materia nº 72/2010

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Eduardo Antônio Baisi
2o Secretário
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Câmaana Nllumieipan dle Nlloaoaa
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI NOO72, DE 23 DE AGOSTO DE 2010.
MUNICIPAL
o
Débora Soares Perucello Ventura
ía Secretária
Dispõe sobre concessão de aumento
nos subsídios dos Vereadores que
compõem a Câmara Municipal de
Mococa, a título de recomposição da
perda do poder aquisitivo ao longo dos
anos.
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FAçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão extraordinária realizada no dia de agosto de 2010, aprovou
Projeto de Lei no-12010, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Mococa,
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1o Fica concedido aos Vereadores que compõem a
Câmara Municipal de Mococa, um aumento de 2,4o/o (dois vírgula quatro por
cento), sobre seus atuais subsídios, a título de recomposição da perda do poder
aquisitivo ao longo dos anos, a partir de 10 de agosto de 2010, , conforme
preleciona o art.4o, da Lei Municipal no.3.790, de 17 de junho de 2008.
Art.2o As despesas decorrentes com a execução desta
Lei correrão por conta de dotaçôes orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art.3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da S agosto de 2010
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DATA RUBRICA
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Câmara MuniciPal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA,
ESPECIAL
Os Vereadores que o Presente subscrevem, dentro das disposições Regimentais e
após a manifestaçáo do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da propositura, requerem
regime de urgência EsPecia[ PaÍaaseguinte matéria:
LEI COMPLEMENTAR N".009/2010 - de autoria do Prefeito
1- PROJETO DE
aumento salarial aos empregados
Municipal Antônio Naufel Dispõe sobre a concessão de
públicos municiPais da Prefeitura MuniciPal de Mococ a e dâ outras providências'
2. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N".010/2010 - de autoria da Mesa da
Câmara MuniciPal - Dispõe sobre a concessão de reajuste de satário aos servidores lotados junto à
Câmara MuniciPal de Mococa, a título de recomPosição da Perda do poder aquisitivo ao longo dos
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 23 de de 2010.
t
anos.
3-PRoJEToDELEIN"oT|l2o1o_deautoriadaMesadaCâmaraMunicipal
Dispõe sobre concessão de aumento nos subsídios do prefeito e do vice-Prefeito do Município de
Mococa, a título de recomposição da perda do poder aquisitivo ao longo dos anos'
4- PROJETO DE LEI N"072 tzolo - de autoria da Mesa da câmara Municipal -
Dispõe sobre concessão de aumento nos subsídios dos vereadores que compõem a càmara
Municipat de Mococa, a títu1o de r..ompáriiao da perda do poder aquisitivo ao longo dos anos'
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Número
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Data
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DESPACHO
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Requer regime de urgência
Especial para matéria que especifica'
EMENTA
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Câmana Nllunieipal de Nlloeoaa
PODER LEGISLÀTIVO
PROCESSO N'.969/2010.
PROJETO DE LEI N'O72I2O1O.
REGIME DE TRAMlr,LçÃo: URGÊNCIA.
DESP CHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
§
Plenario Venerando Ribeiro da Silva, 23 de agosto de 2010.
FRAN IDO
Càmara
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r"is.n.o O.1- LJ) 'rlro''M:'
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Proc
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PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ES
nffnnÊNCIA :- Projeto de Lei n'07212010.
INTERESSADO :- Mesa da Câmara Municipal
ASSUNTO :- Dispõe sobre concessão de aumento nos subsídios dos
Vereadores que compõem a Càmara Municipal de Mococa,
a título de recomposição da perda do poder aquisitivo ao
longo dos anos.
RELATOR(A)
ESPECIAL
Co-o relator(a) especial da presente matéría, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Câmara N/[unieipan dle N4[oeoaa
Sala
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Êís, n.o {-2 I
Câmara MuniciPal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Os Vereadores que o Presente subscrevem, aPós a manifestação do Nobre Plenário, tendo
em vista a urgência da matéria, requerem a realízaçáo de uma Sessão Extraordinaria, logo após a
rcalizaçáo da presente Sessão, Para deliberar; em fase de 2u. Discussão sobre as seguintes proposituras
1. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N".009/2010 de autoria do Prefeito
Municipal Antônio Naufel - DisPõe sobre a concessão de aumento salarial aos empregados Públicos
municipais da Prefeitura MuniciPal de Mococa e dá outras Providências
2- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N".010/2010 - de autoria da Mesa da Câmara
Municipal - DisPõe sobre a concessão de reajuste de salário aos servidores lotados junto à Câmara
Municipal de Mococa, a título de recomPosição da perda do Poder aquisitivo ao longo dos anos'
3. PROJETO DE LEI N"071/2010 - de autoria da Mesa da Câmara MuniciPal DisPõe
sobre concessão de aumento nos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do MunicíPio de Mococa, a título
de recomposição da Perda do Poder aquisitivo ao longo dos anos'
4. PROJETO DE LEI N"072l2010 - de autoria da Mesa da Câmara Municipal -Dispõe
sobre concessão de aumento nos subsídios dos Vereadores que comPõem a Câmara MuniciPal de Mococa,
a título de recomposição da perda do anos.
