Dissídios Coletivos, promovendo antes a tentativa de concil
f) Promover e organizar Congressos, Conferências, Encontros, Cu
para a categoria, buscando o aperfeiçoamento profissional.
g) Pagar, pontualmente, as contribuições devidas à Federação;
h) votar, por seu Delegado, nas Eleições da Entidade de Grau superior;
nanos
t
2
e
a) Representar perante as autoridades administrativas, legislativas e judiciárias, os interesses gerais da categoria e os interesses individuais de seus assóciados;
b) Celebrar convenções, e acordos coletivos de trabalho, bem como instaurar
dissídios coletivos em favor da categoria de sua base territorial;
- '-ts n.o-lo._ bD T . Proc
N lEstotuto .ÍociaI
sindicato fos Con[utores íe'leícubs fig[ovitírios [e ful.ococa e Avgião
Ütvll
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L
capÍruto tt
DOS DIRETTOS E DEVERES DO ASSOCTADO
ARTIGO 40 - A todo trabalhador que integra a categoria representada por este
Sindicato, desde que de acordo com as exigências deste Estatuto e demais
dispositivos legais, assiste o direito de filiar-se no quadro associativo da Entidade,
sendo-lhe facultado o direito de indicar no ato de sua admissão, seus dependentes
legais. Não estão abrangidos na representação deste Sindicato, os motoristas do
setor de transporte de valores, os quais possuem representação própria
PAúGRAFO PRIMEIRO: Para fim de definição das funções que poderão se filiar como
sendo da categoria referenciada, será utilizado o seguinte critério:
Urbanas e Serviço de Fretamento e Turismo, Empregados em Empresas de
Transportes de Cargas Rodoviárias Secas e Molhadas, inclusive o pessoal da
administração (Office-boy, auxiliares de copa e cozinha, cozinheiras,
auxiliares de escritórios, escriturários, conferentes de cargas, auxiliares de
departamento pessoal, chefes de depaftamentos e de divisões,
encarregados, faturistas, auxíliares de expedição, telefonistas,
recepcionistas, atendentes, diretores empregados, relações públicas/) 7
cobradores comercial, líderes, mestres, fiscal de plataforma, pessoal d"n{
computação em geral contínuos, gerentes comercial, administrativos g^
financeiros, bilheteiros, bagageiros, agenciadores, caixas, auxiliares dé
almoxarifado, auditores, assessores, mensageiros, servente, publicitários,
secretárias que não tenham formação superÍor, auxiliares de contabilidade,
instrutores, assistentes, administradores, supervisores e compradores);
Motorista, Ajudante de Caminhão, Ajudante Geral, Empregados em
Empresas Comerciais, Industriais, Agrícolas, Usinas, Destilarias, ou qualquer
típo de empregador, tendo em vista as funções representadas ser
pertencentes à categoria diferenciada, exatamente nos termos do Artigo
511, Parágrafo 30 da CLT. inclui-se ainda os Operadores de Máquinas
motorizadas (Tratoristas, Operadores de Máquinas e Operadores de
Empilhadeira).
à￾de sua admissão, seus dependentes legais;
PARAGRAFO SEGUNDO: Ao trabalhador que não integra às
pela Entidade, poderão filiar-se ao Sindicato, na modalidade
i
o direito de usufruir dos serviços e convênios mantidos pela Entidade.
pAúcRAFo TERCEIRo: Ao "sÓclo USUÁRIo", não se aplica os
letra "A", "8", ttD", ttE" e ttF" do Artigo 5o dgstes Estatutos.
,
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s indicar no ato
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& lEstatuto Jocia[ §
Sin[icato fos Coníutores [e'/eícutos fo[ortiários de foí.ococa e Avgi.ão
ARTIGO 50 - São Direitos dos Associados integrantes da categorla:
a) Tomar parte nas Assembléias Gerais, inclusive em suas deliberações;
á) Votar e ser votado, ressalvas as exceções previstas neste Estatuto;
c) Usufruir das prerrogativas de associado e utilizar dos serviços prestados pelo
Sindicato;
d) Apresentar e submeter ao estudo da Diretoria quaisquer assuntos de interesse da
categoria e sugerir medidas que entender convenientes;
e) requerer, com um mínimo de associados correspondente a 2Oo/o (vinte por cento)
dos integrantes do quadro social da categoría, convocação de Assembléia Geral
Extraordinária, com justificação dos motivos;
f) recorrer, no prazo de 30 (trinta) dias, de todo ato lesívo ou contrário aos
Estatutos, ou interesses da categoria, prazo este contado a partir de 24:00 (vinte
e quatro) horas de realização do ato.
PARAGRAFO PRIMEIRO: o recurso a que se refere o caput desta letra será dirigido
para a Diretoria do Sindicato, e da decisão desta para a Assembléia Geral, que é
soberana para deliberação do caso.
ARTIGO 6o - Perderá seus direitos como associado integrante da categoria, aqueles
QUê, por qualquer motivo, deixarem o exercício da atividade vinculada à
representação do Sindicato por um período superior a 90 (noventa) dias, podendo no
entanto manter-se como "SOCIO USUARIO".
PAúGRAFO PRIMEIRO: Os associados integrantes da categoria, bem como aqueles "SÓclos usuARIoS", náo responderão subiidiariamente pelas obrigações que iorem
contraídas pelo Sindicato no interesse individual ou coletivo dos representados
ARTIGO 70 - São Deveres do associados:
a) Pagar pontualmente a mensalidade associativa;
á) Comparecer às Assembléias Gerais do Sindicato, exceto o "SÓCIO USUÁRIO";
c) Zelar pelo bom nome do Sindicato;
d) Desenvolver o espírito de solidariedade, lealdade e o bem comum;
e) Votar nas eleições do Sindicato, exceto o *'SÓCIO USUÁRIO', pena d
r
equivalente a 5 (cinco) mensalidades, cuja imposição está
Sindicato;
aDi na
f) Denunciar à Diretoria ou Assembléia Geral, a ocorrência de a que importem em
a
N
L
& lEstatuto .ÍocioI
Sin[icato [os Con[utores [e q/eícufos Rç[ovilírios fe fuí.ococa e Avgido
malversação ou dilapidação do patrimônio do Sindicato;
g) Zelar pelo patrimônio do Sindicato;
á) Comparecer às sessões cívicas e comemorativas de datas e festas nacionais promovidas pelo Sindicato;
i) Não tomar deliberação de
Sindicato;
interesse geral, sem prévio pronunciamento do
il Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;
ARTIGO 80 - os associados em geral, estão sujeÍtos as penalidades de advertência,
suspensão e eliminação do quadro social;
PAúGRAFO PRIMEIRO: A penalidade de Advertência será aplicada pela Diretoria,
quando entender que ela deva preceder de qualquer outra penalidade.
