materia nº 70/2010

F;ls. n.o O X
!rroc í X,oto
Cârnara fufunicipatr de N[ocmca
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei no.070, de 09 de agosto de 2010.
uDispõe sobre a obrigatoriedade do uso de sensor de
grís nos estabelecimentos em que menciona e dd
outras providências."
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão
realizada no dia de de 2010, aprovou Projeto de Lei no. 12010, de autoria
do Vereador Eduardo Antônio Baisi, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.lo Fica obrigada a utilização de aparelho sensor de gás, no
Município, com a finalidade de se detectar vazamentos nos estabelecimentos que utilizam
botijões de gás liquefeito de petróleo e gás encanado de nafta ou natural.
Parágrafo único. A presente Lei se aplica a todos estabelecimentos
comerciais, industriais, clubes, escolas particulares e municipais, hotéis, motéis, refeitórios,
restaurantes e similares.
Art.2o O descumprimento do disposto no artigo anterior acarretatâ
ao infrator a multa de R$ 500,00 (quiúentos reais).
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, sendo que para o cumprimento da obrigatoriedade
prevista no artigo lo, observar-se-á o pÍazo de 120 (cento e vinte) dias para adaptação necessaria.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva,09 de agosto de 2010.
APROVADT} ROVADÜ
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
Vereador
RUBT
q
DATA
0q.út t0
tht.,r,.ftà lbt §.-! tiICl
ERO
lyc
PAL
-$- $ TG ÇA￾T m C o L o
"{-J P f;i'
PRESIDENTE
.A
ÀIT€
2
Pceu,
Fls.n.o O) aO
Proc 1lç r À,ob
Cânaana N/tuniaf,pal dle N/[oaoaa
PODER LEGISLÀTIVO
PROCESSO N',92512010.
PROJETO DE LEI N'O7O/2O1O.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DB PAC
Nos termos do art. 231, §1o., "a'' e "b" c.c. art.1l0,
puíryrafo único, todos do Regimento Interno da Câm ata, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redaçáo pata
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
CàmaraMunicipal de Mococa, 9 de
FRAN
Presidente
Fls. n.o rt U
Jo ro
Câmaana Nllumieflpan dle Nlloeoaa
PODER LEGISLÀTIVO
CO O DE CONSTITUI CÃO. JUSTICA E REDACÃO
PROCESSO N',9251201.0.
PROJETO DE LEI N'O7O/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDTNÁRIO.
RECEBIMENTO PBLO PRBSII)ENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: O I I o8 teD@
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: zto lZolo
NOMEACÃO DE RELATOR
NOME
DATA DA NOMEAÇÃO E 170rc
)
Comissão
qt
Fls. n.o
Proc. §-cto
Câmana Nltuniaipal dle Nlloeoea
PODER LEGISLÀTIVO
CO ODE CONSTITUI CÃ JUSTIÇA E RBDAcÃo
PROCESSO N',92512010.
PROJETO DE LEI N'O7O/2OI'0.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO:
PRAZO P/ RELATAR ATE:
ffi ,ge
I
Fls. n.o O
Froc z §oro
Câmara M
aa
unrcrpal Mococa
PODER LEGISI-ATTVO
COMISSÃO »N CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :. PROJETO DE LEI N'O7OI}OIO
INTERESSADO :- Eduardo Antônio Baisi
ASSI.JN'I-O : - Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de sensor de gás nos
estabelecimentos em que menciona e dá outras providências'
RELATOR :-
como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições desta
comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação' posto que a
rncsma val
aprovação.
de encontro ao interesse sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua
Ett..
0ü de / 1J 
de 2o1o Sala das )-
AI'ITOVAI)O O PARIiCT],R DO TOR DE FAVONÁVNI AO PRO.IETO
Sala das Comissões Permanentes ,gp_a" 2- de 2010
nosso parecer s.mJ.
s Permanentes Lurz
.j
I
1' ir,n.o- O?-
a.o [o
Cânaara N4[umf,eipal de N4[oaoaa
PODER LEGISLATIVO
Oficio n" I .468/201O-CM
Mococa, l4 de dezembro de 2010.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente aprovado
por esta Casa, em sessão realizadano dia l3 de dezembro último, constando de:
l- Autógrafo no09912010, referente ao Projeto de Lei n'07012010. (de
autoria do vereador Eduardo Antônio Baisi - aprovado em sessão ordinária)
2- Attografo n'100/2010, referente ao Projeto de Lei n"107/2010. (de
autoria da Vereadora Débora Soares Perucello Ventura - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nol0ll20l0, referente ao Projeto de Lei n"l1212010. (de
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo n'10212010, referente ao Projeto de Lei n"l15/2010. (de
autoria do Vereador Marcos Daniel Vicente - aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógraf,o nol0312010, referente ao Projeto de Lei n"l16/2010. (de
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo n'10412010, referente ao Projeto de Lei n'12112010. (de
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
7- Autografo n"105/2010, referente ao Projeto de Lei n'12212010. (de
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
8- Autografo nol0612010, referente ao Projeto de Lei n"I2312010. (de
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
9- Autografo no10712010, referente ao Projeto de Lei n"12412010. (de
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
l0- Autógrafo n"108/2010, referente ao Projeto de Lei n'125/2010. (de
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
l1- Autógrafo n'10912010, referente ao Projeto de Lei n'12612010. (de
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
12- Autógrafo noll0l20l0, referente ao Projeto de Lei n'12712010. (de
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - àprovado em
FRAN
ente
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Bdificio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz,,
Praça Marecha"l Deodoro, 26 - Centro - CEp 13.230-047 - Mococa -Sp
Telefone: (19) 3656-0002 - Email cama.rarnococa@yahoo. com. br
F'rotocolo N."
Entrada em
www.camaramococa.sp.gov.br
1".n.'- C4 
-
25 0ao P
Cârmara N4t
o
uÍIneipan de Nlloeoea
PODER. LtrGISLA'IIVO
AUTOGRAFO N" 099 DE 2010.
PROJETO DE LEI N"O7O/2010
"Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de
sensor dc gás nos estabelecimentos em que
menciona e dá outras providências."
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão realizada no dia 13 de dezembro de 2010, aprovou Projeto de l.ei
n'.07012010, de autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.l' Fica obrigada a utilização de aparelho scnsor de gás,
no Município, com a finalidade de se detectar yazamentos nos estabelecimentos
que utilizam botijões de gás liquefeito de petroleo e gás encanado de nafta ou
natural.
Parágrafo único. A presente Lei se aplica a todos
estabelecimentos comerciais, industriais, olubes, escolas particulares c municipais,
hoteis, motéis, refeitorios, restaurantes e similares.
Art. 2" O descumprimento do disposto no artigo anterior
acarretará ao infrator a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, scndo que para o cumprimento da
obrigatoriedade prevista no artigo 1o, observar-se-á o prazo de 120 (cento e vinte)
dias para adaptação necessária.
Câmara Municipal de Mococa, bro de 2010.
FRANCIS
t4
idente
cÂNoIno
QlçitÇs êerá'-;
PERUCBLLO VENTURA EDUARDO ANTÔNIO BAISI D RA SO
1'Secretária 2u Secretário