materia nº 71/2010

-Éis. n.o_§À-
. Proc
Câmara N/tuniaipal de Nlloeoea
PODER LEGISLÀTIVO
PROJETO DE LEI No.07í , de 23 de agosto de 2010.
Dispõe sobre concessão de aumento
nos subsídios do Prefeito e do Vice￾Prefeito do Município de Mococa, a título
de recomposição da perda do poder
aquisitivo ao longo dos anos.
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão extraordinária realizada no dia 
- 
de de 2010, aprovou
Projeto de Lei no_J2010, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Mococa,
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.ío Fica concedido ao Prefeito e Vice-Prefeito do
Município de Mococa, um aumento de 2,4o/o (dois vírgula quatro por cento), sobre
seus aiuais subsídios, a título de recomposição da perda do poder aquisitivo ao
longo dos anos, a partir de 1o de agosto de 2010, conforme preleciona o art.3o, da
Lei Municipal no.3.789, de 17 dejunho de 2008.
Arl.2o As despesas decorrentes com a execução desta
Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art.3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da de 2010
Cândido
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Débora Soares Perucello Ventura
1a Secretária
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Eduardo Antônio Baisi
2o Secretário
A.PROVAD()
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MUNICIPAL
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Câmara MuniciPal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
REQUERTMENTO DE rlRGÊNCt^1,
ESPECIAL
os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições Regimentais e
após a rnanifestação do Nobre plenario, tendo em vista a flrnalidade da propositura, requerem
rÊgime de urgência Especial paÍa aseguinte rnut:4u'-_- 
.
r- pRoJETo DE rú coIPLEMENTAR N".009/2010 - de autoria do Prefeito
Municipal Antônio Naufel - Dispõe sobre a concessão de aumento salarial aos empregados
públicos municipais da Prefeitura Municipal de Mococae dâ outras providências'
2- pRoJETo DE LEI COMPLEMENTAR N".010/2010 - de autoria da Mesa da
câmara Municipal - Dispõe sobre a concessão de reajuste de salário aos servidores lotados junto à
câmara Municipal de úcoca, a título de recomposiçao da perda do poder aquisitivo ao longo dos
anos.
3- PRoJETO DE LEI N"07llzoto - de autoria da Mesa da câmara Municipal
Dispõe sobre concessão de aumento nos subsídios do Prefeito e do vice-Prefeito do Município de
Mococa, a título de iecomposição da perda do poder aquisitivo ao longo dos anos'
4- PRoJETO DE LEI N.072l2olo - de autoria da Mesa da câmara Municipal -
Dispõe sobre concessão de aumento nos subsídios dos vereadores que compõem a câmara
Municipal de Mococa, a título de recomposição da perda do poder aquisitivo ao longo dos anos.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 23 de de 2010.
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Número
4.q30
Data
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Rubrica
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DESPACHO
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Requer regime de urgência
Especial para matéria que especifica'
EMENTA
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§
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Cânaana N/[uniaipal de Nlloaoaa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO N"968/2010.
PROJETO DE LEI N'O7I/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Càmara Municipal, nomeio como especial o(a) vereador(a)
Plenario Venerando Ribeiro da Silva, 23 de agosto de 2010.
FRAN IDO
Presidente
Câmara MuniciPal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
t
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o Presente subscrevem, aPós a manifestação do Nobre Plenário, tendo
em vista a urgência da matéria, requerem a rcalizaçáo de uma Sessão Extraordinaria, logo após a
realizaçáo da Presente Sessão, Para deliberar; em fase de T. Discussão sobre as seguintes proposituras:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N".00912010 de autoria do Prefeito
Municipal Antônio Naufel Dispõe sobre a concessão de aumento salarial aos empregados Públicos
municipais da Prefeitura MuniciPal de Mococa e dá outras Providências'
2- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N'.0 1 0/2010 - de autoria da Mesa da Câmara
Municipal - DisPõe sobre a concessão de reajuste de salário aos servidores lotados junto à Câmara
MuniciPal de Mococa, a título de recomPosição da Perda do poder aquisitivo ao longo dos anos.
3. PROJETO DE LEI N"071/2010 - de autoria da Mesa da Câmara MuniciPal DisPõe
sobre concessão de aumento nos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Mococa, a título
de recomPosição da perda do Poder aquisitivo ao longo dos anos.
4. PROJETO DE LEI N"072 t2010 - de autoria da Mesa da Câmara Municipal -Dispõe
sobre concessão de aumento nos subsídios dos Vereadores que comPõem a Câmara MuniciPal de Mococa,
a título de recomPosição da Perda do anos.
Plenario
de 2010.
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Número
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DESPACHO
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Requer convocação de Sessão
Extraordinéria para aptovação de matéria
EMENTA
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Cânaana Nltuniaf,pan de Nlloaoaa
PODER LEGISLÀTIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
nffnnÊNCIA :- Projeto de Lei n'07112010.