PARAGRAFO SEGUNDo: serão suspensos os direitos do Associado que:
a) desacatar deliberação da Assembléia Geral do Slndicato, ou da Diretoria;
b) infringir normas expressas deste Estatuto.
PARÁGRAFO TERCEIRO: A pena de suspensão será aplicada pela Diretoria, mediante
procedimento de apuração da falta cometida, garantindo o direito da ampla defesa, e
não será ínferior a 30 (trinta) dias e nem superior a 180 (cento e oitentaj dias.
PARAGRAFO QUARTO: Serão eliminados do quadro social os associados que:
a) Os que sem motivo justo, atrasarem mais de 3 (três) meses o pagamento de suas
mensalidades;
b) Os QU€, por espírito de discórdia, má conduta ou falta cometida contra o
patrimônio material ou moral do Sindícato, se constituírem em elementos nocivos
à rntidade;
c) Os que cometerem grave violação às normas constantes deste Estatuto,
atentarem contra a integridade física da Diretoria, qualquer outro associado, ou
subordinados da Entidade, além da representação criminal a que estão sujeitos.
PARAGRAFO QUINTO: A penalidade de eliminação será imposta pel ria, "
referendum" da Assembléia Geral Extraordinária convocada para m
PARAGRADO SEXTO: Aos imputados na pena de eliminação, s lhe-á urado
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direito de defesa, desde o início do procedimento junto a
Geral.
ria, até a bléia
, 
ris n.o;§-
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& lEstotuto
Sindicato [os Conlutores [e,/eícutos
Jo ciaI
fiçt{ovürios [e *lococa e
N
AVgião
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PARAGRAFo sÉTlrqo: Para assegurar a ampla defesa é indispensável garantir todas as formalidades, ou seja, notificação da abeftura do processo, fal[a que lhe é
imputada, prazo para defesa, réplicas e vistas do processo, por parte do imputado ou de seu procurador.
PARAGRAFO oITAVo: A defesa do imputado poderá ser escrita ou oral, no prazo em que for assinalado na Notificação.
PARAGRAFO NoNo: Aos imputados em geral, será garantido o fornecimento de ceftidões, translados é cópias de documentos existentes no Sindicato e que sejam necessários para a defesa, desde que requeridos pelo indiciado, e que se refira a sua própria pessoa.
CAPÍTULO fiI
DA ADMTNISTRACÃO DO SINDICATO
ARTIGO 90 - O Sindicato será admínistrado por uma Diretoria, composta de 7 (sete)
membros, com mandato de 05 (cinco) anos, com as funções discriminadas:
PARAGRAFO ÚrvtCO - Os cargos da Diretoria serão ocupados de acordo com a
colocação nominal inscrita na chapa concorrente que vÍer a ser eleita.
ARTIGO 1Oo - Compete a Diretoria:
a) Dirigir o Sindicato de acordo com o disposto neste Estatuto, administrar o
patrimônio social e financeiro, promovendo o bem estar geral dos associados e da
categoria representada;
ó) Elaborar a diretriz interna dos
atribuições do Sindicato;
trabalhos necessários ao desempenho da
0
do
I§-
c) Cumprir e fazer cumprir as normas estatutárias;
d) Cumprir e fazer cumprir as decisões da Assembléia
Sindicato;
e) Aplícar as penalidades conforme previsto neste estatuto,
ledi
tadas os casos de
ris n ,a_ ,l 1
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l'JroC
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N lEstatuto .ÍociaI
Sin[icato fos Condutores de,leícufos Q7[oviários f,e fulococa e Avgião
competência da Assembléia Geral;
f) Reunir-se ordinaríamente conforme cronograma e deliberação dos Diretores na primeira reunião ordinária do mandato, limitado a um mínimo de seis reuniões
anuais.
PARAGRAFo Úrulco: As reuniões extraordinárias serão realizadas sempre que forem convocadas pelo Presidente ou pela maioria de seus membros.
ARTIGO 110 - Compete ao presidente:
a) Representar o Sindicato perante as Autoridades Administrativas, Legislativas ou Judiciárias, podendo ainda, delegar poderes;
á) Convocar as reuniões da Diretoria, presidindo-as;
c) Convocar e instalar a Assembléia Geral;
d) Ordenar as despesas autorizadas no orçamento ou em créditos adicionais e
assinar, juntamente com o Tesoureiro, os cheques de responsabilidade do Sindicato;
e) Assinar as atas das reuniões, a previsão orçamentária, prestação de contas e ,
todos os demais documentos que dependam de sua assÍnatura, bem como rubricar 
os livros da secretaria e tesouraria; \-\l
f) Admitir os empregados do Sindicato, fixando-lhes os salários conforme as
necessidades do serviço, bem como demiti-los, tudo com o conhecimento da
Diretoria;
g) Desempenhar bem as atribuições do cargo para qual foi eleito;
Ít) Não tomar deliberações de interesse da categoria sem prévia deliberação da
Diretoria ou da Assembléia Geral, conforme o caso;
i) Cumprir e fazer cumprir as deliberações da Diretoria e da Assembléia Geral.
PARÁGRAFO ÚNICO: O Presidente, após instalada a Assembléia
a presidência da mesma a um associado de reconhecida idonei
os presentes.
ARTIGO 12o - Ao Vice PresÍdente compete:
a) Substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
ARTIGO 13o - Ao Secretário Geral compete:
a) Preparar a correspondência do Sindicato;
Geral, poderá passa
dade, escolhido entre
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& lEstotuto JociaI N
Sin[icato dos Con[utores fe,leícutos Qg[oviários [e fuíococa e Rcgião
b) Ter sob sua responsabilidade a guarda do arquivo do Sindicato, nas dependências da Entidade Sindical;
c) Redigir e ler as atas das Reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral;
d) organizar a secretaria, dirigindo-lhe e coordenando os trabalhos;
e) Manter escriturado em dia, o livro de registro de associados.
ARTIGO 14o - Ao 1o Secretário compete:
a) Substituir o Secretário Geral em suas faltas ou impedimentos, e colaborar no exercício dos trabalhos afins.
ARTIGO 15o - Ao Tesoureiro compete:
a) Ter sob sua responsabilidade os bens e valores patrimoniais do SindÍcato;
á) Assinar com o Presidente, os cheques, e efetuar os pagamento autorizadosl
c) Organizar e dirigir os serviços da Tesouraria;
d) organizart em ordem cronológica, toda a documentação necessária a escrituração
contábil da Entidade e entregá-la ao contador, para os devidos efeitos;
e) Manter devidamente escriturado o livro de inventário de bens do Sindicato;
f) Providenciar a documentação para Previsão Orçamentária e créditos adicionais do
Sindicato;
g) Providenciar a documentação para Prestação de contas dos administradores do
Síndicato;
á,) Manter em caixa apenas os valores determinados por este Estatuto;
i) Prestar ao Conselho Fiscal as informações que forem solicitadas por seus
membros;
e'
i) Cumprir e fazer cumprir as determinações ou exigênc
tocante a falhas na escrituração contábil ou documentos
k) Cumprir a fazer cumprir as determinações estatutárias
bens, móveis ou imóveis, do Sindicato;
ARTIGO 160 - Ao 2o Tesoureiro compete:
ias do Conselho Fiscal nB patrimoniais; 
-[)
no tocante à alienação de
a) Substituir o Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos.