Plenário V
de 2010.
Número
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Data
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vo ao
Silva,23 de
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DESPACHO
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Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria
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REQUERIMENTO
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Proc ,a
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Cânmara Nllunf,cf,pan de N/[oaoea
PODER LEGTSLATIVO
YQTAÇÃO NOMINAL
: 28" SESSÃO OnOnqÁnla - Z" sEssÃo pBRÍOOO
DATA
uonÁruo
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
: 20H00
:23 DE AGOSTO DE 2010
: MAIORIA ABSOLUTA
: PROJETO DE LEI N"07212010
: lu DISCUSSÃO
:96912010
VOTOS
VEREADORES
I ADILSON APARECIDO GUISSO
2- DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
J- EDUARDO ANTONIO BAISI
4- FRANCISCO CARLoS CÂNDIDo
5- FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
6- JOÃO BATISTA MARTINS
7- JOSE FRANCISCO RIBEIRO
8- MARCOS DANIEL VICENTE
9- ORLANDO S. HONORATO SOBRINHO
10- RAIMUNDO DONIZETE ACACIO
lo
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contriírios
Ausentes
Total
I
a
Q tu Ju.É
TOTAL:::::::::: ::::::: ::::::::: :
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SegÉeteria
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Proc /ci
Câmara N/[unicipan de Nlloaoca
PODER LEGISLATIVO
VOTACÃO NOMINAL
spssÃo : 13" sESSÃO pXrRAOnnntÁRI A-20 ppnÍOOO
DATA
HonÁruo
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
20H00
:23 DE AGOSTO DE 2010
: MAIORIA ABSOLUTA
PROJETO DE LEI N"072l2010
: 2" DISCUSSÃO
:96912010
VOTOS
VEREADORES
I ADILSON APARECIDO GUISSO
2- DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
3- EDUARDO ANTONIO BAISI
4- FRANCISCO CARLOS CANDIDO
5- FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
6- JOÃO BATISTA MARTINS
7- JOSE FRANCISCO RIBEIRO
8- MARCOS DANIEL VICENTE
9- ORLANDO S. HONORATO SOBRINHO
l0- RAIMUNDO DONIZETE ACACIO
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RESULTADO
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Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
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ItRRi tÍta
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§ Câmara N/[umicf,pan de Nlloaoaa
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PODER LEGISLATIVO
Oficio n"868/201O-CM.
Mococa, 24 de agosto de 2010.
Excelentíssimo Senhor Prefeito :
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão rcalizadano dia 23 de agosto último, constando de:
l- Autógrafo n"056/2010, referente ao Projeto de Lei
Complementar no00912010. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinfuia)
2- Autógrafo no05712010, referente ao Projeto de Lei
Complementar no0l0/2010. (de autoria da Mesa da Câmara Municipal - aprovado em
sessão extraordinária)
3- Autógrafo n"058/2010, referente ao Projeto de Lei n'071,12010.
(de autoria da Mesa da Câmara Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo no05912010, referente ao Projeto de Lei n'07212010.
(de autoria da Mesa da Câmara Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo no06012010, referente ao Projeto de Lei n'06712010.
(de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes - aprovado em sessão
ordinária)
6- Autógrafo no06ll20l0, referente ao Projeto de Lei n"068/2010.
(de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes - aprovado em sessão
ordinária)
7- Altógafo no06212010, referente ao Projeto de Lei n'06912010.
(de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes - aprovado em sessão
ordinária)
cÂx»mo
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito MuniciPal de
Mococa
Edificio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone : (19) 3656 -0002 - Email : carnârÍrmococa@yahoo. com.br
Protocolo N.",
Entrada
www.camaramococa.sp. gov.br
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Câmara Nltumf,eipal de N4[oeoaa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO 059 DE 2010.
PROJETO DE LEI NOO72I2O1O.
Dispõe sobre concessão de aumento nos
subsídios dos Vereadores que compõem a
Câmara Municipal de Mococa, a título de
recomposição da perda do poder aquisitivo
ao Iongo dos anos.
FAÇO SABER, que a Gâmara Municipal de Mococa,
em sessão extraordinária realizada no dia 23 de agosto de 2010, aprovou Projeto
de Lei no07212010, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Mococa, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1o Fica concedido aos Vereadores que compõem a
Câmara Municipal de Mococa, um aumento de 2,4o/o (dois vírgula quatro por
cento), sobre seus atuais subsídios, a título de recomposição da perda do poder
aquisitivo ao longo dos anos, a partir de 10 de agosto de 2010, conforme
preleciona o art.4o, da Lei Municipal no.3.790, de 17 de junho de 2008.
Art.2o As despesas decorrentes com a execução desta
Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art.3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipa! de Mococa, de 2010.
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Perucello Ventura
ía Secretária
Eduardo Antônio Baisi
2o Secretário