INTERESSADO :- Mesa daCàmataMunicipal
ASSUNTO :- Dispõe sobre concessão de aumento nos subsídios do
Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Mococa, a título
de recomposição da perda do poder aquisitivo ao longo dos
anos.
RELATOR(A)
ESPECIAL
Co-o relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 23 de agosto de 2010
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Cânmara Nlt
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nnmlclpan de Nllococa
PODER LEGISLÀTIVO
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spssÃo
DATA
uonÁruo
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
20H00
: 28" sESSÃo onorNÁrua - z" ppúooo
23 DE AGOSTO DE 2O1O
: MAIORIA ABSOLUTA
: PROJETO DE LEI N'071/2010
: l'DISCUSSÃO
:96812010
VOTOS
VEREADORES
I ADILSON APARECIDO GUISSO
2- DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
3- EDUARDO ANTONIO BAISI
4- FRANCISCo CARLoS cÂNnmo
5- FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
6- JOAO BATISTA MARTINS
7- JOSE FRANCISCO RIBEIRO
8- MARCOS DANIEL VICENTE
9- ORLANDO S. HONORATO SOBRINHO
10- RAIMUNDo DoNrzErp eÕÁcro
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RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
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Cânmara Nllumicipal de N/[ococa
PODER LEGISLÀTIVO
VOTACÃO NOMINAL
spssÃo : t3' SESSÃo pxrRAononqÁnt A-2o ppÚooo
DATA
HonÁruo
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
: 20H00
:23 DE AGOSTO DE 2010
: MAIORIA ABSOLUTA
: PROJETO DE LEI N"071/2010
: 2" DISCUSSÃO
:96812010
VOTOS
VEREADORES
I ADILSON APARECIDO GUISSO
2- DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
3- EDUARDO ANTONIO BAISI
4- FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
5- FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
6- JOÃO BATISTA MARTINS
7- JOSE FRANCISCO RIBEIRO
8- MARCOS DANIEL VICENTE
9- ORLANDO S. HONORATO SOBRINHO
l0- RAIMUNDO DONIZETE ACACIO
TOTAL:: : : : : ::::: : : :: : : : :::: :::: : 1 L
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I
Votos Favoráveis
Votos Contriários
Ausentes
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1
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RESULTADO
:ÁÍltaki
§\ Câmara N4[umflcipal de N/[oaoaa
PODER LEGISLATIVO
Oflcio n"868/2010-CM.
Mococa, 24 de agosto de 2010.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos paÍa as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizadano dia 23 de agosto último, constando de:
l- Autógrafo n'05612010, referente ao Projeto de Lei
Complementar no009120l0. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
2- Autógrafo no05712010, referente ao Projeto de Lei
Complementar no01012010. (de autoria da Mesa da Câmara Municipal - aprovado em
sessão extraordinária)
3- Autógrafo n"058/2010, referente ao Projeto de Lei n'07112010.
(de autoria da Mesa da Câmara Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo n'05912010, referente ao Projeto de Lei n'07212010.
(de autoria da Mesa da Câmara Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo no060/2010, referente ao Projeto de Lei n"06712010.
(de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes - aprovado em sessão
ordinária)
6- Autógrafo no06ll20l0, referente ao Projeto de Lei n"068/2010.
(de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes - aprovado em sessão
ordinária)
7- Autógrafo no06212010, referente ao Projeto de Lei n'069/2010.
(de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes - aprovado em sessão
ordinária)
cÂxoroo
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito MuniciPal de
Mococa
Edificio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 73.730-047 - Mococa -SP
Telefone : (19) 3656-0002 - Email : camaramococa@yúoo.com.br
Entrada
Protocolo N,",
www. camaÍamococa. sp. gov.br
tl
Éis n.o-.f-O￾Proc
Câmara Nltumiaipal dle N4[oaoca
PODER LEGISLATIVO
AUTOGRAFO NO 058 DE 2010.
PROJETO DE LEI NOO71I2O1O.
Dispõe sobre concessão de aumento
nos subsídios do Prefeito e do Vice￾Prefeito do Município de Mococa, a título
de recomposição da perda do poder
aquisitivo ao longo dos anos.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão extraordinária realizada no dia 23 de agosto de 2010, aprovou Projeto
de Lei no07112010, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Mococa, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.ío Fica concedido ao Prefeito e Vice-Prefeito do
Município de Mococa, um aumento de 2,4o/o (dois vírgula quatro por cento), sobre
seus atuais subsídios, a título de recomposição da perda do poder aquisitivo ao
longo dos anos, a partir de 1o de agosto de 2010, conforme preleclona o art.3o, da
Lei Municipal no.3.789, de 17 dejunho de 2008.
AÍt.2o As despesas decorrentes com a execução desta
Lei, correrão por conta de dotaçôes orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art.3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, de 2010.
ndido
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Perucello Ventura Eduardo Antônio Baisi
2o Secretário
Fra
Débora
1a Secretária