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UiV,í o
& lEstatuto JociaI
Sin[icato [os Con[utores [e Çeícutos Rç[orriários [e fulococa e Região
ARTIGO 17o - Ao Diretor Social compete:
a) Elaborar e divulgar as atividades sociais da Entidade.
ARTIGO 18o - o Sindicato terá também um Conselho Fiscal, composto de 03 (três) membros e suplentes, limitando-se sua competência à fiscalização da gàstãó
financeira e patrimonial do Sindicato.
ARTTGO 19o - É obrigatório o prévio parecer do conselho Fiscal:
a) Nas prestações de contas, incluindo-se balanço e todas as peças que as acompanham e fundamentam;
ó) Nas previsões orçamentárias;
c) Na constituição de créditos adicionais;
d) Na venda de bens imóveis do Sindicato;
e) Em outros casos considerados necessários, a crÍtério da Diretoria ou da
Assembléia Geral.
PARAGRAFO ÚrvtCO: O parecer do Conselho Fiscal deve ser mencionado na Ordem do
Dia da Assembléia Geral que foi convocada e ser transcrito na ata da reunião.
ARTIGO 2OO o sindicato terá ainda dois Delegados Representantes junto à
Federação/ e seus respectivos Suplentes,
PARAGRAFo Úrvtco: o cargo de Delegados Representantes junto à Federação poderá
também ser ocupado por qualquer Diretor que já tenha cargo administrativo ou
suplência.
ARTIGO 21o - Os membros do Conselho Fiscal e os Delegados Representantes junto
ao Conselho da Federação, bem como seus respectivos Suplentes, serão eleitos pelas
Eleições Gerais, juntamente com os membros da Diretoria, devendo ser observados
todos os requisitos, critérios e disposições dos Artigos, Parágrafos e Disposições do
Capítulo V (cinco) deste Estatuto.
PARAGRAFO UNICO: Os membros eleitos para Conselho Fiscal, Delegados
Representantes junto à Federação, e seus respectivos Suplentes, terão o mesmo
mandato da diretoria eleita.
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CAPÍTULO IV
DA ASSEMBLÉTA GERAL
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ffi Estatuto Socia[ § Sin[icato [os Con[utores [e,/eícutos Rçlovürbs [e h4.ococa e Pvgi.ao
ARTrco 22o - As Assembléias Gerals são órgãos soberanos nas decisões de interesse Geral no sindicato, e serão constituídas pelos Associados integrantes da
categ oria.
pnúcRRro PRIMEIRo: As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por
maioria de votos em relação ao total dos convocados, em primeira convocação, ou
por maioria dos convocados presentes, em segunda convocação.
PAúGRAFo SEGUNDo: por tratar-se de categoria com peculiaridades próprlas em razão do exercício de suas funções operaõionais, poderá o sindicâto'realizar
Assembléias itinerantes, em diversos locais e horários, visando chegar e obter a
participação do maior número de trabalhadores possíveis, seja nos res[ectivos locais
de trabalho ou fora dele, devendo tal fato ser consignado noiEditais de convocação.
ARTIGo 230
antecedência m
Sede do Sindica
- A Assembléia Geral será convocada por Edital publicado com ínima de 03 (três) dias, em jornal de grande circulação e aflxado na
to.
PAúGRAFO ÚrutCO: Em situação emergencial, a Assembléia
por boletins ou panfletos distribuídos dentro da base territorial.
ARTIGO 24o - A Assembléia Geral Ordinária realizar-se-á:
a) Até o último dia do mês de Junho de cada ano, para apreciar a prestação de
contas dos administradores do Sindicato relauvo ao exercício anterior;
ô) Até o último dia do mês de Novembro de cada ano, para apreciar a previsão
orçamentária para o exercício seguinte.
PAúGRAFO ÚrutcO: A critério da Diretoria as matérias previstas nas alíneas
deste Artigo poderão ser deliberadas na reunião indicada na alínea .,a,,.
ARTIGO 25o - Realizar-se-ão Assembléias Gerais Extrao rdinárias:
a) Quando o Presidente, a maioria da Diretoria ou a totalidade do conselho Fiscal julgar necessário;
á) A requerimento dos associados integrantes da categoria, na forma prevista nestes
Estatutos;
$
da
do
Conselho Fiscal ou pelos associados integrantes da categoria, em quan
de 2Oo/o (vinte por cento) do total de associados quites e em plen
direitos, cabendo-lhe no prazo de cinco dias, contados da entrad o
ARTIGO 260 - O Presidente do Sindicato não poderá opor-se a convocação
Assembléia Geral quando requerida pela maioria da Diretoria, pela totalidade
poderá ser convocada
çao na Secretaria do Sindicato, tomar as providências para sua con
PAúGRÁFO PRIMEIRO: A maioria dos que requereram Assembléia Geral
e
rma
ozo seus
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§'§â @ lEstatuto Jocia[ §
Sin[icato fos Confutores [e'í/eícufos fo[ovitírios fe fulococa e Avgião
Extraordinária deverão estarem presentes na mesma, sob pena de nulidade da Assembléia;
PARAGRAFO SEGUNDO: Esgotado o prazo para Convocação, conforme Caput deste Artigo, sem que o Presidente tenha convocado a Assembiéia, caberá uãr qu" .
requereram, efetuar a convocação e sua realização, sendo que as despesas serão de responsabilidade do Sindicato, mediante prestação de contas por parte daqueles que
a Convocaram.
ARTIGO 270 - Nas Assembléias Gerais Extraordinárias serão tratados assuntos para
os quais foram convocados, e outros de relevância no momento, vinculados ao interesse da categoria, desde que previsto na Convocação.
CAPÍTULO V
DAS ELEICõES SINDICAIS - NOR'IAS GERAIS
ARTIGO 28o - As Eleições para escolha dos membros da Diretoria, Conselho Fiscal, Delegados Representantes junto à Federação, e seus respectivos Suplentes, serão realizadas no período compreendido entre 90 (noventa) e 30 (trinta) dlas antes do término do mandato expirante.
PARAGRAFO PRIMEIRO: No caso de, por qualquer motivo, vagarem dois ou mais
cargos da Diretoria, Conselho Fiscal ou Delegados Representanies, e não existirem mais suplentes para substituí-los, será Convocada Assembléia Geral Extraordinária
para preenchimento dos cargos vagos, devendo-se ser observados todos os condições abaixo:
PARAGRAFO SEGUNDO: Na Assembléia Geral, os interessados em concorrerem ao preenchimento dos cargos vagos deverão preencherem as condições previstas
nestes Estatutos, igualmente para o candidato que se deseje concorier as Eleições
normais.
PARAGRAFO TERCEIRO: Habilitados perante a Assembléia Geral, a Diretoria aferirá o
preenchimento ou não das condições, estando aptos a Assembléia indicará os
candidatos para preenchimentos dos cargos efetivamente vagos e para suplentes,
limitando-se o exercício dos mandatos à complementação do pãríodo'de mandato da Diretoria em Exercício, devendo o presidente da Entidade proceder o Edltal de
Divulgação da Assembléia Geral, bem como constar os nomes e os cargos que irão
ocupar, lavrando-se as atas pertinentes, notificando ainda os respecti
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ser
empregadores.
encaminhada por escrito, com fírma reconhecida, ao substituto I l, que mindo
a Presidência, comunicará o fato no prazo de 48:00 (qua e oito) aos
demais direto res, promovendo o remanejamento dos memb s da Diretoria, nos
v
PARAGRAFO QUARTO: Em caso de renúncia do Presidente,
Artigos 70o (setuagésimo) e 72o (setuagésimo segundo) d Estatutos.
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Sinúicato [os Coníutores íe Çeícufos Q7[oviários [e fuí.ococa e Regido
ARTIGO 29o - O Presidente do Sindicato é responsável pela convocação das Eleições dentro dos 120 (cento e vinte) dias que antecedem o térmíno do maÃdato expirante, bem como o processamento e realização do pleito.
ARTIGO 3Oo - Somente poderão candidatar-se a qualquer cargo eletivo os associados integrantes da categoria que, cumulativamente, preencham os seguintes
requ isitos:
PARAGRAFO PRIMEIRO: Ter na data da inscrição da chapa, mais de um ano de ativÍdade na profissão e mais de seis meses de inscrição como associado do Sindicato.
PARAGRAFO SEGUNDO: Estar em dia com o item "a" do Artigo 7o do presente
Estatuto.
PARAGRAFO TERCEIRO: Para ter direito de votar, o associado integrante da categoria
deverá preencher as exigêncÍas dos Parágrafos Primeiro e Segundo do Caput dLste
Aftigo,
ARTIGO 31O - Não poderão também candídatar:
a) Os que, tendo sido Diretores do Sindicato, não tenham participado de pelo menos, t/S (um terço) da metade do total das reuniões efetivamente reaiizadas pela
Diretoria durante o período de exercício do mandato.
b) os que não tiverem definitivamente aprovadas as suas contas de exercício em
cargos de administração;
c) Os que houverem lesado o patrimônio de qualquer Entidade Sindical. ft/
PAúGRAFO UNICO: O disposto na alínea "a" do caput deste Artigo não se aplica aos
casos de ausência justificada, a critério da Diretoria.
DA CONVOCACÃO
ARTIGO 320 - As eleições serão convocadas pelo Presidente do Sindicato, mediante
edital publicado em jornal de grande circulação.
ARTIGO 33o - O Edital a que se refere o Artigo anteriorespecificará:
a) Dia, horário e local da votação;
b) Prazo para registro de chapas;
c) Horário de funcionamento da secretaria do Sindicato durante
de chapas;
prazo pa regi
ffie s lEstatuto Socio[ &
Sin[icato fos Con[utores [e'l/eícutos fiçt[ovirírios [e fuIococa e Avgi.ão
d) Dia, hora e local da Segunda votação, caso não seja atingido "quorum,, na
votação precedente, e data da nova Eleição em caso de empatesl
e) Prazo para impugnação de candidaturas.
DO REGISTRO DAS CHAPAS
ARTIGO 34o - Todo associado da categoria que esteja no gozo de seus direitos
sindicais e cumpra os requisitos exigidos por estes Estatutos, poderá formar e
registrar chapa própria para concorrer ao pleito eleitoral.
PARAGRAFo ÚrutCO: Cada chapa deverá conter o total de candidatos efetivos e pelo
menos a metade dos suplentes, mencionando os cargos que poderão ocupar.
ARTIGO 35o - o registro da chapa será requerido ao Presidente do Sindicato por _
qualquer candidato dãta integrante e será instiuído com os seguintes d;;r";i*r- 4/'
Í) Qualificação do candidato t VA
2) Prova de que o concorrente conta com mais de um ano de exercício da profissão,
mais de 06 (seis) meses como associado integrante da categoria do Sindicato e é
maior de 18 (dezoito) anos.
3) Declaração, sob as penas da Lei, de que não está sendo processado
criminalmente e nem é condenado em processo desta natureza, com trânsito em julgado da decisão.
4) No caso de existência de processo crime, com trânsito em julgado, é facultado à
Diretoria do Sindicato efetuar a eliminação "ab initio" do candidato, desde que a
pena tenha sido restritiva de liberdade.
PARAGRAFO PRIMEIRO: Não será aceita candidatura sem que haja preenchimento
das condições acima mencionadas, ficando neste caso excluído o candÍdato da
Chapa, e notificada o pretenso Presidente, para que no prazo de 48:00 horas, indique
a nova composição, com remanejamento dos pretensos cargos e seus componentes,
sob pena de invalidar toda a chapa concorrente.
PARAGRAFO SEGUNDO: O requerente juntará ao requerimento duas cópias deste e
da documentação que o acompanha.
PARAGRAFO TERCEIRo: A secretaria do sindicato entregará ao Reque
comprovando a entrega do Requerimento de Inscrição de Chapa e doc
ARTIGO 360 - O registro das chapas serão feitos na Secretari
prazo previsto no Edital de Convocação
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PARAGRAFO PRIMEIRO: Será indeferido o registro da chapa que
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S in [icato [o s C ondutores [e,leícu fo s fig[ovürios [e fulococa e Rçgião
a) Não cumprir o disposto no caput do Artigo anterior;
b) For apresentada fora do prazo previsto no edital de convocação das eleições;
c) Não estiver acompanhada da documentação necessária;
d) Depois de excluídos os candÍdatos sem a documentação a que se refere a alínea anterior, restar número insuficiente para atender o disposto no parágrafo únúó àã Artigo 34o (trigésimo quarto).
ARTTGO 37o - Encerrado o prazo para registro de chapas, o presidente do Sindicato providenciará a lavratura da ata, da qual deverá constar menção a todas as chapas apresentadas, discriminando todos os nomes nelas incluídos e ós cargos que poderão
ocupar/ esclarecendo ainda aqueles cujos registro foram deferidos Jas que tiveram registro indeferido. Mencionará ainda, qualquer protesto que venha a ocorrer.
PARAGRAFO PRIMEIRO: Serão de 05 (cinco) dias úteis, contados da pubticação do Edital, o prazo para registro de chapas e de 05 (cinco) dias úteis, contado da data de publicação do Edital de Relação de Chapas Registradas, o prazo para impugnação de candidatos.
PARAGRAFO sEGUNDO: o indeferimento de candidaturas ou cha pas, deverá ser fundamentado, dando ciência ao pretenso presidente, mediante comunicação com Aviso de Entrega, que, no prazo de 05 cinco) dias contado da data do recebi (
poderá formalizar recurso para a Assem bléia Geral do Slndicato.
PARAGRAFO TERCEIRO: Não será admitido recurso que não se baseie em p
documental,
ARTIGO 38o - O Presidente do Sindicato publicará em jornal de grande circulação
nos 05 (cinco) días seguintes ao término do prazo de impugnação, modelo da cédula única, que mencionará todas as chapas registradas, ãontãnáo os nomes dos
candidatos e a referência aos cargos que poderão ocupar.
DO "OUORUM"
ARTIGO 39O
Y
escrutínio, 1/3
condições de v
- o pleito será válido se participarem da votação, em primeiro
(um terço) dos associados integrantes da categoria que estiverem em
oto.
PARAGRAFO PRIMEIRO: Não obtido o quorum necessário em
constante do caput deste Artigo, será realizado novo escrutínio nos
o qual será válido independentemente da quantidade de votantes p
PARAGRAFO SEGUNDO: Em caso de empate será realizado novo
primeira votação
do
previsto no Edital.
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& lEstatuto .ÍociaI
Sin[icato [os Condutores [e Çeícufos Qg[ovitirios de fuí.ococa e Regi,ão
PARAGRAFO TERCEIRO: O Edital de convocação poderá, desde logo, mencionar os
dias e horários das três votações referidas neste Aftigo.
ARTIG o 400 - Será considerada eleita, em primeira votação, a chapa guê,
exigências do Artigo anterior, obtiver a maioria de votos válidos
segunda ou terceira votação, serão considerados eleitos os candidatos
maioria simples dos votos válidos apurados.
PARAGRAFO PRIMEIRO: Em caso de empate na votação, observar-se-á:
Í) Se o empate ocorreu na primeira ou segunda votação, será realizada a segunda
ou terceira votação, conforme necessário.
2) Se a terceira votação registrar empate, será considerada eleita a chapa que
apresentar maior número de candidatos com maior tempo de sindicalização na
categoria representada pelo Sindicato.
PAúGRAFO SEGUNDO: Se, aplicada a norma do item 2 (dois) do Parágrafo anterior,
ainda persistir o empate, serão convocadas novas eleições para 90 (noventa) dias
após a anterior.
PARAGRAFO TERCEIRO: Na hipótese prevista no PAúGRAFO PRIMEIRO, bem ainda
nos casos em que, por qualquer motivo, inclusive decisão judicial, não for possível
realizar a eleição na data prevÍsta, a Diretoria em exercício terá seu mandato
prorrogado até o final do novo pleito convocado, e posse dos eleitos.
DA VOTACÃO
ARTIGO 41o - Compete ao Presidente do Sindicato designar pessoas de reconhecida
idoneidade, escolhidas de preferência entre representantes das categorias
representadas pelo Sindicato, sem parentesco com qualquer candidato integrante de
qualquer chapa, para comporem a mesa eleitoral coletora, como Presidente, Mesários
e Suplente, respectivamente. A (s) chapa (s) concorrente (es) poderá (ão) indicar
um componente da mesa, também sem parentesco, no máximo até 48:00 (quarenta
e oito) horas antes da constituição da mesa coletora que se refere o Artigo seguinte.
ARTIGO 42o - A mesa coletora será constituída até 10 (dez) dias antes da data da
eleição, comunicando-se o fato aos associados integrantes da categoria, através de
afixação de comunicado no Quadro de Avisos da Sede Social e Sub Sedes, e poderá
instalada até quinze minutos antes da hora marcada para o início da votação.
PARAGRAFO ÚwICO: O suplente substituirá o membro que não tiver com
observa ndo-se:
7) Em caso de falta do Presidente, o primeiro mesário assumi
passando o segundo mesário para primeiro mesário, com o sup
cumpridas as
apurados. Em
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funções de 2o mesário.
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Sin[icato dos Con[utores [e'l/eícufos eg[ovilírbs [e *Íococa e Ragião
2) Em caso de falta de qualquer dos mesários, o suplente assumir-lhe-á o lugar;
3) Em caso de falta de dois membros designados, o que assumir a presidência, de
acordo com o disposto nos itens um e dois deste artigo, designará "ad hoc", as
pessoas necessárias para completar a mesa coletora.
4) A mesa poderá ser composta sem suplentes, caso se verifique dificuldades de
encontrar pessoas que se habilitem para tal.
ÂRTI o 430 A mesa coletora funcionará no período de 8:00 (oito) às 1g:00
na sede do sindicato, podendo ser instaladas outras mesas coletoras (dezoito) horas,
nas sub sedes do sindicato, ou ainda em locais de trabalho. Poderá encerrar
antecipadamente a Mesa Coletora que constatar a votação de todos os seus eleitores.
PARAGRAFO ÚfVtCO: Nos termos do Parágrafo Segundo do Artigo ZZo destes Estatutos, poderão ser instaladas mesas coletoras itinerantes, a critério do
Presidente.
ARTIGO 44o - Os trabalhos de coleta de votos poderão ser acompanhados de fiscais
credenciados pelas chapas concorrentes, escolhidos entre os associados integrantçg 
da / categoria, os quais apresentarão à mesa coletora, no início dos trabatÃos, G,z
documentos para credenciamento. V
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os Fiscais não poderão A
apresentar qualquer grau de
parentesco com quaisquer integrantes das chapas concorrentes.
PARAGRAFO SEGUNDO: A inexÍstência de fiscaÍs não ímpedirá o início dos trabalhos e
votação, operando-se esta, obrigatoriamente, por escrutínio secreto, observando-se
a seguinte tramítação:
a) Cada eleitor, após Ídentificar-se, receberá da mesa coletora uma senha, com
número de chamada para a votação;
b) Cada eleitor, quando chamado, assinará a folha de votantes e receberá a cédula
única devidamente rubricada pelo Presidente da Mesa e Mesários;
c) A seguir, dirigÍr-se-á à cabine indevassável, onde assinalará, no local apropriado,
a chapa de sua preferência, colocando-a, em seguida, na urna, após tê-la
mostrado aos membros da mesa que, poderão identificar sua legitimidade, sem
tocá-la. A urna deverá estar localizada junto aos membros da mesa coletora.
ARTIGO 45o - Os eleitores cujos votos forem impugnados votarão em s ado.
Y
PARAGRAFO ÚwICO: No voto em separado o eleitor colocará
assinalada, dentro de um envelope que será lacrado e menciona
sobre a apuração. Serão tidas por inexistentes as impugn
apresentadas, por escrito, até o término do horário da votação
o nome
st. ja
eleitor
decidir
forem
cédula nica,
e os motivos da votação em separado, para que a mesa a dora
ções que
i
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& lEstatuto Jocio[ §
Sin[icato fos Coníutores [e Çeícutos Qg[oviários [e fuíococa e Avgião
ARTI9O 460 - Terminada a votação, será lacrada a urna, de maneira que flque inviolável, lavrando-se a ata dos trabalhos, a qual será assinada fáto eresidente da Mesa Coletora, mesários e fiscais presentes, estes se o pretenderem, e mencionará:
í) Nome dos componentes da mesa e funções desempenhadas;
2) Hora do início e término da votação;
3) Nomes dos fiscais credenciados pelas chapas;
4) Números de eleitores que votaram;
5) Menção sobre a existência de protestos ou impugnações, ou quaisquer outras ocorrências que possam afetar a validade do pleito eieitoral.
ARTIG o 470
documentos el
apuradora.
- Após as providências exigidas no Artigo anterior, a urna e os
eitorais, inclusive ata e folha de votantes, serão entregues à mesa
DA APURACAO
ARTIGO 48o - Logo após encerrados os trabalhos de votação, os documentos a elas
atinentes e a urna serão entregues à mesa Apuradora.
ARTIGO 49o - A mesa apuradora será composta por associados votantes indicados pelas chapas concorrentes, em igualdade numérica, até o limÍte de 03 (três) por
chapa, impedida a indicação de parentes até 20 grau de qualquer concorrente.
\ PAúGRAFO Úrvlco: a mesa apuradora poderá ser composta de pessoas a" {
reconhecida idoneidade, que pertençam a outros Slndicatos, desde que não tenham
nenhum grau de parentesco com quaisquer participantes das Chapas concorrentes.
ARTIGO 5oo - Instalada, a Mesa Apuradora iniciará seus trabalhos, verificando se houve quorum para a validade da eleição. Se não houve quorum, encerrá-los-á,
lavrando ata e comunicando ao Presidente do Sindicato, para providências com vistas
à segunda ou terceira votação, se for o caso.
ARTIGO 510 - constatada a ocorrência de quorum, a Mesa Apuradora verifícará se o
números de votos coincidem com o número de votantes, situação em que procederá
a apuração, mas, se o número de votos for su perior ou inferior ao número e
votantes, a eleição será anulada.
ARTIGO 52O - A apuração começará pelos votos em separado, di
sobre sua validade. Somente os votos válidos serão computados, as, Pa efeito e
quorum, serão computados os votos válidos, os nulos e os em nco
ARTIGO 53o - Encerrados os trabalhos, a Mesa Apurad
a
77
proclamará a chapa
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d) o
& lEstatuto .Íocia[ §
S indicato [os Con[utores íe,l/eícufos
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Qgdoviários {e fu!.ococa e ?regiã.o
eleíta, mencionando, nominalmente, na respectiva ata, seus integrantes
ARTIGO 54O
providências:
Havendo protesto, a mesa apuradora tomará as seguintes
a) Prosseguirá a apuração das Eleições até o seu final;
b) Apos, o Presidente da Mesa Apuradora que recebeu protesto, colocará os votos
em envelope lacrado de modo inviolável;
c) Juntará ao envelope a documentação eleitoral e se reunirá com os presidentes das Mesas Coletoras, que decidirão sobre o protesto, impugnação ou qualquer outra ocorrência que por ventura surgir.
d) Da decisão sobre protestos, impugnações ou outras ocorrências, que possam
afetar a validade do Pleito Eleitoral, caberá as partes interessadas a busca do
Poder Judiciário.
ARTIGO 55o - De todos os trabalhos realizados a Mesa Apuradora lavrará ata da qual constará, obrigatoriamente:
7) Dia, hora e local de abertura e término dos trabarhos de apuração;
2) Número de votantes;
3) Resultado geral da apuração indicando os votos válidos atribuídos à cada chapa,
os votos nulos e os em branco;
4) Ocorrência de protestos ou de qualquer outro ato ou fato que possa influenciar no
resultado do pleito, bem como a decisão tomada a respeito, sendo esta definitiva.
DAS NULTDADES
ARTIGO 560 - Serão nulas as eleições:
Í) Quando realizadas em dia, horário e local diferentes dos constantes do edltal, ou
for encerrada antes da hora marcada, salvo se tiverem votados todos os eleitores;
2) Não forem cumpridas determinações constantes destas normas.
ARTIGO 57o - Serão anuláveis as eleições quando comprovadamente, ocorrer vício
que comprometa sua legitimidade.
ARTIGO 58o - A nulidade ou anulabilidade da eleição deverá
J ud iciá rio.
DAS IMPUGNACõES E RECURSOS
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f,(iIFÀ) lEstatuto Socia[ §
Sinficato [os Con[utores [e lleícutos eçtdovitiios [e fulococa e ArCgino
ARTrGo 59o - Qualquer integrante de chapa concorrente, ou associado integrante
da categoriar poderá formalizar impugnação ou protesto.
ARTIGO 60o - Poderão ser impugnados candidatos integrantes de chapa, ou a chapa
completa, no prazo de 05 (cinco) dias, contado da data de publicação do registro de
chapas.
ARTIGO 610 - Dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de eleição,
poderá ser interposto recurso visando a anulação do pleito eleitoral.
ARTIGO 620 - As impugnações e recursos são dirigidas ao presidente do Sindicato,
e se este for candidato, designará no prazo de 72:OO (setenta e duas) horas, pessoa
competente e de reconhecida idoneidade para apreciação e decisão, que:
a) Nas 72:00 (setenta e duas) horas seguintes, notificará os interessados, e em
seguida confiará a Impugnação ao Designado, que a decidirá no mesmo prazo;
ó) O Designado, recebendo a impugnação, instruirá o processo, podendo aduzir e
realizar diligências, notificando os interessados da decisão;
PAúGRAFO PRIMEIRO: Toda impugnação deverá se fundar e vir acompanhada de
prova documental, sob pena de seu indeferimento,
DAS DISPOSICOES GERAIS
ARTIGO 630 - A procedência de impugnação de candidatos não impedirá que a
a) A chapa será excluída do direito de concorrer ao pleito eleitoral que, será
realizado com as chapas remanescentes;
ó) Se houver uma só chapa concorrente, o Pleito Eteitoral prosseguirá normalmente.
ARTIGO 650 - A posse da nova Diretoria ocorrerá no dia em que terminar o
mandato da Diretoria em Exercício, ou a qualquer momento, a partir d
julgado de decisão judicial, caso a Diretoria em exercÍcio estiv co
prorrogado, conforme previsto no Parágrafo Terceiro do Artig
ARTIGO 660 - Caberá à Diretoria em exercício:
chapa concorra ao pleito eleitoral, salvo se restarem concorrentes cujo número sejam \/
inferiores ao constante do Parágrafo Único do Artigo 34o destes Estatutos. ()
PAúGRAFO ÚrutcO: Ocorrida a hipótese mencionada na segunda parte do Artigo
a nterio r:
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o 40o qua dr ésimo ).
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ARTIGo 640 - Caberá à Mesa Apuradora declarar eleita a chapa que tiver obtido a
maioria dos votos válidos apurados.
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í ' l'Ioc TeLo￾N lEstatuto .Íocia[ &
Sin[icato íos Con{utores [e r/eícufos ft7[ovürios [e fuíococa e Wgião
a) Publicar o resultado do pleito eleitoral dentro de 48:00 (quarenta e oito) horas após a sua realização;
b) Dar posse aos eleitos;
c) Fazer as comunicações necessárias aos estabetecimentos bancários, autoridades competentes e empregadores dos Diretores, Conselho Fiscal, Delegados Representantes, e seus respectivos suplentes, que foram eleitos;
ARTI
eleitoral, a lista
o670- o Presidente do sindicato preparará até 10 (dez) dias antes do pleito
de votantes.
ARTTGO 680 - Não será permitido voto por correspondência.
ARTIGO 690 - Os casos omissos serão resolvidos pela Assembléia Geral.
ARTIGO 70o - A Diretoria do Sindicato será empossada na forma prevista na Chapa registrada, isto é, observando a disposição do nome e cargo. Em caso de desístência
ou impedimento do titular, o cargo será preenchido pelo Diretor que estÍver como primeiro suplente para ocupar o cargo vago, procedendo-se sempre desta forma até
a convocação do último suplente.
ARTIGO 71o - o cargo de Diretoria, Conselho Fiscal ou de Delegado Representante
que venha vagar, seja qual for o motivo, será preenchido pelo suplente, observada
sempre a ordem de colocação na chapa.
ARTIGO 72o - As renúncias serão formalizadas por escrito, com firma reconhecida e
dirigida ao Presidente do Sindicato.
ARTIGO 73o - Ocorrendo a renúncia coletiva dos membros da Diretoria e do
Conselho Fiscal, sem que exista suplente para substituí-los, o presidente, ainda que
resignatário, convocará a Assembléia Geral para ciência do ocorrido e designação de
uma Junta Governante provisória, a quem caberá promover nova eleição, õbeâecido
o disposto neste estatuto.
ARTIGO 74O - o dirigente que tiver abandonado o cargo ou que tiver declarada a
ato, ficará impedido de exercer qualquer cargo de adminlstração ou perda do mand
emprego no Sindicato, pelo prazo de 10 (dez) anos.
ARTIGo 75o - Cada diretor será o responsável pelos atos que praticar no exercício
do cargo. A falta cometida por um não se estende aos outros diretores, salvo se
direta ou indiretamente, por ação ou omissão, tenham contribuído para a prática do
ato faltoso.
ARTIGO 760 - Constatada irregularidade praticada por qualq uer D t,
demais obrigados a tomar as providências necessárias à puniçã
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advertência, podendo chegar à suspensão, se for o caso.
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& lEstatuto Socia[ §
Sinficato [os Çon[utores [e leícutos eg[ovürios le fulococa e Regid.o
peúcnRro PRIMEIRo - A penalidade será imposta peta maioria dos votos da Diretoria Efetiva, com direito à recurso no prazo de 05 (cinco) dias para a Assembléia
Geral, que deverá ser convocada pela parte interessada.
peúcRqro SEGUNDo: para ter validade a penalldade, deverá ser observado os
seg uintes critérios:
a) Que, o Diretor faltoso seja notificado por escrito para conhecimento da falta que
lhe é imputada, esclarecidas as razões da imputaçâo;
á) Que, a notificação conste o prazo para apresentação de recurso ou defesa, oral ou
escrita, conforme o caso;
c) Que se conceda ao indiciado
existentes no Sindicato e que
requeridos pelo indiciado.
certidões, translados é cópias de documentos
sejam necessários para a defesa, desde que
capÍruto vt
DO PATRIMôNIO DO S,INDTCATO
ARTIGO 77o - Constitui patrimônio do Sindicato:
> Valores financeiros em caixa, contas bancárias e aplicações financelras;
> ContribuiçãoSindical;
> Doações e Legados;
> Bens móveis e imóveis de sua propriedade;
> Rendimentos produzidos pelos bens móveis e imóveis que possuir;
> Contribuições dos associados;
> Multas; ! Rendas eventuais.
ARTIGO 78O - O Tesoureiro é o responsável pela arrecadação
d￾conservação, administração e aplicação do patrimônio financeiro do
obedecido as disposições previstas neste Estatuto, bem como as
pertinentes da Diretoria e Assembléla Geral,
e guarda,
Sindicato,
resoluções
lista
ntos
ARTIGO 79O . Qualquer aplicação, alteração ou modificação patrimonial dependerá
de prévia autorização da Diretoria ou Assembléia Geral, salvo se já estiver prevista
no orça mento do Sindicato.
ARTIGO 8OO
legalmente hab
necessárÍos que
l
- A Escrituração Contábil do Sindicato será feita por cfntabi
ilitado, cabendo ao Tesoureiro encaminhar-lhe todos os d/cume
, serão colecionados em ordem cronológlca.
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:
ARTIGO 81o - São livros do Sindicato:
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çt.,-, n.t 33*
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N lEstatuto Jocio[ &
Sin[icato [os Condutores {e,/eícufos figdoviáios de fuí.ococa e Avgião
pnúcnnFo PRIMEIRO - Os livros mencionados nas alíneas ..â,,, '.b,,, e .,c,, deverão ter folhas tipograficamente numeradas, conter termos de abertura e encerramento.
PARAGRAFO SEGUNDO - Serão contabilizadas todas as modificações ou aplicações patrimoniais, inclusive depósitos em cadernetas de poupança, sempre em nome da Entidade.
PARAGRAFO TERCEIRO - Devido à.modernização dos sistemas computadorizados, os livros de escritas contábeis poderão ser subitituídos por sistemas implantados em computadores, desde que os relatórios expedídos tenham clareza das operações, e
sejam rubricados e assinados pelos membros do conselho Fiscal.
ARTI o820- É vedado ao Tesoureiro manter em caixa valor acima de 10 (dez)
salários mínimos nacionais.
ARTTGO 83o - caberá aos administradores do sindicato su
Assembleia Geral, nas épocas próprias, a prestação de contas
todos os demais atos para os quais seja exigida delibera
respeitando-se no entanto os prazos previstos neste Estatuto.
bmeter à aprovação da
de sua administração
ção dessa Assemb
CAPÍTULO Vfi
DAS DISPOSICõES FINAIS
ARTIGO 84o - No caso de dissolução da Entidade, o que será deliberado pela
Assembléia Geral convocada para esse fim, o Patrimônio da Entidade será destinado
para Entidade da mesma categoria, de Segundo Grau, ou seja, Federação dos
Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado de São paulo, estabelécida na
Avenida Duque de Caxias, 108 - Balrro Santa Efigênia, CEP 01204-OOO, São paulo -
Capital.
ARTIGO 85o - Este Estatuto entrará no momento de sua aprovação pela Assembléia
Geral Extraordinária convocada para este fim, ficando revogadas as disposições em
contrá rio.
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PARAGRAFO ÚrutCO: Este Estatuto somente poderá ser a
Assembléia Geral, sendo que tenha sido observada
Convocação, Quorum, votação e demais dispositivos contid
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Dr.or" 1- ?,o
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& lEstatuto JociaI
Sin[icato [os Con[utores {e Çeícutos figdovitírios de glí.ococa e Avgiã.o
MOCOCA/SP, segunda-feira, 15 de Setembro de 2009.
§*^
H DO DA SI
CPF/M
Direto
548-53
reside
JOS N EWTO
SS /sP
Q-L /4
NELSON RIBEIRO DA SILVA
CPF/MF 7L8.445.898-20
Diretor Secretárlo Geral
TESTEMUNHAS:
RIO RENATA INACIO LUZTA
. 25.509.698-7 SSP/SP
"Nos termos do Parágrafo 40 do Artigo 71 do Estatuto da Ordem dos
Advogados do Brasil (Leí no 4.215 de 27/04/1963), inserido pelo Artigo no
6.884 de 09/12/1980, c.c. com o Prev. 9/81 da Corregedoria Geral da Justiça,
visto estes documentos para que surta seus legais e jurídicos efeitos."
MOCOCA/SP, t5 de ) od
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(
RG.21,128.

.Éis. n.o_J-L
; Proc -7ul-l,u/q￾Câmana N4[unieipan de Nlloeoea
PODER LEGISLÀTIVO
PROCESSO N',92412010.
PROJETO DE LEI N'069/2OI O.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDTNÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, §1o., "a" e "b" c.c. art.1I0,
parâgrafo único, todos do Regimento Interno da Câm ara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
CàmaraMunicipal de Mococa, 9 de agosto de 2010.
FRAN
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Câmaara Nltumf,eipan de Nlloeoea
PODER LEGISLATIVO
CO DE
PROCESSO N"92412010.
PROJETO DE LEI N"069/2OI.O.
REGIME DE TRAMIT^LçÃO: oRDrNÁRro.
RECEBIMENTO PELO
REDA
ENTE DA coMrssÃo
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DATA DO RECEBIMENTO: q /oE lzoto
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATE: ztloL otO.
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Éis n.o 3.2 r O I
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Câmaara Nllumief,pan dle Nlloeoea
PODER LEGISLATIVO
coMISsÃo DE CON TITUICÃO, STICA E ,q.cÃo
PROCESSO N'924120I.0.
PROJETO DE LEI N'069/2OI.O.
REGTME DE TRAMtra,çÃo: oRDrNÁRro.
RECEBIMENTO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 0
PRAZo P/ RELATAR atÉ, t7 o
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Câmana Nllunieipal de N4[oeoea
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO »N CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
nnrnnÊNCIA :- pRoJETo DE LEI No.06912010.
INTERESSADO :- Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes
ASSUNTO :- Declara de Utilidade Pública Municipal o Sindicato dos
Condutores de Veículos Rodoviários do Município de Mococa.
RELATOR
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão e, após esfudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não hát
inconstitucionalidade, que impeçaÍI sua aprovação, posto que a
assim, manifesto FAVORÁVEL à sua
aprovação.
Esse
mesma vai de encontro ao
Sala das
APROVADO O P
Sala das
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DO FAVORÁVEL AO PROJETO
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de 2010.
de 2010.
nosso parecer s.mi.
nem outros
José
público,
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PODER LEGISLATIVO
Oficio n"868/2010-CM.
Mococa, 24 de agosto de 2010.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos paÍa as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizadano dia 23 de agosto último, constando de:
l- Autógrafo no056/2010, referente ao Projeto de Lei
Complementar no00912010. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
2- Autógrafo n'05712010, referente ao Projeto de Lei
Complementu no01012010. (de autoria da Mesa da Câmara Municipal - aprovado em
sessão extraordinária)
3- AuJógrafo n"058/2010, referente ao Projeto de Lei n'07112010.
(de autoria da Mesa da Câmara Municipal - aprovado em sessão extraordinrâria)
4- Autógrafo n"059/2010, referente ao Projeto de Lei n"07212010.
(de autoria da Mesa da Câmara Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo no06012010, referente ao Projeto de Lei n'06712010.
(de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes - aprovado em sessão
ordinária)
6- Autógrafo no06ll20l0, referente ao Projeto de Lei n"068/2010.
(de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes - aprovado em sessão
ordinária)
7- Autógrafo no06212010, referente ao Projeto de Lei n'06912010.
(de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes - aprovado em sessão
ordinária)
cÂxptoo
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito MuniciPal de
Mococa
Edilicio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email : carnaramococa@yúoo.com.br
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Protocolo N.".
Entrada em
www.camaÍamococa. sp. gov.br
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\ Proc 14 @
Câmaara Nlt
oo umlclpal de N4[oaoaa
PODER LEGISLATIVO
a
AUTOGRAF''O N'062 DE 2010.
PROJETO DE LEI N'O69I2OIO.
Declara de Uíilidode Pública Municipal o Sindicato
dos Condutores de Veículos Rodoviários do Município
de Mococa.
FAÇO SABER, QUo a Câmara Municipal de Mococa 
, offi
Sessão realizada no dia 23 de agosto de 2010, APROVOU Projeto de Lei '- n'06912010, de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, e
. 
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :
Art. 1o Fica declarado órgão de utilidade pública municipal
o Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviarios do Município de
Mococa e região, inscrito sob o CNPJ no 54. L40.66010001-05.
Art. 2o Esta Lei entrarâ em vigor na da de sua publicação.
Câmara Municipal de Mococar}4 de de 2010.
Cândido
O-,/*w /-ll,rlr,h- tu,
Eduardo Antônio Baisi
20 Secretário
Débora
1" Secretária
Ventura